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Legislao de Macau |
為公佈的目的,茲證明上述社團的設立章程文本自二零零七年五月三十日起,存放於本署的社團及財團存檔文件內,檔案組1號43/2007。
第一條——名稱
本會定名為:中國省港澳潮州飲食業協會;
葡文名稱為:Associação de Restauração Chiu Chow de Cantão, Hong Kong e Macau, China;
英文名稱為:Chinese Guangdong, Hong Kong and Macau Association of Chiu Chow Catering。
第二條——宗旨
本會為商業經濟活動商會,為不牟利團體,宗旨:為推動潮州式飲食業之經濟發展、團結同業、保障美食業之經濟權益。發揚愛國家、愛澳門、擁護澳門特別行政區基本法,提高本地區之飲食業聲譽,為澳門繁榮富強,作出貢獻。
第三條——會址
本會會址設於澳門商業大馬路251A-301號友邦廣場地下G-08室。
第四條——會員入會
凡從事投資中國內地及香港、澳門之潮州飲食業投資商人或從業人員,不分籍貫、性別,年齡滿十八歲,均可申請加入本會,須經本會理、監事會通過接納,均可成為本會會員。
第五條——會員
(1)凡於本會正式成立前入會者,為創會會員;
(2)凡屬本會會員,須每年繳納會費。
第六條——會員之權利和義務
(1)凡會員均享有下列權利:
(一)選舉權和被選舉權;
(二)享受本會福利參加本會各項活動權;
(三)向本會提出批評、建議之權利。
(2)會員應盡之義務:
(一)承認、遵守會章,執行會員大會及理事會之決議。
(二)按章繳納會費。
(三)積極協助發展會務,推介本澳之同業加入本會。
(四)如會員嚴重違反會章或損害本 會聲譽者,經理事會通過得取消會員資格,之前所繳納之任何款項概不發還。如欠交會費或其他費用逾兩年,期間經催收仍不繳交者,則作自動退會論。
第七條——組織機構
會員大會為本會最高權力機構。會員大會每年舉行一次,由會長召集和主持。
(1)審議、通過、修改會章,決定本會方針大計。
(2)審議、通過理事會的會務報告、財務報告、監事會報告等。
(3)換屆年度選舉本會領導機構(第一屆領導機構由籌委會推舉產生),任期三年。
(4)如有超過半數會員聯署要求,或會長、理事長認為有需要,可召開特別會員大會。
(5)凡召開會員大會和特別會員大會,會長須於開會前十天發出通知,大會須有半數以上會員出席,如出席之會員不足半數,則順延半小時開會,如出席之理、監事表決超逾半數,則大會及其所作出之決議亦屬有效。
第八條——會長、副會長
(1)本會設會長一人,其職權如下:
(2)召開、主持會員大會及特別會員大會。
(3)在會員大會休會期間,對外代表大會,對內領導及監督理事會、監事會工作。
(4)本會副會長設3至7人,協助會長工作。
第九條——會長
會長、副會長由會員大會選出之領導 機構推舉產生,任期三年,連選可連任。會長卸任為永遠會長。
第十條——理事長
(1)理事會在會員大會休會期間為本會執行機構,向會員大會/會長負責,執行會章及會員大會決議。處理本會日常事務,開展會務工作。
(2)理事會由15人組成,任期為三年,連選可連任。
(3)理事會設理事長1人,副理事長2人,正副秘書長各1人,並可設立總務、財務、聯絡、福利、康樂、公關、協調、拓展部等。各部設部長1人,副部長及部委若干人,負責有關工作。以上各職位由會員大會選出之領導機構互選出任,理事會每兩月開會一次,由理事長召集和主持。
(4)如理事長認為有需要,可聘請若干會員協助理事會工作。
(5)正副理事長,正副秘書長和各部部長組成常務理事會。在理事會休會期間,執行理事會決議及處理有關工作。常務理事會每月最少開會一次,由理事長召集和主持。
(6)理事會和常務理事會,可視須要邀請監事會派代表列席會議。
第十一條——監事會
(1)監事會是會員大會休會期間之監察機構,其職權為:監察會員大會決議之執行、協助及監察理事會工作、查核財務狀況、省覽理事會向會員大會提出的會務報告及財務報告等。
(2)監事會由5人組成,任期三年,連選可連任。
(3)監事會設監事長1人,副監事長2人,下設稽核、審議部門。以上職位由會員大會選出之領導機構互選出任。
(4)監事會每季開會一次,由監事長召開和主持。
(5)會長及理事長可按實際需要,召開理、監事聯席會議。
第十二條——榮譽職銜
(1)本會為推動及發展會務,得由理、監事會敦聘社會上有資望熱心人士為本會名譽會長、榮譽會長、榮譽顧問、顧問等職務,並於會員大會追認。
(2)凡本會正副會長及理、監事離任者,可由理事會議授予榮譽職銜,以表彰其對本會之貢獻。
第十三條——經費
