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第15/94號法律

Lei n.� 15/94

Amnistia diversas infrac��es e outras medidas de clem�ncia

A Assembleia da Rep�blica decreta, nos termos dos artigos 164.�, al�neas d) e g), e 169.�, n.� 3, da Constitui��o, o seguinte:

Artigo 1.� Desde que praticadas at� 16 de Mar�o de 1994, inclusive, s�o amnistiadas as seguintes infrac��es:

a) Os crimes de ofensas corporais volunt�rias, quando a doen�a ou impossibilidade de trabalho causada n�o tenha excedido 10 dias e n�o se verifiquem as sequelas ou circunst�ncias previstas nos artigos 143.� e 144.� do C�digo Penal;

b) Os crimes previstos nos artigos 142.� e 147.� do C�digo Penal, quando haja perd�o de parte;

c) Os crimes previstos no artigo 152.�, com excep��o da al�nea c) do seu n.� 1, e no artigo 155.� do C�digo Penal;

d) Os crimes previstos nos artigos 164.�, 165.�, 166.�, 168.� e 169.� do C�digo Penal, salvo se tiverem sido cometidos atrav�s dos meios de comunica��o social;

e) Os crimes previstos no artigo 228.�, n.� 1, do C�digo Penal, salvo se instrumentais de infrac��es contra a economia ou fiscais ou se praticados no exerc�cio de fun��es p�blicas ou pol�ticas;

f) Os crimes de falsifica��o de vales postais e de cheques, quando a conduta respeite exclusivamente ao preenchimento daqueles, abuso da assinatura de outrem ou � utiliza��o do uso assim falsificado e o seu montante n�o exceder 200 contos;

g) Os crimes previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 235.� do C�digo Penal, quando a utiliza��o ou entrega do documento de identifica��o vise obter ou facultar direitos ou vantagens no que toca a desloca��o, e, bem assim, os crimes previstos no n.� 1 do artigo 228.� e nos n.os 1 e 2 do artigo 230.� do mesmo diploma, quando a falsifica��o ou fabrico se refira a bilhetes ou passes para desloca��o em transportes p�blicos colectivos;

h) O crime de falsas declara��es quanto � identifica��o e aos antecedentes criminais do arguido;

i) O crime previsto no artigo 177.� do C�digo Penal;

j) O crime de uso, porte e deten��o de arma de defesa previsto e pun�vel pelas disposi��es conjugadas do artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 207-A/75, de 17 de Abril, e artigo 260.� do C�digo Penal, desde que o detentor regularize a situa��o nos 180 dias subsequentes � entrada em vigor da presente lei;

l) Os crimes previstos nos artigos 296.�, 297.�, se a qualifica��o resultar apenas de uma ou mais das circunst�ncias referidas nas al�neas a), f) e g) do seu n.� 1 e c) e h) do seu n.� 2, 299.�, 300.�, n.� 1, 304.�, 308.�, 309.�, n.� 3, al�nea b), 316.�, 319.�, 320.�, n.os 1, 2 e 3 e 329.�, n.� 3, do C�digo Penal, quando o valor total das coisas objecto de subtrac��o ou apropria��o, dos preju�zos patrimoniais causados ou dos benef�cios il�citos, intentados ou obtidas, n�o for superior a 500 contos;

m) Os crimes previstos nos artigos 302.�, 303.� e 305.� do C�digo Penal;

n) Os crimes de desobedi�ncia previstos no artigo 388.� do C�digo Penal e noutras disposi��es legais, e, bem assim, aqueles que a lei mande punir com as penas cominadas para tais crimes;

o) Os crimes cometidos por neglig�ncia, quando n�o sejam pun�veis com pena de pris�o superior a um ano, com ou sem multa;

p) Os crimes cometidos por neglig�ncia, mesmo que pun�veis com pena de pris�o superior a um ano, com ou sem multa, quando o ofendido seja ascendente, descendente, irm�o, c�njuge n�o separado judicialmente de pessoas e bens do arguido ou quem com ele conviver em condi��es an�logas �s dos c�njuges ou quando haja perd�o de parte;

