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Aviso do Chefe do Executivo n.º 55/2002

Aviso do Chefe do Executivo n.º 55/2002

O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 106 da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Descanso Semanal no Comércio e nos Escritórios, adoptada em Genebra, em 26 de Junho de 1957.

A versão autêntica da citada Convenção, em língua francesa, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa, encontra-se publicada no Boletim Oficial n.º 29, de 16 de Julho de 1960 e a notificação da República Popular da China relativa à continuação da sua aplicação na Região Administrativa Especial de Macau foi publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, II Série, n.º 44, de 31 de Outubro de 2001.

Promulgado em 26 de Agosto de 2002.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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第106號公約

商業和辦事處所每周休息公約