(1)會員入會須交入會基金費澳門幣壹拾元,年費壹拾元正。
(2)會員及熱心人士和機構的贊助。
第十四條——本會正式向澳門政府註冊登記為合法組織,本章程如有未盡善之處,按澳門現行法律規定辦理或得由會員大會或特別會員大會修訂之。
二零零七年五月三十日於第一公證署
公證員 馮瑞國
為公布的目的,茲證明上述社團的設立章程文本自二零零七年五月二十五日起,存放於本署之“2007年社團及財團儲存文件檔案”第1/2007/ASS檔案組第16號,有關條文內容載於附件。
1. 歐洲事務碩士研究生協會,以下簡稱為“本會”,是一個屬於私人性質的非牟利文化及學術的長期組織;
2. 中文命名為“歐洲事務碩士研究生協會”,葡文命名為“Associação de Mestrado em Assuntos Europeus”。
1. 本會之會址設立於澳門歐洲研究學會,地址為澳門東望洋斜巷六號,經會員大會議決後可轉往至澳門其它地方;
2. 經理事會決議後,可按照會務的發展,增加必需的辦事處。
本會有以下宗旨:
a. 開展及組織有關學術及文化活動,推廣及對外宣傳歐洲事務,以及促進及參與澳門社會經濟發展;
b. 舉辦及參與會議、研討會、學術研究組織及其它一般文化或康樂活動;
c. 加強與合符本會宗旨的其它協會或機構的文化聯繫。
1. 本會之會員包括正式會員或榮譽會員;
2. 所有歐洲事務碩士,就讀或已完成澳門大學歐洲事務碩士課程教學部份的研究生,並且有興趣為本會作出貢獻,均可申請成為會員;碩士之介定是根據澳門高等教育法令第11/91/M號二月四日第十七及十八條之定義;
3. 申請者必須填寫特定的申請表,連同兩位會員之推薦,由理事會按照入會規章作出決定;
4. 正式會員可委託其他會員執行本規章所述之權利;
5. 經理事會提交建議書,證實其對本會或對歐洲事務的發展作出貢獻者,可經會員大會決定成為榮譽會員;
6. 榮譽會員可成為正式會員,保留原有的權利及榮譽,並執行新職級之義務。
正式會員之權利:
a. 參予由協會所舉辦之活動;
b. 根據本會之規章提供勞務及接受利益;
c. 向協會提交與其相關之建議及提出意見;
d. 參予會員大會的會議及投票;
e. 參予法人內之職務的選舉及被選舉;
f. 申請召集特別會員大會會議。
正式會員之義務:
a. 尊重及遵守章程內的法則及規章和協會組織的決議;
b. 全力協助協會的利益;
c. 除非有合理的解釋,接受及盡心執行被選舉或被指派之職位或職務;
d. 按時繳交會費。
本會的組成分為:
a. 會員大會;
b. 理事會;
c. 監事會。
1. 會員大會是本會之最高機關,由所有正式會員按其規章權利直接組成,所舉行的會議必須由會長,副會長及秘書主持,兩年選舉一次,可連選連任;
2. 會員大會由會長召集,每年舉行平常會議一次,而特別會議則由會長或應至少四分一之正式會員之要求而召集;
3. 會員大會之職權範圍:
a. 訂定本會行為之指引及指導,決議所有有關事項,依章程所定義而權屬理事會及監事會的事項除外;
b. 批核及修改本會的章程及條例;
c. 推選及刪除協會組織,確保接納及增選新會員;
d. 批准傑出人士擔任榮譽會員;
e. 評議、通過或拒絕理事會關於上一年度之財務報告及監事會之意見書;
f. 評核及審批理事會本年度之活動計劃及財政預算;
g. 在理事會之建議下訂定會費;
h. 批准理事會履行借貸、負擔或出讓本會的不動產;
i. 根據規章追認會員退會或除名之批示。
4. 會員大會之空缺可在空缺出現後第一次會員大會會議時由正式會員補上。
1. 本會的理事會是一個管理及行政組織,最少由一個理事長,一個副理事長,三個理事,一個財務及一個秘書組成,人數必須為單數,兩年選舉一次,可連選連任;
2. 理事會四分之三的成員由歐洲事務碩士研究生出任,理事會每月舉行平常會議一次,特別會議由理事長審批後可召集舉行;
3. 理事會負責:
a. 執行及命令執行組織章程,規章及會員大會之決議;
b. 向會員大會提議修改組織章程,審批規章、報告、帳目、活動計劃及預算;
c. 推廣及支持本會之活動,分配理事會成員之職務,管理財產,處理收支,安排人員以確保本會之會務可正常執行;
d. 理事會之空缺可由正式會員填補,並經會員大會確認,替代者需完成原有的任期;
e. 構成本會責任的文件,必須由理事長及一名理事會成員聯簽,但一般文書可由一名理事會成員簽署。
1. 監事會是一個監察本會之行政管理之組織,由一個監事長,一個副監事長及秘書組成,兩年選舉一次,可連選連任;
2. 監事會每季舉行平常會議一次,並可由監事長在具有合理解釋下召開特別會議;
3. 監事會的職權範圍:
a. 監察理事會實施之行政行為;
b. 對理事會之報告書及帳目結算作出意見書;
c. 嚴格審查會計帳目及財務報告。
4. 監事會之空缺可由正式會員補上,但須由會員大會核准,替代者繼續履行被補者之職務。