q) O crime previsto nos artigos 23.� e 24.� do Decreto-Lei n.� 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, e no artigo 11.� do Decreto-Lei n.� 454/91, de 28 de Dezembro, bem como o crime de burla previsto no artigo 313.� do C�digo Penal, se cometido atrav�s de cheque;

r) Os crimes previstos no n.� 1 do artigo 36.� do Decreto-Lei n.� 430/83, de 13 de Dezembro, e no artigo 40.� do Decreto-Lei n.� 15/93, de 22 de Janeiro;

s) Os crimes contra a economia e, bem assim, aqueles que a lei punir com as penas cominadas para tais crimes, mesmo quando dolosos e ainda que em forma continuada, desde que pun�veis com multa ou com pris�o at� um ano, com ou sem multa, e os crimes de a�ambarcamento e especula��o, quando o valor total dos produtos ou mercadorias a�ambarcadas ou o total do lucro especulativo, tentado ou obtido, n�o ultrapasse os 500 contos;

t) Os crimes previstos no artigo 37.� do Decreto-Lei n.� 28/84, de 20 de Janeiro, desde que:

O subs�dio, subven��o ou cr�dito bonificado tenha sido atribu�do a empresa ou institui��o como forma de apoio � imprensa, n�o sejam provenientes de fundos comunit�rios nem deles constituam contrapartida nacional;

O infractor n�o tenha sido anteriormente condenado por crime da mesma natureza; e

A conduta n�o consubstancie nem concorra com qualquer outro il�cito criminal n�o amnistiado pela presente lei, sob a condi��o de apresentar, no prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, documento emitido pela entidade concedente comprovativo de que o subs�dio, subven��o ou cr�dito bonificado foi utilizado para o fim a que se destinava ou restitu�do;

u) As infrac��es previstas no artigo 33.� da Lei n.� 7/92, de 12 de Maio;

v) Os crimes previstos nos artigos 13.�, 15.�, 24.�, n.� 3, 28.�, n.� 1, al�nea a), e 31.� da Lei n.� 30/87, de 7 de Julho, e pun�veis nos termos do artigo 40.� da Lei n.� 89/88, de 5 de Agosto;

x) As infrac��es previstas nos artigos 44.� e 45.� da Lei n.� 58 /90, de 7 de Setembro;

z) As infrac��es previstas nos artigos 31.� e 32.� da Lei n.� 87/88, de 30 de Julho;

aa) Os crimes previstos no artigo 56.� do Decreto-Lei n.� 48 912, de 18 de Mar�o de 1969, atenta a redac��o introduzida pelo Decreto-Lei n.� 22/85, de 17 de Janeiro, e no artigo 108.� do Decreto-Lei n.� 422/89, de 2 de Dezembro, quando praticados nas instala��es de associa��o sem fins lucrativos e desde que os r�ditos apurados nas atinentes pr�ticas fossem destinados, ainda que indirectamente, a custear actividades filantr�picas, culturais, desportivas ou de melhoria comunit�ria, ou outras de equivalente interesse social, desenvolvidas ou promovidas pela associa��o, e, bem assim, os crimes previstos nos artigos 58.� e 59.� do Decreto-Lei n.� 48 912 e 110.� e 111.� do Decreto-Lei n.� 422/89;

bb) As infrac��es ao regime da propriedade da farm�cia, desde que a situa��o seja regularizada no prazo de um ano a contar da publica��o da presente lei;

cc) As infrac��es aos regimes de ca�a e pesca desportiva pun�veis com coima, multa ou pris�o at� seis meses, salvo se a conduta em causa tiver provocado perdas importantes nas popula��es de esp�cies de fauna selvagens legalmente protegidas;

