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Legislao de Macau |
Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão Administrativa Gestão Geral e Financeira dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, sita na Praça da Assembleia Legislativa, Edifício da Assembleia Legislativa, o aviso de abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, com o prazo de dez dias, para a apresentação de candidaturas, aos funcionários dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor principal, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do quadro de pessoal dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa.
Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 27 de Abril de 2007.
A Secretária-Geral, Celina Silva Dias Azedo.
Torna-se público que se encontram afixadas no Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, sito na Praceta 25 de Abril, «Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias», as listas provisórias dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 15, II Série, de 11 de Abril de 2007, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor:
As referidas listas são consideradas definitivas, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado Estatuto.
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 2 de Maio de 2007.
O Chefe do Gabinete, Tang Pou Kuok.
Faz-se público que, de harmonia com os despachos do Ex.mo Senhor Procurador, de 3 de Maio de 2007, se acha aberto o concurso condicionado para a selecção de quinze oficiais de justiça do Ministério Público para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão do Ministério Público especialista, nos termos da Lei n.º 7/2004 e do Regulamento Administrativo n.º 30/2004 e ainda nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau:
1. Prazo e validade
O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
O prazo de validade esgota-se com o preenchimento das respectivas vagas pelos formados que tiverem concluído com aproveitamento o referido curso de formação.
2. Condições de candidatura
2.1. Podem candidatar-se os indivíduos que reúnam as seguintes condições:
a) Podem candidatar-se escrivães do Ministério Público principais com, pelo menos, 3 anos de serviço nessa categoria e classificação não inferior a «Bom», ou com, pelo menos, 2 anos de serviço nessa categoria e classificação de «Muito Bom»; ou
b) Podem candidatar-se escrivães do Ministério Público adjuntos com 4 anos de serviço nessa categoria e classificação não inferior a «Bom».
2.2. Documentação a apresentar:
a) Cópia do documento de identificação válido;
b) Registo biográfico, emitido pelo respectivo Serviço, donde constem, designadamente, os cargos anteriores exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e as classificações de serviço relevantes para a apresentação a concurso;
c) Nota curricular detalhada (incluindo habilitações académicas, experiências profissionais, formações profissionais complementares, capacidades linguísticas, etc.).
Os candidatos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) acima mencionadas, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na ficha de inscrição.
3. Forma de admissão e local
A admissão ao concurso faz-se mediante o preenchimento do impresso (modelo 7) a que se refere o artigo 52.º do ETAPM, devendo o mesmo ser entregue conjuntamente com os documentos acima mencionados, até ao termo do prazo fixado e durante o horário de expediente, ao Ministério Público, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, Edifício Dynasty Plaza , 2.º andar, NAPE, Macau (a entrada principal situa-se na Rua Cidade de Sintra).
4. Conteúdo funcional
Compete ao escrivão especialista assegurar os trabalhos de expediente, instrução e tramitação processuais que lhe sejam distribuídos.
5. Vencimento
O escrivão do Ministério Público especialista, 1.º escalão, vence pelo índice 520 da tabela indiciária de vencimentos, correspondente a grau 4 da «Carreira de oficial de justiça do Ministério Público», constante do mapa 1, anexo à Lei n.º 7/2004.
6. Método de selecção
O acesso à categoria de escrivão do Ministério Público especialista depende de aproveitamento em curso de formação, cujo programa consta do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 18, II Série, de 2 de Maio de 2007.
6.1. Selecção para o curso de formação
A selecção para admissão ao curso de formação é efectuada mediante prova de conhecimentos que revestirá a forma de prova escrita. A classificação adopta-se a escala de 0 a 20 valores, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores o que implica que não podem frequentar o respectivo curso de formação.
6.1.1. O programa da prova de conhecimentos abrangerá as seguintes matérias:
(1) Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;
(2) Lei n.º 9/1999, alterada pela Lei n.º 9/2004 — Lei de Bases da Organização Judiciária;
(3) Regulamento Administrativo n.º 13/1999, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 38/2004 — Organização e Funcionamento do Gabinete do Procurador;
(4) Lei n.º 7/2004 — Estatuto dos Funcionários de Justiça;
(5) Regulamento Administrativo n.º 30/2004 — Recrutamento, Selecção e Formação dos Funcionários de Justiça;
(6) Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro;
(7) Regulamento Administrativo n.º 35/2004 — Criação e Conversão de Juízos no Tribunal Judicial de Base;
(8) Lei n.º 9/2003—Código de Processo do Trabalho;
(9) Código do Procedimento Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro;
(10) Regime das Custas nos Tribunais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/99/M, de 25 de Outubro;
(11) Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;
(12) Código Processual Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 55/99/M, de 8 de Outubro, com a nova redacção dada pelas Leis n.º 9/1999 e n.º 9/2004;
(13) Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/99/M, de 3 de Agosto;
(14) Decreto-Lei n.º 52/97/M, de 28 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/98/M, de 17 de Agosto — Orgânica das Secretarias dos Tribunais e do Ministério Público.
