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Legislação de Macau

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Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2004

Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2004

Considerando que o Governo Popular Central ordenou a aplicação na Região Administrativa Especial de Macau das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1132 (1997), de 8 de Outubro, e n.º 1171 (1998), de 5 de Junho, relativas à situação na Serra Leoa, publicadas no Boletim Oficial da RAEM, II Série, n.º 29, de 19 de Julho de 2000;

Considerando ainda que o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas estabelecido pela mencionada Resolução n.º 1132 (1997) procedeu, em 20 de Setembro de 2004, a uma nova actualização da lista das pessoas afectadas pelas medidas previstas no parágrafo 5.º da Resolução n.º 1171 (1998), adoptada em 8 de Janeiro de 1998 (documento SC/6464) e actualizada em 1 de Fevereiro de 2001 (documento SC/7005), em 6 de Junho de 2003 (documento SC/7782/Rev.1) e em 24 de Fevereiro de 2004 (documento SC/8008);

Mais considerando que a presente actualização foi igualmente integrada numa lista consolidada que substitui a anterior lista emanada, em 24 de Fevereiro de 2004, pelo competente Comité, publicada no Boletim Oficial da RAEM, II Série, n.º 18, de 5 de Maio de 2004;

O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, a nova lista, emanada em 20 de Setembro de 2004, das pessoas afectadas pelas medidas previstas no parágrafo 5.º da Resolução n.º 1171 (1998), na sua versão original em língua inglesa, com a respectiva tradução para as línguas chinesa e portuguesa.

Promulgado em 22 de Novembro de 2004.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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LIST OF INDIVIDUALS AFFECTED BY THE MEASURES CONTAINED IN PARAGRAPH 5 OF RESOLUTION 1171 (1998)

(last updated on 20/09/2004)

THE SUPREME COUNCIL OF THE ARMED FORCES REVOLUTIONARY COUNCIL
NameTitle
ADAMS, George (Sergeant)(Arrested)
BANGURA, Kandeh Sorie-Sebba (Mr.) 
BANGURA, K. (Sergeant) 
BANGURA, Momoh (Corporal) 
BOB-LAHAI, Hector (Lance Corporal) 
BRIMA, Alex Tamba (Staff Sergeant)Principal Liaison Officer II, Works and Labour, Sierra Tel, Customs and Excise, SALPOST
COLLINS, Eldred (Lieutenant)Secretary of State, Works, Energy & Power (RUF, Liberian)
CONTEH, Franklyn (Warrant Officer II) 
KABIA, Moses (Staff Sergeant)Chief Security Officer
KALLAY, K. (Sergeant) 
KALLON, David G. (Mr.) 
KALLON, Morris (Major) 
KAMARA, Brima Bazzy (Staff Sergeant) aka lbraham Bazzy Principal Liaison Officer III, Agriculture, Forestry and Fisheries, Energy and Power, Lotto and Income Tax
KAMARA, Mohamed Saidu (Mr.) 
KARGBO, Samuel (Warrant Officer II) 
KHANU, S.B. (Sergeant) 
KOROMA, Johnny Paul (Major)Chairman of the Supreme Council of the Armed Forces Revolutionary Council (AFRC), Head of State & Commander-in-Chief
KURRARY-BANGURA, Bai Hinga (Mr.) 
LAMIN, Michael S. (Colonel)Member of the People’s Army Leadership
MASSAQUOI, Gibril (Colonel)(Arrested)
MUNU, Abdulai Michael (Mr.) 
SESAY, Abdul M. (Lance Corporal) 
SESAY, lbrahim D. (Lance Corporal) 
SESAY, Issa H. (Colonel) 
TURAY, Sulaiman (Sergeant) 
WOMANDIA, Lawrence S. (Captain)Secretary of State, Trade, Industry and State Enterprises

 

SECRETARIES OF STATE
NameTitle
BANGURA, David (Reverend)Secretary of State, Religious Affairs
BANGURA, Kandeh S. (Mr.)Secretary of State, Information, Tourism and Cultural Affairs
MANSARAY, A.Y.K. (Captain)Secretary of State, Eastern Region
THOMAS, Paul (Captain)Secretary of State, Marine Resources

———

LISTA DAS PESSOAS AFECTADAS PELAS MEDIDAS PREVISTAS NO PARÃGRAFO 5.º DA RESOLUÇÃO N.º 1171 (1998)

(actualizada em 20/9/2004)

O CONSELHO SUPREMO DO CONSELHO DAS FORÇAS ARMADAS REVOLUCIONÃRIAS
NomeCargo
ADAMS, George (Sargento)(Preso)
BANGURA, Kandeh Sorie-Sebba (Sr.) 
BANGURA, K. (Sargento) 
BANGURA, Momoh (Cabo) 
BOB-LAHAI, Hector (Cabo) 
BRIMA, Alex Tamba (Sargento de Pessoal)Oficial de Ligação Principal II, Trabalho e Emprego, Sierra Tel, Alfândegas e Impostos, SALPOST
COLLINS, Eldred (Tenente)Secretário de Estado, Trabalho, Energia e Transformação de Energia (FUR/Frente Unida Revolucionária, Libéria)
CONTEH, Franklyn (Oficial de Procurações II) 
KABIA, Moses (Sargento de Pessoal)Oficial de Segurança Principal
KALLAY, K. (Sargento) 
KALLON, David G. (Sr.) 
KALLON, Morris (Major) 
KAMARA, Brima Bazzy (Sargento de Pessoal) também conhecido por Ibraham BazzyOficial de Ligação Principal III, Agricultura, Silvicultura e Pescas, Energia e Transformação de Energia, Tômbola e Imposto sobre o Rendimento
KAMARA, Mohamed Saidu (Sr.) 
KARGBO, Samuel (Oficial de Procurações II) 
KHANU, S.B. (Sargento) 
KOROMA, Johnny Paul (Major)Presidente do Conselho Supremo do Conselho das Forças Armadas Revolucionárias (CFAR), Chefe de Estado e Comandante-Chefe
KURRARY-BANGURA, Bai Hinga (Sr.) 
LAMIN, Michael S. (Coronel)Membro do Comando da Milícia Popular
MASSAQUOI, Gibril (Coronel)(Preso)
MUNU, Abdulai Michael (Sr.) 
SESAY, Abdul M. (Cabo) 
SESAY, Ibrahim D. (Cabo) 
SESAY, Issa H. (Coronel) 
TURAY, Sulaiman (Sargento) 
WOMANDIA, Lawrence S. (Capitão)Secretário de Estado, Comércio, Indústria e Empresas do Estado

 

SECRETÃRIOS DE ESTADO
NomeCargo
BANGURA, David (Sacerdote)Secretário de Estado, Assuntos Religiosos
BANGURA, Kandeh S. (Sr.)Secretário de Estado, Informação, Turismo e Assuntos Culturais
MANSARAY, A.Y.K. (Capitão)Secretário de Estado, Região Este
THOMAS, Paul (Capitão)Secretário de Estado, Recursos Marítimos


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