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Legislação de Macau

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Boletim Oficial da RAEM n.Âº 5/2004, II SÃ©ri

Boletim Oficial - NÃºmero 5, II SÃ©rie, 2004 Novidades:
Manual de Direito Disciplinar

LegislaÃ§Ã£o da RAEM. Janeiro a Junho de 2009

BalanÃ§o do DecÃ©nio de Actividades da Presidente da Assembleia Legislativa

Regimento da Assembleia Legislativa Regime da Legislatura e Estatuto dos Deputados

ColectÃ¢nea de LegislaÃ§Ã£o Sobre o Regime JurÃdico de Enquadramento das Fontes Normativas Internas

Guia para as MissÃµes Consulares

Revista Â«AdministraÃ§Ã£oÂ»

RelatÃ³rio de Actividades 2008

ColectÃ¢nea de JurisprudÃªncia do Tribunal de Segunda InstÃ¢ncia da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau (TraduÃ§Ãµes)

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NÃºmero 5
II
SÃ‰RIE

Quarta-feira, 4 de Fevereiro de 2004

Guia para as MissÃµes Consulares
[versÃ£o portuguesa]

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