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Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2003

Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2003

O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de estreitamento das relações económicas e comerciais entre o Continente Chinês e Macau» e os seus 6 anexos.

Promulgado em 26 de Dezembro de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wa.

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Acordo de estreitamento das relações económicas e comerciais entre o Continente chinês e Macau

Preâmbulo

Com o objectivo de promover a prosperidade e o desenvolvimento comum da economia do Continente¹ e da Região Administrativa Especial de Macau (adiante designados «as duas partes») e para reforçar a ligação económica entre as duas partes e outros países e regiões, as duas partes decidiram assinar o Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau (adiante designado por «Acordo»).

¹ No âmbito do Acordo, o «Continente» refere-se a todo o território aduaneiro da República Popular da China.

CAP�TULO I

Princípios gerais

Artigo 1.º

Objectivos

São objectivos do Acordo reforçar a cooperação no comércio e no investimento entre o Continente e a Região Administrativa Especial de Macau (adiante designada por «Macau») e promover o desenvolvimento em comum das duas partes através da implementação das seguintes medidas:

1. Reduzir ou eliminar progressivamente as barreiras tarifárias e não-tarifárias efectivamente existentes em todo o comércio de mercadorias entre as duas partes;

2. Alcançar progressivamente a liberalização do comércio de serviços, através da redução ou eliminação de todas as medidas discriminatórias substancialmente existentes entre as duas partes;

3. Promover a facilitação do comércio e investimento.

Artigo 2.º

Princípios

A conclusão, a implementação e a revisão do Acordo devem:

1. Sujeitar-se ao princípio «um país, dois sistemas»;

2. Conformar-se com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC);

3. Harmonizar-se com as necessidades de ajustamento e de melhoramento da estrutura industrial de ambas as partes, promovendo o desenvolvimento estável e sustentado;

4. Procurar o benefício mútuo, a complementaridade e a prosperidade comum;

5. Progredir de forma gradual, ocupando-se das matérias mais simples em primeiro lugar.

Artigo 3.º

Implementação e desenvolvimento

1. A partir do dia 1 de Janeiro de 2004 as duas partes implementarão os compromissos específicos de liberalização do comércio de mercadorias e de serviços ao abrigo do Acordo.

2. As duas partes alargarão e enriquecerão o conteúdo do Acordo através da liberalização contínua entre as mesmas.

Artigo 4.º

Inaplicabilidade de cláusulas específicas dos documentos de adesão da China à OMC

As duas partes reconhecem que, depois de mais de 20 anos de reforma e liberalização, o sistema económico do Continente tem vindo a melhorar de forma continuada, e que o modo de produção e operação das empresas do Continente se conforma com os requisitos da economia de mercado. As duas partes concordam que os artigos 15.º e 16.º do «Protocolo de Adesão da República Popular da China à OMC» e o parágrafo 242.º do «Relatório do Grupo de Trabalho sobre a Adesão da China à OMC» não são aplicáveis ao comércio entre o Continente e Macau.

CAP�TULO II

Comércio de mercadorias

Artigo 5.º

Tarifas

1. Macau continuará a isentar totalmente de direitos aduaneiros todas as importações de mercadorias cuja origem seja o Continente.

2. A partir do dia 1 de Janeiro de 2004, o Continente isentará totalmente de direitos aduaneiros todas as importações de mercadorias cuja origem seja Macau constantes da Tabela 1 do Anexo 1.

3. Até ao dia 1 de Janeiro de 2006 o Continente isentará totalmente de direitos aduaneiros as importações de mercadorias cuja origem seja Macau que não figurem actualmente na Tabela 1 do Anexo 1. Os procedimentos específicos para a sua implementação constam do Anexo 1.

4. Quaisquer mercadorias que, nos termos do n.º 3 do presente artigo, venham a gozar de isenção total de direitos aduaneiros serão aditadas ao Anexo 1.

Artigo 6.º

Quotas tarifárias e medidas não-tarifárias

1. Nenhuma das partes aplicará às mercadorias importadas e originárias da outra parte quaisquer medidas não-tarifárias contrárias às regras da OMC.

2. O Continente não imporá quotas tarifárias às mercadorias com origem em Macau.

Artigo 7.º

Medidas «anti-dumping»

Nenhuma das partes aplicará medidas «anti-dumping» às mercadorias importadas e com origem na outra parte.

Artigo 8.º

Subsídios e medidas de compensação

As duas partes reiteram a intenção de cumprir o estabelecido no «Acordo sobre Subsídios e Medidas de Compensação da OMC» e no artigo 16.º do «Acordo Geral sobre Comércio e Tarifas» de 1994, e comprometem-se a não aplicar quaisquer medidas de compensação às mercadorias importadas e com origem na outra parte.

Artigo 9.º

Medidas de salvaguarda

Na eventualidade de, em consequência da implementação do Acordo, a importação por uma das partes de mercadorias constantes do Anexo 1 aumentar quantitativamente de tal forma que cause, ou ameace causar, sérios danos a mercadorias similares ou directamente concorrentes da sua indústria doméstica, essa parte poderá, após notificação por escrito à outra, suspender temporariamente as concessões em relação àquelas mercadorias, devendo a parte afectada iniciar prontamente, se solicitada pela outra, consultas mútuas ao abrigo do artigo 19.º do Acordo, de modo a que se possa chegar a um entendimento.

CAP�TULO III

Origem

Artigo 10.º

Regras de origem

1. As regras de origem, relativas às medidas preferenciais no comércio de mercadorias, aplicáveis ao abrigo do Acordo constam do Anexo 2.

2. Para assegurar a implementação das medidas preferenciais no domínio do comércio de mercadorias, as duas partes acordam em estabelecer e reforçar a colaboração mútua em matéria administrativa, incluindo o estabelecimento e implementação rigorosa de procedimentos de emissão de certificados de origem, o estabelecimento de sistemas de regulação e auditoria, a criação de uma ligação informática e a troca electrónica de dados entre as autoridades emitentes e as autoridades reguladoras de ambas as partes, constando os respectivos detalhes do Anexo 3.

CAP�TULO IV

Comércio de serviços

Artigo 11.º

Acesso aos mercados

1. Cada uma das partes reduzirá progressivamente ou eliminará as medidas restritivas existentes relativamente aos serviços e aos prestadores de serviços da outra parte, nos termos do estabelecido e calendarizado no Anexo 4.

2. As duas partes poderão no entanto proceder, através de consultas encetadas a pedido de qualquer uma delas, a uma maior liberalização no comércio de serviços.

3. Quaisquer novas medidas de liberalização no comércio de serviços que sejam acordadas, nos termos do n.º 2 do presente artigo, serão inseridas no Anexo 4.

Artigo 12.º

Prestador de serviços

1. A definição de «prestador de serviços» para efeitos do Acordo e as respectivas regras constam do Anexo 5.

2. O prestador de serviços oriundo de outro membro da OMC que seja pessoa colectiva constituída de acordo com a lei de uma das partes e que nessa parte exerça substancial actividade comercial, nos termos do Anexo 5, terá direito ao tratamento concedido pela outra parte ao abrigo do Acordo.

Artigo 13.º

Cooperação no sector financeiro

As duas partes adoptam as medidas seguintes com o objectivo de reforçar a cooperação nas áreas da banca, de compra e venda de títulos financeiros (securities) e dos seguros:

1. Prestar às empresas financeiras do Continente o apoio necessário ao início das suas actividades em Macau.

2. Prestar aos bancos do Continente o apoio necessário ao desenvolvimento da sua actividade e à extensão das suas redes a Macau através de aquisições.

3. Prestar incentivos e apoio ao intercâmbio comercial entre as instituições bancárias, de compra e venda de títulos financeiros (securities) e de seguros, de Macau e do Continente.

4. Reforçar a cooperação e a troca de informações entre os respectivos serviços com competência para a fiscalização das actividades financeiras.

Artigo 14.º

Cooperação no sector do turismo

1. A fim de promover o desenvolvimento do sector do turismo de Macau, o Continente autoriza os residentes de Beijing, de Shanghai e das cidades de Guangzhou, Shenzhen, Zhuhai, Dongguan, Zhongshan, Jiangmen, Foshan e Huizhou, da província de Guangdong, a viajarem individualmente para Macau, medida que será estendida a toda a província de Guangdong até 1 de Julho de 2004.

2. As partes reforçarão a cooperação na promoção do turismo, incluindo a promoção do turismo entre ambas e o desenvolvimento de programas de promoção no exterior centrados no Delta do Rio das Pérolas.

3. As partes comprometem-se a cooperar nos objectivos de elevar o nível dos serviços na indústria do turismo e proteger os direitos dos turistas.

Artigo 15.º

Reconhecimento mútuo de habilitações profissionais

1. As partes comprometem-se a encorajar o reconhecimento mútuo de habilitações profissionais e a promover o intercâmbio de técnicos especializados.

