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Legislao de Macau |
Considerando que a República Popular da China efectuou, em 30 de Janeiro de 2007, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, o depósito do seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, adoptada em Paris, em 20 de Outubro de 2005 (Convenção),
Mais considerando que, nessa mesma data, a República Popular da China, notificou que a Convenção se aplica à Região Administrativa Especial de Macau;
Considerando igualmente que a Convenção, em conformidade com o seu artigo 29.º, entrou internacionalmente em vigor para a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, em 30 de Abril de 2007;
O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau:
Promulgado em 28 de Dezembro de 2007.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 28 de Dezembro de 2007. — A Chefe do Gabinete, substituta, Brenda Pires.
(Document Ref. 2007/DPC/012 of 30 January 2007;
Ref.: Document LA/GEN/BM/2007/052)
“(…)
Instructed by my government, I have the honor to transmit to you the Instrument of Ratification of the People’s Republic of China (PRC) to the Convention on the Protection and Promotion of the Diversity of Cultural Expressions done in Paris on 20 October, 2005 (hereinafter referred to as “the Convention”) and to state the following on behalf of the Government of the People’s Republic of China as follows:
In accordance with the Basic Law of the Hong Kong Special Administrative Region of the PRC and the Basic Law of the Macao Special Administrative Region of the PRC, the Government of the PRC decides that the Convention applies to the Hong Kong Special Administrative Region and the Macao Special Administrative Region.
(…)”
(Documento Ref. 2007/DPC/012, de 30 de Janeiro de 2007;
Documento Ref.: LA/GEN/BM/2007/052)
«(…)
Por instrução do meu governo, tenho a honra de transmitir o instrumento de ratificação da República Popular da China (RPC) da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, adoptada em Paris, em 20 de Outubro de 2005 (de ora em diante designada por «Convenção») e de declarar o seguinte, em nome do Governo da República Popular da China:
De acordo com o disposto na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China e na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, o Governo da República Popular da China decide que a Convenção é aplicável na Região Administrativa Especial de Hong Kong e na Região Administrativa Especial de Macau.
(…)»
A Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, reunida em Paris de 3 a 21 de Outubro de 2005, na sua 33.ª sessão,
Afirmando que a diversidade cultural é uma característica essencial da Humanidade,
Consciente de que a diversidade cultural constitui um património comum da Humanidade e que deve ser valorizada e preservada em benefício de todos,
Ciente de que a diversidade cultural gera um mundo rico e variado, que alarga as possibilidades de escolha e nutre as aptidões e os valores humanos, constituindo, portanto, um motor fundamental do desenvolvimento sustentável das comunidades, dos povos e das nações,
Recordando que a diversidade cultural, que se desenvolve num quadro de democracia, de tolerância, de justiça social e de respeito mútuo entre os povos e as culturas, é indispensável à paz e à segurança a nível local, nacional e internacional,
Louvando a importância da diversidade cultural para a plena realização dos direitos humanos e das liberdades fundamentais proclamados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos universalmente reconhecidos,
Sublinhando a necessidade de integrar a cultura enquanto elemento estratégico nas políticas nacionais e internacionais de desenvolvimento, assim como na cooperação internacional para o desenvolvimento, atendendo igualmente à Declaração do Milénio da ONU (2000) que põe a tónica na erradicação da pobreza,
Considerando que a cultura assume diversas formas no tempo e no espaço e que esta diversidade se consubstancia na originalidade e na pluralidade das identidades, bem como nas expressões culturais dos povos e das sociedades que constituem a Humanidade,
Reconhecendo a importância da sabedoria tradicional enquanto fonte de riqueza imaterial e material, em especial dos sistemas de conhecimento dos povos autóctones, e o seu contributo positivo para o desenvolvimento sustentável, bem como a necessidade de assegurar de modo apropriado a sua protecção e promoção,
Reconhecendo a necessidade de adoptar medidas para proteger a diversidade das expressões culturais, incluindo os respectivos conteúdos, particularmente em situações em que as expressões culturais possam estar ameaçadas de extinção ou de grave adulteração,
Sublinhando a importância da cultura para a coesão social em geral e o seu contributo específico para a melhoria do estatuto e do papel das mulheres na sociedade,
Consciente de que a diversidade cultural é reforçada pela livre circulação de ideias e se nutre de constantes intercâmbios e interacções entre as culturas,
Reafirmando que a liberdade de pensamento, de expressão e de informação, assim como a diversidade dos meios de comunicação social, permitem o florescimento das expressões culturais no interior das sociedades,
Reconhecendo que a diversidade das expressões culturais, sem esquecer as expressões culturais tradicionais, é um factor importante que permite aos indivíduos e aos povos exprimirem e partilharem as suas ideias e os seus valores,
Recordando que a diversidade linguística é um elemento fundamental da diversidade cultural e reafirmando o papel fundamental que a educação desempenha na protecção e na promoção das expressões culturais,