(15) Código Processual Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96/M, de 2 de Setembro, com a nova redacção dada pelos Decreto-Lei n.º 63/99/M, de 25 de Outubro, Lei n.º 9/1999 e Lei n.º 3/2006;
(16) Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 58/95/M, de 14 de Novembro, com a nova redacção dada pelas Leis n.º 6/2001 e n.º 3/2006;
(17) Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3 de Abril — Regime Jurídico das Relações de Trabalho;
(18) Regulamento do Imposto de Selo, aprovado pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho e alterado pelas Lei n.º 9/97/M, de 4 de Agosto, Lei n.º 8/98/M, de 21 de Dezembro, Regulamento Administrativo n.º 15/2000, Lei n.º 8/2001 e Lei n.º 18/2001;
6.1.2. Os candidatos poderão utilizar, como elementos de consulta, os diplomas legais acima mencionados durante a prova de conhecimentos.
6.1.3. O local, data e horário para a realização da prova escrita constarão do aviso da lista definitiva dos candidatos admitidos.
6.2. Ordem de selecção dos candidatos para frequentarem o curso de formação
6.2.1. Será estabelecida uma ordem dos candidatos aprovados no concurso de admissão conforme a classificação obtida, partindo do valor mais alto para o mais baixo.
6.2.2. Em caso de igualdade de classificação, será efectuada a análise curricular para o estabelecimento da ordem classificativa, na qual serão considerados os seguintes factores:
a) Habilitações académicas;
b) Antiguidade na categoria, carreira e na função pública;
c) Classificação de serviço;
d) Formação profissional complementar.
7. Ordem dos candidatos após a conclusão do curso de formação
Será estabelecida uma ordem dos candidatos conforme a classificação obtida no curso de formação, partindo do valor mais alto para o mais baixo. Em caso de igualdade de classificação, serão consideradas sucessivamente as seguintes condições para o estabelecimento da ordem classificativa:
a) Melhor classificação de serviço;
b) Maior antiguidade na categoria;
c) Maior antiguidade na carreira;
d) Maior antiguidade na função pública;
e) Melhores habilitações académicas;
f) Melhores resultados nas provas de línguas chinesa e portuguesa nos exames finais.
8. Composição do júri
O júri do presente concurso terá a seguinte composição:
Presidente: Paulo Martins Chan, delegado do Procurador.
Vogais efectivos: Choi Keng Fai, delegado do Procurador; e
Cheang Hang Chip, assessora.
Vogais suplentes: Man Hio U, chefe de departamento; e
Teng Nga Kan, chefe funcional.
Gabinete do Procurador, aos 4 de Maio de 2007.
O Chefe do Gabinete, Lai Kin Ian.
Faz-se público que, de harmonia com os despachos do Ex.mo Senhor Procurador, de 3 de Maio de 2007, se acha aberto o concurso condicionado para a selecção de trinta e três oficiais de justiça do Ministério Público para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão do Ministério Público principal, nos termos da Lei n.º 7/2004 e do Regulamento Administrativo n.º 30/2004 e ainda nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau:
1. Prazo e validade
O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
O prazo de validade esgota-se com o preenchimento das respectivas vagas pelos formados que tiverem concluído com aproveitamento o referido curso de formação.
2. Condições de candidatura
2.1. Podem candidatar-se os indivíduos que reúnam as seguintes condições:
a) Podem candidatar-se escrivães do Ministério Público adjuntos com, pelo menos, 3 anos de serviço nessa categoria e classificação não inferior a «Bom», ou com, pelo menos, 2 anos de serviço nessa categoria e classificação de «Muito Bom»; ou
b) Podem candidatar-se escrivães do Ministério Público auxiliares com 4 anos de serviço nessa categoria e classificação não inferior a «Bom».
2.2. Documentação a apresentar:
a) Cópia do documento de identificação válido;
b) Registo biográfico, emitido pelo respectivo Serviço, donde constem, designadamente, os cargos anteriores exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e as classificações de serviço relevantes para a apresentação a concurso;
c) Nota curricular detalhada (incluindo habilitações académicas, experiências profissionais, formações profissionais complementares, capacidades linguísticas, etc.).
Os candidatos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) acima mencionadas, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na ficha de inscrição.
3. Forma de admissão e local
A admissão ao concurso faz-se mediante o preenchimento do impresso (modelo 7) a que se refere o artigo 52.º do ETAPM, devendo o mesmo ser entregue conjuntamente com os documentos acima mencionados, até ao termo do prazo fixado e durante o horário de expediente, ao Ministério Público, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, Edifício Dynasty Plaza, 2.º andar, NAPE, Macau (a entrada principal situa-se na Rua Cidade de Sintra).
4. Conteúdo funcional
Compete ao escrivão principal assegurar os trabalhos de expediente, instrução e tramitação processuais que lhe sejam distribuídos.
