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Legislação de Macau

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Comité Organizador dos 4.os Jogos da Ãsia Oriental de Macau, S.A.

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

ESTATUTOS DO COMITÉ
ORGANIZADOR DOS 4.OS JOGOS DA
ÁSIA ORIENTAL DE MACAU, S.A.

Alteração do artigo 3.º e do artigo 21.º, n.os 1 e 2

(...)

Artigo 3.º

(Duração)

A «MEAGOC» dura até ao dia 31 de Dezembro de 2005.

(...)

Artigo 21.º

(Dissolução e liquidação)

1. Sem prejuízo do disposto na lei, a «MEAGOC» dissolve-se pelo decurso do prazo pela qual é constituída, entrando em liquidação a 1 de Janeiro de 2006.

2. A liquidação deve estar encerrada e a partilha aprovada até ao dia 31 de Março de 2006.

3. (...)

(...)


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