2. As autoridades competentes e as associações profissionais de ambas as partes, em consulta umas com as outras, estudarão e estabelecerão os métodos a adoptar para o reconhecimento mútuo de qualificações profissionais.

CAP�TULO V

Facilitação do comércio e investimento

Artigo 16.º

Medidas

As duas partes facilitarão o comércio e investimento através do reforço da transparência, da adopção de padrões comuns e da troca de informações.

Artigo 17.º

�reas de cooperação

1. As partes reforçarão a cooperação nas seguintes áreas:

1) Promoção do comércio e do investimento;

2) Facilitação das formalidades alfandegárias;

3) Inspecção de mercadorias, inspecção e quarentena de animais e plantas, segurança alimentar, controlo sanitário, certificação e acreditação e gestão padronizada;

4) Comércio electrónico;

5) Transparência da legislação;

6) Cooperação entre pequenas e médias empresas;

7) Cooperação industrial.

2. A regulação detalhada da cooperação nas áreas referidas no número 1 consta do Anexo 6.

3. As partes poderão, através de consultas encetadas por proposta de qualquer delas, estender o âmbito e conteúdo da cooperação em matéria de facilidades no comércio e investimento.

4. Quaisquer novos conteúdos ou âmbitos acordados nos termos do n.º 3 deste artigo serão inseridos no Anexo 6.

CAP�TULO VI

Outras cláusulas

Artigo 18.º

Excepções

O Acordo e os seus anexos não impedem o Continente ou Macau de manter ou adoptar quaisquer medidas excepcionais que sejam conformes com as regras da OMC.

Artigo 19.º

Arranjos institucionais

1. As partes estabelecerão uma Comissão de Acompanhamento Conjunta (adiante designada por «Comissão»), composta por representantes de alto nível ou funcionários designados por ambas.

2. A Comissão instalará gabinetes de ligação e poderá constituir grupos de trabalho conforme as necessidades. Os gabinetes de ligação funcionarão junto do Ministério do Comércio do Governo Central e do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças do Governo da RAEM, respectivamente.

3. As competências da Comissão incluem:

1) Supervisão da implementação do Acordo;

2) Interpretação das estipulações do Acordo;

3) Resolução de eventuais litígios emergentes da aplicação do Acordo;

4) Elaboração de projectos de revisão do conteúdo do Acordo e de aditamentos ao mesmo;

5) Orientação dos grupos de trabalho;

6) Tratamento de quaisquer outros assuntos relativos à implementação do Acordo.

4. A Comissão reúne-se ordinariamente pelo menos uma vez por ano, e extraordinariamente no prazo máximo de 30 dias contados a partir do pedido apresentado por uma das partes.

5. As partes procederão a consultas para resolver, em espírito de amizade e cooperação, qualquer problema resultante da interpretação ou aplicação do Acordo. As decisões da Comissão serão tomadas por consenso.

Artigo 20.º

Diversos

1. Salvo disposições em contrário no Acordo, quaisquer acções adoptadas ao abrigo do mesmo não afectarão nem anularão os direitos e obrigações resultantes para qualquer das partes de outros acordos por ela subscritos.

2. Ambas as partes se esforçarão no sentido de evitar o aumento de medidas restritivas que possam afectar a implementação do Acordo.

Artigo 21.º

Anexos

Os anexos constituem parte integrante do Acordo.

Artigo 22.º

Revisões

Os termos previstos no Acordo ou nos seus anexos podem ser revistos, por escrito, de acordo com as necessidades. As revisões produzem efeitos após assinatura pelos representantes das duas partes devidamente autorizados.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entra em vigor na data da sua assinatura pelos representantes das duas partes.

O presente Acordo, feito em duplicado, foi redigido em língua chinesa e assinado em Macau, aos 17 de Outubro de 2003.

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Anexo 1

Isenção de Direitos Aduaneiros no Comércio de Mercadorias

1. Nos termos do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau (adiante designado por «Acordo»), o Continente e a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) estabelecem o presente Anexo relativo à isenção de direitos aduaneiros no comércio de mercadorias entre as duas partes.

2. Macau continuará a isentar de direitos aduaneiros todas as mercadorias importadas com origem no Continente.

3. A partir de 1 de Janeiro de 2004 o Continente isentará progressivamente de direitos aduaneiros as mercadorias importadas com origem em Macau. São consideradas mercadorias importadas com origem em Macau as que preencham os requisitos previstos no Anexo 2 do Acordo. A Direcção dos Serviços de Economia (DSE) emitirá o certificado de origem referido no Acordo nos termos previstos na lei de Macau. Os importadores de mercadorias com origem em Macau que beneficiem da isenção de direitos aduaneiros ao abrigo do Acordo devem entregar o respectivo certificado de origem emitido pela DSE de Macau aos Serviços de Alfândega do Continente nos termos estipulados no Anexo 3 do Acordo.

4. A partir de 1 de Janeiro de 2004 o Continente isentará de direitos aduaneiros as mercadorias importadas com origem em Macau constantes da Tabela 1 do presente Anexo, do qual é parte integrante. Quando for ajustada a pauta aduaneira do Continente, os códigos tarifários do Anexo 1 serão alterados em conformidade. Os produtores de Macau que pretendam obter isenção de direitos aduaneiros para as suas mercadorias deverão, no requerimento respectivo, identificar os códigos tarifários aplicados no Continente no ano em questão.

5. Até 1 de Janeiro de 2006 será concedida pelo Continente isenção de direitos aduaneiros às restantes mercadorias importadas com origem em Macau não incluídas na Tabela 1 do presente Anexo. Os procedimentos de implementação são os seguintes:

1) Requerimento e Verificação

(1) A partir de 1 de Janeiro de 2004 os produtores de Macau poderão requerer à DSE isenção de direitos aduaneiros, nos termos da legislação aplicável na RAEM.

(2) Os requerentes fornecerão à DSE a descrição das mercadorias e informação sobre a capacidade produtiva actual ou sobre o volume de produção previsto.

(3) A DSE verificará e confirmará as informações fornecidas pelos requerentes, consolidando separadamente as informações conforme mercadorias actualmente produzidas ou que se planeia produzir no futuro.

2) Confirmação e Consultas

(1) Até ao dia 1 de Junho de cada ano a DSE submeterá ao Ministério do Comércio da China as informações e dados, consolidados separadamente pela mesma, relativos à designação das mercadorias, capacidade produtiva ou produção prevista.

(2) Após a recepção da informação acima referida, o Ministério do Comércio e a DSE, juntamente com as outras entidades competentes do Continente, verificarão e confirmarão a lista de mercadorias até 1 de Agosto do ano em questão.

(3) Após a confirmação da lista de mercadorias, os Serviços Gerais de Alfândega da RPC (Customs General Administration) e a DSE procederão a consultas sobre os critérios de origem das referidas mercadorias. As consultas entre as duas partes deverão estar concluídas antes de 1 de Outubro do mesmo ano.

3) Publicação e Aplicação

(1) Relativamente às mercadorias actualmente produzidas em Macau, o Continente, em harmonia com o acordado nas consultas, acrescentará a lista de mercadorias e os respectivos critérios de origem à Tabela 1 do presente Anexo e à Tabela 1 do Anexo 2, respectivamente. A partir do dia 1 de Janeiro do ano seguinte àquele em que terminaram as consultas o Continente isentará de direitos aduaneiros a importação, ao abrigo do Acordo, das mercadorias abrangidas, desde que acompanhadas de certificados de origem emitidos pela DSE.

(2) Relativamente às mercadorias cuja produção se planeia fazer no futuro, o Continente, em harmonia com o acordado nas consultas, acrescentará os critérios de origem respectivos à Tabela 1 do Anexo 2. Assim que as mercadorias começarem a ser produzidas, a DSE procederá à sua verificação e notificará o Ministério do Comércio. Após confirmação pelas duas partes, a lista das mercadorias será acrescentada à Tabela 1 do presente Anexo. A partir do dia 1 de Janeiro do ano seguinte ao da referida confirmação, o Continente isentará de direitos aduaneiros a importação, ao abrigo do Acordo, das mercadorias abrangidas, desde que acompanhadas de certificados de origem emitidos pela DSE.

(3) Até ao dia 1 de Dezembro de cada ano ambas as partes deverão publicar a lista de mercadorias e os critérios de origem que tenham sido objecto de confirmação por ambas.

4) A data de início da isenção de direitos aduaneiros será adiada por um ano para as mercadorias submetidas pela DSE ao Ministério do Comércio após o dia 1 de Junho de cada ano.

6. Caso a implementação do disposto no presente Anexo cause impacto significativo no comércio ou nas indústrias relevantes de uma das partes, ambas deverão, a pedido de qualquer delas, proceder a consultas sobre as disposições relevantes deste Anexo.

