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Legislação de Macau

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Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2004

Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2004

Considerando que o Governo Popular Central ordenou a aplicação na Região Administrativa Especial de Macau das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1132 (1997), de 8 de Outubro, e n.º 1171 (1998), de 5 de Junho, relativas à situação na Serra Leoa, publicadas no Boletim Oficial da RAEM, II Série, n.º 29, de 19 de Julho de 2000;

Considerando ainda que o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas estabelecido pela mencionada Resolução n.º 1132 (1997) procedeu, em 24 de Fevereiro de 2004, a uma nova actualização da lista das pessoas afectadas pelas medidas previstas no parágrafo 5.º da Resolução n.º 1171 (1998), adoptada em 8 de Janeiro de 1998 (documento SC/6464) e actualizada em 1 de Fevereiro de 2001 (documentos SC/7005 e SC/6808) e em 30 de Maio de 2003 (documento SC/7782);

Mais considerando que a presente actualização foi igualmente integrada numa lista consolidada que substitui a anterior lista emanada, em 30 de Maio de 2003, pelo competente Comité, publicada no Boletim Oficial da RAEM, II Série, n.º 33, de 13 de Agosto de 2003;

O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, a nova lista, emanada em 24 de Fevereiro de 2004, das pessoas afectadas pelas medidas previstas no parágrafo 5.º da Resolução n.º 1171 (1998), bem como os respectivos anexos, na sua versão original em língua inglesa, com a respectiva tradução para as línguas chinesa e portuguesa.

Promulgado em 22 de Abril de 2004.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

LIST OF INDIVIDUALS AFFECTED BY THE MEASURES CONTAINED IN PARAGRAPH 5 OF RESOLUTION 1171 (1998)

(last updated on 24/02/2004)

THE SUPREME COUNCIL OF THE ARMED FORCES REVOLUTIONARY COUNCIL

NameTitle
ADAMS, George/SergeantArrested
BANGURA, Kandeh Sorie-Sebba/Mr. 
BANGURA, K./Sergeant 
BANGURA, Momoh/Corporal 
BOB-LAHAI, Hector/Lance Corporal 
BRIMA, Alex Tamba/Staff SergeantPrincipal Liaison Officer II, Works and Labour, Sierra Tel, Customs and Excise, SALPOST
CATER-TARAWALLIE, J.B./Major 
COLLINS, Eldred/LieutenantSecretary of State, Works, Energy & Power (RUF, Liberian)
CONTEH, Franklyn/Warrant Officer II 
KABIA, Moses/Staff SergeantChief Security Officer
KALLAY, K./Sergeant 
KALLON, David G./Mr. 
KALLON, Morris/Major 
KAMARA, Brima Bazzy/Staff Sergeant, aka Ibraham BazzyPrincipal Liaison Officer III, Agriculture, Forestry and Fisheries, Energy and Power, Lotto and Income Tax
KAMARA, Mohamed Saidu/Mr. 
KARGBO, Samuel/Warrant Officer II 
KHANU, S.B./Sergeant 
KOROMA, Johnny Paul/MajorChairman of the Supreme Council of the Armed Forces Revolutionary Council (AFRC), Head of State & Commander-in-Chief
KURRARY-BANGURA, Bai Hinga/Mr. 
LAMIN, Michael S./ColonelMember of the People’s Army Leadership
MASSAQUOI, Gibril/ColonelArrested
MUNU, Abdulai Michael/Mr. 
SANKOH, Haroun S./Mr. 
SESAY, Abdul M./Lance Corporal 
SESAY, Ibrahim D./Lance Corporal 
SESAY, Issa H./Colonel 
TURAY, Sulaiman/Sergeant 
WOMANDIA, Lawrence S./CaptainSecretary of State, Trade, Industry and State Enterprises

