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Legislação de Macau |
Nos termos da alÃnea 1) do n.º 1 do artigo 31.º da Lei n.º 3/2004, de 5 de Abril — «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo», a Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo vem anunciar a perda da qualidade do membro da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo do 2.º Sector — Subsector cultural, Shung Sec Lam aliás Carlos Alberto Lam (N.º do BIR 50238401), por motivo de morte.
A Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo, aos 19 de Novembro de 2004. — Presidente, Chu Kin. — Vogais,Ma Iek — Fong Man Chong — José Chu — Chan Chi Ping, Victor.
O Presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo, Chu Kin.
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