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Legislação de Macau

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Boletim Oficial da RAEM n.Âº 23/2004, II SÃ©rie

Boletim Oficial - NÃºmero 23, II SÃ©rie, 2004 Novidades:
Manual de Direito Disciplinar

LegislaÃ§Ã£o da RAEM. Janeiro a Junho de 2009

BalanÃ§o do DecÃ©nio de Actividades da Presidente da Assembleia Legislativa

Regimento da Assembleia Legislativa Regime da Legislatura e Estatuto dos Deputados

ColectÃ¢nea de LegislaÃ§Ã£o Sobre o Regime JurÃdico de Enquadramento das Fontes Normativas Internas

Guia para as MissÃµes Consulares

Revista Â«AdministraÃ§Ã£oÂ»

RelatÃ³rio de Actividades 2008

ColectÃ¢nea de JurisprudÃªncia do Tribunal de Segunda InstÃ¢ncia da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau (TraduÃ§Ãµes)

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NÃºmero 23
II
SÃ‰RIE

do Boletim Oficial da RegiÃ£o Administrativa
Especial de Macau, constituÃdo pelas sÃ©ries I e II

Quarta-feira, 9 de Junho de 2004

LegislaÃ§Ã£o da RAEM. Janeiro a Junho de 2009

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