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Legislação de Macau |
Faz-se público que, por despacho de 26 de Julho de 2002, do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, se acha aberto o concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, do quadro de pessoal civil dos Serviços de Alfândega de Macau:
1. Conteúdo funcional
Funções de recolhimento dos dados no âmbito de comunicação de elaboração do estudo, da proposta e planificação global sobre o desenvolvimento e as medidas de precaução do sistema de comunicação interna, de fomentação e de supervisão à manutenção e reparação da rede de comunicação e à utilização e aproveitamento com eficácia do equipamento e da instalação.
2. Vencimento e regalias
Em conformidade com o desenvolvimento do nÃvel 9 constante do mapa 3 do anexo I do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, o técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo Ãndice 430 da tabela indiciária de vencimento, gozando o mesmo as regalias previstas no Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
3. Condições de candidatura
3.1. Candidatos:
Podem candidatar-se todos os indivÃduos que satisfaçam as condições seguintes:
a) Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos do artigo 97.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau;
b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alÃneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro; e
c) Possuam o grau académico de Licenciatura no âmbito de electrónica/comunicação ou de ciências, reconhecido pela Região Administrativa Especial de Macau, concluindo a formação correspondente e com a experiência de trabalho em relação à natureza de radiocomunicação.
3.2. Documentos a apresentar:
Os candidatos não vinculados à função pública devem apresentar:
a) Cópia do documento de identificação;
b) Certidão ou documentos comprovativos das habilitações académicas notarialmente reconhecidas e profissionais exigidas; e
c) Nota curricular.
Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar:
a) Cópia do documento de identificação;
b) Certidão ou documentos comprovativos das habilitações académicas notarialmente reconhecidas e profissionais exigidas;
c) Nota curricular; e
d) Registo biográfico, emitido pelo Serviço onde pertença, donde constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vÃnculo, a antiguidade na categoria e na função pública e as classificações de serviço, relevantes para a apresentação a concurso.
Os candidatos, pertencentes aos Serviços de Alfândega, ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alÃneas a), b) e d), se os mesmos se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na ficha de inscrição.
4. Tipo, prazo e validade do concurso
Trata-se de concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
O prazo de validade deste concurso esgota-se com o preenchimento da vaga referida.
5. Método de selecção
A selecção será efectuada mediante prova de conhecimentos, que revestirá a forma de prova escrita com a duração máxima de três horas, complementada por análise curricular e entrevista profissional, sendo excluÃdos desta última prova os candidatos que obtiverem classificação inferior a 50 valores na prova escrita.
Os métodos de selecção são ponderados da seguinte forma:
a) Prova escrita - 50%;
b) Entrevista profissional - 30%; e
c) Análise curricular - 20%.
A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a classificação de serviço, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.
A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos, por comparação com o perfil de exigência da função.
6. Forma de admissão e local
A admissão ao concurso é feita mediante o preenchimento do impresso próprio, a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, o qual deve ser entregue, conjuntamente com os respectivos documentos, até ao termo do prazo fixado e durante as horas do expediente na Divisão de Recursos Humanos do Departamento Administrativo e Financeiro dos Serviços de Alfândega, localizada na Rua de S. Tiago da Barra, Doca D. Carlos I, SW, Barra - Macau.
7. Programa
O programa abrangerá as seguintes matérias:
(1) Conhecimento em legislação:
I. Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau;
II. Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;
III. Regime JurÃdico da Função Pública de Macau:
a) Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro;
b) Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro;
IV. Regulamento Administrativo n.º 21/2001;
V. Decreto-Lei n.º 18/83/M, de 12 de Março;
VI. Decreto-Lei n.º 48/86/M, de 3 de Novembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 33/95/M, de 17 de Julho;
VII. Lei n.º 14/2001.
(2) Conhecimento profissional:
- Sistema de Radiocomunicação: "Radio Spectrum", o princÃpio, a instalação e a aplicação de "Hand-held device" e "Base Station";
- Sistema de Micro-onda comunicação: o princÃpio, a instalação e a aplicação;
- Sistema de Satélite comunicação: o princÃpio, a instalação e a aplicação;
- PABX: o princÃpio, a instalação e a aplicação;
- Sistema de Radionavegação: o princÃpio, a instalação e a aplicação de "Global Positioning System", de radar e de "Sound detecting device" (por onda sonora);
- A análise do produto: procede-se a análise técnica através de estudo para a guia de versão inglesa sobre as caracterÃsticas dos produtos.
Os candidatos podem utilizar, como elementos de consulta, os diplomas legais relativos às matérias indicadas no programa relativo ao conhecimento em legislação, na prova de conhecimento (prova escrita). O local, a data e hora da realização da prova de conhecimentos constarão do aviso referente à lista definitiva dos candidatos admitidos.
8. Legislação aplicável
O presente concurso rege-se pelas normas constantes do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.
9. Júri
O júri do concurso terá a seguinte composição:
Presidente: Lai Man Wa, subdirectora-geral dos SA.
Vogais efectivos: Sam Kam Tong, chefe do Departamento de Informática e de Comunicações; e
Ung Ka Vai, comissária.