7. O presente Anexo entra em vigor no dia da sua assinatura pelos representantes das duas partes.

O presente Anexo, feito em duplicado, foi redigido em língua chinesa e assinado em Macau, aos 17 de Outubro de 2003.

Tabela 1

Lista das mercadorias com origem em Macau isentas pelo Continente de direitos aduaneiros na importação

Nota: As «Designações das Mercadorias» constantes do «Regulamento Tarifário de Importação dos Serviços da Alfândega da República Popular da China» do ano de 2001 prevalecem em relação às «Designações das Mercadorias» que estão conforme o código tarifário da presente lista.

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Anexo 2

Regras de Origem para o Comércio de Mercadorias

1. Nos termos do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau (designado por «Acordo»), o Continente e a Região Administrativa Especial de Macau estabelecem o presente Anexo sobre as regras de origem para o comércio de mercadorias.

2. A determinação da origem das mercadorias que pretendam beneficiar de isenção de direitos aduaneiros ao abrigo do Acordo e que sejam directamente importadas por uma parte da outra obedecerá aos seguintes princípios:

1) Quando as mercadorias sejam integralmente provenientes de uma parte, consideram-se com origem nessa parte;

2) Quando as mercadorias não sejam integralmente provenientes de uma parte, só se consideram com origem na mesma se nela tiverem sido submetidas a uma transformação substancial.

3. A expressão «mercadorias integralmente provenientes de uma parte», constante no n.º 1) do artigo 2.º do presente Anexo, refere-se a:

1) Produtos minerais minerados ou refinados nessa parte;

2) Plantas ou produtos vegetais colhidos ou apanhados nessa parte;

3) Animais nascidos e criados nessa parte;

4) Produtos obtidos nessa parte dos animais referidos no n.º 3) do presente artigo;

5) Produtos resultantes da caça ou da pesca praticadas nessa parte;

6) Peixes e outros produtos marinhos resultantes de actividade piscatória no alto mar efectuada por navios licenciados por essa parte e navegando sob a bandeira nacional (no caso de navios do Continente) ou sob a bandeira regional da RAEM (no caso de navios da RAEM);

7) Produtos resultantes da transformação dos produtos mencionados no n.º 6) do presente artigo, efectuada em navios licenciados por essa parte e navegando sob a bandeira nacional (no caso de navios do Continente) ou sob a bandeira regional da RAEM (no caso de navios da RAEM);

8) Resíduos e sucata recolhidos nessa parte e resultantes de produtos nela consumidos e que apenas sirvam para reciclagem de matérias-primas;

9) Resíduos e sucata resultantes de operações de transformação efectuadas nessa parte e que apenas sirvam para reciclagem de matérias-primas;

10) Produtos resultantes da transformação, feita nessa parte, dos produtos mencionados nos n.os 1) a 9) do presente artigo.

4. A transformação ou o tratamento para os fins abaixo especificados, concluídos individual ou combinadamente, são considerados tratamento de transformação menor, o qual não se deve ter em conta ao determinar se as mercadorias são integralmente obtidas:

1) Transformação ou tratamento para efeitos de transporte ou armazenamento de mercadorias;

2) Transformação ou tratamento para facilitar o empacotamento e distribuição de mercadorias;

3) Transformação ou tratamento, como sejam o empacotamento ou a exposição, para distribuição e venda das mercadorias.

5. As partes acordam nos seguintes critérios para a determinação da «transformação substancial» referida no n.º 2) do artigo 2.º do presente Anexo:

1) A «transformação substancial» pode ocorrer através de «Processos de Fabricação ou Transformação», «Mudança do Código Tarifário», «Percentagem Ad Valorem», «Outros Critérios» ou «Critérios Mistos».

2) «Processos de Fabricação ou Transformação» são os principais processos de fabricação ou transformação realizados no território de uma parte que confiram características fundamentais às mercadorias deles resultantes.

3) «Mudança de Código Tarifário» é a operação de fabricação ou transformação de produtos efectuada no território de uma parte donde as matérias-primas não são provenientes e que resulte num outro produto a que corresponda, na Nomenclatura do Sistema Harmonizado, um código tarifário de quatro dígitos diferente. Além disso, nenhuma operação de produção, transformação ou fabricação de que também resulte uma alteração do código tarifário de quatro dígitos pode ocorrer num país ou território diferente da referida parte.

4) «Percentagem Ad Valorem» significa que o valor total de matérias-primas, componentes, custos de mão de obra e custos de desenvolvimento do produto suportados exclusivamente numa das partes é igual ou superior a 30% do valor FOB das mercadorias a exportar e que as operações finais de fabrico ou tratamento foram realizadas no território dessa parte. A fórmula de cálculo é a seguinte:

(1) «Desenvolvimento do Produto» significa o desenvolvimento do produto no território de uma das partes com o objectivo de produzir ou transformar as mercadorias a exportar. Os custos de desenvolvimento suportados devem relacionar-se com as mercadorias a exportar, e incluem: os pagamentos que seriam devidos pelo desenvolvimento de produtos que sejam objecto de desenhos e modelos industriais, patentes, tecnologias patenteadas, marcas ou direitos de autor (colectivamente designados «direitos») quando efectuado pelo próprio produtor; os pagamentos devidos a uma pessoa singular ou colectiva estabelecida no território de uma das partes para proceder ao desenvolvimento dos referidos direitos; os pagamentos devidos pela aquisição, a uma pessoa singular ou colectiva, desses direitos no território de uma das partes. O montante dos pagamentos deve ser claramente identificável nos termos dos princípios contabilísticos geralmente aceites e dos requisitos do «Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) de 1994».

(2) O cálculo da «Percentagem Ad Valorem» acima referida conformar-se-á com os princípios contabilísticos geralmente aceites e com os requisitos do «Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) de 1994».

5) «Outros Critérios» são outros métodos que venham a ser acordados pelas partes para a determinação da origem para além dos «Processos de Fabricação ou Transformação», da «Mudança do Código Tarifário» e da «Percentagem Ad Valorem» acima referidos.

6) «Critérios Mistos» refere-se à utilização, em simultâneo, de dois ou mais dos critérios acima indicados para efeitos de determinação da origem.

6. Simplesmente diluir, misturar, empacotar, engarrafar, secar, montar, separar e decorar não se considera «transformação substancial». As práticas de produção ou preço adoptadas pelas empresas com o objectivo de contornar as disposições do presente Anexo também não são consideradas «transformação substancial».

7. Na determinação da origem das mercadorias não serão consideradas a origem da energia, as instalações fabris, a maquinaria e equipamento e os instrumentos utilizados para a produção das mercadorias; igualmente não será levada em conta a origem dos materiais usados no processo de produção que não façam parte da composição nem constituam parte componente das mercadorias.

8. Na determinação da origem das mercadorias não se atenderá igualmente ao seguinte:

1) Embalagens, materiais de empacotamento e utensílios que acompanhem as mercadorias aquando da declaração alfandegária para efeitos de importação e que sejam classificados, no «Regulamento Tarifário de Importação e Exportação dos Serviços de Alfândega da República Popular da China», na mesma classe das respectivas mercadorias;

2) Acessórios, peças sobressalentes, ferramentas e manuais de instruções que acompanhem as mercadorias aquando da declaração alfandegária para efeitos de importação e que sejam classificados, no «Regulamento Tarifário de Importação e Exportação dos Serviços de Alfândega da República Popular da China», na mesma classe das respectivas mercadorias.

9. As partes estabeleceram a «Tabela sobre Critérios de Origem para Mercadorias de Macau que Beneficiam de Medidas de Preferência no Comércio de Mercadorias» (Tabela I do presente Anexo) em conformidade com os códigos tarifários de oito dígitos do «Regulamento Tarifário de Importação e Exportação dos Serviços de Alfândega da República Popular da China» e com os critérios previstos no presente Anexo, do qual a Tabela 1 faz parte integrante. Ao abrigo do Acordo as mercadorias que cumpram os requisitos de origem constantes na Tabela 1 do presente Anexo são consideradas como tendo sofrido transformação substancial em Macau.

Serão aditados à Tabela 1 do presente Anexo os critérios de origem para outras mercadorias cuja origem seja Macau, ou que se pretende vir a produzir em Macau, que beneficiem de isenção de direitos aduaneiros ao abrigo do artigo 5.º do Anexo 1.

10. As mercadorias que pretendam beneficiar de isenção de direitos aduaneiros ao abrigo do Acordo devem preencher as regras de transporte directo.

