Despacho do Chefe do Executivo n.º 120/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.Âº da Lei BÃ¡sica da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.Âº 2 do artigo 19.Âº do Decreto-Lei n.Âº 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:

1. Considerando o proposto pela DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Correios, Ã© emitida e posta em circulaÃ§Ã£o, a partir do dia 3 de Maio de 2008, cumulativamente com as que estÃ£o em vigor, uma emissÃ£o extraordinÃ¡ria de selos designada Â«TransmissÃ£o da Tocha OlÃmpica de Beijing 2008Â», nas taxas e quantidades seguintes:

Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 117/2008

Em conformidade com o previsto na alÃnea 4) do n.Âº 2 do artigo 4.Âº dos Estatutos do Instituto para os Assuntos CÃvicos e Municipais, aprovados pela Lei n.Âº 17/2001, e na alÃnea 1) do artigo 12.Âº do Regulamento Administrativo n.Âº 32/2001, o Regulamento OrgÃ¢nico do Instituto para os Assuntos CÃvicos e Municipais foi, Ã data, devidamente aprovado e homologado;

Dada a natureza do referido Regulamento OrgÃ¢nico, considerou-se adequada a respectiva publicaÃ§Ã£o no Boletim Oficial, tendo o mesmo sido mandado publicar pelo Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 2/2002;

Tendo em conta a necessidade de se proceder a alteraÃ§Ãµes ao mencionado Regulamento OrgÃ¢nico, as quais foram, jÃ¡, devidamente aprovadas e homologadas;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.Âº da Lei BÃ¡sica da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar as seguintes alteraÃ§Ãµes:

1. O n.Âº 1 do artigo 52.Âº do Regulamento OrgÃ¢nico do Instituto para os Assuntos CÃvicos e Municipais, passa a ter a seguinte redacÃ§Ã£o:

Â«Artigo 52.Âº

ServiÃ§os Financeiros e InformÃ¡ticos

1. Os ServiÃ§os Financeiros e InformÃ¡ticos (SFI) sÃ£o a subunidade orgÃ¢nica de apoio nos domÃnios da gestÃ£o dos assuntos financeiros, informÃ¡ticos e da frota automÃ³vel do IACM e respectiva reparaÃ§Ã£o.

2. .............................................................................................

1) ........................................................................................

2) ........................................................................................

3) ........................................................................................Â»

2. As competÃªncias previstas nas alÃneas 1), 2) e 3) do artigo 43.Âº do referido Regulamento OrgÃ¢nico sÃ£o cometidas ao SFI.

3. O organograma do IACM a que se refere o artigo 57.Âº do Regulamento OrgÃ¢nico passa a ser o constante do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

4. As presentes alteraÃ§Ãµes produzem efeitos a partir de 13 de Maio de 2008.

â€”â€”â€”

ANEXO

Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 118/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.Âº 7 do artigo 120.Âº do Regulamento do TrÃ¢nsito RodoviÃ¡rio, aprovado pelo Decreto-Lei n.Âº 17/93/M, de 28 de Abril, o Chefe do Executivo manda:

1. Os modelos dos impressos a usar pela DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os para os Assuntos de TrÃ¡fego sÃ£o os constantes dos anexos ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.

2. A DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os para os Assuntos de TrÃ¡fego pode disponibilizar em suporte electrÃ³nico os modelos de impressos referidos no nÃºmero anterior, bem como os modelos de formulÃ¡rios e impressos necessÃ¡rios Ã instruÃ§Ã£o ou impulso de qualquer procedimento administrativo da sua competÃªncia.

3. Os modelos referidos no nÃºmero anterior podem ser objecto de impressÃ£o, com o mesmo valor dos de suporte em papel, para posterior entrega presencial, sem embargo da existÃªncia de sistemas de transmissÃ£o electrÃ³nica de dados regulamentados em diploma prÃ³prio.

4. Compete Ã DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os para os Assuntos de TrÃ¡fego a criaÃ§Ã£o e disponibilizaÃ§Ã£o dos modelos em suporte electrÃ³nico atravÃ©s do seu sÃtio da Internet, bem como a adequaÃ§Ã£o e actualizaÃ§Ã£o dos jÃ¡ existentes Ã sua versÃ£o electrÃ³nica.