Vogais suplentes: Mak Vun In, subcomissária; e
Lei Kuok Fai, técnico superior de 2.ª classe.
Serviços de Alfândega, aos 24 de Outubro de 2002.
A Subdirectora-geral, Lai Man Wa.
Faz-se público que, por despacho de 26 de Julho de 2002, do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, se acha aberto o concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de informática de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de informática do quadro de pessoal civil dos Serviços de Alfândega de Macau;
1. Conteúdo funcional
Funções consultivas, de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos cientÃfico-técnicos, de âmbito informático, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior.
2. Vencimento e regalias
Em conformidade com o desenvolvimento do nÃvel 9 constante do mapa 3 do anexo I do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, o técnico superior de informática de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo Ãndice 430 da tabela indiciária de vencimento, gozando o mesmo as regalias previstas no Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
3. Condições de candidatura
3.1. Candidatos:
Podem candidatar-se todos os indivÃduos que satisfaçam as condições seguintes:
a) Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos do artigo 97.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau;
b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alÃneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro; e
c) Preencham o determinado uma das alÃneas previstas no n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.
3.2. Documentos a apresentar:
Os candidatos não vinculados à função pública devem apresentar:
a) Cópia do documento de identificação;
b) Certidão ou documentos comprovativos das habilitações académicas notarialmente reconhecidas e profissionais exigidas; e
c) Nota curricular.
Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar:
a) Cópia do documento de identificação;
b) Certidão ou documentos comprovativos das habilitações académicas notarialmente reconhecidas e profissionais exigidas;
c) Nota curricular; e
d) Registo biográfico, emitido pelo Serviço onde pertença, donde constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vÃnculo, a antiguidade na categoria e na função pública e as classificações de serviço, relevantes para a apresentação a concurso.
Os candidatos, pertencentes aos Serviços de Alfândega, ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alÃneas a), b) e d), se os mesmos se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na ficha de inscrição.
4. Tipo, prazo e validade do concurso
Trata-se de concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
O prazo de validade deste concurso esgota-se com o preenchimento da vaga referida.
5. Método de selecção
A selecção será efectuada mediante prova de conhecimentos, que revestirá a forma de prova escrita com a duração máxima de três horas, complementada por análise curricular e entrevista profissional, sendo excluÃdos desta última prova os candidatos que obtiverem classificação inferior a 50 valores na prova escrita.
Os métodos de selecção são ponderados da seguinte forma:
a) Prova escrita - 50%;
b) Entrevista profissional - 30%; e
c) Análise curricular - 20%.
A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a classificação de serviço, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.
A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos, por comparação com o perfil de exigência da função.
6. Forma de admissão e local
A admissão ao concurso é feita mediante o preenchimento do impresso próprio, a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, o qual deve ser entregue, conjuntamente com os respectivos documentos, até ao termo do prazo fixado e durante as horas do expediente na Divisão de Recursos Humanos do Departamento Administrativo e Financeiro dos Serviços de Alfândega, localizada na Rua de S. Tiago da Barra, Doca D. Carlos I, SW, Barra - Macau.
7. Programa
O programa abrangerá as seguintes matérias:
(1) Conhecimento em legislação:
I. Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau;
II. Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;
III. Regime JurÃdico da Função Pública de Macau:
a) Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro;
b) Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro;
IV. Regulamento Administrativo n.º 21/2001.
(2) Conhecimento profissional:
- Análise dos Sistemas Informáticos: Client/Server e Web;
- Análise de gestão de redes: SAN ' LAN e WAN;
- Gestão de servidores: MS Windows 2000/NT Server;
- Gestão de base de dados: MS SQL Server;
- Intranet e Internet: Directory Service ' DNS Server ' Web Server ' E-mail Server e FTP Server;
Segurança de redes: Cryptográfico ' Assinatura Digital ' Autenticação de Identificação ' PKI ' VPN ' Firewall e DS;
- Troca de dados: EDI e XML;
- A análise do produto: procede-se a uma análise técnica através de estudo para a guia de versão inglesa sobre as caracterÃsticas dos produtos.
Os candidatos podem utilizar, como elementos de consulta, os diplomas legais relativos às matérias indicadas no programa relativo ao conhecimento em legislação, na prova de conhecimento (prova escrita). O local, a data e hora da realização da prova de conhecimentos constarão do aviso referente à lista definitiva dos candidatos admitidos.
8. Legislação aplicável
O presente concurso rege-se pelas normas constantes do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.
9. Júri
O júri do concurso terá a seguinte composição:
Presidente: Lai Man Wa, subdirectora-geral dos SA.
Vogais efectivos: Sam Kam Tong, chefe do Departamento de Informática e de Comunicações; e
Ung Ka Vai, comissária.
Vogais suplentes: Mak Vun In, subcomissária; e
Lei Kuok Fai, técnico superior de 2.ª classe.
Serviços de Alfândega, aos 24 de Outubro de 2002.
A Subdirectora-geral, Lai Man Wa.