Entende-se que correspondem a transporte directo as situações abaixo discriminadas:

1) Transporte das mercadorias do posto alfandegário de uma parte para o posto alfandegário da outra parte, sem desvios;

2) Transporte das mercadorias através de Hong Kong, desde que estejam preenchidas cumulativamente as seguintes condições:

(1) Necessidade de escala em Hong Kong por razões geográficas ou por exigências de transporte;

(2) Não comercialização ou distribuição das mercadorias para consumo em Hong Kong durante a escala;

(3) Não sujeição das mercadorias a qualquer processo de transformação em Hong Kong, exceptuando o necessário à carga e descarga e à conservação das mesmas em bom estado.

3) As mercadorias transportadas através de Hong Kong devem ser acompanhadas dos seguintes documentos, para apresentação aos Serviços de Alfândega do local de desalfandegamento:

(1) Conhecimento de carga de transporte combinado (Combined Transport Bill of Lading) emitido pela parte exportadora;

(2) Certificado de origem emitido pela entidade competente para a sua emissão da parte exportadora;

(3) Factura da fábrica em que as mercadorias tenham sido produzidas e;

(4) Documento atestando que as mercadorias reúnem as três condições previstas na alínea (2) do n.º 2) do presente artigo.

11. Se, após a implementação do presente Anexo, uma das partes em resultado da evolução das tecnologias de produção ou por outras razões, considerar necessário proceder à sua revisão ou à revisão dos critérios de origem constantes da Tabela 1, poderá apresentar um pedido de consultas à outra parte, submetendo explicações por escrito acompanhadas da informação necessária. A questão será tomada através de consultas conduzidas pela Comissão de Acompanhamento conjunta criada ao abrigo do artigo 19.º do Acordo.

12. O presente Anexo entra em vigor na data da sua assinatura pelos representantes das duas partes.

O presente Anexo, feito em duplicado, foi redigido em língua chinesa e assinado em Macau, aos 17 de Outubro de 2003.

Tabela 1

Critérios de origem das mercadorias de Macau que beneficiam de tarifas preferenciais do comércio de mercadorias

Nota 1: As mercadorias constantes da Tabela precisam de estar conforme simultaneamente com as regras de origem do comércio das mercadorias no âmbito do «Acordo» e com o estipulado nos critérios de origem da presente Tabela, e só assim podem beneficiar, no âmbito do «Acordo», do tratamento preferencial das mercadorias originárias de Macau para direitos aduaneiros.

Nota 2: O «critério de mudança do código da tarifa» da Tabela deve estar conforme com a disposição do n.º 3) do artigo 5.º do Anexo 2.

Nota 3: O «critério de percentagem ad valorem» da Tabela deve estar conforme com a disposição do n.º 4) do artigo 5.º do Anexo 2.

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ANEXO 3

Procedimentos para a Emissão e Verificação de Certificados de Origem

1. Nos termos do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau (designado por «Acordo»), o Continente e a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), estabelecem os termos do presente Anexo sobre procedimentos de emissão e verificação de certificados de origem e cooperação ao nível da fiscalização.

2. A Direcção dos Serviços de Economia da RAEM (DSE) é actualmente a entidade competente para a emissão de certificados de origem em Macau, devendo os Serviços Gerais de Alfândega da RPC (Customs General Administration) ser notificados oportunamente de qualquer alteração dessa competência.

3. O conteúdo e o modelo do certificado de origem em Macau são os constantes do Formulário 1, que faz parte integrante do presente Anexo, devendo quaisquer alterações aos mesmos ser acordadas pelas duas partes mediante consultas.

4. A DSE enviará modelos do selo oficial utilizado nos certificados de origem aos Serviços Gerais de Alfândega da RPC, para efeitos de arquivo, notificando igualmente os referidos Serviços de qualquer alteração ao referido selo.

5. Os exportadores ou produtores de mercadorias com origem em Macau que beneficiem de isenção de direitos aduaneiros ao abrigo do Acordo devem requerer, previamente à exportação para o Continente, certificado de origem junto da DSE.

6. O certificado de origem emitido pela DSE deve preencher os seguintes requisitos:

1) Cada certificado tem um número próprio;

2) Cada certificado só abrange um lote de mercadorias a exportar simultaneamente para o Continente, no máximo de 5 produtos a que correspondam códigos tarifários de oito dígitos, devendo todas elas estar especificadas na Tabela 1 do Anexo 1 do Acordo;

3) O certificado designa um único local de desalfandegamento;

4) O código do Sistema Harmonizado do Continente para as mercadorias constantes do certificado é preenchido de acordo com os códigos tarifários de oito dígitos previstos no «Regulamento Tarifário de Importação e Exportação dos Serviços de Alfândega da RPC» (Customs Import & Export Tariff of the People's Republic of China);

5) As unidades de medida referidas no certificado são as unidades efectivamente usadas na transacção;

6) O certificado não pode ser rasurado ou corrigido; em caso de erro deve ser emitido um novo certificado;

7) O certificado é válido durante 120 dias, contados da data de emissão;

8) O certificado é impresso em papel de formato A4 conforme o modelo constante do Formulário 1, sendo, o mais tardar, a partir de 1 de Julho de 2004, redigido em língua chinesa;

9) Se o certificado for furtado, se extraviar ou se encontrar danificado, pode o exportador ou o produtor, garantindo que o original não foi utilizado, requerer por escrito à DSE a emissão de uma cópia de onde constará a expressão «cópia autenticada». Esta cópia não produz efeitos quando for utilizado o original, e vice-versa.

7. O controlo dos certificados de origem das mercadorias com origem em Macau isentas de direitos aduaneiros é feito através de troca eletrónica de dados, em circuito dedicado, devendo a DSE e os Serviços Gerais de Alfândega da RPC trocar entre si os seguintes dados:

1) Informação sobre a produção e os certificados de origem emitidos, para mercadorias com origem em Macau isentas de direitos aduaneiros, durante o trimestre anterior, a ser enviada pela DSE aos Serviços Gerais de Alfândega da RPC, para efeitos de arquivo, nos 10 dias seguintes ao final de cada trimestre, com início em 1 de Janeiro de 2004;

2) Informação essencial relativa a cada certificado de origem, a ser enviada, mediante circuito dedicado, pela DSE aos Serviços Gerais de Alfândega da RPC imediatamente após a sua emissão, incluindo o respectivo número, nome do exportador, número da licença industrial, local de desalfandegamento declarado, códigos das mercadorias classificadas segundo o Sistema Harmonizado da RPC, designação das mercadorias, unidades de medida utilizada, quantidade, unidade monetária utilizada e montante;

3) Confirmação da concordância entre o conteúdo do certificado de origem apresentado pelo importador e os dados electrónicos recebidos da DSE, a ser enviada a esta última, no prazo de 7 dias contados da recepção, pelos Serviços de Alfândega do local de desalfandegamento, para efeito de conclusão do processo de verificação;

4) Outra informação considerada necessária.

8. Ao fazer uma declaração de importação o importador deve, por sua própria iniciativa, informar os Serviços de Alfândega do local de desalfandegamento que as mercadorias beneficiam de isenção de direitos aduaneiros, bem como apresentar um certificado de origem válido. Se os referidos serviços verificarem, por consulta à base de dados electrónica, que a informação está correcta, não serão cobrados quaisquer direitos aduaneiros pelas mercadorias importadas. No caso de a informação não poder ser verificada pela forma mencionada, podem os referidos Serviços autorizar o desalfandegamento, de acordo com os procedimentos estipulados para as importações, mediante pedido do importador e depósito de uma caução equivalente à tarifa a que as mercadorias estariam sujeitas se não fossem abrangidas pelo Acordo. Neste caso os Serviços de Alfândega devem verificar a informação constante do certificado de origem no prazo de 90 dias contados do desalfandegamento e, conforme o resultado, reembolsar o importador ou converter o depósito em pagamento de tarifa de importação.

9. Quando os Serviços de Alfândega do local de desalfandegamento tenham dúvidas sobre a veracidade do conteúdo do certificado de origem, podem, através dos Serviços Gerais de Alfândega da RPC ou dos Serviços de Alfândega por eles autorizados, pedir a colaboração dos Serviços de Alfândega de Macau (SAM) ou da DSE para verificação da informação. Os SAM ou a DSE devem dar uma resposta no prazo de 90 dias contados da recepção do pedido. Se os SAM ou a DSE não conseguirem concluir o processo de verificação e confirmação do respectivo certificado de origem no prazo supramencionado, podem os Serviços Gerais de Alfândega da RPC autorizar os Serviços de Alfândega do local de desalfandegamento a libertar as mercadorias nos termos estipulados para as importações, mediante o depósito pelo importador de uma caução de valor igual à tarifa a que as mercadorias estariam sujeitas se não fossem abrangidas pelo Acordo. Assim que for conhecido o resultado da verificação feita pelos SAM ou pela DSE, procedem os referidos Serviços de Alfândega, consoante o caso, ao reembolso da caução ou à conversão do depósito em pagamento de tarifa de importação.