Tendo em conta a importância da vitalidade das culturas, inclusive para as pessoas pertencentes a minorias e para os povos autóctones, tal como se manifesta através da sua liberdade de criar, divulgar e distribuir as suas expressões culturais tradicionais e de a elas ter acesso por forma a favorecer o seu próprio desenvolvimento,
Sublinhando o papel fundamental da interacção e da criatividade culturais, que fomentam e renovam as expressões culturais, e reforçam o papel daqueles que participam no desenvolvimento da cultura para o progresso da sociedade em geral,
Reconhecendo a importância dos direitos de propriedade intelectual no apoio às pessoas envolvidas na criatividade cultural,
Convicta de que as actividades, os bens e os serviços culturais têm natureza simultaneamente económica e cultural, porque são portadores de identidades, valores e significados, não devendo, portanto, ser tratados como se tivessem apenas valor comercial,
Constatando que os processos de globalização, facilitados pela rápida evolução das tecnologias da informação e da comunicação, se, por um lado, criam condições inéditas de interacção reforçada entre as culturas, por outro, representam um desafio para a diversidade cultural, designadamente no que se refere aos riscos de desequilíbrios entre países ricos e países pobres,
Ciente do mandato específico confiado à UNESCO de garantir o respeito pela diversidade das culturas e de recomendar os acordos internacionais que considerar úteis para facilitar a livre circulação de ideias através da palavra e da imagem,
Tendo em conta as disposições dos instrumentos internacionais adoptados pela UNESCO sobre a diversidade cultural e o exercício dos direitos culturais, em especial a Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural de 2001,
Adopta, em 20 de Outubro de 2005, a presente Convenção.
Os objectivos da presente Convenção são:
a) Proteger e promover a diversidade das expressões culturais;
b) Criar condições que permitam às culturas desenvolver-se e interagir livremente de forma mutuamente proveitosa;
c) Incentivar o diálogo entre culturas por forma a garantir intercâmbios culturais mais intensos e equilibrados no mundo, em prol do respeito intercultural e de uma cultura de paz;
d) Fomentar a interculturalidade a fim de desenvolver a interacção cultural, no intuito de construir pontes entre os povos;
e) Promover o respeito pela diversidade das expressões culturais e a consciencialização do seu valor a nível local, nacional e internacional;
f) Reafirmar a importância dos laços entre cultura e desenvolvimento para todos os países, em especial os países em vias de desenvolvimento, e apoiar as acções realizadas nos planos nacional e internacional para que se reconheça o verdadeiro valor de tais laços;
g) Reconhecer a natureza específica das actividades, bens e serviços culturais como portadores de identidades, valores e significados;
h) Reiterar o direito soberano dos Estados a conservar, adoptar e pôr em prática as políticas e medidas que considerarem adequadas à protecção e à promoção da diversidade das expressões culturais no seu território;
i) Reforçar a cooperação e a solidariedade internacionais num espírito de parceria a fim de, nomeadamente, aumentar as capacidades dos países em vias de desenvolvimento no que se refere à protecção e à promoção da diversidade das expressões culturais.
1. Princípio do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais
A diversidade cultural só pode ser protegida e promovida se forem assegurados os direitos humanos e as liberdades fundamentais como a liberdade de expressão, de informação e de comunicação ou a possibilidade de os indivíduos escolherem as suas expressões culturais. Ninguém pode invocar o disposto na presente Convenção para atentar contra os direitos humanos e as liberdades fundamentais consignados na Declaração Universal dos Direitos do Homem ou garantidos pelo direito internacional, nem para limitar o respectivo âmbito de aplicação.
2. Princípio da soberania
Em conformidade com a Carta das Nações Unidas e com os princípios do direito internacional, os Estados têm o direito soberano de adoptar medidas e políticas que visem a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais nos seus territórios.
3. Princípio da igual dignidade e do respeito de todas as culturas
A protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais implicam o reconhecimento da igual dignidade e do respeito por todas as culturas, incluindo as das pessoas pertencentes a minorias e as dos povos autóctones.
4. Princípio da solidariedade e da cooperação internacionais
A cooperação e a solidariedade internacionais deverão permitir a todos os países, especialmente aos países em vias de desenvolvimento, criar e reforçar os seus meios de expressão cultural, incluindo as suas indústrias culturais, nascentes ou estabelecidas, a nível local, nacional e internacional.
5. Princípio da complementaridade dos aspectos económicos e culturais do desenvolvimento
Sendo a cultura um dos motores essenciais do desenvolvimento, os aspectos culturais do desenvolvimento são tão importantes como os seus aspectos económicos, e os indivíduos e os povos têm o direito fundamental de neles participar e deles beneficiar.
6. Princípio do desenvolvimento sustentável
A diversidade cultural é uma grande riqueza para os indivíduos e as sociedades. A protecção, a promoção e a manutenção da diversidade cultural constituem uma condição essencial para um desenvolvimento sustentável em benefício das gerações presentes e futuras.
