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Legislao de Macau |
Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura de 19 de Dezembro de 1997, exarada a fls. 128 e seguintes do livro de notas para escrituras diversas n.º 3-F, deste Cartório, foi alterado parcialmente o pacto social da sociedade em epígrafe, passando os artigos alterados a ter a redacção constante deste certificado:
O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de cem mil patacas, equivalentes a quinhentos mil escudos, nos termos do Decreto-Lei número trinta e três barra setenta e sete barra M, de vinte de Agosto, e corresponde à soma das seguintes quotas:
a) Uma quota, no valor nominal de noventa mil patacas, subscrita pelo sócio U Kin Cho; e
b) Uma quota, no valor nominal de mil patacas, subscrita pela sócia Chao Sok I.
Os actuais membros da gerência e os cargos que exercem são:
a) Gerente-geral: o sócio U Kin Cho; e
b) Gerente: a sócia Chao Sok I.
A sociedade obriga-se pela assinatura de um membro da gerência.
Está conforme o original.
Cartório Privado, em Macau, aos dezanove de Dezembro de mil novecentos e noventa e sete. — A Notária, Elisa Costa.
Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura de 19 de Dezembro de 1997, exarada a fls. 107 e seguintes do livro de notas para escrituras diversas n.º 5, deste Cartório e referente à sociedade mencionada em epígrafe, procedeu-se à alteração do respectivo pacto social, no seu artigo quinto, número um, o qual passa a ter a redacção constante do artigo em anexo:
Um. O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de quinze milhões de patacas, correspondendo a setenta e cinco milhões de escudos, nos termos da lei, dividido e representado por um milhão e quinhentas mil acções no valor nominal de dez patacas cada.
Cartório Privado, em Macau, aos dezanove de Dezembro de mil novecentos e noventa e sete. — O Notário, Rui Afonso.
Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura de 19 de Dezembro de 1997, exarada a fls. 69 e seguintes do livro de notas para escrituras diversas n.º 88, deste Cartório, foi alterado, parcialmente, o pacto social da sociedade em epígrafe, cujo artigo alterado passa a ter a redacção constante deste certificado:
Sem prejuízo da faculdade de poder sempre designar outras pessoas para o efeito, a sócia «Agência Comercial e Industrial Nam Yue, Limitada», será representada, para todos os efeitos legais, nomeadamente nas assembleias gerais de sócios, por Chen Dazhi, casado, natural da República Popular da China, de nacionalidade chinesa, residente em Macau, na Rua de Jorge Álvares, n.º 7, edifício Viva Court, 5.º andar, «D».
Cartório Privado, em Macau, aos vinte e três de Dezembro de mil novecentos e noventa e sete. — A Notária, Manuela António.
Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura de 19 de Dezembro de 1997, lavrada a fls. 124 e seguintes do livro de notas para escrituras diversas n.º 3F, deste Cartório, foi constituída uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com a denominação em epígrafe, que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos em anexo:
A sociedade adopta a denominação «Hong Lon (Macau) Publicidade e Artes Gráficas, Limitada», em chinês «Hong Lon (Ou Mun) Ian Chat Iao Han Kong Si» e em inglês «Hong Lon (Macau) Printing Company Limited».
Um. A sociedade tem a sua sede em Macau, na Avenida da Praia Grande, n.º 355, edifício Van Keng, 2.º andar, «D».
Dois. A sociedade pode estabelecer sucursais, filiais, departamentos ou representações em Macau ou em qualquer outra região ou país.
A sociedade tem duração indeterminada, contando-se o seu início, para todos os efeitos, a partir da data desta escritura.
Um. O objecto social é a concepção de projectos e modelos de artes gráficas e de publicidade.
Dois. O objecto social também pode ser exercido fora de Macau.
Três. Mediante deliberação da assembleia geral, a sociedade pode prosseguir qualquer outro ramo de comércio ou indústria permitido por lei.
O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de cem mil patacas, equivalentes a quinhentos mil escudos, nos termos do Decreto-Lei número trinta e três barra setenta e sete barra M, de vinte de Agosto, e acha-se dividido do seguinte modo:
a) Uma quota, no valor nominal de cinquenta e duas mil patacas, subscrita pelo sócio Chan Keng Lon;
b) Uma quota, no valor nominal de vinte mil patacas, subscrita pelo sócio Cheang Pak Hong;
c) Uma quota, no valor nominal de dezoito mil patacas, subscrita pelo sócio Cheong Kun Seng; e
d) Uma quota, no valor nominal de dez mil patacas, subscrita pelo sócio Ip Pio.
O capital social pode ser aumentado, uma ou mais vezes, conforme for deliberado em assembleia geral.
A cessão de quotas, quer entre os sócios quer a estranhos, depende do consentimento da sociedade que se reserva o direito de preferência.
Um. A administração e representação da sociedade pertencem à gerência, à qual são, desde já, conferidos os poderes, a seguir indicados, os quais podem ser exercidos em Macau ou qualquer outra região ou país:
a) Adquirir, por qualquer forma, bens móveis, bens imóveis, valores e direitos, incluindo a participação no capital social de sociedades constituídas ou a constituir;
b) Alienar, por venda, troca ou qualquer outro título oneroso, quaisquer bens, valores, direitos e participações sociais pertencentes à sociedade;
c) Tomar ou dar de arrendamento quaisquer imóveis;
d) Obter quaisquer financiamentos ou empréstimos;
e) Constituir hipoteca ou ónus sobre quaisquer bens ou direitos, pertencentes à sociedade;
f) Abrir, em nome da sociedade, quaisquer contas bancárias, com poderes para as movimentar a crédito ou a débito;
g) Constituir mandatários da sociedade; e
h) Representar a sociedade em juízo, com poderes para transigir, desistir e aceitar desistências.
Dois. Os membros da gerência, que podem ser pessoas estranhas à sociedade, exercem os respectivos cargos, com dispensa de caução e por tempo indeterminado, até à sua substituição por deliberação tomada em assembleia geral.
