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Legislação de Macau

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Boletim Oficial da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau n.Âº 46/2004, I SÃ©rie

Boletim Oficial - Número 46, I Série, 2004 Novidades:
Manual de Direito Disciplinar

Legislação da RAEM. Janeiro a Junho de 2009

Balanço do Decénio de Actividades da Presidente da Assembleia Legislativa

Regimento da Assembleia Legislativa Regime da Legislatura e Estatuto dos Deputados

Colectânea de Legislação Sobre o Regime Jurídico de Enquadramento das Fontes Normativas Internas

Guia para as Missões Consulares

Revista «Administração»

Relatório de Actividades 2008

Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau (Traduções)

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Número 46
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 15 de Novembro de 2004

Regimento da Assembleia Legislativa Regime da Legislatura e Estatuto dos Deputados
3.ª edição

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