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Legislação de Macau |
O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, o seguinte:
O Conselho de Estado nomeou, em 11 de Agosto de 1999, os seguintes sete titulares dos principais cargos do primeiro Governo e o Procurador da Região Administrativa Especial de Macau, sob a indigitação do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau, Ho Hau Wah:
1. Titulares dos principais cargos:
2. Procurador
Procurador do Ministério Público, Ho Chio Meng.
Os titulares dos principais cargos e o Procurador acima referidos tomarão posse em 20 de Dezembro de 1999.
Promulgado em 20 de Dezembro de 1999.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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