SECRETARIES OF STATE

NameTitle
BANGALI, Joe Amara/Mr.Secretary of State, Finance
BANGURA, Alimamy Pallo/Mr.Secretary of State, Foreign Affairs & International Cooperation
BANGURA, David/ReverendSecretary of State, Religious Affairs
BANGURA, Kandeh S./Mr.Secretary of State, Information, Tourism and Cultural Affairs
BRANDON, Victor O.F./Mr.Secretary of State, Development & Economic Planning
GOTTOR, Fatoma Sanoh/MajorSecretary of State, Northern Region
KAIGBANGA, Sahr Kondewa/Mr., Aka J. K. KaibangaSecretary of State, Education
KAMARA, Augustine F./MajorSecretary of State, Southern Region
KAMARA, Karefa I.S./ColonelSecretary of State, Internal Affairs
LEIGH, Baila/Dr.Secretary of State, Health and Sanitation
MANLEY-SPAINE, Ajibola E./Mr.Attorney General & Secretary of State, Judicial Matters
MANSARAY, A.Y.K./CaptainSecretary of State, Eastern Region
OSHO-WILLIAMS, Cecil Akindele/Mr.Secretary of State, Transport & Communications
SESAY, UmaruDin/Mr.Secretary of State, Recreational Sports
THOMAS, Paul/CaptainSecretary of State, Marine Resources
OTHERS 
KAMARA, Allieu Badara/Mr.Under-Secretary of State, Information & Spokesman
TURAY, Gabriel/MajorUnder-Secretary of State, Foreign Affairs & International Cooperation
MILTON, John E./MajorActing Director of Information

ANNEX I: NAMES OF PERSONS DELETED FROM THE LIST ON 1 FEBRUARY 2001

NameTitle
MUSA, Solomon A. J./CaptainChief Secretary of State & Secretary of State, Lands, Mines and the
Environment

ANNEX II: NAMES OF PERSONS DELETED FROM THE LIST ON 30 MAY 2003

NameTitle
GBORIE, Sahr/Sergeant 
KING, Victor L./MajorSecretary of State, Office of the Chairman
KOROMA, S.F.Y./Brigadier-GeneralChief of Defence Staff (brother of Major Johnny Paul Koroma)
ROGERS, Solomon Y.B./Mr.Secretary of State, Agriculture and Natural Resources
SAMBA, Kula/Major (US Citizen)Secretary of State, Social Welfare, Children & Gender Affairs
SANKOH, Abu/Hon. Staff SergeantPrincipal Liaison Officer I, Mineral Resources, Transport and Communications, Lands and Environment
SESAY, Abdul Karim/ColonelSecretary General of the Supreme Council of AFRC
WILLIAMS, Abdul Salami/Mr.Secretary of State, Employment, Industrial Relations, Youth and Social Mobilization

ANNEX III: NAMES OF PERSONS DELETED FROM THE LIST ON 24 FEBRUARY 2004

NameTitle
BOKARIE (Bockarie), Sam/Colonel,
a.k.a. Commander Moskita («Maskita»)
Revolutionary United Front (RUF)
SANKOH, Foday Sayabana/CorporalDeputy Chairman of the Supreme Council of AFRC, Deputy
Head of State and Deputy Commander-in-Chief

LISTA DAS PESSOAS AFECTADAS PELAS MEDIDAS PREVISTAS NO PARÃGRAFO 5.º DA RESOLUÇÃO N.º 1171 (1998)

(actualizada em 24/2/2004)

O CONSELHO SUPREMO DO CONSELHO DAS FORÇAS ARMADAS REVOLUCIONÃRIAS

NomeCargo
ADAMS, George/SargentoPreso
BANGURA, Kandeh Sorie-Sebba/Sr. 
BANGURA, K./Sargento 
BANGURA, Momoh/Cabo 
BOB-LAHAI, Hector/Cabo 
BRIMA, Alex Tamba/Sargento de PessoalOficial de Ligação Principal II, Trabalho e Emprego,
Sierra Tel, Alfândegas e Impostos, SALPOST
CATER-TARAWALLIE, J.B./Major 
COLLINS, Eldred/TenenteSecretário de Estado, Trabalho, Energia e Transformação de Energia (FUR/Frente Unida Revolucionária, Libéria)
CONTEH, Franklyn/Oficial de Procurações II 
KABIA, Moses/Sargento de PessoalOficial de Segurança Principal
KALLAY, K./Sargento 
KALLON, David G./Sr. 
KALLON, Morris/Major 
KAMARA, Brima Bazzy/Sargento de Pessoal, também conhecido por Ibraham BazzyOficial de Ligação Principal III, Agricultura, Silvicultura e Pesca, Energia e Transformação de Energia, Tômbola e Imposto sobre Rendimento
KAMARA, Mohamed Saidu/Sr. 
KARGBO, Samuel/Oficial de Procurações II 
KHANU, S.B./Sargento 
KOROMA, Johnny Paul/MajorPresidente do Concelho Supremo do Conselho das Forças Armadas Revolucionárias (CFAR), Chefe de Estado e Comandante-Chefe
KURRARY-BANGURA, Bai Hinga/Sr. 
LAMIN, Michael S./CoronelMembro do Comando da Milícia Popular
MASSAQUOI, Gibril/CoronelPreso
MUNU, Abdulai Michael/Sr. 
SANKOH, Haroun S./Sr. 
SESAY, Abdul M./Cabo 
SESAY, Ibrahim D./Cabo 
SESAY, Issa H./Coronel 
TURAY, Sulaiman/Sargento 
WOMANDIA, Lawrence S./CapitãoSecretário de Estado, Comércio, Indústria e Empresas do Estado