Três. A gerência divide-se pelos Grupos A e B, sendo a sua composição e os cargos que os seus membros exercem, decididos, nomeados e exonerados pela assembleia geral.
Quatro. São, desde já, nomeados para exercerem os seguintes cargos:
I) Grupo A:
Gerente-geral: o sócio Chan Keng Lon.
II) Grupo B:
a) Gerente: o sócio Cheang Pak Hong;
b) Gerente: o sócio Cheong Kun Seng; e
c) Gerente: o sócio Ip Pio.
Um. A sociedade obriga-se pelas assinaturas conjuntas de um membro do Grupo A e de um membro do Grupo B.
Dois. Para os actos de mero expediente, porém, basta a assinatura de qualquer um dos membros da gerência.
A sociedade pode constituir mandatários, nos termos da lei, sendo ainda conferida aos membros da gerência a faculdade de delegarem, total ou parcialmente, os seus poderes mesmo em pessoas estranhas à sociedade.
A sociedade pode amortizar, pelo valor do último balanço, a quota de qualquer sócio que for objecto de penhora ou outra forma de apreensão judicial.
Um. O ano social concide com o ano civil, devendo os balanços anuais ser encerrados em trinta e uni de Dezembro de cada ano.
Dois. O lucro líquido e eventuais prejuízos, após deduzida a percentagem legal para o fundo de reserva, obrigações e despesas, serão divididos entre os sócios na proporção das respectivas quotas.
Um. As reuniões da assembleia geral são convocadas por qualquer membro da gerência, mediante carta registada expedida aos sócios, com a antecedência mínima de oito dias, salvo se a lei exigir outra forma de convocação.
Dois. A falta de antecedência, prevista no número anterior, pode ser suprida pelas assinaturas dos sócios no aviso de convocação.
Três. As reuniões da assembleia geral podem ser realizadas em qualquer lugar fora da sede social, desde que estejam presentes todos os sócios.
Quatro. Os sócios não presentes nas reuniões da assembleia geral podem fazer-se representar por mandato conferido por simples carta.
Está conforme o original.
Cartório Privado, em Macau, aos dezanove de Dezembro de mil novecentos e noventa e sete. — A Notária, Elisa Costa.
Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura de 10 de Dezembro de 130, lavrada a fls. 130 e seguintes do livro de notas para escrituras diversas n.º 1-P, deste Cartório, foi constituída, entre Wong Sau Mui e Lau Oi Sheung Carrie, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, denominada «Companhia de Importação e Exportação Golden Nation, Limitada», em chinês «Kam Lei Son Chut Iap Hau Iao Han Cong Si», e em inglês «Golden Nation Import and Export Company Limited», nos termos dos artigos em anexo:
A sociedade adopta a denominação «Companhia de Importação e Exportação Golden Nation, Limitada», em inglês «Golden Nation Import and Export Company Limited» e em chinês «Kam Lei Son Chut Iap Hau Iao Han Cong Si», com sede em Macau, na Rua de Francisco Xavier Pereira, n.os 175-175-B, edifício industrial Chi Wo, 5.º andar, freguesia de Nossa Senhora de Fátima, podendo a sociedade mudar o local da sede, bem como estabelecer sucursais, onde e quando lhe pareça conveniente.
O objecto social consiste na actividade de importação e exportação de grande variedade de mercadorias.
A sociedade durará por tempo indeterminado, a contar da data desta escritura.
O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de cem mil patacas ($ 100 000,00), equivalentes a quinhentos mil escudos, ao câmbio de cinco escudos por pataca, nos termos do Decreto-Lei número trinta e três barra setenta e sete barra M, de vinte de Agosto, e corresponde à soma das seguintes quotas:
a) Wong Sau Mui, uma quota no valor nominal de cinquenta mil patacas ($ 50 000,00); e
b) Lau Oi Sheung Carrie, uma quota no valor nominal de cinquenta mil patacas ($ 50 000,00).
Um. A cessão de quotas, no todo ou em parte, é livre entre as sócias.
Dois. A cessão de quotas a estranhos à sociedade depende do consentimento desta, à qual é reservado o direito de preferência.
Um. A administração e a representação da sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, pertencem à gerência composta por dois gerentes, os quais exercerão os seus cargos, com dispensa de caução e por tempo indeterminado.
Dois. A sociedade obriga-se mediante a assinatura de qualquer uma das gerentes.
Três. Os membros da gerência podem delegar os seus poderes, total ou parcialmente, e a sociedade pode constituir mandatários, nos termos do artigo duzentos e cinquenta e seis do Código Comercial.
Quatro. São, desde já, nomeadas gerentes as sócias Wong Sau Mui e Lau Oi Sheung Carrie.
Além das atribuições próprias de administração ou gerência comercial, os gerentes têm ainda plenos poderes para:
a) Alienar, por venda, troca ou outro título oneroso e, bem assim, hipotecar ou, por outra forma, onerar quaisquer valores, bens sociais, mobiliários ou imobiliários, e direitos, incluindo obrigações e quaisquer participações sociais;
b) Dar ou receber de arrendamento quaisquer imóveis;
c) Adquirir, por qualquer forma, quaisquer bens, móveis, imóveis e direitos, incluindo a participação no capital social de sociedades constituídas ou a constituir; e
d) Movimentar contas bancárias, depositar e levantar dinheiro, emitir, subscrever, aceitar, sacar e endossar letras, livranças, cheques e quaisquer outros títulos de crédito.
Os balanços sociais serão encerrados em trinta e um de Dezembro de cada ano e os lucros líquidos por eles acusados, após deduzida a percentagem legal para o fundo de reserva, terão a aplicação que for deliberada pela assembleia geral.
As assembleias gerais serão convocadas pelos gerentes, mediante carta registada, com a antecedência mínima de oito dias, salvo quando a lei prescrever outra forma de convocação.