5. Sempre que da impressÃ£o dos modelos disponibilizados em suporte electrÃ³nico resultem folhas soltas, devem as mesmas ser numeradas sequencialmente e ligadas entre si, por meio que assegure a unidade e integridade do documento, e, com excepÃ§Ã£o da folha que contenha a assinatura, rubricadas e datadas por todos os signatÃ¡rios.

6. SÃ£o revogados o Despacho n.Âº 40/93, publicado no Boletim Oficial de Macau n.Âº 26, de 28 de Junho de 1993, e o Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 4/2000.

â€”â€”â€”

BOLETIM OFICIAL - I SÃ‰RIE

Diploma:	Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 119/2008
BO N.Âº:	19/2008
Publicado em:	2008.5.13
PÃ¡gina:	540-551

Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 119/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.Âº da Lei BÃ¡sica da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

Artigo 1.Âº

AprovaÃ§Ã£o da Tabela de Taxas e PreÃ§os da DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os para os Assuntos de TrÃ¡fego

1. Ã‰ aprovada a Tabela de Taxas e PreÃ§os, adiante designada por Tabela, da DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os para os Assuntos de TrÃ¡fego, anexa ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

2. Os valores da Tabela podem ser objecto de alteraÃ§Ã£o e actualizaÃ§Ã£o, mediante despacho do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas a publicar em Boletim Oficial da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau.

Artigo 2.Âº

LicenÃ§as anuais

1. Na falta de regime especial, os montantes a pagar pela emissÃ£o de licenÃ§a anual e pelas suas renovaÃ§Ãµes sÃ£o calculados nos seguintes termos:

1) O montante a pagar pela emissÃ£o de licenÃ§a anual Ã© proporcional aos meses completos que decorrem entre a data da respectiva emissÃ£o e o termo do ano civil;

2) O montante a pagar em cada uma das posteriores renovaÃ§Ãµes anuais Ã© equivalente ao da emissÃ£o de licenÃ§a anual, na Ãntegra, salvo quando na Tabela se fixa um montante especÃfico para a renovaÃ§Ã£o.

2. O requerimento de renovaÃ§Ã£o da licenÃ§a deve ser entregue nos meses de Janeiro e Fevereiro, salvo se for outro o prazo fixado em disposiÃ§Ã£o legal.

3. Na falta de regime especial, a nÃ£o renovaÃ§Ã£o da licenÃ§a anual no prazo fixado no nÃºmero anterior implica a cessaÃ§Ã£o da actividade licenciada, salvo se o interessado proceder Ã respectiva regularizaÃ§Ã£o no prazo de 90 dias.

4. A renovaÃ§Ã£o requerida no perÃodo de regularizaÃ§Ã£o previsto no nÃºmero anterior fica sujeita a uma taxa adicional calculada nos seguintes termos:

1) atÃ© 30 dias a contar do termo do prazo fixado no n.Âº 2: 30% da taxa da licenÃ§a em causa;

2) atÃ© 60 dias a contar do termo do prazo fixado no n.Âº 2: 60% da taxa da licenÃ§a em causa;

3) atÃ© 90 dias a contar do termo do prazo fixado no n.Âº 2: 100% da taxa da licenÃ§a em causa.

Artigo 3.Âº

EliminaÃ§Ã£o de artigos da Tabela de Taxas, Tarifas e PreÃ§os do Instituto para os Assuntos CÃvicos e Municipais

SÃ£o eliminados os artigos 19.Âº e 106.Âº a 126.Âº da Tabela de Taxas, Tarifas e PreÃ§os do Instituto para os Assuntos CÃvicos e Municipais, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 268/2003, de 1 de Dezembro, com as alteraÃ§Ãµes introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 109/2005, de 25 de Abril.