dd) As contraven��es ao C�digo da Estrada ou ao seu Regulamento, ao Regulamento de Transportes em Autom�veis, ao Decreto-Lei n.� 45 299, de 9 de Outubro de 1963, aos Decretos n.os 47 123, de 30 de Julho de 1966, e 28/74, de 31 de Janeiro, � Portaria n.� 758/77, de 15 de Dezembro, e aos demais regulamentos e posturas relativos ao tr�nsito, parqueamento e transporte rodovi�rias, abrangendo-se as medidas de seguran�a e penas acess�rias decorrentes dessas contraven��es;

ee) As contraven��es ao Regulamento para a Explora��o Pol�cia dos Caminhos de Ferro;

ff) As contraven��es pun�veis com multa cujo limite m�ximo n�o exceda 500 contos e as contra-ordena��es pun�veis com coima at� 2000 contos, com excep��o das de natureza fiscal, aduaneira, financeira e banc�ria e das previstas na al�nea seguinte;

gg) As contra-ordena��es previstas no artigo 82.�, n.os 2, 3 e 4, do Decreto Regulamentar n.� 43/87, de 17 de Julho, e no artigo 13.� do Decreto-Lei n.� 304/87, de 4 de Agosto, e outras, no �mbito do sector das pescas, punidas com coima cujo limite m�ximo n�o exceda 600 contos;

hh) As infrac��es �s leis, estatutos e regulamentos desportivos, salvo quando punidos com irradia��o;

ii) As infrac��es �s leis sobre taxas de r�dio pun�veis com multa;

jj) As infrac��es disciplinares pun�veis pelo Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n.� 24/84, de 16 de Janeiro, directamente ou por remiss�o, quando a pena aplic�vel ou aplicada n�o seja superior a suspens�o e, bem assim, as infrac��es praticadas pelos funcion�rios ou agentes com estatuto especial, quando a sua gravidade n�o seja superior � das referidas no n.� 1 do artigo 24.� daquele Estatuto, salvo quando os factos imputados integrem il�cito criminal ou quando o infractor j� tiver anteriormente sido punido com censura ou pena mais grave;

ll) Os il�citos disciplinares militares quando punidos com pena n�o superior a pris�o disciplinar;

mm) As infrac��es disciplinares cometidas, no exerc�cio da sua actividade, por profissionais liberais sujeitos a poder disciplinar das respectivas associa��es p�blicas de car�cter profissional, salvo quando os factos imputados integrem il�cito criminal ou quando o infractor j� tiver anteriormente sido punido com censura ou pena mais grave.

Art. 2.� - 1- A amnistia decretada nas al�neas f) e l) do artigo 1.� � concedida sob condi��o suspensiva da pr�via repara��o ao lesado e, no caso da al�nea q), ao portador do cheque, ainda que n�o tenha sido deduzido pedido c�vel de indemniza��o, salvo se for concedido perd�o de parte ou desist�ncia de queixa.

2 - A condi��o referida no n�mero anterior deve ser satisfeita nos 90 dias imediatos � notifica��o que para o efeito deve ser feita ao arguido ou, n�o sendo a mesma poss�vel, da sua notifica��o para julgamento, se antes o n�o tiver sido, independentemente de notifica��o.

3 - Considera-se satisfeita a condi��o referida no n.� 1 quando o lesado ou o portador do cheque se declarem reparados ou renunciem � repara��o.

4 - Sempre que o lesado for desconhecido, n�o for encontrado ou ocorrendo outro motivo justificado e se a repara��o consistir no pagamento de quantia determinada, considera-se satisfeita a condi��o referida no n.� 1 se o respectivo montante for depositado na Caixa Geral de Dep�sitos em nome e � ordem do lesado ou do portador do cheque, no prazo previsto no n.� 2.

5 - No caso da al�nea q) do artigo 1.�, o montante indemnizat�rio � calculado nos termos do disposto no n.� 2 do artigo 11.� do Decreto-Lei n.� 454/91, de 28 de Dezembro.