7. Princípio do acesso equitativo
O acesso equitativo a uma gama rica e diversificada de expressões culturais provenientes do mundo inteiro e o acesso das culturas aos meios de expressão e de divulgação constituem elementos importantes para valorizar a diversidade cultural e incentivar a compreensão mútua.
8. Princípio da abertura e do equilíbrio
Quando adoptem medidas de apoio à diversidade das expressões culturais, os Estados devem procurar promover, de forma adequada, a abertura a outras culturas do mundo e certificar-se de que estas medidas estão em conformidade com os objectivos prosseguidos pela presente Convenção.
A presente Convenção aplica-se às políticas e medidas adoptadas pelas Partes no que diz respeito à protecção e promoção da diversidade das expressões culturais.
Para efeitos da presente Convenção entende-se que:
1. Diversidade cultural
«Diversidade cultural» se reporta à multiplicidade de formas em que se expressam as culturas dos grupos e das sociedades. Estas formas de expressão transmitem-se no interior e entre os grupos e as sociedades.
A diversidade cultural manifesta-se não só nas diferentes formas em que o património cultural da Humanidade se expressa, se enriquece e se transmite graças à variedade das expressões culturais, mas também através de diversos modos de criação artística, produção, divulgação, distribuição e fruição das expressões culturais, independentemente dos meios e das tecnologias utilizados.
2. Conteúdo cultural
«Conteúdo cultural» se reporta ao sentido simbólico, à dimensão artística e aos valores culturais que emanam das identidades culturais ou as expressam.
3. Expressões culturais
«Expressões culturais» são as expressões que resultam da criatividade dos indivíduos, dos grupos e das sociedades e que possuem um conteúdo cultural.
4. Actividades, bens e serviços culturais
«Actividades, bens e serviços culturais» se reporta às actividades, aos bens e aos serviços que, considerados do ponto de vista da sua qualidade, utilização ou finalidade específicas, encarnam ou transmitem expressões culturais, independentemente do valor comercial que possam ter. As actividades culturais podem constituir um fim em si mesmo, ou contribuir para a produção de bens e serviços culturais.
5. Indústrias culturais
«Indústrias culturais» se reporta às indústrias que produzem e distribuem bens ou serviços culturais tal como são definidos no n.º 4 anterior.
6. Políticas e medidas culturais
«Políticas e medidas culturais» se reporta às políticas e medidas relativas à cultura, a nível local, nacional, regional ou internacional, que se centrem na cultura enquanto tal ou se destinem a exercer um efeito directo nas expressões culturais dos indivíduos, grupos ou sociedades, incluindo na criação, na produção, na divulgação e na distribuição de actividades, bens e serviços culturais, bem como no acesso aos mesmos.
7. Protecção
«Protecção» significa a adopção de medidas destinadas a preservar, salvaguardar e valorizar a diversidade das expressões culturais.
«Proteger» significa adoptar tais medidas.
8. Interculturalidade
«Interculturalidade» se reporta à existência e interacção equitativa de diversas culturas, assim como à possibilidade de gerar expressões culturais partilhadas pelo diálogo e pelo respeito mútuo.
1. Em conformidade com a Carta das Nações Unidas, com os princípios do direito internacional e com os instrumentos universalmente reconhecidos em matéria de direitos humanos, as Partes reafirmam o seu direito soberano de formular e aplicar as suas políticas culturais e de adoptar medidas para proteger e promover a diversidade das expressões culturais, bem como de reforçar a cooperação internacional a fim de alcançar os objectivos da presente Convenção.
2. Quando uma Parte adoptar políticas e medidas para proteger e promover a diversidade das expressões culturais no seu território, tais medidas e políticas devem ser compatíveis com o disposto na presente Convenção.
1. No quadro das suas políticas e medidas culturais, tal como são definidas no n.º 6 do artigo 4.º, e tendo em conta as suas circunstâncias e necessidades específicas, as Partes podem adoptar medidas destinadas a proteger e promover a diversidade das expressões culturais no respectivo território.
2. Tais medidas podem incluir:
a) Medidas regulamentares destinadas a proteger e promover a diversidade das expressões culturais;
b) Medidas que, de uma forma adequada, permitam a criação, produção, divulgação, distribuição e gozo das actividades, dos bens e dos serviços culturais nacionais no conjunto das actividades, dos bens e dos serviços culturais disponíveis no respectivo território, incluindo medidas relativas à língua utilizada para tais actividades, bens e serviços;
c) Medidas destinadas a fornecer às indústrias culturais nacionais independentes e às actividades do sector informal um acesso eficaz aos meios de produção, divulgação e distribuição de actividades, bens e serviços culturais;
d) Medidas destinadas a conceder ajudas financeiras públicas;
e) Medidas destinadas a incentivar as organizações sem fins lucrativos, assim como as instituições públicas e privadas, os artistas e os demais profissionais da cultura a desenvolver e promover o livre intercâmbio e a livre circulação de ideias e expressões culturais, bem como de actividades, bens e serviços culturais, e a estimular a criação e o espírito empresarial nas suas actividades;
f) Medidas destinadas a criar e apoiar, de forma adequada, as instituições públicas pertinentes;
g) Medidas destinadas a incentivar e apoiar os artistas e todas as pessoas envolvidas na criação de expressões culturais;
h) Medidas destinadas a promover a diversidade dos meios de comunicação social, incluindo a promoção do serviço público de radiodifusão.
