[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias] Legislação de Macau

Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2009

Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2009

O Chefe do Executivo manda tornar público, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo do Reino dos Países Baixos, por troca de notas, datadas, respectivamente, de 31 de Outubro de 2008 e de 9 de Março de 2009, efectuaram a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Reino dos Países Baixos sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, feito em Macau, em 22 de Maio de 2008 (Acordo).

O citado Acordo encontra-se publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, I Série, n.º 33, de 18 de Agosto de 2008 e, em conformidade com o disposto no n.º 1 do seu artigo 14.º, entra em vigor para ambas as Partes em 1 de Maio de 2009.

Promulgado em 31 de Março de 2009.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.