6 - Nos demais casos em que se n�o mostre suficientemente apurado o valor da indemniza��o reparat�ria o juiz, mediante requerimento do Minist�rio P�blico ou do arguido a apresentar no prazo referido no n.� 2, fixa, por despacho irrecorr�vel, e ap�s efectuar as dilig�ncias que julgue necess�rias, o valor da indemniza��o.

7 - Nas situa��es previstas no n�mero anterior ou quando a situa��o econ�mica do arguido e a aus�ncia de antecedentes criminais o justifique o juiz, oficiosamente ou a requerimento, concede novo prazo de 90 dias para a satisfa��o da condi��o referida no n.� 1.

Art. 3.� - 1 - Para efeitos da presente lei, considera-se perd�o de parte a declara��o do ofendido, a prestar directamente nos autos ou por requerimento at� � publica��o da senten�a da 1.� inst�ncia, no sentido de n�o desejar que seja intentado ou prossiga o pertinente procedimento criminal.

2 - O perd�o relativo a um dos comparticipantes no crime aproveita aos restantes.

3 - No caso de pluralidade de ofendidos ou titulares do direito de perd�o, � condi��o da sua efic�cia que o perd�o seja concedido por todos.

4 - No caso de o ofendido ter morrido ou ser incapaz, o direito de perd�o pertence ao c�njuge n�o separado judicialmente de pessoas e bens e descendentes maiores ou ao representante legal e, na sua falta, aos ascendentes, irm�os e seus descendentes.

Art. 4.� S�o declarados perdidos a favor do Estado os objectos que tiverem servido ou estiverem destinados a servir para a pr�tica de uma infrac��o amnistiada pelo artigo 1.�, ou que por estas tiverem sido produzidos, quando, pela sua natureza ou pelas circunst�ncias do caso, oferecerem s�rio risco de ser utilizados para o cometimento de novas infrac��es.

Art. 5.� Nos processos pendentes sem que seja declarado extinto o procedimento criminal por for�a da amnistia decretada no artigo 1.� s�o oficiosamente restitu�das as quantias relativas � taxa de justi�a pagas pela constitui��o de assistente.

Art. 6.� - 1 - Independentemente da aplica��o imediata da presente amnistia, os arguidos por infrac��es previstas no artigo 1.� podem requerer, no prazo de 10 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, que a amnistia n�o lhes seja aplicada, ficando sem efeito o despacho que a tenha decretado.

2 - A declara��o do arguido prevista no n�mero anterior � irretrat�vel.

Art. 7.� - 1 - A amnistia prevista no artigo 1.� n�o extingue a responsabilidade civil emergente de factos amnistiados.

2 - O assistente que � data da entrada em vigor da presente lei se encontre notificado e em prazo para deduzir pedido de indemniza��o c�vel por depend�ncia da ac��o penal extinta pela amnistia pode faz�-lo, oferecendo prova nos termos do processo declarativo sum�rio.

3 - O lesado n�o constitu�do assistente e o assistente ainda n�o notificado para deduzir pedido c�vel s�-lo-�, para querendo, em 10 dias, deduzir o pedido c�vel, nos termos do n�mero anterior, sob pena de o dever fazer em separado no foro c�vel.

4 - Quem j� haja deduzido tal pedido pode, no prazo de 10 dias seguidas, contados a partir da notifica��o que para tanto lhe deve ser feita, requerer o prosseguimento do processo, apenas para aprecia��o do mesmo pedido, com aproveitamento impl�cito da prova indicada para efeitos penais.

5 - Quanto aos processos com despacho de pron�ncia ou que designe dia para audi�ncia de julgamento, em que o procedimento criminal seja declarado extinto por for�a das al�neas a), c), d), e), o), p) e s) do artigo 1.�, pode o ofendido, no prazo de 10 dias seguidas, contados a partir do tr�nsito em julgado da correlativa decis�o, requerer o seu prosseguimento, apenas para fixa��o da indemniza��o c�vel a que tenha direito, com aproveitamento impl�cito da prova indicada para efeitos penais.

