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Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/1999
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/1999
Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/1999
Publicação das Leis Nacionais
Considerando que a última parte do segundo parágrafo do artigo 18.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau estabelece que as leis indicadas no seu Anexo III são aplicadas localmente mediante publicação ou acto legislativo da Região
Administrativa Especial de Macau;
O Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, as seguintes leis nacionais:
- 1. Resolução sobre a Capital, o Calendário, o Hino Nacional e a Bandeira Nacional da República Popular da China;
- 2. Resolução sobre o Dia Nacional da República Popular da China;
- 3. Lei da Nacionalidade da República Popular da China;
- 4. Regulamento da República Popular da China relativo a Privilégios e Imunidades Diplomáticos;
- 5. Regulamento da República Popular da China relativo a Privilégios e Imunidades Consulares;
- 6. Lei da Bandeira Nacional da República Popular da China;
- 7. Lei do Emblema Nacional da República Popular da China;
- 8. Lei sobre as Ãguas Territoriais e Zonas Adjacentes;
- 9. Lei sobre a Zona Económica Exclusiva e a Plataforma Continental da República Popular da China;
- 10. Lei do Estacionamento de Tropas na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
Promulgado em 20 de Dezembro de 1999.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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