本會的財產由法律上認可收取或取得之一切資產及權利組成。
本會的收入包括會員每年度的會費,本身資產之收益及來自其活動之收益,來自會員及第三者之津貼,捐贈及遺贈。
本會可依法解散。其解散只可由為此目的而召開的特別大會,並經多於四分三的全體會員贊成方可通過,並應因此而委任由至少三位正式會員組成的清算委員會。
二零零七年五月二十五日於海島公證署
二等助理員 束承玫 Chok Seng Mui
為公佈的目的,茲證明上述社團的修改章程文本自二零零七年五月二十九日起,存放於本署的社團及財團存檔文件內,檔案組1號42/2007。
第一條——本會定名為「澳門飲食業聯合商會」。
英文:The United Association of Food and Beverage Merchants of Macao。
葡文:União das Associações dos Proprietários de Estabelecimentos de Restauração e Bebidas de Macau。
第四條——本會會員分商號會員及個人會員兩種,其入會資格如下:
1. 商號會員
商號會員分為甲級和乙級。凡持旅遊局所發的餐飲牌照者為甲級會員,持其他餐飲牌照者為乙級會員。
2. 個人會員
凡具上款所指澳門政府部門發出經營牌照之商號資方負責人,如股東、董事、經理、高級職員等,可加入本會為個人會員。
第十條——會員大會為本會最高權力機構,設會長一人,副會長若干人。會長為本會最高領導人,對外代表本會,副會長協助會長工作。正、副會長可出席常務理事會議,理事會議,理、監事聯席會議,有發言權及表決權。會員大會職權如下:
1. (不變)
2. (不變)
3. (不變)
4. (不變)
5. (不變)
第十一條——本會執行機構為理事會,由理事長一人,副理事長若干人,理事若干人組成之,總人數必須為單數,由會員大會選舉產生,其職權如下:
1. (不變)
2. (不變)
3. (不變)
第十二條——理事會設常務理事若干人,總人數必須為單數。處理日常會務,除正、副理事長及各常設部門之首負責人為當然常務理事外,其餘者,由理事會推選。各部門職權如下:
1. (不變)
2. (不變)
第十四條——本會監察機構為監事會,由監事長一人、副監事長二人、監事若干人組成之,其總人數必為單數。其職權如下:
1. (不變)
2. (不變)
3. (不變)
第二十條——會員在入會時須繳交基金,每月須繳交會費,入會基金和會費之標準,由理事會會議決定後通知會員執行。
二零零七年五月二十九日於第一公證署
公證員 馮瑞國
為公佈的目的,茲證明上述社團的修改章程文本自二零零七年五月三十日起,存放於本署的社團及財團存檔文件內,檔案組1號44/2007。
第三條——本會會址設於澳門商業大馬路251A-301號友邦廣場地下G08室。
二零零七年五月三十日於第一公證署
公證員 馮瑞國
Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura de vinte e oito de Maio de dois mil e sete, lavrada de folhas 134 a 135 do livro de notas para escrituras diversas 65, deste Cartório, foi alterado o artigo primeiro e o número um do artigo décimo nono e eliminada a norma transitória dos Estatutos da Associação com a denominação em epígrafe, conforme consta do documento anexo:
É constituída, nos termos destes estatutos, uma associação com a denominação de «AIPIM — Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau».
1. As convocações das reuniões da Assembleia Geral serão feitas por meio de carta registada enviada com a antecedência mínima de 8 (oito) dias, ou mediante protocolo efectuado com a mesma antecedência.
2. (inalterado).
