[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias] Legislação de Macau

Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2004

Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2004

Considerando que o Governo Popular Central ordenou a aplicação na Região Administrativa Especial de Macau das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1267 (1999), n.º 1333 (2000) e n.º 1390 (2002), relativas à situação no Afeganistão, publicadas, respectivamente, nos Boletins Oficiais da RAEM, II Série, n.º 29, de 19 de Julho de 2000, n.º 19, de 9 de Maio de 2001 e n.º 11, de 13 de Março de 2002.

Considerando ainda que o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, estabelecido pela mencionada Resolução n.º 1267 (Comité de Sanções aos Taliban e à Al-Qaida), em 26 de Dezembro de 2003, emitiu uma nova lista consolidada das pessoas singulares e entidades designadas como pertencentes ou associadas aos Taliban e à Organização Al-Qaida, prevista nas Resoluções n.º 1267 (1999), n.º 1333 (2000) e n.º 1390 (2002).

Mais considerando que a presente lista substitui a anterior lista emanada a 25 de Junho de 2003, pelo competente Comité e integra as actualizações de 3 de Setembro de 2003 (documento SC/7876), de 9 de Setembro de 2003 (documento SC/7867), de 23 de Setembro de 2003 (documento SC/7882), de 3 de Novembro de 2003 (documento SC/7911), de 11 de Novembro de 2003 (documento SC/7919), de 12 de Novembro de 2003 (documento SC/7920), de 4 de Dezembro de 2003 (documento SC/7945) e de 26 de Dezembro de 2003 (documento SC/7969).

O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, a nova lista emanada pelo Comité de Sanções aos Taliban e à Al-Qaida, em 26 de Dezembro de 2003, na sua versão original em língua inglesa, com a respectiva tradução para as línguas chinesa e portuguesa.

Promulgado em 20 de Janeiro de 2004.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Gabinete do Chefe do Executivo, aos 20 de Janeiro de 2004. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.

———

THE NEW CONSOLIDATED LIST OF INDIVIDUALS AND ENTITIES BELONGING TO OR ASSOCIATED WITH THE TALIBAN AND AL-QAIDA ORGANISATION AS ESTABLISHED AND MAINTAINED BY THE 1267 COMMITTEE

———

由第1267委員會制定及更新的屬於或與塔利班及阿爾蓋達組織有聯繫的個人及實體新統一名單

———

NOVA LISTA CONSOLIDADA DAS PESSOAS SINGULARES E ENTIDADES DESIGNADAS COMO PERTENCENTES OU ASSOCIADAS AOS TALIBAN E À ORGANIZAÇÃO AL-QAIDA EM CONFORMIDADE COM O COMITÉ ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO N.º 1267 (1999)

---

AsianLII: Derechos de Autor | Descargo de Responsabilidad | Política de Privacidad | Comentarios y Sugerencias
URL: http://www.asianlii.org/por/mo/legis/laws/adcden22004245