Cartório Privado, em Macau, aos dezoito de Dezembro de mil novecentos e noventa e sete. — O Notário, José Martins Sequeira e Serpa.
Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura lavrada em 16 de Dezembro de 1997, a fls. 65 e seguintes do livro n.º 19, deste Cartório, foram lavrados os seguintes actos relativos à sociedade em epígrafe:
a) Divisão da quota de Beatriz Rita de Cássia Jorge Borges, de MOP 2 000,00 em duas, de MOP 1000,00, cada uma, cedendo uma a Carlos Miguel Gonçalves Estorninho e outra a Wong I Wan, aliás Wong Ee Win;
b) Cessão da quota de Cristina Maria Borges Telhado Lobo, de MOP 3 000,00, a Kwok Ying Kei; e
c) Alteração dos artigos primeiro e quarto, e dos respectivos corpos dos artigos sexto, sétimo e oitavo, do pacto social, os quais passaram a ter a redacção em anexo:
A sociedade adopta a denominação «Agência Comercial Biombo, Limitada», em inglês «Biombo Company Limited» e em chinês «Ku Kam Ngai Lóng Iao Han Cong Si», com sede na Estrada de Hac Sá, sem número, The Westin Resort, rés-do-chão, freguesia de Nossa Senhora do Carmo, concelho das Ilhas, território de Macau.
O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de dez mil patacas, equivalentes a cinquenta mil escudos, ao câmbio de cinco escudos por pataca, nos termos do Decreto-Lei número trinta e três barra setenta e sete barra M, de vinte de Agosto, correspondendo à soma de três quotas dos sócios, assim discriminadas:
a) Uma de quatro mil patacas, subscrita por Carlos Miguel Gonçalves Estorninho;
b) Uma de três mil patacas, subscrita por Kwok Ying Kei; e
c) Uma de três mil patacas, subscrita por Wong I Wan, aliás Wong Ee Win.
A administração e a representação da sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, pertencem à gerência, composta por um gerente-geral e dois gerentes.
São, desde já, nomeados gerente-geral a sócia Wong I Wan, aliás Wong Ee Win, e gerentes os demais sócios.
A sociedade obriga-se, mediante a assinatura de qualquer um dos membros da gerência, salvo para documentos junto de bancos, nomeadamente na assinatura de cheques, bem como para actos de alienação e oneração de bens sociais, para os quais é necessária a assinatura conjunta do gerente Carlos Miguel Gonçalves Estorninho e de qualquer um dos restantes membros da gerência.
Cartório Privado, em Macau, aos dezassete de Dezembro de mil novecentos e noventa e sete. — O Notário, Artur dos Santos Robarts.
Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura de 10 de Dezembro de 1997, lavrada a fls. 125 e seguintes do livro de notas para escrituras diversas n.º 1-P, deste Cartório e como consequência da cessão de quota efectuada, Luo Jainxun, Li Yunhan e Lu Fang, procederam à alteração parcial do pacto da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, denominada «Sociedade de Consultadoria Financeira Hon Wan, Limitada», em chinês «Hon Wan Choi Mou Ku Man Iao Han Cong Si» e em inglês «Hon Wan Financial Consultant Limited», com sede em Macau, na Rua de Xangai, n.º 175, edifício Chong Va Chong Seong Vui, 12.º andar, «E», e matriculada na Conservatória dos Registos Comercial e Automóvel de Macau sob o número 120 309, a fls. 165 do livro C-30, nos termos dos artigos em anexo:
O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de um milhão de patacas ($1 000 000,00), ou sejam cinco milhões de escudos, ao câmbio de cinco escudos por pataca, nos termos do Decreto-Lei número trinta e três barra setenta e sete barra M, de vinte de Agosto, dividido em três quotas, assim distribuídas:
a) Uma quota, no valor nominal de quatrocentas mil patacas ($400 000,00), subscrita pelo sócio Luo Jianxun e mulher Hu Wei Hong;
b) Uma quota, no valor nominal de quatrocentas mil patacas ($400,000,00), subscrita pelo sócio Li Yunhan; e
c) Uma quota, no valor nominal de duzentas mil patacas ($200 000,00), subscrita pelo sócio Lu Fang.
Um. A administração dos negócios da sociedade e a sua representação, em juízo e fora dele, pertencem a três gerentes, que exercerão os seus cargos com dispensa de caução, com ou sem remuneração, conforme for deliberado em assembleia geral.
Dois. A sociedade obriga-se, em quaisquer, actos e contratos, mediante as assinaturas conjunta dos dois gerentes, bastando a assinatura de qualquer um dos gerentes para actos de mero expediente.
Três. Os membros da gerência podem delegar os seus poderes, total ou parcialmente, e a sociedade pode constituir mandatários, nos termos do artigo duzentos e cinquenta e seis do Código Comercial.
Quatro. São mantidos como gerentes os sócios Luo Jianxun, Li Yunhan e Lu Fang.
Cartório Privado, em Macau, aos dezassete de Dezembro de mil novecentos e noventa e sete. — O Notário, José Martins Sequeira e Serva.
Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura de 16 de Dezembro de 1997, exarada a fls. 89 e seguintes do livro de notas para escrituras diversas n.º 11-A, deste Cartório, foi constituída, entre a «Grupo Fook Vo — Participações Sociais, Limitada», Deng Wan Bao, Fong Chi Peng e Cheong Hau U, uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, com a denominação em epígrafe, que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos em anexo:
A sociedade adopta a denominação «Companhia de Construção Civil Ginan, Limitada», em inglês «Ginan Construction (Macao) Limited» e em chinês «Chi Nang Kong Cheng Ou Mun Iao Han Cong Si», e tem a sua sede em Macau, na Rua Um do Bairro da Concórdia, prédio sem numeração policial, designado por edifício industrial Vang Tai, oitavo andar, «A+B», a qual poderá ser transferida para outro local por deliberação dos sócios.
A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data desta escritura.