5. Vencimento
O escrivão do Ministério Público principal, 1.º escalão, vence pelo índice 465 da tabela indiciária de vencimentos, correspondente a grau 3 da «Carreira de oficial de justiça do Ministério Público», constante do mapa 1, anexo à Lei n.º 7/2004.
6. Método de selecção
O acesso à categoria de escrivão do Ministério Público principal depende de aproveitamento em curso de formação, cujo programa consta do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 18, II Série, de 2 de Maio de 2007.
6.1. Selecção para o curso de formação
A selecção para admissão ao curso de formação é efectuada mediante prova de conhecimentos que revestirá a forma de prova escrita. À classificação adopta-se a escala de 0 a 20 valores, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores o que implica que não podem frequentar o respectivo curso de formação.
6.1.1. O programa da prova de conhecimentos abrangerá as seguintes matérias:
(1) Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;
(2) Lei n.º 9/1999, alterada pela Lei n.º 9/2004 — Lei de Bases da Organização Judiciária;
(3) Regulamento Administrativo n.º 13/1999, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 38/2004 — Organização e Funcionamento do Gabinete do Procurador;
(4) Lei n.º 7/2004 — Estatuto dos Funcionários de Justiça;
(5) Regulamento Administrativo n.º 30/2004 — Recrutamento, Selecção e Formação dos Funcionários de Justiça;
(6) Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro;
(7) Regulamento Administrativo n.º 35/2004 — Criação e Conversão de Juízos no Tribunal Judicial de Base;
(8) Lei n.º 9/2003 — Código de Processo do Trabalho;
(9) Código do Procedimento Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro;
(10) Regime das Custas nos Tribunais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/99/M, de 25 de Outubro;
(11) Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;
(12) Código Processual Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 55/99/M, de 8 de Outubro, com a nova redacção dada pelas Leis n.º 9/1999 e n.º 9/2004;
(13) Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/99/M, de 3 de Agosto;
(14) Decreto-Lei n.º 52/97/M, de 28 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/98/M, de 17 de Agosto — Orgânica das Secretarias dos Tribunais e do Ministério Público.
(15) Código Processual Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96/M, de 2 de Setembro, com a nova redacção dada pelos Decreto-Lei n.º 63/99/M, de 25 de Outubro, Lei n.º 9/1999 e Lei n.º 3/2006;
(16) Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 58/95/M, de 14 de Novembro, com a nova redacção dada pelas Leis n.º 6/2001 e n.º 3/2006;
(17) Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3 de Abril — Regime Jurídico das Relações de Trabalho;
(18) Regulamento do Imposto de Selo, aprovado pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, e alterado pelas Lei n.º 9/97/M, de 4 de Agosto, Lei n.º 8/98/M, de 21 de Dezembro, Regulamento Administrativo n.º 15/2000, Lei n.º 8/2001 e Lei n.º 18/2001;
6.1.2. Os candidatos poderão utilizar, como elementos de consulta, os diplomas legais acima mencionados durante a prova de conhecimentos.
6.1.3. O local, data e horário para a realização da prova escrita constarão do aviso da lista definitiva dos candidatos admitidos.
6.2. Ordem de selecção dos candidatos para frequentarem o curso de formação:
6.2.1. Será estabelecida uma ordem dos candidatos aprovados no concurso de admissão conforme a classificação obtida, partindo do valor mais alto para o mais baixo.
6.2.2. Em caso de igualdade de classificação, será efectuada a análise curricular para o estabelecimento da ordem classificativa, na qual serão considerados os seguintes factores:
a) Habilitações académicas;
b) Antiguidade na categoria, carreira e na função pública;
c) Classificação de serviço;
d) Formação profissional complementar.
7. Ordem dos candidatos após a conclusão do curso de formação
Será estabelecida uma ordem dos candidatos conforme a classificação obtida no curso de formação, partindo do valor mais alto para o mais baixo. Em caso de igualdade de classificação, serão consideradas sucessivamente as seguintes condições para o estabelecimento da ordem classificativa:
a) Melhor classificação de serviço;
b) Maior antiguidade na categoria;
c) Maior antiguidade na carreira;
d) Maior antiguidade na função pública;
e) Melhores habilitações académicas;
f) Melhores resultados nas provas de línguas chinesa e portuguesa nos exames finais.
8. Composição do júri
O júri do presente concurso terá a seguinte composição:
Presidente: Paulo Martins Chan, delegado do Procurador.
Vogais efectivos: Choi Keng Fai, delegado do Procurador; e
Cheang Hang Chip, assessora.
Vogais suplentes: Man Hio U, chefe de departamento; e
Teng Nga Kan, chefe funcional.
Gabinete do Procurador, aos 4 de Maio de 2007.
O Chefe do Gabinete, Lai Kin Ian.
