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Código Civil
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Código Civil
Código Civil
- Decreto-Lei n.º 39/99/M -
Aprova o Código Civil.
- Decreto-Lei n.º 48/99/M
- Adia a entrada em vigor do Código Civil e do Código Comercial.
ÍNDICE ∣ ÍNDICE
POR ARTIGO
ÍNDICE ANALÍTICO
LIVRO I - PARTE GERAL
- TÍTULO I - Das leis, sua interpretação
e aplicação
- TÍTULO II - Das relações jurídicas
LIVRO II - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
- TÍTULO I - Das obrigações em geral
- TÍTULO II - Dos contratos em especial
LIVRO III - DIREITO DAS COISAS
- TÍTULO I - Da posse
- TÍTULO II - Do direito de propriedade
- TÍTULO III - Do usufruto, uso e habitação
- TÍTULO IV - Do direito de superfície
- TÍTULO V - Das servidões prediais
LIVRO IV - DIREITO DA FAMÍLIA
- TÍTULO I - Disposições gerais
- TÍTULO II - Do casamento
- TÍTULO III - Da filiação
- TÍTULO IV - Da adopção
- TÍTULO V - Dos alimentos
LIVRO V - DIREITO DAS SUCESSÕES
- TÍTULO I - Das sucessões em geral
- TÍTULO II - Da sucessão legítima
- TÍTULO III - Da sucessão legitimária
- TÍTULO IV - Da sucessão testamentária
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2009 - Imprensa Oficial - Últ. actualização:
12/10/2009 - a.u.
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