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Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2006

Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2002, o Chefe do Executivo manda:

1. São fixados, para o ano de 2006, os seguintes limites anuais de consumo de combustível dos veículos das entidades públicas a que se refere o artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2002:

1) Veículos de uso pessoal:

2) Veículos de serviços gerais destinados genericamente ao transporte de pessoas ou de mercadorias:

3) Veículos de serviços gerais adstritos a actividades de investigação ou de piquete:

2. Os limites fixados na alínea 1) do número anterior não se aplicam aos veículos de uso pessoal do Chefe do Executivo e dos titulares dos principais cargos do Governo.

3. Os limites de consumo de combustível fixados no n.º 1 são elevados relativamente aos veículos adstritos aos percursos entre Macau e Taipa e entre Macau e Coloane, respectivamente, ao dobro e ao triplo.

26 de Dezembro de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.