Faz-se público que, por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 2 de Maio de 2007, se acha aberto concurso comum, de acesso, condicionado, de prestação de provas, geral, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro de pessoal do Gabinete de Comunicação Social, nos termos do artigo 48.º e alínea b), n.º 3 do artigo 49.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, e de que se especifica:
1. Tipo, prazo e validade
Trata-se de concurso comum, de acesso, condicionado, de prestação de provas, geral, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do respectivo anúncio no Boletim Oficial da Região Adminstrativa Especial de Macau.
O prazo de validade esgota-se com o preenchimento da vaga posta a concurso.
2. Condições de candidatura
2.1. Candidatos:
Podem candidatar-se todos os funcionários públicos dos serviços da administração pública com habilitação não inferior ao 11.º ano de escolaridade que no termo do prazo da apresentação de candidaturas reúnam as condições estipuladas no n.º 1 do artigo 12.º do citado Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, e no artigo 10.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na sua redacção actual dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 21 de Dezembro.
2.2. Documentos a apresentar:
a) Cópia do documento de identificação;
b) Documento comprovativo de possuir habilitação não inferior ao 11.º ano de escolaridade e de habilitações profissionais;
c) Registo biográfico, emitido pelo respectivo Serviço, donde constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e as classificações de serviço, relevantes para a apresentação a concurso; e
d) Nota curricular.
Os candidatos, pertencentes ao Gabinete de Comunicação Social, ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c), se os mesmos se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na ficha de inscrição.
3. Forma de admissão e local
A admissão ao concurso é feita mediante o preenchimento do impresso modelo n.º 7, a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º do ETAPM, o qual deve ser entregue, até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente, no Sector Administrativo e Financeiro do Gabinete de Comunicação Social, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 762 a 804, Edifício China Plaza, 15.º andar, Macau.
4. Conteúdo funcional
Ao adjunto-técnico principal, 1.º escalão, cabem funções de natureza executiva de aplicação técnica com base no conhecimento ou adaptação de métodos e processos, enquadrados em directivas bem definidas, exigindo conhecimentos técnicos, teóricos e práticos obtidos através de habilitação académica e profissional.
5. Vencimento
O adjunto-técnico principal, 1.º escalão, nível 7, vence pelo índice 350 da tabela indiciária de vencimentos constante do mapa 3, do anexo I ao Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.
6. Método de selecção
A selecção será feita mediante a prestação de prova escrita de conhecimentos (1.ª fase), com a duração máxima de três horas, complementada por análise curricular e entrevista profissional (2.ª fase), as quais são ponderadas da seguinte forma:
Não serão admitidos à 2.ª fase, os candidatos que obtenham classificação inferior a cinquenta pontos percentuais na prova escrita.
O programa das provas do concurso abrangerá as seguintes matérias:
a) Lei Básica da Região Adminitrativa Especial de Macau da República Popular da China;
b) Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;
c) Decreto-Lei n.º 24/94/M, de 4 de Maio, Lei Orgânica do GCS;
d) Lei n.º 7/90/M, de 6 de Agosto — Lei de Imprensa;
e) Anexo à Portaria n.º 11/91/M, de 28 de Janeiro — Regulamento do Registo de Imprensa;
f) Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2002 — Sistema de apoios do Governo da RAEM às publicações periódicas;
g) Despacho n.º 54/GM/97 — Atribuição de apoios financeiros a particulares e a instituições particulares;
h) Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro;
i) Decreto-Lei n.º 85/89/M, com alterações dadas pelo Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho — Estatuto de pessoal de direçcão e chefia dos Serviços da Administração Pública de Macau;
j) Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro — Regime geral e especial das carreiras da Administração Pública de Macau;
k) Lei n.º 8/2004 — Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;
1) Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;
m) Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2004 — Regras relativas à constituição, composição e funcionamento da Comissão Paritária;
n) Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio — Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços;
o) Regulamento Administrativo n.º 6/2006 — Regime de administração financeira pública;
p) Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 66/2006, que aprova as Intruções para a Classificação Económica das Receitas e das Despesas Públicas, e a Classificação Funcional das Despesas Públicas.
Os candidatos poderão consultar as legislações acima referidas no decurso da prova escrita.
O local, a data e hora da realização da prova de conhecimentos constarão da lista definitiva dos candidatos admitidos.
7. Legislação aplicável
O presente concurso rege-se pelas normas constantes do ETAPM.
8. Júri
O júri do concurso terá a seguinte composição:
Presidente: Ho Wai Heng, subdirectora.
Vogais efectivos: Wong Man Fu, chefe do Sector Administrativo e Financeiro; e
Lam Pui Cheng, técnica superior assessora.
Vogais suplentes: Au Kam Va, chefe da Divisão de Arquivo e Documentação; e
Au Son Wa, chefe da Divisão de Apoio à Comunicação Social.
Gabinete de Comunicação Social, aos 3 de Maio de 2007.
O Director do Gabinete, Victor Chan.
