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Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2005

Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2005

O Chefe do Executivo manda tornar público, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo dos Emiratos Árabes Unidos, por troca de notas, datadas respectivamente de 4 de Março de 1999 e de 20 de Julho de 2005, efectuaram a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo dos Emiratos Árabes Unidos», assinado no Dubai, em 6 de Dezembro de 1998.

O citado Acordo encontra-se publicado no Boletim Oficial n.º 9, I Série, de 1 de Março de 1999 e, em conformidade com o disposto no seu artigo 21.º, entra em vigor para ambas as Partes em 20 de Julho de 2005.

Promulgado em 4 de Outubro de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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