Cartório Privado, em Macau, aos vinte e oito de Maio de dois mil e sete. — O Notário, Ricardo Sá Carneiro.
(texto aprovado por deliberação dos representantes dos accionistas de 16 de Maio de 2007)
1. «A MAIGOC tem um capital social total de $ 870 000 000,00 (oitocentos e setenta milhões de patacas), representado por 87 000 acções ordinárias, no valor nominal de $ 10 000,00 (dez mil patacas) cada».
2. (.....).
3. (.....).
Macau, aos vinte e cinco de Maio de dois mil e sete. — O Presidente do Conselho de Administração, Manuel Silvério.
總經理 | 首席財務官 |
沈曉祺 | 雷國泰 |
O ano de 2006 foi um ano pleno de desafios e oportunidades para a CAM.
A indústria da aviação civil de Macau esteve sujeita a alterações económicas internas e foi, simultaneamente, confrontada com profundas e rápidas alterações que também se verificaram a nível mundial.
No entanto, graças ao forte apoio do Governo Central e do Governo da RAEM e, bem assim, ao enorme esforço empreendido pela nossa equipa e parceiros comerciais na cadeia de valor, o Aeroporto Internacional de Macau (AIM) desempenhou um papel importante enquanto motor da economia de Macau e da Região, tendo, ainda assim, alcançado um desenvolvimento sustentável.
No ano de 2006, os resultados do AIM foram satisfatórios. Durante o ano, recebemos 51 409 vôos e 4 976 093 passageiros, a que correspondeu um crescimento, respectivamente, de 13,4% e de 17,06%. Actualmente, existem mais de dez companhias aéreas a operar vinte e cinco rotas regulares. Temos companhias tradicionais que mantêm o modelo de exploração de transporte de passageiros locais e da RPC e Taiwan, fazendo a ligação daquelas duas regiões com escala no AIM. Temos também companhias que começam a entrar no mercado local através do desenvolvimento e exploração de novas rotas, o que tem melhorado o nosso mercado potencial de passageiros. No que respeita à carga aérea, durante o ano de 2006, o AIM transportou um total de 220 572 toneladas, das quais 70% foram transportadas por aviões de carga e as restantes no porão dos aviões de passageiros.
