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Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2006

Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2006

O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau:

1. O Suplemento III ao Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau e o respectivo Anexo;

2. O Termo de confirmação dos critérios de origem das mercadorias isentas de direitos aduaneiros no 1.° semestre do ano de 2006, ao abrigo do Acordo e o respectivo Anexo.

Promulgado em 11 de Setembro de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 13 de Setembro de 2006. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.

Suplemento III ao «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau»

Com o objectivo de intensificar o intercâmbio e a cooperação económica e comercial entre o Continente¹ e a Região Administrativa Especial de Macau (adiante designada por «Macau»), e em conformidade com as disposições do:

— «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau» (adiante designado por «Acordo»), assinado no dia 17 de Outubro de 2003,

— «Suplemento ao Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau», assinado no dia 29 de Outubro de 2004, e do

— «Suplemento II ao Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau», assinado no dia 21 de Outubro de 2005,

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¹ No âmbito do Acordo, o «Continente» refere-se a todo o território aduaneiro da República Popular da China.

as duas partes decidiram assinar o presente Suplemento no sentido de alargar para Macau a liberalização do comércio de serviços no Continente e reforçar a cooperação mútua no âmbito da facilitação do comércio e investimento.

1. Comércio de Serviços

1) A partir do dia 1 de Janeiro de 2007, com base nos compromissos sobre a liberalização do comércio de serviços assumidos no Acordo, no Suplemento ao Acordo e no Suplemento II ao Acordo, o Continente alargará as facilidades de acesso ao seu mercado nos sectores dos serviços jurídicos, construção, convenções e exposições, audiovisual, distribuição, turismo, transportes e estabelecimentos industriais e comerciais em nome individual. Os detalhes constam do Anexo ao presente Suplemento.

2) O Anexo ao presente Suplemento constitui um aditamento e alteração à Tabela 1 (Compromissos Específicos do Continente no Domínio da Liberalização do Comércio de Serviços) do Anexo 4 do Acordo, do Anexo 3 (Aditamentos e Revisão dos Compromissos Específicos do Continente no Domínio da Liberalização do Comércio de Serviços) do Suplemento, bem como do Anexo 2 (Segundo Aditamento e Revisão dos Compromissos Específicos do Continente no Domínio da Liberalização do Comércio de Serviços) do Suplemento II. Em caso de discrepância, prevalece o Anexo ao presente Suplemento.

3) Os «prestadores de serviços» referidos no Anexo ao presente Suplemento devem cumprir os requisitos estipulados no Anexo 5 do Acordo (Definição de Prestador de Serviços e respectivas regras).

2. Facilitação do Comércio e Investimento

1) No intuito de apoiar e de se coadunar com a diversificação moderada da estrutura económica de Macau, bem como promover o desenvolvimento do sector de convenções e exposições de ambas, as duas partes acordaram em aditar esse sector à área de cooperação industrial no âmbito da facilitação do comércio e investimento do Acordo. De harmonia com o acordado, o parágrafo 9 do Anexo 6 do Acordo passa a ter a seguinte redacção:

«Reconhecendo que, em conformidade com o princípio de complementaridade e benefício mútuo, a intensificação da cooperação e do intercâmbio entre as indústrias de ambos os lados trará vantagens para o desenvolvimento industrial, social e económico em termos gerais, as duas partes manifestam interesse em cooperar nos domínios da indústria da medicina tradicional chinesa e do sector de convenções e exposições, sem prejuízo de cooperação, em tempo oportuno, no desenvolvimento de projectos específicos de outras indústrias.»

2) Com o objectivo de promover a cooperação na protecção da propriedade intelectual em ambas as partes, foi acordado em aditar a área de protecção da propriedade intelectual no âmbito da facilitação do comércio e investimento do Acordo.

(i) Em conformidade com o acordado, o n.º 1 do artigo 17.º do Acordo passa a ter a seguinte redacção:

«1. As partes irão reforçar a cooperação nas seguintes áreas:

1) Promoção do comércio e do investimento;

2) Facilitação das formalidades alfandegárias;

3) Inspecção de mercadorias, inspecção e quarentena de animais e plantas, segurança alimentar, controlo sanitário, certificação e acreditação e gestão padronizada;

4) Comércio electrónico;

5) Transparência da legislação;

6) Cooperação entre pequenas e médias empresas;

7) Cooperação industrial;

8) Protecção da propriedade intelectual.»

