[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias] Legislação de Macau

Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2004

Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2004

Nomeação do Chefe do Executivo

O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, o seguinte:

Por Decreto n.º 414, de 1 de Setembro de 2004, o Conselho de Estado da República Popular da China nomeou, nos termos da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, o Dr. Ho Hau Wah, como Segundo Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, com base no resultado da Eleição do Chefe do Executivo apresentado pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

O Segundo Chefe do Executivo será empossado em 20 de Dezembro de 2004.

Promulgado em 22 de Setembro de 2004.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

---

AsianLII: Derechos de Autor | Descargo de Responsabilidad | Política de Privacidad | Comentarios y Sugerencias
URL: http://www.asianlii.org/por/mo/legis/laws/adcden332004245