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Legislação de Macau |
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Comissariado da Auditoria, relativo ao ano económico de 2003, no montante de $ 3 686 520,85 (três milhões, seiscentas e oitenta e seis mil, quinhentas e vinte patacas e oitenta e cinco avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
30 de Abril de 2003.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Classificação económica | Designação | Importância |
Receitas de capital |
||
13-00-00-00 | Outras receitas de capital | |
13-01-00-00 | Saldo da gerência anterior | $ 3,686,520.85 |
Despesas correntes |
||
05-00-00-00 | Outras despesas correntes | |
05-04-00-00 | Diversos | |
05-04-00-00-10 | Dotação provisional | $ 3,686,520.85 |
Comissariado da Auditoria, aos 28 de Abril de 2003. - A Comissária, Choi Mei Lei aliás Fátima Choi.
BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma: | Despacho do Chefe do Executivo n.º 119/2003 |
BO N.º: | 19/2003 |
Publicado em: | 2003.5.12 |
Página: | 490-491 |
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Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 2003, no montante de $ 1 993 869,12 (um milhão, novecentas e noventa e três mil, oitocentas e sessenta e nove patacas e doze avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
30 de Abril de 2003.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Classificação económica | Designação | Importância | ||||
Cap. | Gru. | Art. | N.º | AlÃn. | ||
Receitas de capital |
||||||
13 | 00 | 00 | Outras receitas de capital | |||
13 | 01 | 00 | Saldo da gerência anterior |
($ 1,993,869.12) |
||
Despesas correntes |
||||||
02 | 00 | 00 | 00 | Bens e serviços | ||
02 | 03 | 09 | 00 | Encargos não especificados | ||
02 | 03 | 09 | 01 | Projectos especiais | ||
02 | 03 | 09 | 01 | 05 | Regatas Internacionais de Barcos-Dragão Macau | ($ 720,000.00) |
04 | 00 | 00 | 00 | Transferências correntes | ||
04 | 02 | 00 | 00 | Instituições particulares | ||
04 | 02 | 02 | 00 | SubsÃdios especÃficos e pontuais | ||
04 | 02 | 02 | 05 | Organizações de eventos desportivos | ($ 1,173,869.12) | |
05 | 00 | 00 | 00 | Outras despesas correntes | ||
05 | 04 | 00 | 00 | Diversas | ||
05 | 04 | 00 | 03 | Dotação provisional para encargos | ($ 100,000.00) |
Classificação económica | Rubrica | Anulação |
02.02.06.00 | Vestuário | $ 100,000.00 |
02.02.07.01 | Taças e lembranças | $ 150,000.00 |
02.03.07.01 | Produção | $ 200,000.00 |
02.03.07.02 | Publicidade | $ 50,000.00 |
02.03.08.03 | Outros trabalhos especiais | $ 220,000.00 |
Total |
$ 720,000.00 |
O Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, aos 25 de Março de 2003. - O Presidente, Vong Iao Lek. - Os Vogais, Tong Wai Leong - Chang Tou Keong Michel.
BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma: | Despacho do Chefe do Executivo n.º 120/2003 |
BO N.º: | 19/2003 |
Publicado em: | 2003.5.12 |
Página: | 491-492 |
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Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 2003, no montante de $ 19 822 174,81 (dezanove milhões, oitocentas e vinte e duas mil, cento e setenta e quatro patacas e oitenta e um avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
30 de Abril de 2003.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Classificação económica | Designação | Valores | ||||
Cap. | Gru. | Art. | N.º | Al.ª | ||
Receitas de capital |
||||||
13 | Outras receitas de capital | |||||
01 | Saldos das contas de anos findos | $ 19,822,174.81 | ||||
Total das receitas |
$ 19,822,174.81 | |||||
Despesas correntes |
||||||
05 | 04 | 00 | 00 | 01 | Dotação provisional | $ 19,822,174.81 |
Total das despesas |
$ 19,822,174.81 |
Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, aos 16 de Abril de 2003. - O Conselho Administrativo. - O Presidente, substituto, Sou Tim Peng. - Os Vogais, Tai Kin Ip - LÃdia Maria dos Santos Rodrigues Dias - Amélia Maria Minhava Afonso.
BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma: | Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2003 |
BO N.º: | 19/2003 |
Publicado em: | 2003.5.12 |
Página: | 492-493 |
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Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 2003, no montante de $ 37 203 652,69 (trinta e sete milhões, duzentas e três mil, seiscentas e cinquenta e duas patacas e sessenta e nove avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
30 de Abril de 2003.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Classificação económica | Designação | Importância |
Receitas de capital |
||
13-00-00-00 | Outras receitas de capital | |
13-01-00-00 | Saldo da gerência anterior | |
(excesso do saldo da gerência anterior) | $ 37,203,652.69 | |
Outras despesas correntes |
||
05-00-00-00 | Outras despesas correntes | |
05-04-00-00 | Diversas | |
05-04-00-04 | Dotação provisional | |
(excesso) | $ 37,203,652.69 |
Fundo de Segurança Social, aos 3 de Abril de 2003. - O Conselho de Administração. - Fung Ping Kuen - Chan Weng Kuong - Lau Veng Seng aliás Lau Churk Shing - Maria de Fátima S. dos Santos Ferreira.
BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma: | Despacho do Chefe do Executivo n.º 122/2003 |
BO N.º: | 19/2003 |
Publicado em: | 2003.5.12 |
Página: | 493-494 |
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Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Conselho do Ambiente, relativo ao ano económico de 2003, no montante de $ 3 523 110,26 (três milhões, quinhentas e vinte e três mil, cento e dez patacas e vinte e seis avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
30 de Abril de 2003.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Código | Rubrica | Importância |
Receitas |
||
Receitas de capital | ||
13-00-00-00 | Outras receitas de capital | |
13-01-00-00 | Saldo da gerência anterior (excesso sobre o saldo inicialmente previsto) |
$ 3,523,110.26 |
Despesas |
||
Outras despesas correntes | ||
05-04-00-00 | Diversos | |
05-04-00-00-01 | Dotação provisional | $ 3,523,110.26 |
O Presidente do Conselho Geral, Vai Tac Leong. - Os Membros do Conselho Geral, Vong Chau Son - Chan Ian Chan - Wang Zhi Shi - Chan Shek Kiu - Ho Kam Ha - Chan Wai Hang - Pang Vai Kam.
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