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Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2009

Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2009

O Chefe do Executivo manda tornar público, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República Francesa, por troca de notas, datadas respectivamente de 19 de Junho de 2006 e de 25 de Novembro de 2008, efectuaram a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Francesa», assinado em Paris, em 23 de Maio de 2006.

O citado Acordo encontra-se publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, I Série, de 19 de Junho de 2006 e, em conformidade com o disposto no seu artigo 25.º, entra em vigor para ambas as Partes em 1 de Março de 2009.

Promulgado em 18 de Fevereiro de 2009.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 18 de Fevereiro de 2009. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.