1. As Partes devem procurar criar no seu território um ambiente que encoraje os indivíduos e os grupos sociais a:
a) Criar, produzir, divulgar e distribuir as suas próprias expressões culturais e a elas ter acesso, atendendo devidamente às condições e necessidades específicas das mulheres, bem como de diversos grupos sociais, incluindo as pessoas pertencentes a minorias e os povos autóctones;
b) Ter acesso às diversas expressões culturais provenientes do respectivo território e dos outros países do mundo.
2. As Partes devem procurar igualmente reconhecer a importante contribuição dos artistas e de todos aqueles que estejam envolvidos no processo criativo, das comunidades culturais e das organizações que as apoiem no seu trabalho, bem como o seu papel central de alimentar a diversidade das expressões culturais.
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 5.º e 6.º, uma Parte pode determinar a existência de situações especiais em que as expressões culturais, no seu território, corram risco de extinção, sejam objecto de uma ameaça grave ou, de qualquer forma, requeiram uma medida de salvaguarda urgente.
2. As Partes podem adoptar todas as medidas adequadas para proteger e preservar as expressões culturais nas situações referidas no n.º 1, de uma forma compatível com o disposto na presente Convenção.
3. As Partes devem comunicar ao Comité Intergovernamental referido no artigo 23.º de todas as medidas adoptadas para fazer face às exigências da situação, podendo o Comité formular recomendações adequadas.
As Partes devem:
a) Fornecer, de quatro em quatro anos, nos seus relatórios à UNESCO, as informações necessárias sobre as medidas adoptadas para proteger e promover a diversidade das expressões culturais no respectivo território e a nível internacional;
b) Designar um ponto de contacto responsável pela partilha de informação relativa à presente Convenção;
c) Partilhar e trocar informação relativa à protecção e à promoção da diversidade das expressões culturais.
As Partes devem:
a) Propiciar e desenvolver a compreensão da importância da protecção e da promoção da diversidade das expressões culturais, designadamente através de programas de educação e de uma maior sensibilização do público;
b) Cooperar com as outras Partes e as organizações internacionais e regionais para atingir o objectivo do presente artigo;
c) Empenhar-se em incentivar a criatividade e reforçar as capacidades de produção mediante a criação de programas de educação, de formação e de intercâmbios no domínio das indústrias culturais, devendo estas medidas ser aplicadas de maneira a não terem um impacto negativo sobre as formas de produção tradicionais.
As Partes reconhecem o papel fundamental da sociedade civil na protecção e na promoção da diversidade das expressões culturais. As Partes devem encorajar a participação activa da sociedade civil nos seus esforços para alcançar os objectivos da presente Convenção.
As Partes devem empenhar-se em reforçar a sua cooperação bilateral, regional e internacional a fim de criarem condições propícias à promoção da diversidade das expressões culturais, tendo especialmente em conta as situações referidas nos artigos 8.º e 17.º, em particular com vista a:
a) Facilitar o diálogo entre as Partes sobre a política cultural;
b) Reforçar as capacidades estratégicas e de gestão do sector público nas instituições culturais públicas através de intercâmbios culturais e profissionais internacionais, bem como da partilha das melhores práticas;
c) Reforçar as parcerias com a sociedade civil, as organizações não governamentais e o sector privado, bem como as parcerias entre estas entidades, para fomentar e promover a diversidade das expressões culturais;
d) Promover a utilização de novas tecnologias e encorajar as parcerias para reforçar a partilha de informação e a compreensão cultural e fomentar a diversidade das expressões culturais;
e) Incentivar a celebração de acordos de co-produção e de co-distribuição.
As Partes devem empenhar-se em integrar a cultura nas suas políticas de desenvolvimento, a todos os níveis, tendo em vista criar condições propícias ao desenvolvimento sustentável e, neste contexto, privilegiar os aspectos ligados à protecção e à promoção da diversidade das expressões culturais.