Faz-se público que, por despacho de 26 de Julho de 2002, do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, se acha aberto o concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de uma vaga de técnico de informática de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de informática do quadro de pessoal civil dos Serviços de Alfândega de Macau:
1. Conteúdo funcional
Funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, de âmbito informático, executadas com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificação estabelecida.
2. Vencimento e regalias
Em conformidade com o desenvolvimento do nÃvel 8 constante do mapa 3 do anexo I do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, o técnico de informática de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo Ãndice 350 da tabela indiciária de vencimento, gozando o mesmo as regalias previstas no Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
3. Condições de candidatura
3.1. Candidatos:
Podem candidatar-se todos os indivÃduos que satisfaçam as condições seguintes:
a) Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos do artigo 97.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau;
b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alÃneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro; e
c) Preencham o determinado uma das alÃneas previstas no n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.
3.2. Documentos a apresentar:
Os candidatos não vinculados à função pública devem apresentar:
a) Cópia do documento de identificação;
b) Certidão ou documentos comprovativos das habilitações académicas notarialmente reconhecidas e profissionais exigidas; e
c) Nota curricular.
Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar:
a) Cópia do documento de identificação;
b) Certidão ou documentos comprovativos das habilitações académicas notarialmente reconhecidas e profissionais exigidas;
c) Nota curricular; e
d) Registo biográfico, emitido pelo Serviço onde pertença, donde constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vÃnculo, a antiguidade na categoria e na função pública e as classificações de serviço, relevantes para a apresentação a concurso.
Os candidatos, pertencentes aos Serviços de Alfândega, ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alÃneas a), b) e d), se os mesmos se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na ficha de inscrição.
4. Tipo, prazo e validade do concurso
Trata-se de concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
O prazo de validade deste concurso esgota-se com o preenchimento da vaga referida.
5. Método de selecção
A selecção será efectuada mediante prova de conhecimentos, que revestirá a forma de prova escrita com a duração máxima de três horas, complementada por análise curricular e entrevista profissional, sendo excluÃdos desta última prova os candidatos que obtiverem classificação inferior a 50 valores na prova escrita.
Os métodos de selecção são ponderados da seguinte forma:
a) Prova escrita - 50%;
b) Entrevista profissional - 30%; e
c) Análise curricular - 20%.
A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a classificação de serviço, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.
A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos, por comparação com o perfil de exigência da função.
6. Forma de admissão e local
A admissão ao concurso é feita mediante o preenchimento do impresso próprio, a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, o qual deve ser entregue, conjuntamente com os respectivos documentos, até ao termo do prazo fixado e durante as horas do expediente, na Divisão de Recursos Humanos do Departamento Administrativo e Financeiro dos Serviços de Alfândega, localizada na Rua de S. Tiago da Barra, Doca D. Carlos I, SW, Barra - Macau.
7. Programa
O programa abrangerá as seguintes matérias:
(1) Conhecimento em legislação:
I. Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau;
II. Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;
III. Regime JurÃdico da Função Pública de Macau:
a) Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro;
b) Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro;
IV. Regulamento Administrativo n.º 21/2001.
(2) Conhecimento profissional:
- Análise dos Sistemas Informáticos: Client/Server e Web;
- Aplicação de base de dados: MS SQL Server;
- Programação: Delphi ' Java ' PHP e ASP;
- Troca de dados: EDI e XML;
- Gestão de servidores: MS Windows 2000/NT Server;
- Intranet e Internet: Directory Service ' DNS Server ' Web Server ' E-mail Server e FTP Server;
- A análise do produto: procede-se à análise técnica através de estudo para a guia sobre as caracterÃsticas dos produtos.
Os candidatos podem utilizar, como elementos de consulta, os diplomas legais relativos às matérias indicadas no programa relativo ao conhecimento em legislação, na prova de conhecimento (prova escrita). O local, a data e hora da realização da prova de conhecimentos constarão do aviso referente à lista definitiva dos candidatos admitidos.
8. Legislação aplicável
O presente concurso rege-se pelas normas constantes do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.
9. Júri
O júri do concurso terá a seguinte composição:
Presidente: Lai Man Wa, sudirectora-geral dos SA.
Vogais efectivos: Sam Kam Tong, chefe do Departamento de Informática e de Comunicações; e
Ung Ka Vai, comissária.
Vogais suplentes: Mak Vun In, subcomissária; e
Ho Ka Wa, técnico superior de 2.ª classe.
Serviços de Alfândega, aos 24 de Outubro de 2002.
A Subdirectora-geral, Lai Man Wa.
Faz-se público que, por despacho de 26 de Julho de 2002, do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, se acha aberto o concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de uma vaga de assistente de informática de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de informática do quadro de pessoal civil dos Serviços de Alfândega de Macau:
1. Conteúdo funcional
Funções de natureza executiva técnica com base no conhecimento ou adaptação de métodos e processos, de âmbito informático, enquadradas em directivas bem definidas.