Artigo 4.Âº

Entrada em vigor

â€”â€”â€”

Tabela de Taxas e PreÃ§os da DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os para os Assuntos de TrÃ¡fego

Item	Taxa/PreÃ§o* (Patacas)
CAPÃTULO I â€” LICENCIAMENTO DOS TRANSPORTES PÃšBLICOS

SECÃ‡ÃƒO I â€” ServiÃ§o PÃºblico de TÃ¡xis

Artigo 1.Âº â€” Empresas de tÃ¡xis
1. LicenÃ§a de exploraÃ§Ã£o	Por LicitaÃ§Ã£o ou ConcessÃ£o
2. RenovaÃ§Ã£o anual, aquando da inspecÃ§Ã£o anual obrigatÃ³ria, de licenÃ§a de exploraÃ§Ã£o para cada tÃ¡xi	$ 150.00
3. TransferÃªncia da propriedade da licenÃ§a	$ 2,000.00
4. Taxa de aferiÃ§Ã£o de taxÃmetros	$ 100.00

Artigo 2.Âº â€” Profissionais de tÃ¡xi
1. InscriÃ§Ã£o para o primeiro exame de obtenÃ§Ã£o da Carteira Profissional de Condutor de TÃ¡xi	Isento
2. RepetiÃ§Ã£o de exame (Casos de reprovaÃ§Ã£o ou ausÃªncia)	$ 100.00
3. EmissÃ£o de Carteira Profissional	$ 400.00
4. RenovaÃ§Ã£o e segunda via da Carteira Profissional	$ 40.00

CAPÃTULO II â€” LICENCIAMENTO DA CONDUÃ‡ÃƒO

SECÃ‡ÃƒO I â€” Exames, licenÃ§as e cartas de conduÃ§Ã£o

Artigo 3.Âº â€” LicenÃ§as de Aprendizagem
1. EmissÃ£o de LicenÃ§a de Aprendizagem	$ 400.00
2. Segundas vias ou substituiÃ§Ã£o de LicenÃ§as de Aprendizagem	$ 100.00

Artigo 4.Âº â€” Exames e provas
1. Pedido de exames de conduÃ§Ã£o
1) Ciclomotores ou motociclos (incluindo prova teÃ³rica e prÃ¡tica)	$ 500.00
2) AutomÃ³veis ligeiros (incluindo prova teÃ³rica e prÃ¡tica)	$ 700.00
3) AutomÃ³veis pesados de mercadorias (incluindo prova teÃ³rica, prÃ¡tica e tÃ©cnica (mecÃ¢nica))	$ 1,200.00
2. Pedido de provas prÃ¡ticas
1) Ciclomotores ou motociclos	$ 300.00
2) AutomÃ³veis ligeiros	$ 350.00
3) AutomÃ³veis pesados de mercadorias	$ 600.00
4) AutomÃ³veis pesados de passageiros	$ 800.00
5) Tractor/veÃculos articulados	$ 600.00
3. Pedido de provas tÃ©cnicas (mecÃ¢nica)	$ 300.00
4. RepetiÃ§Ã£o de exame	$ 300.00
5. AntecipaÃ§Ã£o de qualquer prova teÃ³rica, prÃ¡tica ou tÃ©cnica (mecÃ¢nica) de exame de conduÃ§Ã£o	$ 300.00
6. Adiamento de qualquer prova teÃ³rica, prÃ¡tica ou tÃ©cnica (mecÃ¢nica) de exame de conduÃ§Ã£o	$ 180.00
7. Taxa de utilizaÃ§Ã£o do Centro de Aprendizagem e Exames de ConduÃ§Ã£o, por cada veÃculo e por cada hora de utilizaÃ§Ã£o	$ 10.00