Tendo em consideração o disposto nos artigos 10.º a 12.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, e no n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2006, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 22, II Série, de 1 de Junho de 2006, determino:
1. É subdelegada na coordenadora-adjunto, mestre Chiang Wa Fong, a competência para a prática dos seguintes actos:
1) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação das faltas do pessoal que integra o Centro de Estudos, nos termos legalmente previstos;.
2) Conceder licença especial e licença sem vencimento de curta duração e decidir sobre a acumulação de férias, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;
3) Assinar certidões de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelo pessoal;
4) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos, até ao limite legalmente previsto;
5) Autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido por motivo de doença;
6) Autorizar a atribuição dos prémios de antiguidade e de outros subsídios previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro;
7) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau ou, quando realizadas no exterior, de que resulte o direito à percepção de ajudas de custo por um dia;
8) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou execução de contratos com o Centro de Estudos ou com a Região Administrativa Especial de Macau;
9) Autorizar os seguros de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas;
10) Autorizar a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços relativamente ao Centro de Estudos, até ao montante de 50 000,00 (cinquenta mil patacas), sendo este valor reduzido a metade quando seja dispensada a realização de concurso e ou a celebração de contrato escrito;
11) Autorizar, para além das despesas referidas na alínea anterior, as despesas decorrentes de encargos mensais certos, necessários ao funcionamento do Centro de Estudos, como sejam os de arrendamento de instalações e aluguer de bens móveis, pagamento de electricidade e água, serviços de limpeza, despesas de condomínio ou outras da mesma natureza;
12) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais afectos ao Centro de Estudos, que forem julgados incapazes para o serviço;
2. As presentes subdelegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
3. Dos actos praticados no exercício das subdelegações de competências constantes do presente despacho cabe recurso hierárquico necessário.
4. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
(Homologado por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 21 de Abril de 2007).
Centro de Estudos Estratégicos para o Desenvolvimento Sustentável, aos 23 de Abril de 2007.
O Coordenador, Tse Chi-Wai.
Informa-se que se encontra afixado, no 19.º andar do Edifício Administração Pública, Rua do Campo, n.º 162, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos funcionários da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), nos termos definidos pelo Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, tendo em vista o preenchimento de três lugares de técnico especialista, 1.º escalão, da área de reinserção social, do grupo de pessoal técnico do quadro de pessoal da DSAJ.
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 2 de Maio de 2007.
O Director dos Serviços, Cheong Weng Chon.
Classificativa do único candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de operador de fotocomposição principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional da Imprensa Oficial, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 28 de Fevereiro de 2007:
Candidato aprovado: valores
Lei Cho Man 6,63
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da sua publicação no Boletim Oficial.
(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 27 de Abril de 2007).
Imprensa Oficial, aos 16 de Abril de 2007.
O Júri:
Presidente: Lei Wai Nong, chefe de divisão.
Vogal efectivo: Eduardo Jorge da Silva Barroso, chefe de secção.
Vogal suplente: Alberto Ferreira Leão, chefe de divisão.
Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, se encontram afixadas, a partir da data da publicação do presente anúncio e durante dez dias, nos Serviços de Apoio Administrativo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, sita na Calçada do Tronco Velho, n.º 14, Edifício Centro Oriental, mezanine, Macau, as listas provisórias dos candidatos admitidos aos concursos comuns, documentais, de acesso, condicionados, para o preenchimento de lugares existentes nos quadros de pessoal da ex-Câmara Municipal de Macau Provisória, mantidos nos termos do n.º 6 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2001, de 17 de Dezembro, abertos por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 28 de Março de 2007.
As presentes listas são consideradas definitivas, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado Estatuto.
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 3 de Maio de 2007.
A presidente do júri, Maria Leong Madalena, chefe dos Serviços de Apoio Administrativo.
Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão Administrativa e Financeira desta Direcção de Serviços, sita na Avenida da Praia Grande n.os 575, 579 e 585, Edifício «Finanças», 14.º andar, o aviso de abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, com o prazo de dez dias para a apresentação de candidaturas, aos funcionários desta Direcção de Serviços, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor chefe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças.
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 3 de Maio de 2007.