SECRETÃRIOS DE ESTADO

NomeCargo
BANGALI, Joe Amara/Sr.Secretário de Estado, Finanças
BANGURA, Alimamy Pallo/Sr.Secretário de Estado, Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional
BANGURA, David/SacerdoteSecretário de Estado, Assuntos Religiosos
BANGURA, Kandeh S./Sr.Secretário de Estado, Informação, Turismo e
Assuntos Culturais
BRANDON, Victor O.F./Sr.Secretário de Estado, Desenvolvimento e Planeamento Económico
GOTTOR, Fatoma Sanoh/MajorSecretário de Estado, Região Norte
KAIGBANGA, Sahr Kondewa/Sr., também conhecido
por J. K. Kaibanga
Secretário de Estado, Educação
KAMARA, Augustine F./MajorSecretário de Estado, Região Sul
KAMARA, Karefa I.S./CoronelSecretário de Estado, Assuntos Internos
LEIGH, Baila/DoutorSecretário de Estado, Saúde e Saneamento
MANLEY-SPAINE, Ajibola E./Sr.Procurador-Geral e Secretário de Estado, Assuntos Judiciais
MANSARAY, A.Y.K./CapitãoSecretário de Estado, Região Este
OSHO-WILLIAMS, Cecil Akindele/Sr.Secretário de Estado, Transportes e Comunicações
SESAY, UmaruDin/Sr.Secretário de Estado, Desporto Recreativo
THOMAS, Paul/CapitãoSecretário de Estado, Recursos Marítimos
OUTROS 
KAMARA, Allieu Badara/Sr.Sub-Secretário de Estado, Informação e Porta-Voz
TURAY, Gabriel/MajorSub-Secretário de Estado, Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional
MILTON, John E./MajorDirector de Informação em Exercício

ANEXO I: NOMES ELIMINADOS DA LISTA A 1 DE FEVEREIRO DE 2001

NomeCargo
MUSA, Solomon A. J./CapitãoSecretário de Estado Principal e Secretário de Estado, Solos, Minas
e Ambiente

ANEXO II: NOMES ELIMINADOS DA LISTA AOS 30 DE MAIO DE 2003

NomeCargo
GBORIE, Sahr/Sargento 
KING, Victor L./MajorSecretário de Estado, Gabinete do Presidente
KOROMA, S.F.Y./Brigadeiro-GeneralComando do Pessoal de Defesa (irmão do Major Johnny Paul Koroma)
ROGERS, Solomon Y.B./Sr.Secretário de Estado, Agricultura e Recursos Naturais
SAMBA, Kula/Major (Cidadão dos Estados Unidos)Secretário de Estado, Assistência Social, Crianças e Assuntos de Igualdade
SANKOH, Abu/Sargento de Pessoal HonorárioOficial de Ligação Principal I, Recursos Minerais, Transportes e Comunicações, Solos e Ambiente
SESAY, Abdul Karim/CoronelSecretário-Geral do Concelho Supremo do CFAR
WILLIAMS, Abdul Salami/Sr.Secretário de Estado, Emprego, Relações Industriais, Juventude e Mobilização Social

ANEXO III: NOMES ELIMINADOS DA LISTA AOS 24 DE FEVEREIRO DE 2004

NomeCargo
BOKARIE (Bockarie), Sam/Coronel, também
conhecido por Comandante Moskita («Maskita»)
Frente Unida Revolucionária (FUR)
SANKOH, Foday Sayabana/CaboVice-Presidente do Concelho Supremo do CFAR,
Vice-Chefe de Estado e Vice Comandante-Chefe


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