A sociedade tem por objecto as actividades de construção e obras públicas, de operações sobre imóveis e o comércio de importação e exportação, podendo, mediante deliberação da assembleia geral, dedicar-se a qualquer outro ramo de comércio ou indústria permitido por lei.
O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de cem mil patacas, equivalentes a quinhentos mil escudos, nos termos da lei, correspondendo à soma de quatro quotas, assim distribuídas:
Uma quota no valor de quarenta mil patacas, subscrita pela sócia «Grupo Fook Vo — Participações Sociais, Limitada»;
Uma quota no valor de trinta mil patacas, subscrita pelo sócio Deng Wan Bao;
Uma quota no valor de quinze mil patacas, subscrita pelo sócio Fong Chi Peng; e
Uma quota no valor de quinze mil patacas, subscrita pelo sócio Cheong Hau U.
Um. A cessão de quotas, no todo ou em parte, é livre entre os sócios.
Dois. A cessão de quotas a favor de terceiros depende do consentimento da sociedade, à qual é reservado o direito de preferência.
Um. A administração e a representação da sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, pertencem à gerência, composta por quatro gerentes, os quais se constituem em dois grupos.
Dois. Os membros da gerência são dispensados de caução e serão ou não remunerados conforme for deliberado em assembleia geral que, no primeiro caso, lhes fixará a remuneração.
Três. Os membros da gerência, para além das atribuições próprias da gerência comercial, têm ainda poderes para, independentemente de qualquer deliberação social:
a) Subscrever quotas sociais ou outras formas de participação social em sociedades já constituídas ou a constituir;
b) Adquirir ou alienar, por compra, venda, troca ou qualquer outro título, quaisquer valores, mobiliários ou imobiliários e, bem assim, hipotecar ou, por outra forma, onerar quaisquer bens sociais; e
c) Contrair empréstimos ou obter outras formas de crédito bancário, com ou sem garantia real.
Quatro. A sociedade pode constituir mandatários, nos termos do artigo duzentos e cinquenta e seis do Código Comercial, e os membros da gerência podem delegar, total ou parcialmente, os seus poderes.
A sociedade obriga-se, em quaisquer actos e contratos, mediante as assinaturas conjuntas de dois membros da gerência pertencentes a grupos diferentes.
Um. São, desde já, nomeados gerentes os sócios Deng Wan Bao, Fong Chi Peng e Cheong Hau U, e o não-sócio Victor Armando Fung, casado, natural de Moçambique, residente habitualmente em Macau, na Estrada dos Sete Tanques, prédio sem numeração policial, designado por edifício Iao Pou Kok, bloco II, quinto andar, «B», na ilha da Taipa.
Dois. Os membros da gerência constituem-se em dois grupos, ficando a pertencer ao Grupo A, Victor Armando Fung, e ao Grupo B, Deng Wan Bao, Fong Chi Peng e Cheong Hau U.
Um. As reuniões da assembleia geral, quando a lei não prescrever outras formalidades, serão convocadas por meio de carta registada com aviso de recepção, enviada com a antecedência mínima de oito dias.
Dois. A falta de antecedência, prevista no número anterior, poderá ser suprida pela aposição das assinaturas dos sócios no aviso de convocação.
Três. As reuniões da assembleia geral poderão realizar-se em qualquer lugar, desde que estejam presentes todos os sócios ou seus representantes.
Cartório Privado, em Macau, aos dezasseis de Dezembro de mil novecentos e noventa e sete. — O Notário, Frederico Rato.
Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura de 19 de Dezembro de 1997, exarada a fls. 71 e seguintes do livro de notas para escrituras diversas n.º 88, deste Cartório, foi constituída entre Sio Kit Lin e Sio Chong Meng, uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, com a denominação em epígrafe, que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos em anexo:
A sociedade adopta a denominação de «Companhia de Desenvolvimento e Fomento Predial Lek Seng, Limitada», em chinês «Lek Seng Chi Ip Fat Chin Iao Han Cong Si» e em inglês «Lek Seng Real Estate & Development Company Limited».
A sociedade tem a sua sede social em Macau, no prédio sito na Travessa da Sé, n.os 10B e 10C, rés-do-chão, loja B, a qual poderá ser transferida para outro local por deliberação dos sócios.
O seu objecto consiste nas actividades de investimento e fomento predial.
A sua duração é por tempo indeterminado, contando-se, para todos os efeitos, o seu início a partir da data desta escritura.
O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de cem mil patacas, ou sejam quinhentos mil escudos, ao câmbio de cinco escudos por pataca, nos termos do Decreto-Lei número trinta e três barra setenta e sete barra M, de vinte de Agosto, e corresponde à soma de duas quotas, assim discriminadas:
a) Uma quota de noventa e nove mil patacas, pertencente a Sio Kit Lin; e
b) Uma quota de mil patacas, pertencente a Sio Chong Meng.
A cessão de quotas a estranhos depende do consentimento da sociedade, que terá direito de preferência. É livre a divisão de quotas pelos sócios e pelos seus herdeiros.
A gestão e administração dos negócios da sociedade pertencem à gerência, sendo, desde já, nomeados gerentes os sócios, que exercerão os cargos com dispensa de caução e por tempo indeterminado.
Para que a sociedade se considere obrigada e validamente representada, em juízo ou fora dele, é necessário que os respectivos actos, contratos ou quaisquer outros documentos, se mostrem assinados por qualquer membro da gerência.
A sociedade pode constituir mandatários, nos termos do artigo duzentos e cinquenta e seis do Código Comercial, sendo ainda conferida aos membros da gerência a faculdade de delegarem, total ou parcialmente, os seus poderes.
Sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte, é proibido à gerência obrigar a sociedade em actos e contratos estranhos ao objecto da sociedade.