6 - N�s ac��es de indemniza��o c�vel propostas em separado, na sequ�ncia da aplica��o da presente lei, qualquer das partes ou terceiros intervenientes podem, at� oito dias antes da audi�ncia de discuss�o e julgamento, requerer a apensa��o do processo em que tenha sido decretada a amnistia ou, at� ao encerramento da audi�ncia de discuss�o e julgamento, requerer a jun��o de certid�o da parte do processo relevante para o pedido c�vel.

Art. 8.� - 1 - Relativamente �s infrac��es praticadas at� 16 de Mar�o de 1994, inclusive, s�o perdoadas:

a) As penas de pris�o por dias livres e as em execu��o em regime de semideten��o ou de trabalho a favor da comunidade;

b) A totalidade das penas de multa aplicadas cumulativamente com pena de pris�o pela pr�tica da mesma infrac��o;

c) 180 dias das penas de multa aplicadas a t�tulo principal o em substitui��o de penas de pris�o;

d) Um ano em todas as penas de pris�o, ou um sexto das penas de pris�o at� oito anos, ou um oitavo ou um ano e seis meses das penas de pris�o de oito ou mais anos, consoante resulte mais favor�vel ao condenado.

2 - O disposto na al�nea d) do n�mero anterior � aplic�vel �s penas de pris�o maior, de pris�o militar e de pres�dio militar.

3 - O perd�o referido no n.� 1, al�neas b) e c), abrange a pris�o alternativa na respectiva propor��o.

4 - Em caso de c�mulo jur�dico, o perd�o incide sobre a pena �nica e � materialmente adicion�vel a perd�es anteriores, sem preju�zo do disposto no artigo 10.�

Art. 9.� - 1 - Salvo disposi��o da lei em contr�rio, os reincidentes beneficiam da amnistia e do perd�o concedidos na presente lei.

2 - N�o beneficiam da amnistia nem do perd�o decretados na presente lei:

a) Os delinquentes habituais ou por tend�ncia ou alco�licos habituais e equiparados;

b) Os membros das for�as policiais e de seguran�a ou funcion�rios e guardas dos servi�os prisionais relativamente � pr�tica, no exerc�cio das suas fun��es, de delitos que constituam viola��o de direitos, liberdades ou garantias pessoais dos cidad�os, independentemente da pena;

c) Os transgressores ao C�digo da Estrada e seu Regulamento, quando tenham praticada a infrac��o sob a influ�ncia do �lcool, ou com abandono de sinistrado, independentemente da pena.

3 - N�o beneficiam do perd�o previsto no artigo anterior:

a) Os condenados pela pr�tica de crimes contra a economia ou fiscais, de burla ou de abuso de confian�a, quando cometidos atrav�s de falsifica��o de documentos;

b) Os condenados pela pr�tica dos crimes previstos no artigo 37.� do Decreto-Lei n.� 28/84, de 20 de Janeiro, quando os subs�dios, subven��es ou cr�ditos sejam provenientes de fundos comunit�rios ou da respectiva contrapartida nacional;

c) Os condenados em pena de pris�o superior a tr�s anos pela pr�tica de crimes sexuais de que tenham sido v�timas menores de 12 anos;

d) Os condenados pela pr�tica de crimes contra as pessoas a pena de pris�o superior a 10 anos, que j� tenha sido reduzida por perd�o anterior;

e) Os condenados a pena de pris�o superior a sete anos pela pr�tica de crime de tr�fico de estupefacientes.

4 - A exclus�o de perd�o prevista nos n.os 1 e 2 n�o prejudica a aplica��o do perd�o previsto no artigo anterior em rela��o a outros crimes cometidos, devendo, para o efeito, proceder-se a adequado c�mulo jur�dico.

