[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias] Legislação de Macau

Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2002

Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2002

O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999, da Região Administrativa Especial de Macau, a tradução para a língua chinesa da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia, em 18 de Março de 1970.

A versão autêntica da citada Convenção em língua francesa, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa, encontra-se publicada no 1.º Suplemento ao Boletim Oficial, n.º 50, I Série, de 13 de Dezembro de 1999.

Promulgado em 9 de Maio de 2002.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

關於從國外調取民事或商事證據的公約

（一九七○年三月十八日訂於海牙）