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Aviso do Chefe do Executivo n.º 45/2004

Aviso do Chefe do Executivo n.º 45/2004

O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999, da Região Administrativa Especial de Macau, a tradução para a língua chinesa da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia, em 15 de Abril de 1958.

A versão autêntica da citada Convenção em língua francesa, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa, encontram-se publicadas no Boletim Oficial n.º 50, I Série, 1.º suplemento, de 13 de Dezembro de 1999 e a notificação da República Popular da China relativa à continuação da aplicação da Convenção na Região Administrativa Especial de Macau encontra-se publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 23, II Série, de 5 de Junho de 2002.

Promulgado em 26 de Novembro de 2004.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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扶養兒童義務判決的承認和執行公約

（1958年4月15日訂於海牙）