2. Vencimento e regalias
Em conformidade com o desenvolvimento do nÃvel 7 constante do mapa 3 do anexo I do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, o assistente de informática de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo Ãndice 260 da tabela indiciária de vencimento, gozando o mesmo as regalias previstas no Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
3. Condições de candidatura
3.1. Candidatos:
Podem candidatar-se todos os indivÃduos que satisfaçam as condições seguintes:
a) Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos do artigo 97.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau;
b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alÃneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro; e
c) Preencham o determinado uma das alÃneas previstas no n.º 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.
3.2. Documentos a apresentar:
Os candidatos não vinculados à função pública devem apresentar:
a) Cópia do documento de identificação;
b) Certidão ou documentos comprovativos das habilitações académicas notarialmente reconhecidas e profissionais exigidas; e
c) Nota curricular.
Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar:
a) Cópia do documento de identificação;
b) Certidão ou documentos comprovativos das habilitações académicas notarialmente reconhecidas e profissionais exigidas;
c) Nota curricular; e
d) Registo biográfico, emitido pelo Serviço onde pertença, donde constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vÃnculo, a antiguidade na categoria e na função pública e as classificações de serviço, relevantes para a apresentação a concurso.
Os candidatos pertencentes aos Serviços de Alfândega, ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alÃneas a), b) e d), se os mesmos se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na ficha de inscrição.
4. Tipo, prazo e validade do concurso
Trata-se de concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
O prazo de validade deste concurso esgota-se com o preenchimento da vaga referida.
5. Método de selecção
A selecção será efectuada mediante prova de conhecimentos, que revestirá a forma de prova escrita com a duração máxima de três horas, complementada por análise curricular e entrevista profissional, sendo excluÃdos desta última prova os candidatos que obtiverem classificação inferior a 50 valores na prova escrita.
Os métodos de selecção são ponderados da seguinte forma:
a) Prova escrita - 50%;
b) Entrevista profissional - 30%; e
c) Análise curricular - 20%.
A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a classificação de serviço, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.
A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos, por comparação com o perfil de exigência da função.
6. Forma de admissão e local
A admissão ao concurso é feita mediante o preenchimento do impresso próprio, a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, o qual deve ser entregue, conjuntamente com os respectivos documentos, até ao termo do prazo fixado e durante as horas do expediente, na Divisão de Recursos Humanos do Departamento Administrativo e Financeiro dos Serviços de Alfândega, localizada na Rua de S. Tiago da Barra, Doca D. Carlos I, SW, Barra - Macau.
7. Programa
O programa abrangerá as seguintes matérias:
(1) Conhecimento em legislação:
I. Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau;
II. Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;
III. Regime JurÃdico da Função Pública de Macau:
a) Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro;
b) Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro;
IV. Regulamento Administrativo n.º 21/2001.
(2) Conhecimento profissional:
- Instalação de servidores: MS Windows 2000/NT Server;
- Instalação de redes: LAN ' WAN ' Intranet e Internet;
- Instalação e apoio técnico de equipamento: PC ' Notebook ' Printer ' Scanner, etc.;
- Instalação e apoio técnico de Software: MS Windows ' MS Office, etc.
Os candidatos podem utilizar, como elementos de consulta, os diplomas legais relativos às matérias indicadas no programa relativo ao conhecimento em legislação, na prova de conhecimento (prova escrita). O local, a data e hora da realização da prova de conhecimentos constarão do aviso referente à lista definitiva dos candidatos admitidos.
8. Legislação aplicável
O presente concurso rege-se pelas normas constantes do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.
9. Júri
O júri do concurso terá a seguinte composição:
Presidente: Chau Kin Oi, intendente.
Vogais efectivos: Sam Kam Tong, chefe do Departamento de Informática e de Comunicações; e
Ung Ka Vai, comissária.
Vogais suplentes: Mak Vun In, subcomissária; e
Ho Ka Wa, técnico superior de 2.ª classe.
Serviços de Alfândega, aos 24 de Outubro de 2002.
A Subdirectora-geral, Lai Man Wa.
Torna-se público que se encontra afixada, no Sector Administrativo e Financeiro do Gabinete de Comunicação Social, sito na Rua de S. Domingos, n.º 1, 1.º andar, a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de letrado de 1.ª classe, 1.º escalão, do quadro de pessoal deste Gabinete, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 25 de Setembro de 2002, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
A referida lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado Estatuto.
Gabinete de Comunicação Social, aos de 21 de Outubro de 2002.
A Directora do Gabinete, substituta, Ho Wai Heng, aliás Ho Waey Heng.
Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem a Fundação Macau publicar a lista dos apoios concedidos no 3.º trimestre do ano de 2002:
(MOP)
* (SubsÃdio concedido pela ex-F.M.)
Fundação Macau, aos 21 de Outubro de 2002.
O Presidente do C.A., Vitor Ng.
Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos às instituições particulares vêm os SAFP publicar a listagem dos apoios concedidos no 3.º trimestre do ano de 2002:
| Entidades beneficiárias | Finalidades | Despacho de autorização |
Montantes atribuÃdos |
| Associação de Profissionais de Computadores | Realização de actividade sobre "Semana i.T.2002" de Macau | 07.08.2002 | $ 150,000.00 |
| Instituto Politécnico de Macau | Realização de actividade sobre "The 1st Macau- -Wide English Speech Contest". | 15.08.2002 | $ 8,000.00 |
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 9 de Outubro de 2002.
