[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias] Legislação de Macau

Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2006

Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2006

Considerando que o Governo Popular Central ordenou a aplicação na Região Administrativa Especial de Macau das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1267 (1999), n.º 1333 (2000) e n.º 1390 (2002), relativas à situação no Afeganistão, publicadas, respectivamente, nos Boletins Oficiais da RAEM, II Série, n.º 29, de 19 de Julho de 2000, n.º 19, de 9 de Maio de 2001, e n.º 11, de 13 de Março de 2002;

Considerando ainda que o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, estabelecido pela mencionada Resolução n.º 1267 (Comité de Sanções aos Taliban e à Al-Qaida), em 24 de Outubro de 2005, procedeu a mais uma actualização da nova lista consolidada das pessoas singulares e das entidades pertencentes ou associadas aos Taliban e à Organização Al-Qaida, prevista nas Resoluções n.º 1267 (1999), n.º 1333 (2000) e n.º 1390 (2002);

Mais considerando que a presente versão actualizada da nova lista consolidada substitui as anteriores versões desta mesma lista, nomeadamente a versão de 23 de Dezembro de 2004, e integra as actualizações de 28 de Janeiro de 2005 (documento SC/8300), de 17 de Fevereiro de 2005 (documento SC/8317), de 2 de Maio de 2005 (documento SC/8381), de 16 de Maio de 2005 (documento SC/8388), de 1 de Junho de 2005 (documento SC/8405), de 15 de Julho de 2005 (documento SC/8451), de 25 de Julho de 2005 (documento SC/8461), de 29 de Julho de 2005 (documento SC/8469), de 17 de Agosto de 2005 (documento SC/8475), de 9 de Setembro de 2005 (documento SC/8502), de 16 de Setembro de 2005 (documento SC/8503), de 29 de Setembro de 2005 (documento SC/8516), de 6 de Outubro de 2005 (documento SC/8520) e de 24 de Outubro de 2005 (documento SC/8534);

O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, a nova lista consolidada das pessoas singulares e das entidades pertencentes ou associadas aos Taliban e à Organização Al-Qaida, tal como actualizada em 24 de Outubro de 2005 pelo competente Comité do Conselho de Segurança, na sua versão original em língua inglesa, com as respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa.

———

Promulgado em 30 de Dezembro de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

THE NEW CONSOLIDATED LIST OF INDIVIDUALS AND ENTITIES BELONGING TO OR ASSOCIATED WITH THE TALIBAN AND AL-QAIDA ORGANIZATION AS ESTABLISHED AND MAINTAINED BY THE 1267 COMMITTEE

(last updated on 24 October 2005)

———

由第1267委員會制定及更新的屬於或與塔利班和阿爾蓋達組織有聯繫的個人和實體的最新綜合名單

（最後更新於2005年10月24日）

———

NOVA LISTA CONSOLIDADA DAS PESSOAS SINGULARES E DAS ENTIDADES PERTENCENTES OU ASSOCIADAS AOS TALIBAN E À ORGANIZAÇÃO AL-QAIDA, ESTABELECIDA E ACTUALIZADA PELO COMITÉ 1267

(actualizada em 24 de Outubro de 2005)