(ii) O parágrafo 2 do Anexo 6 do Acordo passa a ter a seguinte redacção:

«As duas partes acordam em cooperar nas seguintes oito áreas: Promoção do comércio e do investimento; Facilitação das formalidades alfandegárias; Inspecção de mercadorias, inspecção e quarentena de animais e plantas, segurança alimentar, controlo sanitário, certificação, acreditação e gestão padronizada; Comércio electrónico; Transparência de leis e regulamentos; Cooperação entre pequenas e médias empresas; Cooperação industrial; Protecção da propriedade intelectual. A cooperação nestas áreas será coordenada pela Comissão de Acompanhamento Conjunta prevista no artigo 19.º do Acordo.»

(iii) Será introduzido um novo parágrafo 10 no Anexo 6 do Acordo, sendo a ordem dos actuais parágrafos 10 e 11 correspondentemente alterada. A redacção do novo parágrafo 10 é a seguinte:

«10. Protecção da propriedade intelectual

Reconhecendo a importância da protecção da propriedade intelectual para o impulso do desenvolvimento económico e a promoção do intercâmbio e cooperação económica e comercial mútuas, as duas partes acordam em reforçar a cooperação em matéria de protecção da propriedade intelectual.

1) Método de cooperação

As duas partes reforçarão a cooperação na protecção da propriedade intelectual através de mecanismos de trabalho estabelecidos entre os respectivos serviços governamentais.

2) Conteúdo da cooperação

As duas partes acordam em cooperar nas seguintes áreas:

(1) Proceder ao intercâmbio de informações no âmbito da protecção da propriedade intelectual através da criação de um centro de coordenação em Macau.

(2) Trocar informações relativas à definição e implementação da legislação respeitante à protecção da propriedade intelectual.

(3) Partilhar informações através de visitas de estudo, seminários, publicações e outros meios.

(4) Realizar consultas para solucionar problemas no domínio da protecção da propriedade intelectual.»

3. Anexos

Os anexos ao presente Suplemento fazem parte integrante do mesmo.

4. Entrada em vigor

O presente Suplemento entra em vigor na data da sua assinatura pelos representantes das duas partes.

O presente Suplemento, feito em duplicado, foi redigido em língua chinesa e assinado em Macau, aos 26 de Junho de 2006.

ANEXO

Terceiro Aditamento e Revisão dos Compromissos Específicos do Continente
no Domínio da Libersalização do Comércio de Serviços ¹

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¹ Aplica-se a classificação sectorial de serviços (GNS/W/120) segundo o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) da Organização Mundial do Comércio (OMC). O conteúdo dos sectores baseia-se na correspondente Classificação Central de Produtos das Nações Unidas (CPC, United Nations Provisional Central Product Classification).

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¹ No caso do óleo processado aplicam-se os compromissos assumidos pelo Continente em relação aos membros da OMC.

Termo de confirmação dos critérios de origem das mercadorias
isentas de direitos aduaneiros no 1.º semestre do ano de
2006, ao abrigo do Acordo de Estreitamento das Relações
Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau

Nos termos do Suplemento II ao Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau (adiante designado por «Acordo»), os Serviços Gerais de Alfândega e a Direcção dos Serviços de Economia realizaram consultas e chegaram a consenso em relação aos critérios de origem das mercadorias, com origem em Macau, relativamente às quais se pretende obter o tratamento preferencial de isenção de direitos aduaneiros no 1.º semestre de 2006 (vide anexo). A lista de mercadorias em causa e os critérios de origem serão publicados pelos Serviços Gerais de Alfândega e implementados a partir do dia 1 de Julho de 2006.

O anexo ao presente termo de confirmação constitui um aditamento à Tabela 1 (Lista dos critérios de origem das mercadorias de Macau que beneficiam das tarifas preferenciais no contexto do comércio de mercadorias) do Anexo 2 do Acordo.

O presente termo de confirmação, feito em duplicado, foi redigido em língua chinesa e assinado em Macau, aos 26 de Junho de 2006.

ANEXO

Critérios de origem das mercadorias de Macau que beneficiam de isenção de direitos aduaneiros no 1.º semestre do ano de 2006