O Director dos Serviços, José Chu.
Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, se encontra afixada, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, sita na Rua do Campo, n.º 162, EdifÃcio Administração Pública, 26.º andar, a lista provisória do concurso comum, de acesso, de prestação de provas, condicionado, para o preenchimento de seis lugares de intérprete-tradutor de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do quadro de pessoal desta Direcção de Serviços, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial n.º 40, II Série, de 3 de Outubro de 2002.
A presente lista é considerada definitiva ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado diploma legal.
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 23 de Outubro de 2002.
O Director dos Serviços, José Chu.
Para os devidos efeitos se faz saber que a Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça determina que o uso de uniforme de Inverno, para o pessoal a ele obrigado por lei, tenha inÃcio no dia 18 de Novembro de 2002.
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 23 de Outubro de 2002.
O Director dos Serviços, José Chu.
Faz-se público que Chan Lai Fan requereu os subsÃdios por morte, de funeral e outras compensações pecuniárias do seu cônjuge, Leong Hung, que foi operário qualificado, 5.º escalão, da DT/SVT, em regime de assalariamento, falecido em 23 de Agosto de 2002.
Correm éditos de trinta dias, a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial para que, se houver outro interessado com igual direito, se habilite aos citados subsÃdios e compensações no prazo indicado, findo o qual será definitivamente deferida a pretensão da requerente.
Instituto para os Assuntos CÃvicos e Municipais, aos 25 de Outubro de 2002.
A Administradora do Conselho de Administração, Isabel Jorge.
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 23 de Outubro de 2002.
A Chefe de Departamento, Vitória Conceição.
O Director dos Serviços, Carlos F. A. Ãvila.
| Fundo da Reserva RAEM | $10,185,054,294.29 |
Obs: A receita própria da Fazenda engloba MOP 301 347,60, respeitantes às reposições abatidas nos pagamentos.
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 25 de Outubro de 2002.
Elaborado por Carlos J. J. R.Silva.
Verificado.
A Chefe de S.O.T., Isabel Jacques.
Visto.
O Director dos Serviços, Carlos Fernando de Abreu Ãvila.
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de quinze lugares de agente de censos e inquéritos de 1.ª classe, 1.º escalão, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de EstatÃstica e Censos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 35, II Série, de 28 de Agosto de 2002:
Candidatos aprovados: valores
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 11 de Outubro de 2002).
Direcção dos Serviços de EstatÃstica e Censos, aos 30 de Setembro de 2002.
O Júri:
Presidente: Tam Io Tim, chefe de divisão.
Vogais: Chan Suk Fun, técnica superior de 2.ª classe; e
Leong Kin Wa, adjunto-técnico de 1.ª classe.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de EstatÃstica e Censos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 35, II Série, de 28 de Agosto de 2002:
Candidato aprovado: valores
Tou Kit Lan 8,39
Nos termos do artigo 68.° do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.° 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 11 de Outubro de 2002).
Direcção dos Serviços de EstatÃstica e Censos, aos 4 de Outubro de 2002.
O Júri:
Presidente: Lo Kam Leng, chefe de divisão.
Vogais: O Hok Wai, chefe de divisão, substituta; e
So Sok Mei, técnica superior assessora.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor principal, 1.º escalão, da carreira de regime especial na área de interpretação e tradução, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de EstatÃstica e Censos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 35, II Série, de 28 de Agosto de 2002:
Candidato aprovado: valores
Chao Pou I Pacheco 7,39
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 11 de Outubro de 2002).
Direcção dos Serviços de EstatÃstica e Censos, aos 7 de Outubro de 2002.
O Júri:
Presidente: O Hok Wai, chefe de divisão, substituta.
Vogais: Ung Wai Keong, chefe de divisão, substituto; e
So Sok Mei, técnica superior assessora.
Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos às instituições particulares, vem a Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego publicar a listagem dos apoios concedidos no 3.º trimestre do ano de 2002:
| Entidades beneficiárias | Finalidades | Despachos de autorização | Montantes atribuÃdos |
| 澳門民生協進會 | Custear despesas de funcionamento e realização e de actividades | 26/02/2002, 21/05/2002 e 28/06/2002 | $ 29,100.00 |
| 澳門本地工人權益會 | Custear despesas de funcionamento. | 14/06/2002 | $ 8,000.00 |
Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego, aos 21 de Outubro de 2002.
O Director dos Serviços, Shuen Ka Hung.
Faz-se público que tendo Ho Hou, viúva de Chan Wa, que foi patrão de embarcação, aposentado, da Capitania dos Portos, falecido, requerido a pensão de sobrevivência deixada pelo mesmo, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão, requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação dos presentes éditos no Boletim Oficial, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.
Fundo de Pensões, aos 24 de Outubro de 2002.
A Presidente do Conselho de Administração, Winnie Lau.
Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos às instituições particulares, vem o IPIM publicar a listagem dos apoios concedidos no 3.º trimestre do ano 2002:
Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aos 21 de Outubro de 2002.
O Presidente, Lee Peng Hong.
(Patacas)
Departamento Financeiro e de Recursos Humanos
Lei Ho Ian, Esther
Pel'O Conselho de Administração
Anselmo Teng
António José Félix Pontes
António Maria Ho
Rufino de Fátima Ramos
O n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho, prevê que, nos seguros obrigatórios, a comissão máxima a atribuir aos mediadores não pode exceder as percentagens que a Autoridade Monetária de Macau (AMCM) estabeleça, por aviso, a publicar no mês de Outubro de cada ano, relativamente às remunerações para o ano seguinte, nesses seguros.
Por outro lado, no n.º 3 do mesmo artigo, consagra-se que, caso a Autoridade Monetária de Macau considere indispensável para a defesa e manutenção de uma sã concorrência no mercado, poderá, da mesma forma, fixar as comissões referentes a outros ramos de seguro.
Assim, em conformidade, determina-se que, nos contratos de seguro celebrados ou renovados a partir de 1 de Janeiro de 2003, referentes aos seguros obrigatórios, as comissões máximas a atribuir aos mediadores de seguros são as seguintes:
|
Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e coberturas complementares |
20% |
|
Seguro obrigatório de acidentes de trabalho e doenças profissionais |
30% |
|
Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos operadores turÃsticos |
10% |
|
Seguro obrigatório de responsabilidade civil referente à afixação de material de propaganda e publicidade |
10% |
|
Seguro obrigatório de responsabilidade civil das embarcações de recreio |
20% |
Autoridade Monetária de Macau, aos 23 de Outubro de 2002.
Pel'O Conselho de Administração:
O Presidente, Anselmo Teng.
O Administrador, António Félix Pontes.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico de informática principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 35, II Série, de 28 de Agosto de 2002:
Candidato aprovado: valores
Ieong Fong Cheong 7,99
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 22 de Outubro de 2002).
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 15 de Outubro de 2002.
O Júri:
Presidente: Afonso de Santa Maria aliás Kong Chi Keong, chefe da Divisão de Informática.
Vogais: Wong Sio Mei Constantino, técnica superior principal; e
Ngou Kuok Lim, técnico de informática principal.
Do concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior (especialização em máquinas) do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 4 de Setembro de 2002.
Nos termos dos n.º 2 do artigo 58.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a lista definitiva dos candidatos encontra-se afixada no átrio da DSFSM, sita na Calçada dos Quartéis, a fim de ser consultada.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 24 de Outubro de 2002.
O Júri:
Presidente: Leong Chan Pon, chefe principal do C.B.
Vogais efectivos: Au Io Weng, chefe de primeira do C.B.; e
Kuong Kam Seng.
Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 353.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, é notificada a oficial administrativo principal n.º 910 361, Maria de Fátima Madeira de Carvalho, ausente em parte incerta, para, no âmbito de um processo disciplinar que contra si se encontra pendente, apresentar a sua defesa escrita no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste aviso.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 25 de Outubro de 2002.
O Director dos Serviços, substituto, Chan Peng Sam, superintendente.
De classificação final dos candidatos aprovados no concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de intérprete-tradutor principal 1.º escalão, do quadro de pessoal de interpretação e tradução, da PolÃcia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial n.º 39, II Série, de 25 de Setembro de 2002:
Candidatos aprovados: Classificação final/ valores
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, os concorrentes podem interpor recurso da lista de classificação final, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação da lista.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 23 de Outubro de 2002).
PolÃcia judiciária, aos 21 de Outubro de 2002.
O Júri do concurso:
Presidente: João Maria da Silva Manhão, subdirector.
Vogais efectivos: VirgÃnia Fong de Noronha, intérprete-tradutora assessora; e
Cheang Vai Meng, intérprete-tradutor principal.
Nos termos do n.º 2 do artigo 333.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, aplicável por força das disposições dos n.os 1 e 2 do artigo 353.º do mesmo Estatuto, fica notificado o guarda-estagiário Sanu Bhandari de que se encontra pendente contra si um processo disciplinar, que poderá consultar no Estabelecimento Prisional de Macau, sito na Rua de S. Francisco Xavier, Coloane, Macau. E pedir cópia da acusação contra si deduzida.
Mais fica notificado de que lhe é fixado o prazo legal para apresentar a sua defesa.
Estabelecimento Prisional de Macau, aos 17 de Outubro de 2002.
A Instrutora, Ho Sio Mei.
Classificativa do candidato ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de três vagas de técnico auxiliar de 1.ª classe, grau 2, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 24, II Série, de 12 de Junho de 2002:
Candidato aprovado: valores
Lau Sio Mui 5,775
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 11 de Outubro de 2002).
Serviços de Saúde, aos 19 de Setembro de 2002.
O Júri:
Presidente: Lúcia Lourenço, adjunto-técnico de 1.ª classe.