Artigo 5.Âº â€” Cartas e LicenÃ§as Especiais de ConduÃ§Ã£o
1. Cartas de ConduÃ§Ã£o de Macau
1) EmissÃ£o de licenÃ§as provisÃ³rias	Isento
2) RenovaÃ§Ã£o de Cartas de ConduÃ§Ã£o dentro do prazo	$ 200.00
3) RenovaÃ§Ã£o de Cartas de ConduÃ§Ã£o fora do prazo	$ 400.00
4) SubstituiÃ§Ã£o de Cartas de ConduÃ§Ã£o fora do prazo	$ 400.00
5) Troca de Carta de ConduÃ§Ã£o ou documento equivalente, emitida noutros paÃses por Carta de ConduÃ§Ã£o de Macau	$ 1,000.00
6) EmissÃ£o de certidÃ£o de carta de conduÃ§Ã£o de Macau (em lÃngua chinesa ou em lÃngua portuguesa)	$ 50.00
2. LicenÃ§a Especial de ConduÃ§Ã£o
1) EmissÃ£o de LicenÃ§a Especial de ConduÃ§Ã£o (para titular de carta de conduÃ§Ã£o da RepÃºblica Popular da China)	$ 480.00
2) A emitir nos termos do n.Âº 5 do artigo 72.Âº do Regulamento do TrÃ¢nsito RodoviÃ¡rio	$ 1,000.00
3) RenovaÃ§Ã£o de LicenÃ§a Especial de ConduÃ§Ã£o dentro do prazo	$ 300.00
4) RenovaÃ§Ã£o de LicenÃ§a Especial de ConduÃ§Ã£o fora do prazo	$ 540.00
3. LicenÃ§a Internacional de ConduÃ§Ã£o	$ 300.00
4. Segundas vias ou substituiÃ§Ãµes por alteraÃ§Ã£o de dados e averbamentos de
1) LicenÃ§as provisÃ³rias	$ 100.00
2) Cartas de ConduÃ§Ã£o de Macau ou de LicenÃ§as Especiais de ConduÃ§Ã£o	$ 200.00

SECÃ‡ÃƒO II â€” Instrutores e Escolas de ConduÃ§Ã£o

Artigo 6.Âº â€” Instrutores
1. Propinas â€” Curso de FormaÃ§Ã£o de Instrutores (teÃ³ricas e tÃ©cnicas (mecÃ¢nica))	$ 400.00
2. Exame especial de Instrutor de conduÃ§Ã£o (prÃ¡ticas)	$ 1,200.00
3. RepetiÃ§Ã£o de exame	$ 300.00
4. EmissÃ£o de LicenÃ§a de Instrutor de ConduÃ§Ã£o	$ 600.00
5. RenovaÃ§Ã£o de LicenÃ§a de Instrutor de ConduÃ§Ã£o dentro do prazo	$ 300.00
6. RenovaÃ§Ã£o de LicenÃ§a de Instrutor de ConduÃ§Ã£o fora do prazo	$ 600.00
7. Averbamentos	$ 200.00

Artigo 7.Âº â€” Escolas de conduÃ§Ã£o
1. Propinas â€” Cursos de FormaÃ§Ã£o de Directores (formaÃ§Ã£o e exames)	$ 500.00
2. EmissÃ£o de alvarÃ¡ (inclui vistoria Ã s instalaÃ§Ãµes)	$ 3,600.00
3. RenovaÃ§Ã£o de alvarÃ¡ (anual)	$ 1,000.00
4. TransferÃªncia de propriedade de alvarÃ¡	$ 2,500.00
5. Averbamentos por alteraÃ§Ã£o de instalaÃ§Ãµes, sede ou designaÃ§Ã£o	$ 2,000.00

CAPÃTULO III â€” APROVAÃ‡ÃƒO, MATRÃCULA E REGISTO DE VEÃCULOS MOTORIZADOS, MÃQUINAS INDUSTRIAIS, REBOQUES E SEMI-REBOQUES

SECÃ‡ÃƒO I â€” MatrÃculas

Artigo 8.Âº â€” Chapas provisÃ³rias de matrÃcula
1. Chapas Especiais (para os importadores) â€” Anual, com renovaÃ§Ã£o obrigatÃ³ria em MarÃ§o de cada ano
1) AutomÃ³veis ligeiros e pesados (par de chapas)	$ 3,000.00
2) Motociclos e ciclomotores (chapa Ãºnica)	$ 1,500.00
3) RenovaÃ§Ã£o fora do prazo
â€” AutomÃ³veis ligeiros e pesados (par de chapas)	$ 4,500.00
â€” Motociclos e ciclomotores (chapa Ãºnica)	$ 2,250.00
2. Chapas ExperiÃªncia (para automÃ³veis ligeiros, pesados, motociclos e ciclomotores) â€” por cada perÃodo de 15 dias	$ 450.00
3. Chapas TemporÃ¡rias (para veÃculos autorizados a circular temporariamente na RAEM), por cada perÃodo de 15 dias	$ 450.00

