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Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2006

Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2006

Considerando que a República Popular da China notificou, em 4 de Janeiro de 2006, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, na sua qualidade de depositário da Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, feita na Haia, em 29 de Maio de 1993, uma alteração ao teor da notificação efectuada em 7 de Setembro de 2005;

O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China, em 4 de Janeiro de 2006, relativa à Convenção supramencionada, nas línguas chinesa e inglesa, tal como enviadas ao depositário, acompanhadas da respectiva tradução para a língua portuguesa.

O texto nas línguas chinesa e inglesa, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa, da notificação anterior efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da supracitada Convenção, encontra-se publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, II Série, n.º 11, de 15 de Março de 2006.

Promulgado em 21 de Março de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 24 de Março de 2006. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.

Notification

(Document He Wai Fa No. (06) – 001 of 4 January 2006)

“The Embassy of the People’s Republic of China (PRC) in the Kingdom of the Netherlands presents its compliments to the Ministry of Foreign Affairs of the Kingdom of the Netherlands and has the honor, referring to the Note He Wai Fa No. (05)–165, to inform according to the instruction of its Government, the following in respect of the Convention on Protection of Children and Co-operation in Respect of Intercountry Adoption, done in The Hague on May 29, 1993:

The contact details of Central Authority designated under Article 6 of the Convention in the Macao Special Administrative Region of PRC are changed as follows:

Instituto de Acção Social (Social Welfare Bureau)

Telephone number: +853 512 512

E-mail address: srh@ias.gov.mo

(…)�

Notificação

(Documento He Wai Fa N.º (06) – 001, de 4 de Janeiro de 2006)

«A Embaixada da República Popular da China (RPC) no Reino dos Países Baixos apresenta os seus cumprimentos ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos e tem a honra de informar com referência à Nota He Wai Fai n.º (05)–165 e em conformidade com instruções do seu Governo, relativamente à Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, feita na Haia em 29 de Maio de 1993, o seguinte:

Os contactos da Autoridade Central designada nos termos do artigo 6.º da Convenção na Região Administrativa Especial de Macau da RPC são modificados como se segue:

Instituto de Acção Social de Macau (Social Welfare Bureau)

Telefone: +853 512 512

E-mail: srh@ias.gov.mo

(...)»