Primeiro vogal: Noémia Lucinda da Luz Leong Azevedo, adjunto-técnico de 1.ª classe.
Segundo vogal: Chan Ka Lai, adjunto-técnico de 1.ª classe.
Classificativa do exame final de especialidade em cirurgia geral - Decreto-Lei n.º 68/92/M, de 21 de Setembro, realizado nos termos do aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 32, II Série, de 7 de Agosto de 2002, homologada pelo Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, em 11 de Outubro de 2002:
Candidatos aprovados: valores
Serviços de Saúde, aos 21 de Outubro de 2002.
O Director dos Serviços, Koi Kuok Ieng.
Classificativa do exame final de especialidade em anestesiologia - Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março, realizado nos termos do aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 4 de Setembro de 2002, homologada pelo Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, em 11 de Outubro de 2002:
Candidato aprovado: valores
Dr. Lei Kuan Iat 17,00
Serviços de Saúde, aos 21 de Outubro de 2002.
O Director dos Serviços, Koi Kuok Ieng.
Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vêm os Serviços de Saúde publicar a listagem dos apoios concedidos no 3.º trimestre de 2002:
Serviços de Saúde, aos 21 de Outubro de 2002.
Pel'O Conselho Administrativo, Koi Kuok Ieng, presidente.
Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, se encontram afixadas, na sede do Instituto Cultural, sito na Praceta de Miramar, n.º 87-U, edifÃcio "San On", as listas provisórias dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento das seguintes vagas do quadro de pessoal deste Instituto, cujo anúncio dos avisos de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 41/2002, II Série, de 9 de Outubro de 2002. As referidas listas são consideradas definitivas, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do ETAPM:
Instituto Cultural, aos 24 de Outubro de 2002.
A Presidente do Instituto, Ho Lai Chun da Luz.
Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e instituições particulares, vem o Conselho Administrativo do Fundo de Turismo publicar a listagem dos apoios concedidos no 3.º trimestre de 2002:
| Beneficiários de apoios financeiros | Finalidades | Despacho de autorização | Montante atribuÃdo (MOP) |
| Teatro de Lavradores | Apoio financeiro para a realização de uma peça de teatro "Secret Love for the Peach Blossom Spring". | 24/6/2002 | $ 5,000.00 |
| Associação do Templo da Calçada das Verdades de Macau | Apoio financeiro para a realização do evento "O Desfile da Festa do Aniversário do Templo Na Cha". | 17/6/2002 | $ 20,000.00 |
| Clube Náutico de Macau | Apoio financeiro para a realização do "China Nacional Day's Macau Yacht Race 2002". | 12/8/2002 | $ 15,000.00 |
Fundo de Turismo, aos 21 de Outubro de 2002.
O Presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Turismo, Manuel Gonçalves Pires Júnior, director dos Serviços, substituto.
Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e entidades particulares, vem o Instituto de Acção Social publicar a lista dos apoios concedidos no 3.º trimestre do ano de 2002:
Instituto de Acção Social, aos 28 de Outubro de 2002.
O Presidente do Instituto, substituto, Iong Kong Io.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aberto por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, datado de 2 de Setembro de 2002, cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 37, II Série, de 11 de Setembro de 2002:
Candidato aprovado: valores
Ip Sau Mei 7,25
Nos termos do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o concorrente pode interpor recurso da lista de classificação final, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação da lista.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 17 de Outubro de 2002).
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 21 de Outubro de 2002.
O Júri:
Presidente: José Lam, aliás José Lam dos Santos.
Vogais efectivos: José Tomás Cardoso das Neves; e
Manuel Rodrigues Paiva.
A lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três lugares de técnico auxiliar de 1.ª classe 1.º escalão, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 37, II Série, de 11 de Setembro de 2002, encontra-se afixada, para consulta, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, na Divisão Administrativa da DSSOPT, sita no 4.º andar dos mesmos Serviços.
A referida lista é considerada definitiva, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 57.º da supracitada legislação.
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 24 de Outubro de 2002.
O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.
1. Entidade que põe a obra a concurso: DSSOPT de Macau.
2. Modalidade de concurso: concurso público.
3. Local de execução da obra: no Jardim Vasco da Gama.
4. Objecto da empreitada: construção de um Silo Automóvel no Jardim Vasco da Gama.
5. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade da proposta é de 90 dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável nos termos previstos no programa de concurso.
6. Tipo de empreitada: a empreitada é por série de preços.
7. Caução provisória: a caução provisória é de $ 900 000,00 (novecentas mil patacas) e pode ser prestada por depósito em dinheiro, por garantia bancária ou por seguro-caução aprovado nos termos legais.
8. Caução definitiva: a caução definitiva é de 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, em reforço da caução definitiva a prestar).
9. Preço base: não há.
10. Prazo de execução da obra: o prazo de execução não poderá ser superior a 360 dias.
11. Condições de admissão: inscrição na DSSOPT na modalidade de execução de obras.
12. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:
Local: Secção de Atendimento e Expediente Geral da DSSOPT, Estrada de D. Maria II, edifÃcio CEM, n.os 32-36, r/c;
Dia e hora limite: dia 21 de Novembro de 2002 (quinta-feira), até às 17,00 horas.