10. As duas partes podem incluir o apoio administrativo mútuo necessário à implementação das regras de origem previstas no Anexo 2 do Acordo e do presente anexo em programas de cooperação entre os Serviços Gerais de Alfândega da RPC e os Serviços de Alfândega de Macau ou outras entidades relevantes. As duas partes podem trocar informações relevantes, nomeadamente sobre a origem dos produtos de Macau importados pelo Continente, a autenticidade do conteúdo dos certificados de origem, o cumprimento das regras de origem por produtos de Macau isentos de direitos aduaneiros, bem como outra informação útil à supervisão da implementação do presente anexo. Caso necessário, funcionários de uma das partes podem deslocar-se ao território da outra, mediante acordo entre ambas, para conhecimento in loco da situação.

11. As partes notificar-se-ão mutuamente e tomarão as medidas legais devidas sempre que uma delas verificar que mercadorias isentas de direitos aduaneiros não cumprem os requisitos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo 2 do Acordo e no presente Anexo.

12. As duas partes guardarão sigilo quanto à informação trocada entre elas para efeitos de verificação da origem de mercadorias importadas, não podendo tal informação ser revelada ou usada para outros fins sem o consentimento do requerente do certificado de origem, excepto quando seja exigido em processo judicial.

13. O presente Anexo entra em vigor na data da sua assinatura pelos representantes das duas partes.

O presente Anexo, feito em duplicado, foi redigido em língua chinesa e assinado em Macau, aos 17 de Outubro de 2003.

Formulário 1

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ANEXO 4

Compromissos Específicos sobre a Liberalização do Comércio de Serviços

1. Nos termos do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau (adiante designado por Acordo), o Continente e a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) estabelecem o presente Anexo sobre os compromissos específicos relativos à liberalização do comércio de serviços.

2. A partir do dia 1 de Janeiro de 2004, o Continente cumprirá os compromissos específicos constantes da Tabela 1 do presente Anexo, que dele faz parte integrante, aos serviços e prestadores de serviços de Macau. Os compromissos relativos aos serviços de telecomunicações de valor acrescentado, por outro lado, serão cumpridos a partir do dia seguinte ao da assinatura do Acordo.

3. Aos sectores, subsectores ou medidas inerentes ao comércio de serviços que não estejam abrangidos pelo presente Anexo, o Continente aplica a tabela de compromissos específicos do comércio de serviços do artigo 2.º (isenções da cláusula da nação mais favorecida) do anexo 9 do «Protocolo de Adesão da República Popular da China à OMC».

4. Na implementação dos compromissos específicos constantes da Tabela 1 do presente Anexo aplicam-se, para além do disposto no mesmo, as leis, regulamentos e ordens administrativas do Continente.

5. A partir do dia 1 de Janeiro de 2004, Macau não introduzirá quaisquer novas medidas restritivas aos serviços do Continente e aos respectivos prestadores de serviços nas áreas de serviços abrangidas pelo presente Anexo.

6. As duas partes acordam em, através de consultas, estabelecer e implementar uma maior liberalização do sector de serviços de Macau relativamente ao Continente, sendo os respectivos compromissos específicos aditados à Tabela 2, que faz parte integrante do presente Anexo.

7. As duas partes acordam em, através de consultas, estabelecer e implementar compromissos específicos em matéria de aquisição de qualificações profissionais de Macau pelo pessoal do Continente.

8. Caso se verifique impacto substancial no comércio e nas actividades relacionadas de qualquer uma das partes em consequência da implementação do presente Anexo, proceder-se-á, a pedido de qualquer delas, a consultas sobre as cláusulas relevantes do mesmo.

9. O presente Anexo entra em vigor na data da sua assinatura pelos representantes das duas partes.

O presente Anexo, feito em duplicado, foi redigido em língua chinesa e assinado em Macau, aos 17 de Outubro de 2003.

TABELA 1

Compromissos específicos no domínio da liberalização relativamente a Macau¹ do comércio de serviços do Continente

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¹ Aplica-se a classificação sectorial de serviços (GNS/W/120), segundo o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) da OMC. O conteúdo dos sectores baseia-se na correspondente Classificação Central de Produtos das Nações Unidas (CPC, United Nations Provisional Central Product Classification).

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¹ Um empreendimento imobiliário de nível superior é aquele cuja unidade tem um custo de construção superior ao dobro do custo médio de construção por unidade de um empreendimento na mesma cidade.

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¹ Neste sector, os prestadores de serviços de Macau são as pessoas colectivas que exploram serviços de publicidade (podendo não ser esta a sua actividade principal).

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¹ Não estão abrangidas as exposições fora do território do Continente.

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¹ Segundo a Classificação dos Serviços de Telecomunicações do Continente.

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¹ Os prestadores de serviços de Macau que exploram no Continente serviços de distribuição de videogramas e fonogramas devem obedecer ao estipulado nas respectivas leis, regulamentos e regime de verificação do Continente.

² Os principais colaboradores são: o realizador, o autor do guião, os protagonistas masculinos, os protagonistas femininos, os actores secundários, as actrizes secundárias, o produtor, o operador de câmara, o operador de montagem, o director artístico, o criador de guarda-roupa, o coreógrafo de acção e o compositor da banda sonora original.

³ O principal pessoal da produção inclui o realizador, o autor do guião, o operador de câmara e os artistas principais, sendo estes últimos os protagonistas e actores secundários principais.

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¹ Abrange os serviços de dragagem relacionados com a construção de infra-estruturas.

² Compreende apenas o serviço de aluguer de máquinas de construção ou de demolição, com operador, detidas e utilizadas por empresas de construção civil estrangeiras na prestação de serviços.

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¹ Os prestadores de serviços de Macau, na exploração no Continente do comércio grossista e do agenciamento, em regime de comissão, nos sectores do comércio de livros, jornais, revistas, fármacos, pesticidas, cobertura plástica, fertilizantes químicos, óleo processado e óleo cru, estão sujeitos aos compromissos assumidos pelo Continente em relação aos membros da OMC.

² No presente Anexo, a região Centro-Oeste abrange a região central e a região ocidental. A região ocidental inclui as 12 províncias, regiões autónomas e municípios directamente subordinados ao Governo Central de Chongqing, Sichuan, Guizhou, Yunnan, Tibete, Shanxi, Gansu, Qinghai, Ningxia, Xinjiang, Mongólia Interior e Guangxi, bem como a prefeitura autónoma do clã nativo de Xiangxi de Hunan, a prefeitura autónoma do grupo étnico Miao de Enshi de Hubei e a prefeitura autónoma do grupo étnico Chaoxian de Yanbian de Jilin. A região central inclui as 8 províncias de Heilongjiang, Jilin, Shanxi, Henan, Hubei, Hunan, Anhui e Jiangxi.

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¹ Os prestadores de serviços de Macau, na exploração no Continente das actividades de comércio retalhista de livros, jornais, revistas, medicamentos, pesticidas, cobertura plástica, fertilizantes químicos, alimentos, óleo vegetal, açúcar para consumo humano, algodão e óleo insaturado estão sujeitos aos compromissos assumidos pelo Continente em relação aos membros da OMC.

² As cadeias com mais de 30 estabelecimentos estão sujeitas aos compromissos assumidos pelo Continente em relação aos membros da OMC.

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¹ O respectivo regulamento será publicado separadamente.

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¹ Os prestadores de serviços de Macau neste sector devem estar obrigatoriamente constituídos como pessoas colectivas.

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¹ Entende-se por «transporte terrestre directo» o transporte terrestre sem paragens de natureza comercial entre um local do Continente e Macau. Os prestadores de serviços de Macau que prestam serviços neste sector devem estar obrigatoriamente constituídos como pessoas colectivas.

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¹ Os prestadores de serviços de Macau neste sector devem estar constituídos como pessoas colectivas.

TABELA 2

Compromissos específicos no domínio da liberalização relativamente ao Continente do comércio de serviços de Macau¹

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¹ As duas partes determinarão e aplicarão, através de consultas, o âmbito da liberalização do comércio de serviços de Macau relativamente ao Continente. Os respectivos compromissos específicos serão inseridos na presente Tabela.

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ANEXO 5

Definição de «Prestador de Serviços» e respectivas regras

1. Nos termos do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau (adiante designado por Acordo), o Continente e a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) estabelecem o presente anexo relativo à definição de “prestador de serviços� e respectivas regras.

2. Salvo outras definições previstas no Acordo e seus anexos, «prestador de serviços», no Acordo e anexos, abrange qualquer pessoa que preste serviços, sendo que:

1) «Pessoa» significa pessoa singular ou pessoa colectiva;

2) «Pessoa singular»:

(1) No Continente, significa cidadão da República Popular da China;

(2) Em Macau, significa residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) da República Popular da China;

3) «Pessoa colectiva» significa qualquer entidade jurídica, devidamente constituída ou estabelecida de acordo com a legislação aplicável no Continente ou na RAEM, de capitais privados ou públicos, com finalidades lucrativas ou não, incluindo sociedades, fundos, empresas em parceria, empresas de capitais mistos, empresas individuais e associações (associação empresarial).

