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Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2007

Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 4/2007, o Chefe do Executivo manda:

1. São nomeados membros efectivos do Conselho Administrativo do Fundo de Reparação Predial:

Presidente: Chiang Coc Meng;

Vogais efectivos: Lei Kit U;

Ho In Mui Silvestre, em representação da Direcção dos Serviços de Finanças.

2. Nas ausências ou impedimentos de qualquer dos membros referidos no número anterior são aqueles substituídos pelos seguintes membros suplentes:

Presidente: Tam Kuong Man;

Vogais suplentes: Cheong Tong In;

Lei Tin Sek, em representação da Direcção dos Serviços de Finanças.

3. O presente despacho entra em vigor no dia 3 de Abril de 2007.

31 de Março de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Delega poderes no chefe do mesmo Gabinete, como outorgante, no contrato para a aquisição de veículos.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

São delegados no chefe do meu Gabinete, mestre Ho Veng On, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a aquisição de veículos, a celebrar com a «Agência de Automóveis Yat Fung, Limitada».

31 de Março de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Secretaria do Conselho Executivo, aos 11 de Abril de 2007. — O Secretário-geral, Ho Veng On.