Artigo 9.Âº â€” MatrÃculas, reactivaÃ§Ã£o e/ou atribuiÃ§Ã£o de nova matrÃcula com o nÃºmero normal (inclui a inspecÃ§Ã£o inicial)
1. Ciclomotores	$ 1,800.00
2. Motociclos	$ 2,200.00
3. AutomÃ³veis ligeiros	$ 4,800.00
4. AutomÃ³veis pesados e mÃ¡quinas industriais	$ 5,400.00
5. Reboques e semi-reboques, para habitaÃ§Ã£o ou campismo do tipo caravana ou para transporte de mercadorias	$ 2,700.00

Artigo 10.Âº â€” AquisiÃ§Ã£o de chapa de matrÃcula com nÃºmero normal escolhido, personalizada e de nÃºmero especial
1. AquisiÃ§Ã£o de chapa de matrÃcula de nÃºmero normal
1) Escolha dentro dos primeiros 200 nÃºmeros disponÃveis
â€” AutomÃ³veis ligeiros e pesados	$ 12,000.00
â€” Ciclomotores e motociclos	$ 1,800.00
2) Escolha entre o 201.Âº e o 400.Âº nÃºmeros disponÃveis
â€” AutomÃ³veis ligeiros e pesados	$ 20,000.00
â€” Ciclomotores e motociclos	$ 3,000.00
2. AquisiÃ§Ã£o de matrÃcula personalizada
1) De modelo apresentado pelo interessado (nominal ou alfanumÃ©rica)	$ 1,000,000.00
2) De modelo alfanumÃ©rico definido pela DSAT (base de licitaÃ§Ã£o)	$ 1,000,000.00
3) Adicional pela utilizaÃ§Ã£o de cores nÃ£o regulamentadas	10% da taxa devida
3. AquisiÃ§Ã£o de chapa de matrÃcula com nÃºmero especial (mÃnimo de licitaÃ§Ã£o)
1) AutomÃ³veis
â€” Grupo A	$ 100,000.00
â€” Grupo B	$ 80,000.00
â€” Grupo C	$ 50,000.00
â€” Grupo D	$ 12,000.00
4. CauÃ§Ã£o para participaÃ§Ã£o no leilÃ£o ou aquisiÃ§Ã£o de chapa de matrÃcula com nÃºmero especial
1) AutomÃ³veis dos grupos A e B	$ 10,000.00
2) AutomÃ³veis dos grupos C e D	$ 3,000.00
5. Adicional pelo atraso superior a 90 dias, na matrÃcula de veÃculos com nÃºmero normal escolhido ou nÃºmero especial (por mÃªs e atÃ© ao limite mÃ¡ximo de um ano, a partir da data da aquisiÃ§Ã£o)	$ 1,000.00

Artigo 11.Âº â€” TransferÃªncia de matrÃculas
1. TransferÃªncia de nÃºmeros de matrÃcula de tÃ¡xis e de veÃculos licenciados para a instruÃ§Ã£o de conduÃ§Ã£o	Isento
2. TransferÃªncia de nÃºmeros de matrÃcula com nÃºmero normal escolhido, matrÃculas personalizadas ou com nÃºmero especial (inclui a nova inspecÃ§Ã£o de transferÃªncia)
1) AutomÃ³veis ligeiros e pesados
â€” Quando jÃ¡ tenha pago a taxa de aquisiÃ§Ã£o	$ 3,000.00
â€” Quando nÃ£o tenha pago a taxa de aquisiÃ§Ã£o	$ 12,000.00
2) Motociclos, ciclomotores
â€” Quando jÃ¡ tenha pago a taxa de aquisiÃ§Ã£o	$ 800.00
â€” Quando nÃ£o tenha pago a taxa de aquisiÃ§Ã£o	$ 1,800.00