3. Os critérios aplicáveis aos prestadores de serviços de Macau que sejam pessoa colectiva são os seguintes:

1) Com excepção do sector dos serviços jurídicos, o prestador de serviços de Macau, ao requerer autorização para a prestação, no Continente, dos serviços previstos no Anexo 4, deve preencher os seguintes requisitos:

(1) Estar registado em conformidade com o previsto no Código Comercial, Código do Registo Comercial e outra legislação aplicável na RAEM¹. O prestador deverá igualmente ter obtido a licença ou autorização necessárias para a prestação dos serviços em questão quando tal for exigido por lei.

¹ As sociedades do exterior registadas em Macau, as suas representações, gabinetes de ligação, companhias de “caixa de correioâ€� e sociedades estabelecidas especificamente para prestar certos serviços à empresa-mãe, não são considerados prestadores de serviços de Macau referidos no presente anexo.

(2) Exercer actividade comercial substancial em Macau, sendo os critérios para a sua determinação os seguintes:

(i) Natureza e âmbito das actividades

A natureza e âmbito dos serviços que o prestador de Macau pretende prestar no Continente devem ser semelhantes, em natureza e âmbito, aos serviços por ele prestados em Macau.

(ii) Período mínimo de actividade em Macau

O prestador de serviços de Macau deve encontrar-se registado em Macau e aí exercer, há pelo menos 3 anos², actividade comercial substancial.

² Se, após a entrada em vigor do Acordo, o prestador de serviços de Macau for parcialmente adquirido por, ou se fundir com, um prestador de serviços que não seja nem de Macau nem do Continente e, em consequência, o último adquirir mais de 50% do capital do primeiro, o prestador de serviços de Macau só será reconhecido como tal depois de decorrido um ano sobre a aquisição ou fusão.

O prestador de serviços de Macau na área da construção civil e serviços de engenharia relacionados deve estar registado em Macau e aí exercer, há pelo menos 5 anos, actividade comercial substancial. Não é exigido qualquer período mínimo de exercício de actividade substancial em Macau para os prestadores no sector do comércio de imobiliário.

O prestador de serviços bancários ou de outros serviços financeiros de Macau [excluindo seguros e compra e venda de títulos financeiros (securities)], isto é, um banco ou uma empresa financeira de Macau, deve exercer actividade comercial substancial há pelo menos 5 anos, contados a partir da obtenção da licença prevista no «Regime Jurídico do Sistema Financeiro» da RAEM;

O prestador de serviços de seguros e relacionados de Macau, isto é uma companhia de seguros de Macau, deve estar registado em Macau e exercer actividade comercial substancial há pelo menos 5 anos.

(iii) Imposto Complementar de Rendimentos

O prestador de serviços de Macau deverá ter pago, nos termos da lei, o imposto complementar de rendimentos relativamente a todo o período de actividade comercial substancial em Macau.

(iv) Estabelecimento comercial

O prestador de serviços de Macau deve ser proprietário ou arrendatário de instalações em Macau para o exercício da actividade comercial substancial, as quais deverão ser adequadas ao âmbito e escala da actividade desenvolvida.

No caso de prestador de serviços de transporte marítimo, pelo menos 50% da respectiva frota, calculados em termos de tonelagem, devem estar registados em Macau.

(v) Contratação de pessoal

Mais de 50% do total de trabalhadores contratados pelo prestador de serviços para trabalhar em Macau devem ser residentes em Macau sem limite de permanência e pessoas com direito de residência nos termos da legislação em vigor em Macau.

2) O escritório de advogados de Macau deve, ao requerer autorização para prestar no Continente os serviços previstos no Anexo 4 preencher as seguintes condições:

(1) Estar inscrito e constituído nos termos da legislação aplicável na RAEM.

(2) Terem, o titular do escritório, e todos os associados, licença para o exercício da advocacia em Macau.

(3) Ter o escritório como actividade principal a prestação em Macau de serviços jurídicos, relacionados com o direito de Macau.

(4) Ter o escritório, o respectivo titular e quaisquer associados, situação regularizada no que toca ao pagamento do imposto complementar de rendimentos ou do imposto profissional.

(5) Ter exercido actividade substancial em Macau há pelo menos 3 anos.

(6) Ser proprietário ou arrendatário de instalações em Macau adequadas ao exercício de actividade profissional substancial.

4. Salvo disposição em contrário no Acordo ou seus anexos, o prestador de serviços de Macau que seja pessoa singular deve ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.

5. A definição de prestador de serviços do Continente é a correspondente à prevista no n.º 2 do presente Anexo cujos critérios específicos serão determinados através de consultas entre as duas partes.

6. Para obter o tratamento preferencial previsto no Acordo, os prestadores de serviços de Macau devem apresentar documentação nos termos seguintes:

1) Se o prestador de serviços de Macau for pessoa colectiva, apresenta os seguintes documentos, autenticados pelas entidades (indivíduos) competentes de Macau, declaração do interessado e certificado emitido pelo Governo da RAEM:

(1) Documentos (conforme aplicável)

(i) Cópia da certidão do registo comercial, emitida pela Conservatória do Registo Comercial e de Bens Móveis da RAEM;

(ii) Cópia da declaração modelo M/1 relativa à contribuição industrial emitida pela Direcção dos Serviços de Finanças da RAEM;

(iii) Os últimos 3 (ou 5) relatórios anuais ou relatórios financeiros sobre o prestador de serviços, sendo que estes últimos devem ser devidamente confirmados por auditores registados;

(iv) Original ou cópia de documento que comprove que o prestador de serviços é proprietário ou arrendatário de instalações para a realização das suas actividades³;

³ O prestador de serviços de Macau que pretenda prestar serviços de transporte marítimo no Continente deve apresentar o original ou cópia (autenticada) de documento comprovativo de que pelo menos 50% da respectiva frota, calculados em termos de tonelagem, está registada em Macau.

(v) Cópias das últimas 3 (ou 5 ) declarações de rendimentos para efeitos de pagamento do imposto complementar de rendimentos e cópias dos documentos comprovativos do respectivo pagamento, não ficando isento desta obrigação de apresentação pelo facto de ter sofrido prejuízos;

(vi) Cópia dos documentos comprovativos do pagamento das contribuições devidas ao Fundo de Segurança Social relativamente aos seus trabalhadores em Macau bem como os originais ou cópias de documentos que comprovem o cumprimento da percentagem referida no disposto no artigo 3.º, 1), ii), (5) do presente Anexo;

(vii) Original ou cópia de outros documentos relevantes capazes de comprovar a natureza e o âmbito das actividades do prestador de serviços em Macau;

(viii) No caso dos prestadores de serviços de logística, agenciamento de carga, conservação e armazenagem, certificado, emitido pelo Governo da RAEM, comprovando o direito de fornecer serviços de transporte intermodal.

(2) Declaração

O responsável do prestador de serviços de Macau que requeira o tratamento preferencial concedido pelo Acordo fará a respectiva declaração perante o Governo da RAEM⁴, sendo o modelo dessa declaração determinado através de consultas entre o Continente e a RAEM.

⁴ Quem prestar declarações falsas ou inexactas incorrerá em responsabilidade legal nos termos da legislação aplicável de Macau.

(3) Certificado

O prestador de serviços de Macau apresentará, para efeitos de verificação, os documentos e a declaração previstos nas alíneas i) e ii) do número 1 do artigo 6.º do presente Anexo à Direcção dos Serviços de Economia (DSE) da RAEM, a qual, se necessário, solicitará apoio para o efeito a outros serviços competentes, entidades ou organizações (indivíduos) profissionais independentes da RAEM⁵. Se o requerente preencher os requisitos para ser considerado prestador de serviços de Macau ao abrigo do presente Anexo, a DSE emitirá o respectivo certificado, cujo conteúdo e modelo serão determinados através de consultas entre o Continente e RAEM.

⁵ No âmbito do sector de serviços de telecomunicações, a DSE deve confiar aos serviços públicos responsáveis pela matéria na RAEM a verificação da natureza e âmbito das actividades do prestador de serviços de Macau que pretenda prestar serviços de centro de dados da ‘internet’, armazenamento e encaminhamento de dados, centro de chamadas e serviços de mensagens.

2) O prestador de serviços de Macau que for pessoa singular deve apresentar o documento de identificação de residente permanente de Macau e, se for cidadão chinês, também o salvo conduto concedido aos residentes de Hong Kong e Macau para entrada e saída do Continente, ou o passaporte da RAEM.