O Director dos Serviços, Carlos F. Ávila.
| Banco da China (Sucursal de Macau) | Banco Nacional Ultramarino, S.A. |
Total
|
||||
|
Saldo do mês anterior
|
$ 57,872,024.76 | $ 2,784,292.73 |
$ 60,656,317.49
|
|||
| Receita do mês: | ||||||
| Própria da Fazenda | $ 2,421,660,223.09 | $ .00 | $ 2,421,660,223.09 | |||
| Por operações de tesouraria |
$ 77,000,000.00
|
$ 848,596,707.10 | $ 925,596,707.10 | |||
|
$ 2,498,660,223.09
|
$ 848,596,707.10
|
$ 3,347,256,930.19
|
||||
| $ 2,556,532,247.85 | $ 851,380,999.83 | $ 3,407,913,247.68 | ||||
| Despesa do mês: | ||||||
| Própria da Fazenda | $ 1,216,933,813.41 | $ 3,559,931,244.54 | $ 4,776,865,057.95 | |||
| Por operações de tesouraria | $ 2,397,000,000.00 | $ 78,785,763.70 | $ 2,475,785,763.70 | |||
| Entrega de saldo |
$ .00
|
$ .00 | $ .00 | |||
|
$ 3,613,933,813.41
|
$ 3,638,717,008.24
|
$ 7,252,650,821.65
|
||||
| Saldo para o mês seguinte |
$ -1,057,401,565.56
|
$ -2,787,336,008.41
|
$ -3,844,737,573.97
|
|||
| $ 2,556,532,247.85 | $ 851,380,999.83 | $ 3,407,913,247.68 | ||||
| Desenvolvimento do saldo em 31/12/2006 | ||||||
|
As contas do livro M/16 apresentam os
saldos seguintes: |
||||||
| Valores selados | $ .00 | $ 26,700,000.00 | $ 26,700,000.00 | |||
| Jóias |
$ .00
|
$ 40,250.00 | $ 40,250.00 | |||
| Total das jóias e valores selados | $ .00 | $ 26,740,250.00 | $ 26,740,250.00 | |||
| Tesouraria de Fazenda Pública | $ .00 | $ 20,758,774,241.28 | $ 20,758,774,241.28 | |||
| Depósito na A.M.C.M. | $ -97,064,100,000.00 | $ 62,585,500,000.00 | $ -34,478,600,000.00 | |||
| Depósitos diversos — Despesas a liquidar | $ .00 | $ .00 | $ .00 | |||
| Diversos — Despesas a liquidar | $ .00 | $ -2,868,280.00 | $ -2,868,280.00 | |||
| Outras |
$ .00
|
$ 12,462,290.66 | $ 12,462,290.66 | |||
| Total em dinheiro | $ -97,064,100,000.00 | $ 83,353,868,251.94 | $ -13,710,231,748.06 | |||
| Saldo das receitas sobre as despesas do orçamento vigente | $ 23,804,690,556.27 | $ -13,965,936,632.18 | $ 9,838,753,924.09 | |||
| Fundo de Reserva RAEM | $ 10,185,054,294.29 | |||||
Obs: A receita própria da Fazenda engloba MOP 7 166 665,89, respeitantes às reposições abatidas nos pagamentos.
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 3 de Maio de 2007.
Elaborado por Carlos J. J. R.Silva.
Verificado.
A Chefe de S.O.T., Isabel Jacques.
Visto.
O Director dos Serviços, Carlos F. Ávila.
Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos às instituições particulares vem o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau publicar a listagem dos apoios concedidos no 1.º trimestre do ano 2007:
| Entidades beneficiárias | Finalidades | Despachos de autorização | Montantes atribuídos |
| Associação dos Industriais de Tecelagem e Fiação de Lã de Macau | Subsídio de impressão de catálogos. | 09.01.2007 | $ 12,000.00 |
| Instituto Politécnico de Macau | Subsídio de «Congratulations to the Discovery of New Talents». | 04.12.2006 | $ 5,000.00 |
| Cheong Wai Kuan | Subsídio ao estagiário (Janeiro). | 03.01.2007 | $ 3,000.00 |
| Lao Sut I | Subsídio ao estagiário (Janeiro). | 03.01.2007 | $ 3,000.00 |
| Lei Ieng Cheng | Subsídio ao estagiário (Janeiro). | 03.01.2007 | $ 3,000.00 |
| Leong Teng Hin | Subsídio ao estagiário (Janeiro). | 03.01.2007 | $ 3,000.00 |
| Lio Ut Teng | Subsídio ao estagiário (Fevereiro). | 03.01.2007 | $ 3,000.00 |
| Ho Ka Man | Subsídio ao estagiário (Fevereiro). | 03.01.2007 | $ 3,000.00 |
| Sio Pou Ian | Subsídio ao estagiário (Fevereiro). | 03.01.2007 | $ 3,000.00 |
Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aos 25 de Abril de 2007.
A Presidente do Instituto, substituta, Chan Keng Hong.
Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, para o preenchimento de um lugar de técnico auxiliar de informática principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.
Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado no átrio do edifício da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 27 de Abril de 2007.
O Director dos Serviços, substituto, Chan Peng Sam, superintendente.
A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 30 de Abril de 2007, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Serviços de limpeza para o Edifício do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco».
Os interessados podem consultar, na hora de expediente, o respectivo programa do concurso e o caderno de encargos que se encontram patentes no Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau. As cópias dos referidos documentos podem ser obtidas mediante o pagamento do custo das fotocópias.