Nos actos de gestão e administração, referidos no corpo deste artigo, estão incluídos os seguintes:
a) Alienar, por venda, troca ou outro título oneroso, bens móveis ou imóveis, valores e direitos, incluindo obrigações e quaisquer participações sociais e, bem assim, constituir hipotecas ou quaisquer garantias ou ónus sobre os mesmos bens;
b) Adquirir, por qualquer modo, bens móveis ou imóveis, valores e direitos, incluindo obrigações e quaisquer participações sociais em sociedades preexistentes ou a constituir;
c) Tomar ou dar de arrendamento quaisquer prédios ou parte dos mesmos;
d) Movimentar contas bancárias, depositar e levantar dinheiro, emitir, subscrever, aceitar, sacar e endossar letras, livranças, cheques e quaisquer outros títulos de crédito;
e) Conceder e contrair empréstimos, conceder ou obter quaisquer outras modalidades de financiamento e realizar todas e quaisquer outras operações de crédito, com ou sem a prestação de garantias, reais ou pessoais, de qualquer tipo ou natureza; e
f) Constituir mandatários da sociedade.
As assembleias gerais, quando a lei não prescrever outras formalidades, serão convocadas por meio de carta registada, enviada com a antecedência mínima de oito dias, indicando sempre o assunto a tratar.
A falta de antecedência, prevista no artigo anterior, poderá ser suprida pela aposição das assinaturas dos sócios no aviso de convocação.
Os sócios poderão fazer-se representar por outro sócio nas assembleias gerais, mediante mandato conferido por simples carta.
A sociedade poderá amortizar, pelo valor do último balanço, qualquer quota que seja dada em penhor ou objecto de penhora, ou outra forma de apreensão judicial.
Os membros da gerência ficam, desde já, autorizados a celebrar quaisquer negócios em nome da sociedade.
Cartório Privado, em Macau, aos vinte e três de Dezembro de mil novecentos e noventa e sete. — A Notária, Manuela António.
Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura de 17 de Dezembro de 1997, exarada a fls. 5 e seguintes do livro de notas para escrituras diversas n.º 1-A, deste Cartório, foi constituída, entre Tou Ion Hong e Leung Yuk Ling, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com a denominação em epígrafe, que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos em anexo:
A sociedade adopta a denominação «Moxie Importação e Exportação, Limitada», em inglês «Moxie Trading Limited» e em chinês «Fu Chon Mao Iek Iao Han Cong Si», e tem a sua sede em Macau, na Estrada Marginal da Areia Preta, número quarenta e cinco, edifício Centro Polytex, terceiro andar, «E», a qual poderá ser transferida para outro local por deliberação dos sócios.
A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu início desde a data desta escritura.
A sociedade tem por objecto o comércio de importação e exportação, podendo, mediante deliberação da assembleia geral, dedicar-se a qualquer outro ramo de comércio ou indústria permitido por lei.
O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de cem mil patacas, equivalentes a quinhentos mil escudos, nos termos da lei, correspondendo à soma de duas quotas iguais, no valor de cinquenta mil patacas cada uma, subscritas, respectivamente, pelos sócios Tou Ion Hong e Leung Yuk Ling.
Um. A cessão de quotas, no todo ou em parte, é livre entre os sócios.
Dois. A cessão de quotas a favor de terceiros depende do consentimento da sociedade, à qual é reservado o direito de preferência.
Um. A administração e a representação da sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, pertencem à gerência, composta por dois gerentes.
Dois. Os membros da gerência são dispensados de caução e serão ou não remunerados conforme for deliberado em assembleia geral que, no primeiro caso, lhes fixará a remuneração.
Três. A sociedade pode constituir mandatários, nos termos do artigo duzentos e cinquenta e seis do Código Comercial e os membros da gerência podem delegar, total ou parcialmente, os seus poderes.
A sociedade obriga-se, em quaisquer actos e contratos, mediante a assinatura de qualquer um dos membros da gerência.
São, desde já, nomeados gerentes os sócios Tou Ion Hong e Leung Yuk Ling.
Um. As reuniões da assembleia geral, quando a lei não prescrever outras formalidades, serão convocadas por meio de carta registada com aviso de recepção, enviada com a antecedência mínima de oito dias.
Dois. A falta de antecedência, prevista no número anterior, poderá ser suprida pela aposição das assinaturas dos sócios no aviso de convocação.
Três. As reuniões da assembleia geral poderão realizar-se em qualquer lugar, desde que estejam presentes todos os sócios ou seus representantes.
Cartório Privado, em Macau, aos dezanove de Dezembro de mil novecentos e noventa e sete. — A Notária, Paula Ling.
Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura lavrada em 19 de Dezembro de 1997, a fls. 54 do livro de notas n.º 842-A, do Primeiro Cartório Notarial de Macau, Chan Pui Chan, José Luís Teves da Silva Carvalho, Chan, Ying Tak, Chan U Hong e Luís Carlos Peixoto Ferreira da Silva constituíram, entre si, uma associação, nos termos constantes dos estatutos seguintes:
Um. A associação adopta a designação «Associação Internacional para a Consciência de Krishna», abreviadamente AICK.
Dois. A sua duração é por tempo indeterminado.
Um. A AICK tem a sua sede em Macau, na Avenida do Conselheiro Borja, Iat Lai Fa Yuen, bloco G, 7.º andar.
Dois. O Conselho Directivo pode transferir a sede e criar, transferir ou extinguir representações da Associação.
A AICK é uma instituição cultural, filantrópica e religiosa, sem fins lucrativos, filiada na International Society for Krishna Consciousness, abreviadamente ISKCON.
Um. A AICK propõe-se à proclamação e divulgação, em Portugal e Macau, da cultura, doutrina e práticas religiosas da Ciência de Bhakti Yoga (Ciência de Serviço Devocional Amoroso ao Senhor Supremo), contidas nas escrituras reveladas da Índia (Vedas), como aí se expressam, designadamente no Bhagavad-Gita e no Srimadbagavatam, conforme são explicadas por Shri Chaitanya Mahaprabu e difundidas pelo mundo pelo Acharya-Fundador da Associação Internacional para a Consciência de Krishna, Sua Divina Graça A. C. Bhaktivedanta Swami Prabhupada, em fidelidade à corrente religiosa-filosófica Vaishnava, Brahmamadhva-Guadiya-Sampradaya.
