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Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2004

Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

São delegados no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, engenheiro Ao Man Long, todos os poderes necessários para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

13 de Janeiro de 2004.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 14 de Janeiro de 2004. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.

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