3) As cópias das declarações e dos documentos de identificação de pessoa singular exigidos nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do presente Anexo, bem como outros documentos que a DSE considere necessitarem de intervenção notarial, devem ser legalizados nos cartórios notariais públicos da RAEM ou por notários reconhecidos pelo Continente, sendo as qualificações para a intervenção notarial e os procedimentos de verificação dos documentos legalizados a utilizar determinados através de consultas entre o Continente e a RAEM.

7. Ao requerer às autoridades competentes do Continente a concessão do tratamento preferencial previsto no Acordo, os prestadores de serviços de Macau estão sujeitos aos seguintes procedimentos:

1) Ao requerer autorização para a prestação, no Continente, de serviços constantes no Anexo 4, o prestador de serviços de Macau deve apresentar à entidade competente do Continente os documentos, a declaração e o certificado previstos no artigo 6.º do presente Anexo.

2) A entidade competente do Continente, de acordo com as competências estabelecidas por lei ao analisar o requerimento para a prestação de serviços no Continente pelo prestador de serviços de Macau, verifica simultaneamente a qualificação deste último.

3) Se houver dúvidas ou reservas sobre a qualificação do prestador de serviços de Macau, a entidade competente para a verificação no Continente notifica o prestador no prazo estipulado e informa o Ministério do Comércio, o qual comunica à DSE de Macau a dúvida ou reservas e as respectivas razões. O prestador pode também, através da DSE, solicitar ao Ministério do Comércio, por escrito e de forma fundamentada, a reconsideração do seu requerimento. O Ministério do Comércio dará resposta, por escrito, à DSE no prazo estipulado.

8. Os prestadores de serviços de Macau que já prestem actualmente serviços no Continente podem requerer o tratamento preferencial previsto no Acordo, nos termos do disposto nos artigos 6.º e 7.º do presente Anexo.

9. O presente Anexo entra em vigor no dia da sua assinatura pelos representantes das duas partes.

O presente Anexo, feito em duplicado, foi redigido em língua chinesa e assinado em Macau, aos 17 de Outubro de 2003.

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ANEXO 6

Facilitação do Comércio e Investimento

1. Nos termos do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau (adiante designado por Acordo), o Continente e a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) estabelecem o presente Anexo sobre facilitação do comércio e investimento.

2. As duas partes acordam em cooperar nas seguintes sete áreas: Promoção do comércio e do investimento; Facilitação das formalidades alfandegárias; Inspecção de mercadorias, inspecção e quarentena de animais e plantas, segurança alimentar, controlo sanitário, certificação, acreditação e gestão padronizada; Comércio electrónico; Transparência de leis e regulamentos; Cooperação entre pequenas e médias empresas; Cooperação industrial. A cooperação nestas áreas será coordenada pela Comissão de Acompanhamento Conjunta prevista no artigo 19.º do Acordo.

3. Promoção do Comércio e do Investimento

As partes reconhecem a importância do comércio e do investimento entre ambas para o desenvolvimento económico e social dos dois lados e, levando em conta o desenvolvimento actual do comércio e do investimento e as necessidades de crescimento, acordam em reforçar a cooperação no âmbito da promoção do comércio e do investimento.

1) Método de cooperação

Grupos de trabalho, constituídos sob a Comissão de Acompanhamento Conjunta, serão utilizados para orientar e coordenar a cooperação entre as duas partes na promoção do comércio e do investimento.

2) Conteúdo da cooperação

Partindo da experiência de cooperação anterior, bem como do desenvolvimento económico e do intercâmbio comercial entre ambas no passado, as duas partes reforçam a cooperação nos seguintes domínios:

(1) Notificação recíproca e publicitação das respectivas políticas e normas legais sobre comércio externo e captação de investimento estrangeiro, tendo como objectivo a partilha de informação.

(2) Trocar de opiniões e realização de consultas para resolver problemas comuns no domínio do comércio e do investimento de ambas as partes.

(3) Reforço da comunicação e da colaboração em matéria de investimento mútuo e de promoção conjunta do investimento estrangeiro.

(4) Reforço da cooperação na realização de exposições e na constituição de delegações para participação em exposições realizadas no estrangeiro.

(5) Desenvolvimento em conjunto de actividades de promoção económica e comercial, bem como de promoção do comércio e do investimento entre as duas partes e os países lusófonos.

(6) Intercâmbio sobre outras matérias de interesse mútuo relacionadas com a promoção do comércio e do investimento.

3) Participação de outras entidades

Notando as influências e significado positivos que tem a participação de organizações semi-oficiais e não governamentais em actividades relacionadas com a promoção do comércio e do investimento, as duas partes acordam em apoiar, por diversas formas, essas organizações na realização das referidas actividades.

4. Facilitação das formalidades alfandegárias

Reconhecendo a importância da cooperação estreita e a longo prazo entre as respectivas administrações alfandegárias e da facilitação dos procedimentos alfandegários para o mútuo desenvolvimento económico e social, as duas partes acordam em reforçar a cooperação nesta matéria.

1) Método de cooperação

As duas partes conduzirão e coordenarão conjuntamente a cooperação em matéria de facilitação das formalidades alfandegárias através dos respectivos serviços de alfândega, nomeadamente por grupos de trabalho constituídos por peritos desses e de outros serviços competentes.

2) Conteúdo da cooperação

Atendendo às exigências derivadas da existência de sistemas diferentes de desalfandegamento e fiscalização em cada uma das partes, bem como à experiência de cooperação adquirida, as duas partes reforçam a cooperação nos seguintes aspectos:

(1) Estabelecimento de um sistema de notificação recíproca para troca de informações sobre as políticas e normas legais de cada uma das partes em matéria de formalidades alfandegárias e de facilitação de gestão dos respectivos procedimentos.

(2) Realização de estudos e intercâmbio sobre as diferenças existentes entre os respectivos sistemas alfandegários e sobre os problemas existentes, de modo a alargar o conteúdo específico da cooperação em matéria de facilitação dos procedimentos.

(3) Exploração da possibilidade de expansão da cooperação em matéria de fiscalização e reforço da eficiência de procedimentos alfandegários em áreas como o transporte terrestre e marítimo, o transporte intermodal e a logística.

(4) Reforço da cooperação com o objectivo de estabelecer um sistema de resposta a eventuais emergências nos postos fronteiriços e adopção de medidas eficazes para manter os procedimentos alfandegários tão expeditos quanto possível em ambos os lados.

(5) Estabelecimento de um mecanismo de ligação regular para estudo da viabilidade de criação de um «Grupo de trabalho para a eficiência operacional nos postos fronteiriços», a constituir pelo departamento de Guangdong dos Serviços Gerais de Alfândega e pelos Serviços de Alfândega de Macau.

(6) Estudo da criação de um «Grupo de peritos em troca de dados sobre carga e procedimentos alfandegários no transporte terrestre» a constituir, em conjunto, pelos Serviços de Alfândega das duas partes, com as funções de examinar a viabilidade da troca electrónica de dados, desenvolver um sistema electrónico de desalfandegamento nos postos fronteiriços, bem como introduzir medidas técnicas destinadas a melhorar a gestão do risco nos procedimentos alfandegários e aumentar a eficiência nos mesmos.

5. Inspecção de mercadorias, inspecção e quarentena de animais e plantas, segurança alimentar, controlo sanitário, certificação, acreditação e gestão padronizada.

Reconhecendo a importância da salvaguarda da saúde e segurança da população do Continente e de Macau no âmbito do comércio de mercadorias e do movimento de pessoas, as duas partes acordam em reforçar a cooperação nas áreas da inspecção de mercadorias, inspecção e quarentena de animais e plantas, segurança alimentar, controlo sanitário, certificação, acreditação e gestão padronizada.

1) Método de cooperação

As duas partes acordam em aproveitar as vias de cooperação existentes entre os serviços competentes de ambas para impulsionar a cooperação nas áreas relevantes, nomeadamente através de visitas recíprocas, consultas e de outras formas de comunicação.

2) Conteúdo da cooperação

As duas partes acordam em reforçar a cooperação nas seguintes áreas:

(1) Inspecção e fiscalização de mercadorias

Para salvaguardar a segurança dos consumidores em ambos os lados, as duas partes reforçarão a troca de informações através das vias de comunicação estabelecidas, no sentido de prevenir os riscos para a segurança resultantes dos produtos, e promoverão a cooperação na formação de pessoal de inspecção e fiscalização.

As duas partes comprometem-se a: considerar a celebração de um «Acordo de Cooperação sobre a Segurança de Mercadorias»; criar a legislação necessária e definir critérios de segurança; definir o método de implementação dos diplomas legais relevantes; estabelecer canais de comunicação e de contacto relativamente a incidências de produtos perigosos; iniciar o intercâmbio técnico e intensificar as acções de formação.