SECÃ‡ÃƒO II â€” AprovaÃ§Ã£o de marcas e modelos de veÃculos

Artigo 12.Âº â€” Processo de aprovaÃ§Ã£o
Processo de aprovaÃ§Ã£o (processo administrativo e inspecÃ§Ã£o tÃ©cnica):
1. AutomÃ³veis ligeiros, pesados e mÃ¡quinas industriais, reboques e semi-reboques, para habitaÃ§Ã£o ou campismo do tipo caravanas, ou para transporte de mercadorias	$ 4,800.00
2. Motociclos e ciclomotores	$ 2,200.00
3. CatÃ¡logos de motores ou tabelas de pneumÃ¡ticos, modelos de dispositivos de prÃ©-sinalizaÃ§Ã£o, cintos de seguranÃ§a e outros acessÃ³rios ou componentes	$ 500.00
4. Capacetes de protecÃ§Ã£o	$ 300.00
Nota: Para os importadores individuais que importam veÃculo para uso pessoal, a inspecÃ§Ã£o tÃ©cnica corresponde Ã inspecÃ§Ã£o inicial, devendo, contudo, pagar a devida taxa pela matrÃcula.

Artigo 13.Âº â€” ConstruÃ§Ã£o, transformaÃ§Ã£o, ou substituiÃ§Ã£o de caixas, Ã³rgÃ£os ou outros elementos
AprovaÃ§Ã£o de projecto de construÃ§Ã£o, transformaÃ§Ã£o, ou substituiÃ§Ã£o de caixas, Ã³rgÃ£os ou outros elementos, em qualquer tipo de veÃculo	$ 1,500.00

SECÃ‡ÃƒO III â€” InspecÃ§Ãµes, verificaÃ§Ãµes e peritagens

Artigo 14.Âº â€” InspecÃ§Ãµes periÃ³dicas
1. Na data fixada pela DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os para os Assuntos de TrÃ¡fego
1) AutomÃ³veis pesados e mÃ¡quinas industriais	$ 110.00
2) AutomÃ³veis ligeiros para uso particular	$ 150.00
3) AutomÃ³veis ligeiros para uso profissional (inclui, designadamente, automÃ³veis de instruÃ§Ã£o, tÃ¡xis, ligeiros de aluguer sem condutor, de transporte de mercadorias e mistos)	$ 110.00
4) Motociclos e ciclomotores para uso particular	$ 100.00
5) Motociclos e ciclomotores para uso profissional (inclui motociclos e ciclomotores de instruÃ§Ã£o, de transporte de mercadorias e de aluguer sem condutor)	$ 80.00
6) Reboques e semi-reboques, para habitaÃ§Ã£o ou campismo do tipo caravanas	$ 150.00
7) Reboques e semi-reboques, para transporte de mercadorias	$ 110.00
8) Triciclos	Isento
2. Fora do prazo marcado	$ 1,000.00
3. Adicional pela deslocaÃ§Ã£o para inspecÃ§Ã£o no local, por unidade de veÃculo motorizado	$ 50.00

Artigo 15.Âº â€” InspecÃ§Ãµes extraordinÃ¡rias e reinspecÃ§Ãµes
1. Requerida no prazo legal
1) AutomÃ³veis pesados e mÃ¡quinas industriais	$ 500.00
2) AutomÃ³veis ligeiros	$ 500.00
3) Motociclos e ciclomotores	$ 300.00
4) Reboques e semi-reboques	$ 500.00
2. A partir da 2.Âª reinspecÃ§Ã£o
1) AutomÃ³veis pesados e mÃ¡quinas industriais	$ 800.00
2) AutomÃ³veis ligeiros	$ 800.00
3) Motociclos e ciclomotores	$ 500.00
4) Reboques e semi-reboques	$ 800.00
3. Determinada pelas autoridades competentes, nos termos legais	Isento
4. Requerida fora do prazo, taxa adicional, por cada mÃªs ou fracÃ§Ã£o em atraso
1) AutomÃ³veis pesados e mÃ¡quinas industriais	$ 500.00
2) AutomÃ³veis ligeiros	$ 500.00
3) Motociclos e ciclomotores	$ 300.00
4) Reboques e semi-reboques	$ 500.00
5. Adicional pela deslocaÃ§Ã£o para inspecÃ§Ã£o no local, por unidade de veÃculo motorizado	$ 50.00

