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Legislação de Macau |
O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, o seguinte:
O Conselho de Estado nomeou, em 27 de Outubro de 2000, sob a indigitação do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau, Ho Hau Wah, o Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau, José Proença Branco, que tomará posse em 17 de Setembro de 2001.
Promulgado em 17 de Setembro de 2001.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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