13. Local, dia e hora do acto público:
Local: sede da DSSOPT, Estrada de D. Maria II, edifÃcio CEM, n.os 32-36, 4.º andar;
Dia e hora: dia 22 de Novembro de 2002 (sexta-feira), pelas 9,30 horas.
Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.
14. Local, dia e hora para exame do processo e obtenção da cópia:
Local: sede da DSSOPT, Estrada de D. Maria II, edifÃcio CEM, n.os 32-36, 2.º andar, Departamento de Infra-estruturas.
Data: desde o dia da publicação do anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso.
Horário: horário de expediente.
Na Secção de Contabilidade da DSSOPT poderão ser solicitadas cópias do processo de concurso ao preço de $ 1 200,00 (mil e duzentas patacas) por exemplar, ao abrigo do n.º 3 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M.
15. Critérios de apreciação de propostas e respectivos factores de ponderação:
- Preço razoável: 50%;
- Material: 20%;
- Plano de trabalhos: 10%;
- Prazo de execução razoável: 10%;
- Experiência em obras semelhantes: 10%.
16. Junção de esclarecimentos:
Os concorrentes deverão comparecer no Departamento de Infra-estruturas da DSSOPT, Estrada de D. Maria II, edifÃcio CEM, n.os 32-36, 2.º andar, a partir do dia 30 de Outubro de 2002 (quarta-feira), inclusive, e até à data limite para entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 24 de Outubro de 2002.
O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.
Faz-se público que se encontra afixado, na Secção de Expediente e Pessoal da Divisão Administrativa e Financeira, da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, sita na Estrada de D. Maria II, n.os 32-36, edifÃcio CEM, 6.º andar, o aviso de abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de um lugar de técnico auxiliar de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico auxiliar do quadro de pessoal da referida Direcção dos Serviços.
Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 18 de Outubro de 2002.
O Director dos Serviços, substituto, Cheong Sio Kei, engenheiro-geógrafo.
Faz-se público que, tendo Wong Wai Cheng da Luz requerido o subsÃdio por morte e outros abonos a que tem direito, por falecimento do seu cônjuge João Carlos da Luz, que foi topógrafo especialista da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, devem todos os que se julgam com direito à percepção do subsÃdio e outros abonos acima referidos requerer a estes Serviços, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação dos presentes éditos, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação, será resolvida a pretensão, findo que seja esse prazo.
Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 23 de Outubro de 2002.
O Director dos Serviços, substituto, Cheong Sio Kei, engenheiro-geógrafo.
Torna-se público que se encontra afixada no Departamento de Administração e Gestão/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal da Capitania dos Portos, sita na Rampa da Barra (Quartel dos Mouros), a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de cinco lugares de primeiro-oficial, 1.º escalão, do grupo de pessoal administrativo do quadro de pessoal desta Capitania, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 40, II Série, de 3 de Outubro de 2002, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
A presente lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado diploma legal.
Capitania dos Portos, aos 16 de Outubro de 2002.
A Directora, Wong Soi Man.
Torna-se público que se encontra afixado, no Departamento de Administração e Gestão/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal da Capitania dos Portos, sita na Rampa da Barra (Quartel dos Mouros), o aviso de abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, com o prazo de dez dias para a apresentação de candidaturas aos funcionários desta Capitania, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de um lugar de hidrógrafo principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro de pessoal da Capitania dos Portos.
Capitania dos Portos, aos 21 de Outubro de 2002.
A Directora, Wong Soi Man.
Torna-se público que se encontra afixado, no Departamento de Administração e Gestão/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal da Capitania dos Portos, sita na Rampa da Barra (Quartel dos Mouros), o aviso de abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, com o prazo de dez dias para a apresentação de candidaturas aos funcionários desta Capitania, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de um lugar de desenhador principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro de pessoal da Capitania dos Portos.
Capitania dos Portos, aos 21 de Outubro de 2002.
A Directora, Wong Soi Man.
Torna-se público que se encontra afixado, no Departamento de Administração e Gestão/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal da Capitania dos Portos, sita na Rampa da Barra (Quartel dos Mouros), o aviso de abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, com o prazo de dez dias para a apresentação de candidaturas aos funcionários desta Capitania, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de três lugares de técnico superior assessor, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da Capitania dos Portos.
Capitania dos Portos, aos 23 de Outubro de 2002.
A Directora, Wong Soi Man.
Torna-se público que se encontra afixada, no Departamento de Administração e Gestão/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal da Capitania dos Portos, sita na Rampa da Barra (Quartel dos Mouros), a lista provisória do concurso comum, de acesso, com prestação de provas, condicionado, para o preenchimento de três lugares de mestre de manobra, 1.º escalão, da carreira de marÃtimo do quadro de pessoal desta Capitania, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 40, II Série, de 3 de Outubro de 2002, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
A presente lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado diploma legal.
Capitania dos Portos, aos 23 de Outubro de 2002.
A Directora, Wong Soi Man.
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