[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias] Legislação de Macau

Despacho do Chefe do Executivo n.º 114/2006

Despacho do Chefe do Executivo n.º 114/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:

1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 18 de Maio de 2006, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada «Museus e Peças Museológicas II — Museu das Comunicações», nas taxas e quantidades seguintes:

2. Os selos são impressos em 112 500 folhas miniatura, das quais 28 125 serão mantidas completas para fins filatélicos.

3. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

26 de Abril de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Campeonato Mundial de Futebol da FIFA, Alemanha 2006».

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 115/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:

1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 9 de Junho de 2006, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada «Campeonato Mundial de Futebol da FIFA, Alemanha 2006», nas taxas e quantidades seguintes:

2. Os selos são impressos em 112 500 folhas miniatura, das quais 28 125 serão mantidas completas para fins filatélicos.

3. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

26 de Abril de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de vigilância e segurança das instalações e equipamentos da responsabilidade do Centro de Formação Técnica nas Ã�reas do Turismo e do Jogo de Macau.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 116/2006

Tendo sido adjudicada à «Grande Muralha — Serviços de Gestão e Segurança de Propriedades, Limitada» a prestação de serviços de vigilância e segurança das instalações e equipamentos da responsabilidade do Centro de Formação Técnica nas �reas do Turismo e do Jogo de Macau, sito no «King Light Garden», na Rua de Chiu Chau, Taipa, cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a «Grande Muralha — Serviços de Gestão e Segurança de Propriedades, Limitada», para a prestação de serviços de vigilância e segurança das instalações e equipamentos da responsabilidade do Centro de Formação Técnica nas �reas do Turismo e do Jogo de Macau, «King Light Garden», na Rua de Chiu Chau, Taipa, pelo montante de $ 3 215 688,00 (três milhões, duzentas e quinze mil, seiscentas e oitenta e oito patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo, referente a 2006, será suportado pela verba inscrita na conta 6792-6338 «Outros Serviços» do orçamento individualizado do Centro de Formação Técnica nas �reas do Turismo e do Jogo de Macau.

3. O encargos, referentes a 2007, 2008 e 2009, serão suportados pelas verbas correspondentes a inscrever no orçamento individualizado do Centro de Formação Técnica nas �reas do Turismo e do Jogo de Macau, desses anos.

4. O saldo que venha a apurar-se em cada ano, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos, não sofra qualquer acréscimo.

26 de Abril de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Aprova o 1.º orçamento suplementar da Fundação Macau, relativo ao ano económico de 2006.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 117/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto nos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Fundação Macau, relativo ao ano económico de 2006, no montante de $195 756 546,50 (cento e noventa e cinco milhões, setecentas e cinquenta e seis mil, quinhentas e quarenta e seis patacas e cinquenta avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

26 de Abril de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

1.º orçamento suplementar da Fundação Macau, relativo ao ano económico de 2006

Fundação Macau, aos 9 de Março de 2006. — O Conselho de Administração — O Presidente, Vitor Ng. — O Vogal, Lei Song Fan.

• Atribui os índices de vencimento constantes da coluna 2 do mapa 1 anexo ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, ao director e subdirector da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 118/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda:

1. Ao director e subdirector da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações são atribuídos os índices de vencimento constantes da coluna 2 do mapa 1 anexo ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro.

2. O presente despacho entra em vigor no dia 15 de Maio de 2006.

26 de Abril de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wa.

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2006.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 119/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2006, no montante de $ 744 634,46 (setecentas e quarenta e quatro mil, seiscentas e trinta e quatro patacas e quarenta e seis avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

27 de Abril de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

1.º orçamento suplementar do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2006

O Conselho Administrativo do FEPM. — O Presidente, Lee Kam Cheong. — Os Vogais, Manuel João Vasques Ferreira da Costa — Wong Mio Leng.

• Aprova o 2.º orçamento suplementar da Universidade de Macau, relativo ao ano económico de 2006.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 120/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 2.º orçamento suplementar da Universidade de Macau, relativo ao ano económico de 2006, no montante de $ 46 500 000,00 (quarenta e seis milhões e quinhentas mil patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.

28 de Abril de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento suplementar da Universidade de Macau, para o ano económico de 2006

Universidade de Macau, aos 8 de Fevereiro de 2006. — O Conselho de Gestão — Prof. Iu Vai Pan, reitor — Prof. Rui Paulo da Silva Martins, vice-reitor — Prof. Manuel Marcelino Escovar Trigo, vice-reitor, substituto — Lai Iat Long, administrador.

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2006.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2006, no montante de $ 513 376,00 (quinhentas e treze mil, trezentas e setenta e seis patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.

28 de Abril de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2006

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 24 de Março de 2006. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Sam Hou Fai. — O Vogal, Lai Kin Hong. — A Vogal, Tam Hio Wa.

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Comissariado contra a Corrupção, relativo ao ano económico de 2006.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 122/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Comissariado contra a Corrupção, relativo ao ano económico de 2006, no valor de 2 608 951,98 (dois milhões, seiscentas e oito mil, novecentas e cinquenta e uma patacas e noventa e oito avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

28 de Abril de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

1.º orçamento suplementar do Comissariado contra a Corrupção para o ano económico de 2006

Comissariado contra a Corrupção, aos 12 de Abril de 2006. — O Comissário, Cheong U.

• Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 339/2004, de 14 de Dezembro.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 123/2006

Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 339/2004, de 14 de Dezembro, foi autorizada a celebração do contrato com a Vodatel Holdings Limited, para o fornecimento de «Equipamentos de Radiocomunicações e Materiais Adequados aos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau», pelo montante de $ 3 344 270,00 (três milhões, trezentas e quarenta e quatro mil, duzentas e setenta patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, é necessário alterar o escalonamento previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 339/2004, mantendo-se o montante global de $ 3 344 270,00 (três milhões, trezentas e quarenta e quatro mil, duzentas e setenta patacas).

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 339/2004, de 14 de Dezembro, para o seguinte:

2. O encargo, referente a 2006, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.10.00.00.02, subacção 2.020.092.01, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.

28 de Abril de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2006.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 124/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2006, no montante de $ 80 062 214,12 (oitenta milhões, sessenta e duas mil, duzentas e catorze patacas e doze avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

3 de Maio de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Cofre dos Assuntos de Justiça

1.º orçamento suplementar relativo ao ano económico de 2006

Aprovado pelo Conselho Administrativo, em sessão de 3 de Abril de 2006. — O Presidente, Cheong Weng Chon. — Os Vogais, Ian Sin Man — Lei Seng Lei.