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Legislação de Macau

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Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/1999

Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/1999

Nomeação dos titulares dos principais cargos e do Procurador

O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, o seguinte:

O Conselho de Estado nomeou, em 11 de Agosto de 1999, os seguintes sete titulares dos principais cargos do primeiro Governo e o Procurador da Região Administrativa Especial de Macau, sob a indigitação do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau, Ho Hau Wah:

1. Titulares dos principais cargos:

Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan;
Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen;
Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá;
Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On aliás Fernando Chui;
Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long;
Comissário contra a Corrupção, Cheong U;
Comissária da Auditoria, Fátima Choi, aliás Choi Mei Lei.

2. Procurador

Procurador do Ministério Público, Ho Chio Meng.

Os titulares dos principais cargos e o Procurador acima referidos tomarão posse em 20 de Dezembro de 1999.

Promulgado em 20 de Dezembro de 1999.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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