As Partes devem esforçar-se por apoiar a cooperação para o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, especialmente no que diz respeito às necessidades específicas dos países em vias de desenvolvimento, com o objectivo de propiciar o aparecimento de um sector cultural dinâmico, através, nomeadamente, dos seguintes meios:
a) O fortalecimento das indústrias culturais dos países em vias de desenvolvimento:
i) Criando e reforçando as capacidades de produção e de distribuição culturais nos países em vias de desenvolvimento;
ii) Facilitando um mais amplo acesso das actividades, bens e serviços culturais respectivos ao mercado mundial e aos circuitos de distribuição internacionais;
iii) Permitindo o aparecimento de mercados locais e regionais viáveis;
iv) Adoptando, sempre que possível, medidas adequadas nos países desenvolvidos com vista a facilitar o acesso ao seu território das actividades, dos bens e dos serviços culturais dos países em vias de desenvolvimento;
v) Apoiando o trabalho criativo e facilitando, na medida do possível, a mobilidade dos artistas dos países em vias de desenvolvimento;
vi) Fomentando uma colaboração adequada entre países desenvolvidos e países em vias de desenvolvimento, designadamente nos domínios da música e do cinema;
b) O reforço de capacidades através do intercâmbio de informações, experiências e competências, assim como a formação dos recursos humanos dos países em vias de desenvolvimento nos sectores público e privado, no que se refere, nomeadamente, às capacidades estratégicas e de gestão, à elaboração e aplicação das políticas, à promoção e distribuição das expressões culturais, ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas e das micro empresas, à utilização das tecnologias e ao desenvolvimento e à transferência de competências;
c) A transferência de tecnologias e de know-how através da adopção de medidas de incentivo adequadas, em especial no domínio das indústrias e das empresas culturais;
d) O apoio financeiro mediante:
i) A criação de um Fundo Internacional para a Diversidade Cultural, de acordo com o previsto no artigo 18.º;
ii) A concessão de apoio público ao desenvolvimento, se necessário, incluindo assistência técnica a fim de estimular e apoiar a criatividade;
iii) Outras formas de apoio financeiro, tais como empréstimos com baixas taxas de juro, subsídios e outros mecanismos de financiamento.
As Partes devem encorajar a criação de parcerias entre o sector público, o sector privado e as organizações sem fins lucrativos, bem como no seio dos mesmos, que visem a cooperação com os países em vias de desenvolvimento no reforço das suas capacidades de protecção e promoção da diversidade das expressões culturais. Em resposta às necessidades concretas dos países em vias de desenvolvimento, estas parcerias inovadoras deverão colocar a tónica no desenvolvimento das infra-estruturas, dos recursos humanos e das políticas, bem como no intercâmbio de actividades, bens e serviços culturais.
Os países desenvolvidos devem facilitar o intercâmbio cultural com os países em vias de desenvolvimento, concedendo, através dos quadros institucionais e jurídicos adequados, um tratamento preferencial aos artistas e outros profissionais e agentes da cultura desses países, assim como aos seus bens e serviços culturais.
As Partes devem cooperar mediante prestação de assistência recíproca, em particular aos países em vias de desenvolvimento, nas situações referidas no artigo 8.º
1. É criado um Fundo Internacional para a Diversidade Cultural, doravante designado «o Fundo».
2. O Fundo é constituído por fundos fiduciários, em conformidade com o Regulamento Financeiro da UNESCO.
3. Os recursos do Fundo são constituídos por:
a) Contribuições voluntárias das Partes;
b) Fundos afectados para o efeito pela Conferência Geral da UNESCO;
c) Pagamentos, doações ou legados que possam ser feitos por outros Estados, organizações e programas do sistema das Nações Unidas, outras organizações regionais ou internacionais e por organismos públicos ou privados, ou particulares;
d) Quaisquer juros vencidos pelos recursos do Fundo;
e) Fundos recolhidos e receitas de eventos organizados em benefício do Fundo;
f) Quaisquer outros recursos autorizados pelo regulamento do Fundo.
4. A utilização dos recursos do Fundo é decidida pelo Comité Intergovernamental com base nas orientações da Conferência das Partes referida no artigo 22.º
5. O Comité Intergovernamental pode aceitar contribuições e outras formas de apoio com finalidades gerais ou específicas relacionadas com projectos concretos, desde que tais projectos tenham recebido a sua aprovação.
6. As contribuições para o Fundo não podem estar sujeitas a qualquer condição política, económica ou outra que seja incompatível com os objectivos da presente Convenção.
7. As Partes devem empenhar-se em contribuir voluntariamente, numa base regular, para a aplicação da presente Convenção.
1. As Partes acordam em proceder ao intercâmbio de informações e conhecimentos especializados relativos à recolha de dados e às estatísticas respeitantes à diversidade das expressões culturais, bem como às melhores práticas de protecção e promoção desta diversidade.
2. A UNESCO deve facilitar, através da utilização dos mecanismos existentes no seu Secretariado, a recolha, a análise e a divulgação de todas as informações, estatísticas e melhores práticas na matéria.
3. A UNESCO deve igualmente criar e manter actualizado um banco de dados relativos aos diferentes sectores e organizações governamentais, privadas e com fins não lucrativos que trabalhem no domínio das expressões culturais.