Dois. Na prossecução dos seus fins compete à Associação:
a) Fomentar a proclamação dos princípios culturais e doutrinais referidos no número um, pela pregação, edição, impressão e distribuição de literatura, distribuição gratuita de alimentos ou quaisquer outros meios;
b) Criar centros adequados à formação de membros aptos à execução do previsto na alínea anterior;
c) Proporcionar a vida de meditação e trabalho em comunidades religiosas;
d) Criar e manter complexos culturais, escolas de Bhaktiyoga, comunidades rurais e templos para a Consciência de Krishna;
e) Construir, comprar, arrendar ou alugar e contratar a utilização de bens móveis e imóveis necessários à realização dos seus objectivos; e
f) Praticar os actos necessários à prossecução dos seus objectivos.
Três. Na prossecução dos seus fins a AICK velará para que os seus membros e ela própria respeitem integralmente as leis vigentes e, bem assim, todas as confissões religiosas existentes ou que possam existir em Portugal e Macau.
Quatro. A AICK será regida pelos presentes estatutos e pelos princípios da ISKCON, aprovados pelas «Deliberações do GBC», com inteiro respeito dos princípios da ordem pública e dos demais legalmente protegidos.
Um. Os membros da Associação denominar-se-ão «Devotos de Krishna».
Dois. O número de devotos é ilimitado.
Podem ser membros da Associação os indivíduos que se comprometam a observar e respeitar os presentes estatutos e os princípios culturais e doutrinais para a Consciência de Krishna, em especial os seguintes:
Não consumir carne, peixe ou ovos;
Não ingerir ou tomar substâncias tóxicas;
Não manter relações sexuais fora do casamento e, dentro dele, apenas com o objectivo da procriação;
Não praticar jogos de fortuna ou azar;
Recitar diariamente dezasseis voltas completas num rosário de cento e oito contas, o Maha-Mantra Hare Krishna:
Hare Krishna Hare Krishna, Krishna Krishna Hare Hare Hare Rama Hare Rama, Rama Rama Hare Hare;
Tomar somente alimento que seja previamente consagrado ao Senhor Supremo (Prasadam).
Um. Os membros da AICK são designados, segundo a ordem espiritual interna, como:
a) Noviço(a) (Bhakta) (Bhaktine);
b) Monges iniciados;
c) Sacerdotes ou Sacerdotizas (Brahmanas); e
d) Renunciados (Sannyasis).
Dois. Os membros serão designados como devotos internos ou devotos externos, sendo os primeiros os que vivam em regime de internato em Centros da AICK e completamente dedicados à prossecução dos fins da Associação, e os segundos, os que vivam de acordo com os princípios culturais e religiosos atrás referidos, mas fora dos aludidos Centros.
São deveres de todos os membros da Associação:
a) Cumprir e zelar pelos objectivos e finalidade da AICK, promovendo o que estiver ao seu alcance para a realização dos respectivos objectivos;
b) Observar e acatar as ordens dos responsáveis da Associação e das autoridades dos Centros, mantendo sempre uma atitude de cooperação e respeito;
c) Manter, dentro e fora dos Centros, uma vida e conduta irrepreensíveis e pautadas pelos princípios Vaishnavas;
d) Respeitar e observar as leis do país;
e) Não promover nem participar, sob qualquer pretexto, em manifestações políticas ou ideológicas contrárias às já tradições democráticas do país;
f) Comunicar ao Conselho Directivo qualquer facto que seja suspeito de que na Associação haja ingressado quem pretenda prejudicar o seu bom nome ou actuação;
g) Não usar, em proveito próprio ou de terceiros, sob qualquer pretexto, valores ou bens recebidos como contribuição para a AICK; e
h) Não faltar, sem motivo justificado, aos cultos e cerimônias celebrados nos centros da AICK ou às aulas aí ministradas.
Constituem direitos específicos dos devotos internos:
a) Viver nos Centros da AICK com uso e gozo das facilidades existentes, sempre e desde que em estrita observância das disposições destes estatutos, dos regulamentos internos, das regras determinadas pelo Acharya-Fundador da AICK, Sua Divina Graça A. C. Bhaktivedanta Swami Prabhupada e seus representantes autorizados e dos preceitos sagrados ditados pelas Escrituras Védicas, com inteiro respeito dos princípios da ordem pública e dos demais legalmente protegidos; e
b) Participar nas assembleias gerais e em comissões, grupos de trabalho ou quaisquer actividades da Associação.
São direitos específicos dos devotos externos:
a) Frequentar os Centros da AICK, desde que respeitem integralmente as regras do seu regime e cooperem com os responsáveis dos Centros;
b) Frequentar e participar nas aulas, conferências, cerimónias de culto ou outras actividades que se realizem nos Centros da AICK; e
c) Participar nas assembleias gerais e em comissões ou grupos de trabalho.
Os associados são excluídos da Associação nos seguintes casos:
a) No caso de falecimento;
b) Quando renunciem à qualidade, uma vez que expressem esse desejo ao Conselho Directivo, ao respectivo presidente ou ao responsável ou encarregado do Centro a que estejam adstritos; e
c) Por decisão do encarregado ou responsável do Centro, com possibilidade de recurso, em última instância, para o Conselho Directivo ou para os representantes da Comissão Directiva da ISKCON para Portugal (GBC), quando o membro deixe de observar ou infrinja os preceitos estatutários ou, por qualquer forma, se constitua obstáculo à existência ou desenvolvimento da Associação.
Os órgãos da Associação são:
a) A Assembleia Geral;
b) O Conselho Directivo, e
c) A Comissão de Contas.
Um. A Assembleia Geral é constituída pelos devotos internos e externos, reunindo-se ordinária e extraordinariamente, sendo as suas deliberações obrigatórias para todos os membros da Associação.