A fim de permitir às firmas/sociedades concorrentes compreenderem os serviços objecto do concurso, a DSFSM vai organizar uma sessão de observação do local. As firmas/sociedades concorrentes devem informar o Departamento de Administração desta Direcção de Serviços dos nomes dos presentes (três representantes no máximo), junto com fotocópia(s) do(s) bilhete(s) de identidade, através do n.º de telefone 7997357 e do n.º de fax 7997340, até às 17,45 horas, do dia 15 de Maio de 2007, no sentido de facilitar a organização.
Hora de início da sessão de observação: às 10,00 horas do dia 17 de Maio de 2007.
Local de concentração: porta do Edifício do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco.
As propostas devem ser entregues na Secretaria-Geral da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, até às 17,00 horas do dia 29 de Maio de 2007. Além da entrega dos documentos referidos no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve ser apresentado o documento comprovativo da caução provisória, no valor de $ 27 000,00 (vinte e sete mil patacas) prestada em numerário ou cheque (em nome da DSFSM), ou por garantia bancária. Caso a referida caução seja prestada em numerário ou cheque, os concorrentes devem entregar a mesma à Tesouraria do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.
A abertura das propostas realizar-se-á na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, às 10,00 horas, no dia 30 de Maio de 2007. Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 2 de Maio de 2007.
O Director dos Serviços, substituto, Chan Peng Sam, superintendente.
A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 30 de Abril de 2007, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Automóveis de passageiros e mistos».
O respectivo programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se patentes no Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, em Macau, e os mesmos poderão ser consultados nas horas de expediente, estando os interessados sujeitos ao pagamento das fotocópias dos referidos documentos, se as quiserem.
As propostas devem ser entregues na Secretaria-Geral da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, até às 17,00 horas, do dia 30 de Maio de 2007. Além da entrega dos documentos referidos no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve ser apresentado o documento compro-vativo da prestação da caução provisória, no valor de $ 99 000,00 (noventa e nove mil patacas) prestada em numerário ou cheque (em nome da DSFSM), ou por garantia bancária. Caso a referida caução seja prestada em numerário ou cheque, os concorrentes devem entregar a mesma à Tesouraria do Departamento de Admi-nistração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.
A abertura das propostas realizar-se-á na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, em Macau, às 10,00 horas do dia 31 de Maio de 2007. Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, e para escla-recer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados para o concurso.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 2 de Maio de 2007.
O Director dos Serviços, substituto, Chan Peng Sam, superin-tendente.
Faz-se público que se encontram afixadas, para consulta, na Divisão de Pessoal e Administrativa da Polícia Judiciária, as listas definitivas dos candidatos admitidos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal desta Polícia, abertos por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 15, II Série, de 11 de Abril de 2007:
Polícia Judiciária, aos 27 de Abril de 2007.
O Director, Wong Sio Chak.
A Polícia Judiciária de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 24 de Abril de 2007, se encontra aberto o concurso público para a «Aquisição de sistema de CCTV destinado ao posto da PJ no COTAI».
O programa do concurso e caderno de encargos encontram-se patentes na sede da Polícia Judiciária, onde correrá o processo de concurso, sita na Rua Central, e poderão ser consultados e levantados no Núcleo de Apoio Administrativo da mesma Polícia, nos dias úteis e durante o horário normal de expediente.
O valor de licitação: não pode ser superior a $ 6 000 000,00 (seis milhões de patacas).
As propostas para efeitos do presente concurso deverão ser entregues ao Núcleo de Apoio Administrativo acima referido até às 12,00 horas do dia 30 de Maio de 2007.
Com a proposta deve ser apresentada caução provisória no valor correspondente a $ 120 000,00 (cento e vinte mil patacas), mediante garantia bancária.
O acto público do concurso realizar-se-á na Escola da Polícia Judiciária, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 517, Edifício Comercial Nam Tung, 14.º andar, pelas 9,30 horas do dia 31 de Maio de 2007.
Polícia Judiciária, aos 2 de Maio de 2007.
A Directora, substituta, Cheong Ioc Ieng.
Faz-se público que se encontra afixada, para consulta, na Divisão de Pessoal e Administrativa desta Polícia, a lista definitiva dos candidatos admitidos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de intérprete-tradutor de 1.a classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de interpretação e tradução do quadro da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial n.º 15, II Série, de 11 de Abril de 2007.
Polícia Judiciária, aos 3 de Maio do 2007.
A Directora, substituta, Cheong Ioc Ieng.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado e documental, para o preenchimento de uma vaga de oficial administrativo principal, grau 4, 1.º escalão, do grupo de pessoal administrativo do quadro dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial n.º 51, II Série, de 21 de Dezembro de 2006:
Candidato aprovado: valores
Chan Lai I 8,75
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 11 de Abril de 2007).
Serviços de Saúde, aos 26 de Março de 2007.
O Júri:
Presidente: Aníbal Rosário de Assunção, oficial administrativo principal.