4. A fim de facilitar a recolha de dados, a UNESCO deve prestar especial atenção ao reforço das capacidades e conhecimentos especializados das Partes que formulem um pedido de assistência nesta área.
5. A recolha da informação prevista no presente artigo completa a informação referida no artigo 9.º
1. As Partes reconhecem que devem cumprir de boa-fé as suas obrigações nos termos da presente Convenção e de todos os outros tratados de que são Partes. Consequentemente, sem subordinar a presente Convenção aos outros tratados,
a) Fomentam o apoio mútuo entre a presente Convenção e os outros tratados de que são Partes; e
b) Ao interpretarem e aplicarem os outros tratados de que são Partes ou ao assumirem outras obrigações internacionais, as Partes devem ter em consideração as disposições pertinentes da presente Convenção.
2. O disposto na presente Convenção não pode ser interpretado como alterando os direitos e obrigações das Partes nos termos de outros tratados de que sejam Partes.
As Partes comprometem-se a promover os objectivos e os princípios da presente Convenção noutras instâncias internacionais. Para o efeito, as Partes devem, se necessário, consultar-se mutuamente, tendo presentes tais objectivos e princípios.
1. É instituída uma Conferência das Partes. A Conferência das Partes é o órgão plenário e supremo da presente Convenção.
2. A Conferência das Partes reúne-se em sessão ordinária de dois em dois anos, sempre que possível, em conjugação com a Conferência Geral da UNESCO. Podendo reunir-se em sessão extraordinária se assim o decidir ou se pelo menos um terço das Partes o requerer ao Comité Intergovernamental.
3. A Conferência das Partes adopta o seu regulamento interno.
4. As funções da Conferência das Partes são, nomeadamente:
a) Eleger os membros do Comité Intergovernamental;
b) Receber e examinar os relatórios das Partes na presente Convenção transmitidos pelo Comité Intergovernamental;
c) Aprovar as orientações operacionais preparadas, a seu pedido, pelo Comité Intergovernamental;
d) Tomar qualquer outra medida que considere necessária para promover os objectivos da presente Convenção.
1. É instituído na UNESCO um Comité Intergovernamental para a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, doravante designado «Comité Intergovernamental», composto por representantes de 18 Estados Partes na presente Convenção, eleitos por quatro anos pela Conferência das Partes logo que a presente Convenção entrar em vigor, em conformidade com o artigo 29.º
2. O Comité Intergovernamental reúne uma vez por ano.
3. O Comité Intergovernamental funciona sob a autoridade directa e as orientações da Conferência das Partes, a quem presta contas da sua actividade.
4. O número de membros do Comité Intergovernamental passará a 24 quando o número de Partes na presente Convenção ascender a 50.
5. A eleição dos membros do Comité Intergovernamental deve basear-se nos princípios da repartição geográfica equitativa e da rotatividade.
6. Sem prejuízo das demais competências conferidas pela presente Convenção, as funções do Comité Intergovernamental são as seguintes:
a) Promover os objectivos da presente Convenção e fomentar e supervisionar o acompanhamento da sua aplicação;
b) Preparar e submeter à aprovação da Conferência das Partes, a seu pedido, orientações operacionais relativas à execução e aplicação das disposições da presente Convenção;
c) Transmitir à Conferência das Partes os relatórios das Partes na Convenção, acompanhados das suas observações e de um resumo dos respectivos conteúdos;
d) Formular recomendações adequadas para situações que as Partes submetam à sua apreciação em conformidade com as disposições pertinentes da presente Convenção, em especial o artigo 8.º;
e) Instituir procedimentos e outros mecanismos de consulta a fim de promover os objectivos e os princípios da presente Convenção noutras instâncias internacionais;
f) Executar qualquer outra tarefa que possa ser solicitada pela Conferência das Partes.
7. O Comité Intergovernamental, em conformidade com o seu regulamento interno, pode, a todo o tempo, convidar entidades públicas ou privadas ou pessoas singulares a participar nas suas reuniões, para as consultar sobre questões específicas.
8. O Comité Intergovernamental elabora e submete à aprovação da Conferência das Partes o seu regulamento interno.
1. Os órgãos da presente Convenção são assistidos pelo Secretariado da UNESCO.
2. O Secretariado prepara a documentação da Conferência das Partes e do Comité Intergovernamental, bem como o projecto de ordem de trabalhos das suas reuniões, coadjuva na aplicação das suas decisões e informa sobre tal aplicação.
1. Em caso de diferendo entre as Partes na presente Convenção quanto à sua interpretação ou aplicação, as Partes devem procurar alcançar uma solução pela via da negociação.
2. Se as Partes em causa não chegarem a um acordo através de negociação, podem recorrer de comum acordo aos bons ofícios ou à mediação de uma terceira Parte.