Dois, Tanto as assembleias ordinárias como as extraordinárias terão como presidente, o presidente do Conselho Directivo.
A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez em cada ano, para aprovação de contas e, eventualmente, para eleição dos corpos sociais.
Um. A assembleia só pode funcionar, em primeira convocatória quando esteja presente, ou devidamente representada, a metade dos devotos membros da Associação e, em segunda convocatória, quando convocada para vinte e quatro horas depois da hora designada para a primeira convocatória, qualquer que seja o número de presentes.
Dois. As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes.
As deliberações que impliquem a alteração dos estatutos ou a dissolução da Associação, só podem ser tomadas em Assembleia Geral extraordinária, observadas as disposições legais aplicáveis.
Compete à Assembleia Geral:
a) Examinar e discutir os princípios e a actuação espiritual da Associação;
b) Deliberar sobre todos os problemas que lhe sejam submetidos pelo Conselho Directivo;
c) Examinar, aprovar e votar o relatório de actividade e de contas;
d) Aprovar os regulamentos internos; e
e) Eleger a Mesa da Assembleia Geral e designar a Comissão de Contas.
Os órgãos de gestão da Associação são o Conselho Directivo e o presidente do mesmo Conselho.
O Conselho Directivo é composto por um número ímpar de membros, entre três e cinco, competindo a definição desse número à Assembleia Geral e, sendo um deles o presidente, podendo o mesmo Conselho distribuir as suas funções entre os demais.
Só podem ser eleitos para o Conselho Directivo os membros da Associação responsáveis dos Centros da AICK.
Um. O presidente do Conselho Directivo é designado pelos representantes da Comissão Directiva da ISKCON para Portugal (GBC), isto é, pelos representantes da Comissão Directiva (Governing Body Comission) da Sociedade Internacional para a Consciência de Krishna (International Society for Krishna Consciousness).
Dois. Os membros do Conselho Directivo exercem funções por tempo indeterminado e até à sua substituição por deliberação da Assembleia Geral.
Em caso de impedimento temporário ou definitivo de qualquer dos membros o presidente do Conselho Directivo promoverá o preenchimento da vaga, designando o substituto.
Compete ao Conselho Directivo:
a) Assegurar a prossecução dos fins da Associação;
b) Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral;
c) Deliberar sobre a exclusão e admissão de certos membros e sobre os recursos das decisões de expulsão de membros, tomadas pelos responsáveis dos Centros da AICK;
d) Deliberar sobre a compra, venda, alienação e oneração de quaisquer bens móveis ou imóveis, celebração de contratos ou quaisquer actos de idêntica natureza, sendo que estas deliberações, quando respeitem a imóveis, só terão validade quando tenham o assentimento do presidente do Conselho Directivo, dos representantes para Portugal da Comissão Directiva da ISKCON (GBC) e dos responsáveis pelo património imobiliário («Property trustees») para Portugal;
e) Deliberar sobre a transferência da sede da Associação;
f) Deliberar sobre o esclarecimento de dúvidas que se suscitem na interpretação dos estatutos;
g) Elaborar o relatório de contas, o orçamento e gerir os fundos da Associação;
h) Elaborar os regulamentos internos e submetê-los à aprovação da Assembleia Geral; e
i) Representar a Associação, em juízo e fora dele, na prática de todos e quaisquer actos, sendo bastante a assinatura do presidente do Conselho Directivo ou, na sua falta, de quaisquer dois dos seus membros, para vincular a Associação.
O Conselho Directivo reunir-se-á sempre que for convocado pelo respectivo presidente, devendo a convocatória efectuar-se com a antecedência mínima, por escrito, e com a indicação da ordem de trabalhos, de sete dias.
Um. O Conselho reunir-se-á validamente com a presença da maioria dos seus membros e deliberará pela maioria simples dos presentes, pertencendo ao presidente, além do seu voto, o voto de qualidade.
Dois. Na falta do presidente, exercerá as respectivas funções quem o mesmo tiver designado.
Três. Os membros do Conselho Directivo poderão fazer-se representar por outro membro, nas suas faltas ou impedimentos.
O presidente do Conselho Directivo será, por inerência, presidente da Associação e sob o ponto de vista puramente religioso, é o representante em Portugal do fundador e líder espiritual da Associação Internacional para a Consciência de Krishna.
No exercício da qualidade atrás referida, pertence ao presidente do Conselho Directivo, entre outros, o dever de zelar pelo integral cumprimento dos estatutos, dos fins da Associação e de quaisquer disposições complementares.
É considerado Centro da AICK todo o Templo, Escola de Bhakti-Yoga, Complexo Cultural ou Comunidade Rural, instituídos no âmbito destes estatutos para a prossecução dos respectivos objectivos, dedicado à divulgação da Consciência de Krishna e que funcione de um modo cooperativo com as autoridades da AICK e com os demais Centros da AICK reconhecidos pelos representantes da Comissão Directiva da ISKCON para Portugal (GBC).
a) Em cada Centro existirão como responsáveis o presidente, o vice-presidente, o tesoureiro, o coordenador de Centro, o líder Sankirtan (pregação) e outros líderes de outros departamentos que porventura existam; e
b) Os elementos identificados na alínea a) constituem o Conselho do Centro.
O presidente do Centro é o que, entre os responsáveis, for designado como tal pelos representantes para Portugal da Comissão Directiva (CBC) da Sociedade Internacional para a Consciência de Krishna (ISKCON).
A Comissão de Contas é constituída por três membros eleitos pela Assembleia Geral para o exercício de mandato por três anos, podendo ser reeleitos por uma ou mais vezes.
Os membros da Comissão de Contas distribuirão, entre si, as funções, sendo um o presidente, outro o relator e o terceiro, o secretário, reunindo sempre que tiverem por conveniente e deliberando por maioria dos votos presentes, pertencendo ao presidente o voto de qualidade.
