Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.Âº da Lei BÃ¡sica da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 13.Âº da Lei n.Âº 7/1999 da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

Artigo 1.Âº

Taxas aplicÃ¡veis aos pedidos relativos Ã nacionalidade

1. Os residentes de Macau que apresentem na DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de IdentificaÃ§Ã£o da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau pedidos relativos Ã nacionalidade, nos termos da Lei n.Âº 7/1999 da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, devem pagar as seguintes taxas:

1) Pela aquisiÃ§Ã£o da nacionalidade chinesa por naturalizaÃ§Ã£o: 1 000 patacas;

2. Nos casos de requerimentos que incluem o cÃ´njuge e os filhos menores, Ã© cobrada metade do montante das taxas previstas nas alÃneas 1) a 5) do nÃºmero anterior por cada membro do agregado familiar abrangido.

3. O indeferimento do pedido nÃ£o constitui o motivo da devoluÃ§Ã£o das taxas pagas.

Artigo 2.Âº

Entrada em vigor

Diplomas revogados :	Despacho n.Âº 72/GM/95 - Dispensa de visto de entrada em Macau os cidadÃ£os de vÃ¡rios paÃses. Revoga o Despacho n.Âº 66/GM/95, de 30 de Outubro. Despacho n.Âº 20/GM/97 - Dispensa de visto e autorizaÃ§Ã£o de entrada no territÃ³rio de Macau, os nacionais da RepÃºblica da PolÃ³nia. Despacho n.Âº 61/GM/99 - Dispensando de visto e de autorizaÃ§Ã£o de entrada no territÃ³rio de Macau, os nacionais da RepÃºblica Checa. Despacho n.Âº 177/GM/99 - Dispensa de visto e de autorizaÃ§Ã£o de entrada no territÃ³rio de Macau, os nacionais da RepÃºblica da EstÃ³nia.
Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.Âº 55/95/M - RevÃª e actualiza o regime geral de entrada, permanÃªncia e fixaÃ§Ã£o de residÃªncia em Macau. â€” Revoga o Decreto-Lei n.Âº 2/90/M, de 31 de Janeiro. Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 60/2000 - Dispensa de visto e de autorizaÃ§Ã£o de entrada na RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau os nacionais de diversos paÃses. Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 154/2000 - Dispensa de visto e de autorizaÃ§Ã£o de entrada na RAEM os nacionais do Estado Independente de Samoa. Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 209/2000 - Dispensa de visto e de autorizaÃ§Ã£o de entrada na RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, os nacionais da RepÃºblica Ãrabe do Egipto. Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 221/2000 - Dispensa de visto e de autorizaÃ§Ã£o de entrada na RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau os nacionais da RepÃºblica das Seychelles. Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 1/2001 - Dispensa de visto e de autorizaÃ§Ã£o de entrada na RAEM os nacionais da RepÃºblica de Kiribati. Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 67/2001 - Dispensa de visto e de autorizaÃ§Ã£o de entrada na RAEM os nacionais da RepÃºblica da IslÃ¢ndia. Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 73/2001 - Dispensa de visto e de autorizaÃ§Ã£o de entrada na RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau os nacionais da RepÃºblica da NamÃbia. Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 114/2001 - Dispensa de visto e de autorizaÃ§Ã£o de entrada na RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau os nacionais da RepÃºblica da EslovÃ©nia. Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 120/2001 - Dispensa de visto e de autorizaÃ§Ã£o de entrada na RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau os nacionais do MÃ³naco. Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 135/2001 - Dispensa de visto e de autorizaÃ§Ã£o de entrada na RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau os nacionais da RepÃºblica de LÃbano. Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 234/2001 - Dispensa de visto e de autorizaÃ§Ã£o de entrada na RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau os nacionais da RepÃºblica de LituÃ¢nia. Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 273/2001 - Dispensa de visto e de autorizaÃ§Ã£o de entrada na RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau os nacionais da RomÃ©nia. Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 58/2002 - Dispensa de visto e de autorizaÃ§Ã£o de entrada na RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau os nacionais do Estado de Israel. Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 85/2002 - Dispensa de visto e de autorizaÃ§Ã£o de entrada na RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau os nacionais da RepÃºblica Unida da TanzÃ¢nia. Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 222/2002 - Dispensa de visto e de autorizaÃ§Ã£o de entrada na RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau os nacionais da RepÃºblica da Malta. Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 54/2003 - Dispensa de visto e de autorizaÃ§Ã£o de entrada na RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau os nacionais da RepÃºblica da CroÃ¡cia. Regulamento Administrativo n.Âº 5/2003 - Aprova o regulamento sobre a entrada, permanÃªncia e autorizaÃ§Ã£o de residÃªncia. Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 199/2003 - Dispensa de visto e de autorizaÃ§Ã£o de entrada na RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau os nacionais da RepÃºblica do Chipre. Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 278/2003 - Dispensa de visto e autorizaÃ§Ã£o de entrada na RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, nos termos da ConvenÃ§Ã£o sobre a ProibiÃ§Ã£o do Desenvolvimento, ProduÃ§Ã£o, Armazenagem e UtilizaÃ§Ã£o de Armas QuÃmicas, de 13 de Janeiro de 1993, os indivÃduos nomeados inspectores e assistentes de inspecÃ§Ã£o para a RepÃºblica Popular de China e por esta aceites. Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 287/2003 - Dispensa de visto e de autorizaÃ§Ã£o de entrada na RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, os nacionais da RepÃºblica de EslovÃ¡quia. Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 15/2004 - Dispensa de visto e de autorizaÃ§Ã£o de entrada na RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau os nacionais do Principado de Andorra. Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 98/2004 - Dispensa de visto e de autorizaÃ§Ã£o de entrada na RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau os nacionais da RepÃºblica da LetÃ³nia. Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 102/2004 - Dispensa de visto e de autorizaÃ§Ã£o de entrada na RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau os nacionais da RepÃºblica do Chile. Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 177/2004 - Dispensa de visto e de autorizaÃ§Ã£o de entrada na RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau os nacionais da MongÃ³lia. Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 200/2004 - Dispensa de visto e de autorizaÃ§Ã£o de entrada na RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau os nacionais da RepÃºblica do Mali. Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 99/2005 - Dispensa de visto e de autorizaÃ§Ã£o de entrada na RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau os nacionais da RepÃºblica da BulgÃ¡ria. Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 221/2005 - Dispensa de visto e de autorizaÃ§Ã£o de entrada na RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau os nacionais da RepÃºblica de Cabo Verde. Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 412/2005 - Dispensa de visto e de autorizaÃ§Ã£o de entrada na RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau os nacionais da Dominica.
Categorias relacionadas :	VISTOS (DISPENSA DE) - CORPO DE POLÃCIA DE SEGURANÃ‡A PÃšBLICA - DIRECÃ‡ÃƒO DOS SERVIÃ‡OS DE IDENTIFICAÃ‡ÃƒO -

Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 2/1999

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.Âº da Lei BÃ¡sica da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

1. Ficam dispensados de visto e de autorizaÃ§Ã£o de entrada na RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau os nacionais dos seguintes paÃses:

Ãfrica do Sul;

Alemanha;

AustrÃ¡lia;

Ãustria;

BÃ©lgica;

Brasil;

CanadÃ¡;

Coreia do Sul;

Dinamarca;

Espanha;

Estados Unidos da AmÃ©rica;

Filipinas;

FinlÃ¢ndia;

FranÃ§a;

GrÃ©cia;

Ãndia;

Irlanda;

ItÃ¡lia;

JapÃ£o;

Luxemburgo;

MalÃ¡sia;

MÃ©xico;

Noruega;

Nova ZelÃ¢ndia;

PaÃses Baixos;

Portugal;

RepÃºblica da EstÃ³nia;

RepÃºblica da PolÃ³nia;

RepÃºblica Checa;

Singapura;

SuÃ©cia;

SuÃÃ§a;

Reino Unido;

TailÃ¢ndia;

Uruguai.

2. Ficam tambÃ©m dispensados de visto e de autorizaÃ§Ã£o de entrada na RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, os cidadÃ£os nÃ£o portugueses, titulares de passaporte emitido pelas autoridades portuguesas.

3. Ã€ permanÃªncia na RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau dos estrangeiros referidos nos nÃºmeros anteriores Ã© aplicÃ¡vel, com as necessÃ¡rias adaptaÃ§Ãµes, o disposto nos artigos 9.Âº a 13.Âº do Decreto-Lei n.Âº 55/95/M, de 31 de Outubro.

4. SÃ£o revogados os Despachos n.os 72/GM/95, de 16 de Novembro; 20/GM/97, de 31 de MarÃ§o; 61/GM/99, de 30 de Abril, e 177/GM/99, de 28 de Setembro.

5. O presente despacho entra imediatamente em vigor.

20 de Dezembro de 1999.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

ddcden11999247

Diploma:	Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 2/1999
BO N.Âº:	1/1999
Publicado em:	1999.12.20
PÃ¡gina:	308

Legislação de Macau

Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/1999

Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 1/1999

Artigo 1.Âº

Taxas aplicÃ¡veis aos pedidos relativos Ã nacionalidade

Artigo 2.Âº

Entrada em vigor

Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 2/1999

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Artigo 1.Âº

Taxas aplicÃ¡veis aos pedidos relativos Ã nacionalidade

Artigo 2.Âº

Entrada em vigor

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