3. Caso não se tenha recorrido aos bons ofícios ou à mediação, ou não tenha sido possível resolver o diferendo através de negociação, bons ofícios ou mediação, uma Parte pode recorrer à conciliação em conformidade com o procedimento previsto no Anexo à presente Convenção. As Partes devem analisar de boa-fé a proposta de resolução do diferendo da Comissão de Conciliação.
4. No momento da ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, cada Parte pode declarar que não reconhece o procedimento de conciliação atrás previsto. Qualquer Parte que tenha declarado não reconhecer o procedimento pode, a todo o tempo, retirar essa declaração mediante notificação dirigida ao Director-Geral da UNESCO.
1. A presente Convenção está sujeita a ratificação, aceitação, aprovação ou adesão dos Estados Membros da UNESCO, em conformidade com os respectivos procedimentos constitucionais.
2. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão são depositados junto do Director-Geral da UNESCO.
1. A presente Convenção está aberta à adesão de qualquer Estado não membro da UNESCO que seja membro da Organização das Nações Unidas ou de uma das suas agências especializadas e tenha sido convidado pela Conferência Geral da Organização a aderir à presente Convenção.
2. A presente Convenção está igualmente aberta à adesão dos territórios que gozem de plena autonomia interna reconhecida como tal pela Organização das Nações Unidas, mas não de plena independência em conformidade com a Resolução 1514 (XV) da Assembleia Geral, e que tenham competência nas matérias objecto da presente Convenção, incluindo a competência para celebrar tratados sobre tais matérias.
3. As disposições seguintes aplicam-se às organizações de integração económica regional:
a) A presente Convenção está também aberta à adesão de qualquer organização de integração económica regional que, sob reserva do disposto nas alíneas seguintes, fica totalmente vinculada pelas disposições da presente Convenção de modo idêntico ao dos Estados Partes.
b) Caso um ou mais Estados Membros de uma organização de integração económica regional sejam também Partes na presente Convenção, a organização e este ou estes Estados Membros devem determinar quais as respectivas responsabilidades no que diz respeito ao cumprimento das suas obrigações nos termos da presente Convenção. Tal repartição de responsabilidades produz efeitos após a finalização do processo de notificação referido na alínea c). A organização e os Estados Membros não têm direito a exercer concomitantemente os direitos decorrentes da presente Convenção. Acrescendo que, nas matérias da sua competência, as organizações de integração económica regional dispõem, para exercer o seu direito de voto, de um número de votos igual ao número dos respectivos Estados Membros que sejam Partes na presente Convenção. Estas organizações não exercem o seu direito de voto se qualquer dos seus Estados Membros exercer o seu direito e vice-versa.
c) Uma organização de integração económica regional e o seu ou os seus Estados Membros que tenham acordado uma repartição de responsabilidades, tal como previsto na alínea b) anterior, devem informar as Partes sobre a repartição assim proposta, da seguinte forma:
i) No seu instrumento de adesão, a organização em causa deve declarar especificamente a repartição de responsabilidades no que diz respeito às questões regidas pela presente Convenção;
ii) No caso de qualquer alteração posterior das respectivas responsabilidades, a organização de integração económica regional deve comunicar ao depositário toda e qualquer proposta de alteração das respectivas responsabilidades, o depositário, por sua vez, dá conhecimento às Partes de tal alteração.
d) Presume-se que os Estados Membros de uma organização de integração económica regional que se tornarem Partes na presente Convenção continuam a ter competência sobre todas as matérias em relação às quais não tenha sido especificada uma transferência de competência para a organização expressamente declarada ou comunicada ao depositário.
e) Entende-se por «organização de integração económica regional» uma organização constituída por Estados soberanos que sejam membros da Organização das Nações Unidas ou de uma das suas agências especializadas, para a qual esses Estados tenham transferido as respectivas competências em domínios regidos pela presente Convenção e que tenha sido devidamente autorizada, segundo os seus procedimentos internos, a tornar-se Parte da mesma.
4. O instrumento de adesão é depositado junto do Director-Geral da UNESCO.
Ao tornar-se Parte na presente Convenção, cada Parte deve designar um ponto de contacto tal como previsto no artigo 9.º
1. A presente Convenção entrará em vigor três meses após a data do depósito do trigésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, mas unicamente no que se refere aos Estados ou organizações de integração económica regional que tiverem depositado os respectivos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão nessa data ou anteriormente. Para as demais Partes, a Convenção entrará em vigor três meses após o depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.
2. Para efeitos do presente artigo nenhum instrumento depositado por uma organização de integração económica regional deve ser considerado como adicional aos instrumentos já depositados pelos Estados Membros da organização.