Macau, enquanto um dos portos livres internacionais da República Popular da China, possui um modelo económico típico de uma ilha, pois para o seu desenvolvimento necessita inevitavelmente de uma boa rede de transporte internacional para ter acesso ao mercado externo. Para melhorar o posicionamento de Macau, de modo a reforçar a propensão que já se verifica na nossa economia a integrar-se no mercado regional e internacional, necessitamos de tomar decisões acertadas. Para assegurarmos um futuro próspero temos também que pautar a nossa actuação pela eficiência.
Em 2006, adoptámos medidas necessárias ao estudo do desenvolvimento conjunto com os nossos parceiros e, ao mesmo tempo, reforçamos os nossos recursos humanos de forma a obter os melhores resultados.
Explorar o AIM não é uma tarefa simples. Necessitamos de recursos humanos de alta qualidade e de concentrar a nossa atenção em mercados com potencial. A nossa equipa já deu início à execução de um conjunto de medidas adequadas a incrementar e diversificar os serviços do aeroporto, para que todos os nossos parceiros com interesses comuns possam obter compensações nas oportunidades de desenvolvimento. Como força motriz da economia local e regional, e tendo a responsabilidade de ser uma das portas importantes do Sul da China, o AIM fará o possível, através da colaboração de todos os membros da cadeia de valor, para impulsionar a economia local e o avanço da indústria da aviação civil de Macau para uma melhor prestação de serviços, centrada na eficácia e produtividade.
Março de 2007.
Deng Jun
Presidente do Conselho de Administração.
(Em Patacas)
(Em Patacas)
O Conselho de Administração
Presidente: | Dr. Deng Jun |
Vice-Presidente: | Dr. Stanley, Ho Hung Sun |
Vogais: | Mr. Ng Fok, Mr. Huen Wing Ming, Patrick, |
Ms. Liu Suning, Mr. Wong Chan Tong, | |
Dr. Carlos Fernando de Abreu Ávila, Madam Mok Ho Yuen Wing | |
O Director Financeiro e Administrativo | Ms. Hsu Wen Lin |
Senhores Accionistas,
O Conselho Fiscal procedeu ao acompanhamento da actividade da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., tendo mantido um estreito contacto com a Administração e dela recebido sempre o necessário apoio e os esclarecimentos julgados convenientes.
Da apreciação e análise dos documentos submetidos, pelo Conselho de Administração, a parecer nos termos da lei do artigo 27.º dos Estatutos da CAM, o Conselho Fiscal da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L. constata serem os mesmos elucidativos da actuação da empresa ao longo do ano traduzindo correctamente a correspondente situação financeira em 31 de Dezembro de 2006.
O relatório submetido pelo Conselho de Administração complementa as contas e apresenta de forma clara a evolução e caracterização da actividade da CAM.
Assim, face ao exposto, somos de parecer:
1. Que merecem aprovação o balanço e a demonstração de resultados líquidos, respeitantes ao exercício de 2006.
2. Que merece, igualmente, aprovação, o relatório do Conselho de Administração.
Macau, Março de 2007.
O Conselho Fiscal,
Para os accionistas da
CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.
Examinámos, de acordo com as Normas Internacionais de Auditoria, as demonstrações financeiras da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., referentes ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2006 e a nossa opinião sobre as referidas demonstrações financeiras está expressa, sem reservas, no nosso relatório datado de 29 de Março de 2007.
Em nossa opinião, as contas anexas apresentadas de forma resumida são consistentes com as demonstrações financeiras acima referidas das quais elas resultaram.
Para uma melhor compreensão da posição financeira e dos resultados das operações da Companhia, relativamente ao exercício, as contas resumidas devem ser analisadas em conjunto com as correspondentes demonstrações financeiras anuais auditadas.
KPMG
Macau, 29 de Março de 2007.
(Publicações ao abrigo do artigo 76.º do RJSF, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho)
As Outras Reservas incluem uma reserva obrigatória no montante de 26 910 664 Patacas. Porque a sucursal adopta as Normas Internacionais de Relato Financeiro («NIRF») na preparação das suas demonstrações financeiras anuais, as perdas de imparidade com base nas NIRF podem ser inferiores ao nível mínimo de provisões genéricas calculadas de acordo com o Aviso n.º 18/93 da AMCM (o nível mínimo). A referida reserva obrigatória representa, pois, as diferenças entre o nível mínimo e as perdas de imparidade nos termos das NIRF (antes dos impostos diferidos de 3 669 636 Patacas). Este mesmo montante, inscrito na linha «Dotações adicionais para provisões conforme RJSF» da Conta de Lucros e Perdas das contas resumidas, está reconciliado entre o «Lucro depois de impostos» e os «Resultados do ano de acordo com as regras da AMCM» na Conta de exploração das demonstrações financeiras auditadas anuais.