Compete ao Conselho de Contas:
a) Zelar pela observância da lei, dos estatutos e dos regulamentos internos e das deliberações da Assembleia Geral e Conselho Directivo;
b) Emitir parecer sobre o relatório de actividades e as contas anuais do Conselho Directivo, bem como sobre qualquer assunto que lhe seja apresentado por esse órgão;
c) Examinar regularmente as contas e a escrituração dos livros de tesouraria; e
d) Participar nas reuniões da Assembleia Geral e assistir às reuniões do Conselho Directivo, quando o julgue necessário.
As receitas da Associação são constituídas pelos rendimentos dos seus bens, pelas aquisições, a título oneroso ou gratuito, designadamente por doações, legados, heranças, contribuições, donativos.
As receitas ou bens da AICK só poderão ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento da Associação.
A Assembleia Geral que votar a dissolução da Associação elegerá os liquidatários, os quais, não sendo os membros do Conselho Directivo, deverão conjuntamente com estes liquidar a Associação, constituindo-se entre todos a Comissão Liquidatária Permanente.
A Comissão Liquidatária Permanente exercerá as funções de Conselho Directivo.
Após o pagamento das dívidas da Associação, havendo remanescente, este será repartido por ou destinado a outras Associações congéneres.
Está conforme.
Primeiro Cartório Notarial, em Macau, aos vinte e três de Dezembro de mil novecentos e noventa e sete. — A Primeira-Ajudante, Ivone Maria Osório Bastos Yee.
Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura de 19 de Dezembro de 1997, exarada a fls. 75 e seguintes do livro de notas para escrituras diversas n.º 88, deste Cartório, foi alterado, parcialmente, o pacto social da sociedade em epígrafe, cujos artigos alterados passam a ter a redacção constante deste certificado:
O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de trinta milhões de patacas, ou sejam cento e cinquenta milhões de escudos, ao câmbio de cinco escudos por pataca, nos termos do Decreto-Lei número trinta e três barra setenta e sete barra M, de vinte de Agosto, e corresponde à soma de duas quotas iguais, de quinze milhões de patacas cada, pertencentes, respectivamente, a Chio Ho Cheong e a Tan Jiansheng.
A cessão de quotas a estranhos depende do consentimento da sociedade, que terá direito de preferência. É livre a divisão de quotas pelos sócios e pelos seus herdeiros.
A gestão e administração dos negócios da sociedade pertencem a um conselho de gerência, constituído por um presidente, um vice-presidente e gerente-geral e dois gerentes, sendo, desde já, nomeados presidente o sócio Chio Ho Cheong, vice-presidente e gerente-geral o sócio Tan Jiansheng, e gerentes os não-sócios Luo Zhihai, solteiro, maior, natural da República Popular da China, de nacionalidade chinesa, residente em Macau, na Rua de Pequim, n.º 126, edifício comercial I Tak, 23.º andar, «D», e Lin Jianfu, casado, natural da República Popular da China, de nacionalidade chinesa, residente em Macau, na Avenida Doutor Mário Soares, n.º 723, 27.º andar, «A-D», os quais exercerão os cargos com dispensa de caução e por tempo indeterminado.
Os gerentes serão classificados em dois grupos designados, respectivamente, por A e B, fazendo-se a sua inclusão naqueles, pelo seguinte modo:
Grupo A: Tan Jiansheng e Luo Zhihai; e
Grupo B: Chio Ho Cheong e Lin Jianfu.
Para que a sociedade se considere obrigada e validamente representada, em juízo ou fora dele, é necessário que os respectivos actos, contratos ou quaisquer outros documentos, se mostrem assinados conjuntamente por dois gerentes, pertencentes a diferentes grupos da gerência.
A sociedade pode constituir mandatários, nos termos do artigo duzentos e cinquenta e seis do Código Comercial, sendo ainda conferida aos membros da gerência a faculdade de delegarem, total ou parcialmente, os seus poderes.
Sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte, é proibido à gerência obrigara sociedade em actos e contratos estranhos ao objecto da sociedade.
Nos actos de gestão e administração, referidos no corpo deste artigo, estão incluídos os seguintes:
a) Alienar, por venda, troca ou outro título oneroso, bens móveis ou imóveis, valores e direitos, incluindo obrigações e quaisquer participações sociais e, bem assim, constituir hipotecas ou quaisquer garantias ou ónus sobre os mesmos bens;
b) Adquirir, por qualquer modo, bens móveis ou imóveis, valores e direitos, incluindo obrigações e quaisquer participações sociais em sociedades preexistentes ou a constituir;
c) Tomar ou dar de arrendamento quaisquer prédios ou parte dos mesmos;
d) Movimentar contas bancárias, depositar e levantar dinheiro, emitir, subscrever, aceitar, sacar e endossar letras, livranças, cheques e quaisquer outros títulos de crédito;
e) Conceder e contrair empréstimos, conceder ou obter quaisquer outras modalidades de financiamento e realizar todas e quaisquer outras operações de crédito, com ou sem a prestação de garantias, reais ou pessoais, de qualquer tipo ou natureza, e
f) Constituir mandatários da sociedade.
Cartório Privado, em Macau, aos vinte e três de Dezembro de mil novecentos e noventa e sete. — A Notária, Manuela António.
Certifico, para efeitos de publicação, que, se encontra arquivado, neste Cartório, desde 18 de Dezembro de 1997, sob o n.º 166/97, um exemplar de rectificação dos estatutos da «Associação da Arte do Chá de Macau», do teor seguinte:
修改章程如下：
第九條，本會組織結構由會員大會，理事會及監事會所組成。理事會由七至十五人組成，永遠保持單數。監事會由三至五人組成。永遠保持單數。理監事成員由會員大會投票選出，經互選產生，任期兩年，連選得連任。本會於需要時可聘請社會人士出任名譽會長及顧問等職位。
Está conforme.
Primeiro Cartório Notarial, em Macau, aos dezoito de Dezembro de mil novecentos e noventa e sete. — A Primeira-Ajudante, Ivone Maria Osório Bastos Yee.
AsianLII:
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