Reconhecendo que os acordos internacionais vinculam as Partes de igual modo independentemente dos respectivos sistemas constitucionais, as disposições que se seguem são aplicáveis às Partes que tenham sistemas constitucionais federais ou um sistema não unitário:
a) No que diz respeito às disposições da presente Convenção cuja aplicação é da competência do poder legislativo federal ou central, as obrigações do Governo federal ou central são as mesmas que as das Partes que não sejam Estados federais;
b) No que diz respeito às disposições da presente Convenção cuja aplicação é da competência de cada uma das unidades constituintes tais como Estados, condados, províncias ou cantões, que não tenham, por força do regime constitucional da federação, a obrigação de adoptar medidas legislativas, o Governo federal deve dar conhecimento, se necessário, das referidas disposições às autoridades competentes das unidades constituintes tais como Estados, condados, províncias ou cantões, recomendando-lhes que as adoptem.
1. Cada uma das Partes pode denunciar a presente Convenção.
2. A denúncia é notificada mediante depósito de instrumento escrito junto do Director-Geral da UNESCO.
3. A denúncia produz efeitos doze meses após a recepção do instrumento de denúncia. A denúncia não afecta as obrigações financeiras da Parte denunciante da presente Convenção até à data em que a sua retirada produzir efeitos.
O Director-Geral da UNESCO, na sua qualidade de depositário da presente Convenção, deve comunicar aos Estados Membros da Organização, aos Estados não Membros e às organizações de integração económica regional referidos no artigo 27.º, bem como à Organização das Nações Unidas, o depósito de todos os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão mencionados nos artigos 26.º e 27.º, bem como as denúncias previstas no artigo 31.º
1. Qualquer Parte pode, mediante comunicação escrita dirigida ao Director-Geral, propor alterações à presente Convenção. O Director-Geral deve transmitir esta comunicação a todas as demais Partes. Se, num prazo de seis meses após a data de transmissão da comunicação, um mínimo de metade das Partes der uma resposta favorável à solicitação dela decorrente, o Director-Geral deve apresentar tal proposta na sessão seguinte da Conferência das Partes para discussão e eventual adopção.
2. As alterações são adoptadas por maioria de dois terços das Partes presentes e votantes.
3. Uma vez adoptadas, as alterações à presente Convenção devem ser objecto de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão pelas Partes.
4. Para as Partes que as tenham ratificado, aceitado ou aprovado, ou que a elas tenham aderido, as alterações à presente Convenção entram em vigor três meses após o depósito dos instrumentos referidos no n.º 3 do presente artigo por dois terços das Partes. A partir desse momento, para cada Parte que ratifique, aceite ou aprove uma alteração ou a ela adira, tal alteração entra em vigor três meses após a data de depósito pela Parte do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.
5. O procedimento estabelecido nos n.os 3 e 4 não se aplica às alterações introduzidas no artigo 23.º relativamente ao número de membros do Comité Intergovernamental. Estas alterações entram em vigor no momento da sua adopção.
6. Um Estado ou uma organização de integração económica regional no sentido do artigo 27.º que se torne Parte na presente Convenção após a entrada em vigor de alterações em conformidade com o n.º 4 do presente artigo e que não tenha manifestado intenção contrária é considerado:
a) Parte na presente Convenção assim alterada; e
b) Parte na presente Convenção não alterada em relação a qualquer Parte que não esteja vinculada pelas referidas alterações.
A presente Convenção foi elaborada em inglês, árabe, chinês, espanhol, francês e russo, fazendo os seis textos igualmente fé.
Nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, a presente Convenção será registada no Secretariado da Organização das Nações Unidas a pedido do Director-Geral da UNESCO.
Uma Comissão de Conciliação será criada mediante pedido de uma das Partes no diferendo. A menos que as Partes acordem de modo diferente, a Comissão é composta por cinco membros, dois deles designados por cada uma das Partes interessadas e um Presidente escolhido de comum acordo pelos membros assim designados.
Nos diferendos que envolvam mais de duas Partes, as que tenham os mesmos interesses devem designar de comum acordo os seus membros da Comissão. Quando duas ou mais Partes tenham interesses distintos ou haja desacordo sobre o facto de terem ou não o mesmo interesse, as referidas Partes devem designar os seus membros em separado.
Se, no prazo de dois meses após a data do pedido de criação de uma Comissão de Conciliação, as Partes não tiverem designado todos os membros desta Comissão, o Director-Geral da UNESCO deve, se tal lhe for solicitado pela Parte que formulou o pedido, proceder às nomeações necessárias num prazo subsequente de dois meses.
Se, no prazo de dois meses após a nomeação do último dos membros da Comissão de Conciliação, esta não tiver escolhido o seu Presidente, o Director-Geral da UNESCO deve, se tal lhe for solicitado por uma Parte, designar um Presidente num prazo subsequente de dois meses.
A Comissão de Conciliação delibera por maioria de votos dos seus membros. Salvo decisão das Partes no diferendo em contrário, a Comissão estabelece o seu próprio procedimento. A Comissão deve apresentar uma proposta de resolução do diferendo que as Partes devem analisar de boa-fé.
Em caso de desacordo quanto à competência da Comissão de Conciliação, esta decide se é ou não competente.
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