O Presidente, | O Chefe da Contabilidade, |
Guo Zhihang | Lucia Cheangs |
Macau, aos 16 de Maio de 2006.
Nota: O balanço anual e a demonstração de resultados do exercício foram preparados a partir dos registos contabilísticos auditados.
Síntese do relatório de actividade
No ano transacto de 2006, na medida em que o sector bancário obteve o resultado positivo sem precedentes na sua história em termos dos lucros líquidos graças ao crescimento acelerado da economia de Macau, o Banco de Desenvolvimento de Guangdong — Sucursal em Macau conseguiu um desenvolvimento muito estável em todos os seus negócios, obtendo um crescimento rápido no que diz respeito ao depósito e empréstimo e um aumento muito grande nas receitas provenientes dos serviços intermediários prestados, o que veio a melhorar constantemente o balanço entre o activo e passivo. Os êxitos alcançados não só se devem ao grande apoio de todos os clientes e sectores da sociedade local como também ao empenho entusiástico de todo o pessoal do BDG — Sucursal em Macau, aos quais queria expressar os meus sinceros agradecimentos.
O que mais vale merecer foi, em 2006, a introdução bem sucedida, em Dezembro do mesmo ano, dos investidores estratégicos no Banco de Desenvolvimento de Guandong, tais como City Group Inc., China Life Insurancec Co., State Grid Corp. of China, China Citic Trust & Investment Co. e International Business Machines Corp., que se tornaram novos sócios do BDG. Nos últimos meses, o novo Conselho de Administração e o Grupo de Trabalho dos responsáveis ao nível mais alto do BDG tem-se debruçado sobre a estratégia do desenvolvimento e a reforma baseando-se nos estudos completos e profundos. O que vai inaugurar uma nova página de reforma e desenvolvimento do BDG, cujo conteúdo-chave consiste em que se deve satisfazer constantemente a procura do mercado e elevar o nível dos serviços polivalentes e ao mesmo tempo, aplicando-se o princípio de prestar a maior importância ao factor de seres humanos e à sua formação profissional com vista a transformar o BDG numa instituição bancária comercial da primeira categoria repleta de capacidades competitivas a nível internacional.
Conforme o que foi já sublinhado em cima, o BDG — Sucursal em Macau tem de aproveitar a oportunidade para melhorar constantemente as suas infra-estruturas em coordenação com as exigências da reforma e desenvolvimento da Sede do BDG, fazendo com que o mercado seja o orientador dos negócios e os clientes sejam o centro dos serviços com o objectivo de elevar o nível técnico-científico dos seus produtos e, trazendo novas contribuições para todos os clientes e a continuidade do desenvolvimento económico de Macau.
Presidente
Guo Zhihang
16 de Maio de 2007.
Para o gerente-geral do
Guangdong Development Bank Co., Ltd. — Sucursal de Macau
Examinámos, de acordo com as Normas de Auditoria de Macau, as demonstrações financeiras do Guangdong Development Bank Co., Ltd. — Sucursal de Macau referentes ao exercício que terminou em 31 de Dezembro de 2006 e a nossa opinião sobre as demonstrações financeiras está expressa, sem reservas, no nosso relatório datado de 25 de Maio de 2007.
Em nossa opinião, as contas resumidas estão de acordo com as demonstrações financeiras atrás referidas das quais elas derivaram.
Para uma melhor compreensão da posição financeira e dos resultados das operações da Sucursal, durante o exercício, as contas resumidas devem ser analisadas em conjunto com as correspondentes demonstrações financeiras auditadas do ano.
Macau, 25 de Maio de 2007.
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