Art. 10.� Relativamente �s infrac��es praticadas at� 16 de Mar�o, inclusive, a pena de pris�o aplicada em medida n�o superior a tr�s anos a delinquentes com menos de 21 anos, � data da pr�tica do crime, ou com 70 ou mais anos, em 25 de Abril de 1994, ser� sempre substitu�da por multa na parte n�o perdoada, salvo se forem reincidentes ou se encontrarem nalguma das situa��es previstas no artigo seguinte.

Art. 11.� O perd�o a que se refere a presente lei � concedido sob a condi��o resolutiva de o benefici�rio n�o praticar infrac��o dolosa nos tr�s anos subsequentes � data da entrada em vigor da presente lei, caso em que � pena aplicada � infrac��o superveniente acrescer� a pena ou parte da pena perdoada.

Art. 12.� Relativamente a condena��es em pena suspensa, o perd�o a que se refere a presente lei e o disposto no artigo 10.� s� deve ser aplicado se houver lugar � revoga��o da suspens�o.

Art. 13.� Relativamente aos processos que tenham por objecto factos ocorridos at� 16 de Mar�o de 1994, inclusive:

1) Ainda n�o submetidos a julgamento e que, n�o obstante a amnistia decretada no artigo 1.�, hajam de prosseguir para aprecia��o de crimes suscept�veis de desist�ncia de queixa, o tribunal, antes de iniciar a audi�ncia de discuss�o e julgamento, dever� realizar tentativa de composi��o das partes.

2) Nos 45 dias imediatos � entrada em vigor da presente lei proceder-se-�, a requerimento do Minist�rio P�blico ou oficiosamente, consoante a fase processual, ao reexame dos pressupostos da pris�o preventiva, ponderando-se a possibilidade de revoga��o face � pena previs�vel em consequ�ncia da aplica��o desta lei.

Art. 14.� Sem preju�zo das normas do Registo Criminal, s�o cancelados todos os registos relativos a transgress�es, contraven��es e contra-ordena��es por viola��o de normas do C�digo da Estrada e legisla��o complementar cometidas at� 16 de Mar�o de 1994.

Art. 15.� - 1 - As penas de demiss�o aplicadas ao abrigo do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 24/84, de 16 de Janeiro, ou a funcion�rios ou agentes com estatuto especial ou decretadas acessoriamente a condena��o criminal ser�o substitu�das por aposenta��o compulsiva ou passagem � reforma, consoante os casos, desde que os interessados o requeiram no prazo de 90 dias seguidas, contados a partir da entrada em vigor da presente lei ou ao tr�nsito em julgado da atinente decis�o, e se verifique o condicionalismo exigido pelo Estatuto da Aposenta��o ou pelo estatuto equiparado aplic�vel.

2 - A substitui��o ora prevista no n.� 1 s� se efectua quando as infrac��es punidas tenham sido praticadas at� 16 de Mar�o de 1994, inclusive, e n�o produz efeitos em rela��o ao per�odo anterior a esta data.

Art. 16.� - 1 - Os benef�cios concedidos pela presente lei aplicam-se no territ�rio de Macau, com as necess�rias adapta��es.

2 - S�o a� amnistiadas as infrac��es essencialmente id�nticas �s infrac��es agraciadas do artigo 1.� mediante refer�ncia a preceitos ou diplomas que n�o se encontrem em vigor no territ�rio.

3 - Os valores pecuni�rios expressos, nesta lei, em escudos, ser�o convertidos � raz�o de 20$ por pataca.

4 - O disposto no artigo 15.� aplica-se �s penas de demiss�o, qualquer que seja o estatuto disciplinar ao abrigo do qual tenham sido determinadas.

Art. 17.� A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau.

Aprovada em 5 de Maio de 1994.

O Presidente da Assembleia da Rep�blica, Ant�nio Moreira Barbosa de Melo.

Promulgada em 7 de Maio de 1994.

Publique-se.

O Presidente da Rep�blica, M�rio Soares.

Referendada em 9 de Maio de 1994.

O Primeiro-Ministro, An�bal Ant�nio Cavaco Silva.

(D.R. n.� 109, I S�rie-A, de 11-5-1994)

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