(2) Inspecção e quarentena de animais e plantas

As duas partes acordam em criar um mecanismo de coordenação para reforçar a cooperação na inspecção e quarentena de animais e plantas, bem como na segurança alimentar, de forma a permitir a cada uma aplicar mais eficazmente a respectiva regulamentação nessa área.

(3) Controlo sanitário

As partes farão uso dos canais de comunicação existentes para os seguintes fins: notificarem-se reciprocamente de forma regular sobre surtos epidémicos ocorridos em qualquer dos lados e reforçar a colaboração académica e a investigação científica conjunta em matéria de saúde e quarentena; discutir as questões relativas à fiscalização sanitária das embarcações de pequeno porte que navegam entre os diversos postos fronteiriços de Guangdong; reforçar a cooperação em áreas como sejam a investigação científica e a prevenção de doenças tropicais infecciosas e de vectores vivos, a vigilância e controlo de produtos especiais e produtos radioactivos, e o transporte, inspecção, tratamento e controlo de meios biológicos de transmissão de doenças.

(4) Certificação, acreditação e gestão padronizada

As duas partes instarão as respectivas organizações a reforçarem a cooperação nas áreas de avaliação de qualidade (incluindo exame, certificação e inspecção), acreditação e gestão padronizada.

(5) Elevação da eficiência na inspecção e quarentena

As duas partes acordam em reforçar a cooperação em matéria de procedimentos alfandegários relativos à inspecção e quarentena, de forma a proporcionarem antecipadamente uma à outra a informação necessária sobre mercadorias que necessitam de ser inspeccionadas. Simultaneamente, com o objectivo de aumentar a eficiência nos procedimentos relativos a inspecção e quarentena nos postos fronteiriços, as duas partes estudarão a viabilidade da ligação de rede electrónica em matéria de inspecção e quarentena e do controlo electrónico da inspecção e quarentena nos postos fronteiriços, estabelecendo um mecanismo de troca electrónica de dados sobre inspecção e quarentena de produtos e pessoas.

6. Comércio electrónico

As duas partes reconhecem que a aplicação e promoção do comércio electrónico proporcionarão maiores oportunidades de comércio e investimento para ambos os lados e acordam em incrementar o intercâmbio e a cooperação nesta área.

1) Método de cooperação

Sob a orientação e coordenação da Comissão de Acompanhamento Conjunta, e com o objectivo de promover a cooperação e o desenvolvimento mútuo na área do comércio electrónico, será constituído um grupo de trabalho que funcionará como meio de ligação, bem como para consulta e coordenação da cooperação em matéria de comércio electrónico.

2) Conteúdo da cooperação

As duas partes acordam em cooperar nas seguintes áreas:

(1) Cooperar em projectos especializados relacionados com o estudo e definição de regras, padrões e regulamentos para o comércio electrónico, nomeadamente o estudo da viabilidade do acesso de dados electrónicos por ambas as partes e do reconhecimento mútuo de certificações electrónicas, com o objectivo de criar condições favoráveis para a promoção e desenvolvimento saudável desta forma de comércio.

(2) Reforçar o intercâmbio e cooperação nas áreas de aplicação empresarial, promoção e formação. Aproveitar bem as capacidades de impulsionamento e coordenação dos serviços governamentais de ambas as partes para reforçar a divulgação do comércio electrónico, promovendo o intercâmbio entre as empresas dos dois lados e fomentando a utilização do comércio electrónico no seio das mesmas.

(3) Reforçar a cooperação na implementação do governo electrónico, nomeadamente a viabilidade da troca de informação, intensificando o intercâmbio e a colaboração no seu desenvolvimento aos vários níveis.

(4) Desenvolver a cooperação na troca de informação económica e comercial e expandir a extensão e a profundidade da cooperação.

7. Transparência de leis e regulamentos

As duas partes reconhecem que o reforço da transparência de leis e regulamentos é importante para promover o intercâmbio económico e comercial entre as duas partes. Com o espírito de servir as empresas industriais e comerciais de ambos os lados, as duas partes acordam em reforçar a cooperação em matéria de transparência de leis e regulamentos.

1) Método de cooperação

A cooperação será desenvolvida através de grupos de trabalho constituídos sob a Comissão de Acompanhamento Conjunta, bem como através das representações reciprocamente constituídas pelas duas partes.

2) Conteúdo da cooperação

As duas partes acordam em incrementar a cooperação nas seguintes áreas:

(1) Troca de informação sobre a publicação e revisão de legislação relacionada com o investimento, comércio e outros sectores da economia.

(2) Divulgação atempada de informação sobre políticas e regulamentação por vários meios, incluindo jornais, boletins e websites.

(3) Organização e apoio à organização de sessões de esclarecimento e seminários sobre política e legislação económica e comercial.

(4) Prestação de serviços de aconselhamento às empresas industriais e comerciais através, entre outras, das seguintes vias: Centro de Informação da OMC, website do Guia do Investimento e website do Guia do Comércio, no Continente, websites da Direcção dos Serviços de Economia e do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, na RAEM.

8. Cooperação entre pequenas e médias empresas

Reconhecendo a importância do desenvolvimento das pequenas e médias empresas para o aumento do emprego, promoção do desenvolvimento económico e manutenção da estabilidade social, as duas partes acordam em promover, em conjunto, o intercâmbio e a cooperação entre as pequenas e médias empresas dos dois lados.

1) Método de cooperação

Estabelecimento de um método de trabalho entre os serviços governamentais das duas partes para promover a cooperação e desenvolvimento conjunto das pequenas e médias empresas de ambos os lados.

2) Conteúdo da cooperação

As duas partes acordam em apoiar e promover a cooperação nos seguintes aspectos:

(1) Estudo, em conjunto, da estratégia e política de apoio ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas através de acções de intercâmbio e visitas de estudo.

(2) Organização de visitas de estudo aos intermediários de ambos os lados que prestem serviços a pequenas e médias empresas e realização de acções de intercâmbio sobre os seus métodos operacionais e organizacionais, bem como promoção da cooperação entre essas instituições.

(3) Estabelecimento de canais para prestação de informação às pequenas e médias empresas das duas partes, troca regular de publicações, criação de websites específicos e implementação progressiva do intercâmbio de informação e da interligação de websites informativos de ambos os lados.

(4) Organização, por diversas formas, de intercâmbio e comunicação directos entre as pequenas e médias empresas das duas partes no sentido de promover a cooperação entre as mesmas.

(5) Promoção do intercâmbio e da cooperação entre as pequenas e médias empresas das duas partes e as do estrangeiro, tomando Macau como plataforma de cooperação económica e comercial.

3) Participação de outras entidades

As duas partes apoiam e auxiliam as organizações semi-oficiais e não governamentais de forma a permitir-lhes contribuir para a promoção da cooperação entre as pequenas e médias empresas dos dois lados.

9. Cooperação industrial

Reconhecendo que a intensificação da cooperação e do intercâmbio entre as indústrias de ambos os lados, em conformidade com o princípio da complementaridade, trará vantagens ao desenvolvimento industrial e ao desenvolvimento social e económico em geral de ambas, as duas partes manifestam a intenção de cooperar no campo da indústria da medicina tradicional chinesa, sem prejuízo da cooperação, em tempo oportuno, do desenvolvimento em projectos específicos de outras indústrias.

1) Método de cooperação

Sob a direcção e coordenação da Comissão de Acompanhamento Conjunta, será estabelecido, em momento oportuno, um grupo responsável pelos assuntos relacionados com a cooperação industrial.

2) Conteúdo da cooperação

As duas partes acordam em incrementar a cooperação nos seguintes aspectos:

(1) Realização, em conjunto, de investigação específica em matéria da cooperação entre as indústrias de alta competitividade das duas partes, de acordo com as linhas orientadoras e estratégicas do desenvolvimento industrial em ambos os lados.

(2) Troca de informação sobre a evolução e desenvolvimento da indústria, bem como sobre a elaboração de legislação industrial.

(3) Reforço da cooperação na investigação científica industrial, cooperação tecnológica e comercialização dos produtos resultantes da investigação científica.

(4) Promoção do investimento mútuo e da cooperação entre as empresas de ambas as partes.

(5) Apoio à cooperação entre as indústrias dos dois lados, facilitando o acesso dos produtos comerciais de ambos ao mercado internacional.

10. Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 17.º do Acordo, qualquer nova área ou conteúdo de cooperação em matéria de facilitação do comércio e investimento que venha a ser acordado pelas duas partes será aditado ao presente Anexo.

11. O presente Anexo entra em vigor na data da sua assinatura pelos representantes das duas partes.

O presente Anexo, feito em duplicado, foi redigido em língua chinesa e assinado em Macau, aos 17 de Outubro de 2003.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 26 de Dezembro de 2003. — O Chefe do Gabinete, substituto, Fung Sio Weng.