Vogais efectivos: Chang Sao Leng, oficial administrativo principal; e
Gabriela da Conceição Cheong, oficial administrativo principal.
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado e documental, para o preenchimento de duas vagas de técnico auxiliar principal, grau 3, 1.º escalão, do grupo de pessoal administrativo do quadro dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 51, II Série, de 21 de Dezembro de 2006:
Candidatos aprovados: valores
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 11 de Abril de 2007).
Serviços de Saúde, aos 26 de Março de 2007.
O Júri:
Presidente: Chan Mei In, técnico auxiliar principal.
Vogais efectivos: Fong Chin Vai, técnico auxiliar principal; e
Paulo de Sousa Manhão, técnico auxiliar principal.
Faz-se público que se encontra aberto o concurso público n.º 4/P/2007 «Fornecimento de Medicamentos Anti-Hipertensivos aos Serviços de Saúde», cujo programa do concurso e o caderno de encargos se encontram à disposição dos interessados desde o dia 9 de Maio de 2007, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato, sita na Cave 1 do Centro Hospitalar Conde de S. Januário, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento do custo das respectivas fotocópias ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internet no website dos S.S. (www.ssm.gov.mo).
As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situada no r/c do Centro Hospitalar Conde de S. Januário e o respectivo prazo de entrega das propostas termina às 17,30 horas do dia 29 de Maio de 2007.
O acto público deste concurso terá lugar em 30 de Maio de 2007, pelas 10,00 horas na sala do «Museu», situada no r/c do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde junto do C.H.C.S.J.
A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de $ 100 000,00 (cem mil patacas) a favor dos Serviços de Saúde, a prestar mediante depósito na Tesouraria destes Serviços ou garantia bancária/seguro-caução.
Serviços de Saúde, aos 24 de Abril de 2007.
O Director dos Serviços, Koi Kuok Ieng.
Por despacho do signatário, de 24 de Abril de 2007, é nomeado o júri para a realização do exame de avaliação final de graduação em anestesiologia, da médica Wong Lap Peng (Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março), com a seguinte composição:
Júri — Membros efectivos:
Presidente: Dr. Leong Fai, assistente hospitalar de anestesiologia.
Vogais efectivos: Dr. Kuong Kin Kei, assistente hospitalar de anestesiologia; e
Dr. Chui Po Tong, representante da Academia de Medicina de Hong Kong.
Vogais suplentes: Dr.ª Li Hung Ping, assistente hospitalar de anestesiologia; e
Dr.ª Lam Sok Leng, assistente hospitalar de anestesiologia.
Local: sala do 4.º piso do Edifício da Administração do Centro Hospitalar Conde de S. Januário.
Data: 28 e 29 de Maio de 2007.
Serviços de Saúde, aos 25 de Abril de 2007.
O Director dos Serviços, Koi Kuok Ieng.
Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e entidades particulares, vem o Instituto de Acção Social publicar a lista dos apoios concedidos no 1.º trimestre do ano de 2007:
Instituto de Acção Social, aos 26 de Abril de 2007.
O Presidente do Instituto, Ip Peng Kin.
Provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três lugares de oficial administrativo principal, 1.º escalão, da carreira de oficial administrativo do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial n.º 16, II Série, de 18 de Abril de 2007:
Candidatos admitidos:
A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 3 de Maio de 2007.
O Júri:
Presidente: José Tomás Cardoso das Neves, chefe de divisão, substituto.
Vogais efectivos: Lou Kuai Fong, chefe de divisão; e
Cheang Sio Peng, adjunto-técnico especialista.
Torna-se público que se encontra afixada, para consulta, no Departamento Administrativo e Financeiro, sito no 4.º andar da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro de pessoal desta Direcção de Serviços, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 18 de Abril de 2007, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
A referida lista é considerada definitiva, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 57.º da supracitada legislação.
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 3 de Maio de 2007.
O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.
Torna-se público que se encontram afixadas, no Departamento de Administração e Finanças/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal da Capitania dos Portos, sito na Rampa da Barra, Quartel dos Mouros, as listas provisórias dos seguintes concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento dos lugares do quadro de pessoal desta Capitania, cujos anúncios de abertura foram publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 4 de Abril de 2007, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:
As referidas listas são consideradas definitivas, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado diploma legal.
Capitania dos Portos, aos 19 de Abril de 2007.
A Directora, Wong Soi Man.
Torna-se público que se encontram afixadas, no Departamento de Administração e Finanças/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal da Capitania dos Portos, sito na Rampa da Barra, Quartel dos Mouros, as listas provisórias dos seguintes concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento dos lugares do quadro de pessoal desta Capitania, cujos anúncios de abertura foram publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 15, II Série, de 11 de Abril de 2007, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:
As referidas listas são consideradas definitivas, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado diploma legal.
Capitania dos Portos, aos 25 de Abril de 2007.
A Directora, Wong Soi Man.
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