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Legislação de Macau

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Concurso para o preenchimento de duas vagas de enfermeiro-graduado.

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Aviso

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento, de 17 de Novembro de 1998, se acha aberto concurso comum, de prestação de provas, de acesso, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de enfermeiro-graduado da carreira de enfermagem do quadro do Instituto de Acção Social de Macau.

O presente concurso rege-se pelo disposto no artigo 12.º da Lei n.º 9/95/M, de 31 de Julho, e pelo Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de prestação de provas, de acesso, condicionado, circunscrito aos trabalhadores do quadro de pessoal do IASM, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso. O prazo de validade esgota-se com o preenchimento das vagas postas a concurso.

2. Condições de candidatura

2.1. Candidatos:

Aos lugares de enfermeiro-graduado podem candidatar-se os enfermeiros do quadro do IASM, com, pelo menos, três anos de permanência nesta categoria e classificação de serviço não inferior a «Bom», ou dois anos e classificação de «Muito Bom», nos termos do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 9/95M, de 31 de Julho.

2.2. Documentos a apresentar:

a) Cópia do documento de identificação válido;
b) Registo biográfico, donde constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e as classificações de serviço, relevantes para a apresentação a concurso; e
c) Nota curricular.

Os candidatos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) supra, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser expressamente declarado tal facto na ficha de inscrição.

3. Forma de admissão e local

A admissão ao concurso é feita mediante o preenchimento do impresso modelo 7 (exclusivo da Imprensa Oficial de Macau), a que se refere o n.º 1 do artigo 52.º do ETAPM, o qual deve ser entregue, até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente, na Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo do IASM, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, em Macau.

4. Conteúdo funcional

Ao enfermeiro-graduado competem as funções de:

a) Avaliar as necessidades dos indivíduos, famílias e comunidade em matéria de cuidados de enfermagem;
b) Programar, prestar e avaliar os cuidados de enfermagem;
c) Colaborar nas acções de formação em serviço destinadas a profissionais da saúde de menor diferenciação;
d) Orientar e coordenar equipas de prestação de cuidados de enfermagem;
e) Realizar e participar em estudos que visem a melhoria dos cuidados de enfermagem; e
f) Colaborar na formação básica e na formação em serviço de enfermeiros.

5. Vencimento

O enfermeiro-graduado vence pelo índice 370 da tabela indiciária de vencimentos, anexa à Lei n.º 9/95/M, de 31 de Julho, que estabelece o regime da carreira de enfermagem.

6. Métodos de selecção

A selecção será efectuada mediante a prestação de provas de conhecimentos em língua portuguesa ou chinesa, que revestirá a forma de um exame escrito com perguntas fechadas de escolha múltipla, com a duração máxima de duas horas, sendo complementada pela análise curricular dos candidatos. Os métodos de selecção serão ponderados da seguinte forma:

a) Prova escrita — 60%; e
b) Análise curricular — 40%.

7. Programa da prova

O programa da prova de conhecimentos consiste:

a) Crianças até aos 12 meses de vida:
Vacinação;
Alimentação/ nutrição;
b) Carreira de enfermagem;
c) Doenças transmissíveis/ prevenção:
Hepatites;
Sida;
Tuberculose pulmonar.
d) Educação para a saúde;
e) Processo de enfermagem;
f) Formação em serviços;
g) Definição de enfermagem;
h) Doente com insuficiência renal;
i) Doença cardiovascular;
j) Doente com diabetes mellitus.

8. Júri

O júri do concurso tem a seguinte composição:

Presidente: Ana Maria Chao, enfermeira-supervisora.

Vogais efectivos: Leong Mio Leng Sam, enfermeira-chefe; e

Maria Amélia Monteiro Rodrigues, técnica superior de 2.ª classe.

Vogais suplentes: Licenciada Isabel Maria Hó, adjunto; e

Licenciado San Chi Iun, técnico superior principal.

Instituto de Acção Social, em Macau, aos 9 de Dezembro de 1998. — O Presidente do Instituto, Ip Peng Kin.


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