Artigo 16.Âº â€” Peritagens e verificaÃ§Ãµes
1. Peritagens a veÃculos motorizados	$ 300.00
2. VerificaÃ§Ã£o do estado geral do veÃculo (a pedido do proprietÃ¡rio)	$ 500.00
3. Adicional pela deslocaÃ§Ã£o ao local, por unidade de veÃculo motorizado	$ 50.00

SECÃ‡ÃƒO IV â€” RemoÃ§Ã£o e recolha de veÃculos

Artigo 17.Âº â€” RemoÃ§Ã£o de veÃculos
1. VelocÃpedes	$ 50.00
2. Ciclomotores e motociclos	$ 120.00
3. AutomÃ³veis ligeiros	$ 300.00
4. AutomÃ³veis pesados de carga, passageiros, mistos ou especiais	$ 450.00
5. Reboques e semi-reboques para habitaÃ§Ã£o ou campismo do tipo caravanas ou para transporte de mercadorias	$ 450.00

Artigo 18.Âº â€” Recolha de veÃculos (por dia)
1. VelocÃpedes	$ 10.00
2. Ciclomotores e motociclos	$ 20.00
3. AutomÃ³veis ligeiros.	$ 50.00
4. AutomÃ³veis pesados de carga, passageiros, mistos ou especiais	$ 100.00
5. Reboques e semi-reboques para habitaÃ§Ã£o ou campismo do tipo caravanas ou para transporte de mercadorias	$ 100.00

SECÃ‡ÃƒO V â€” Outros

Artigo 19.Âº â€” Livretes
1. EmissÃ£o	Isento
2. Segundas vias, substituiÃ§Ã£o por alteraÃ§Ã£o ou averbamentos de livretes de circulaÃ§Ã£o	$ 200.00

Artigo 20.Âº â€” TransferÃªncias de propriedade
1. Ciclomotores e motociclos	$ 200.00
2. MÃ¡quinas industriais ou semi-reboques	$ 2,000.00

CAPÃTULO IV â€” OUTRAS TAXAS E PREÃ‡OS

Artigo 21.Âº â€“RemoÃ§Ã£o temporÃ¡ria de sinalizaÃ§Ã£o de trÃ¢nsito
1. EmissÃ£o de licenÃ§a	$ 200.00
2. Por cada unidade e por cada perÃodo de um mÃªs ou fracÃ§Ã£o	$ 15.00
3. ProrrogaÃ§Ã£o (Ã© aplicÃ¡vel a taxa referida no nÃºmero anterior)
4. Ã‰ ainda exigÃvel cauÃ§Ã£o, no montante de $ 300,00 (trezentas patacas) por cada unidade

Artigo 22.Âº â€” DeclaraÃ§Ãµes e outros
1. Segunda via ou substituiÃ§Ã£o de dÃsticos de imposto de circulaÃ§Ã£o de veÃculos motorizados	$ 50.00
2. Segunda via de quaisquer outras licenÃ§as, para as quais nÃ£o esteja prevista taxa especial	$ 50.00
3. DeclaraÃ§Ãµes e averbamentos diversos	$ 120.00
4. Buscas	$ 20.00
5. Taxa de urgÃªncia	$ 200.00

Artigo 23.Âº â€” CertidÃµes, certificados e outros documentos da mesma natureza
1. CertidÃµes, certificados, atestados e outras declaraÃ§Ãµes com a mesma natureza	$ 120.00

* SerÃ¡ aplicada a taxa devida sobre os documentos, papÃ©is e actos designados na Tabela Geral do Imposto de Selo, aprovada pela Lei n.Âº 17/88/M, de 27 de Junho.

Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 120/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

1. Ã‰ aprovado o novo modelo de LicenÃ§a Internacional de ConduÃ§Ã£o, constante do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

2. Ã‰ revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 4/1999, bem como o modelo de LicenÃ§a Internacional de ConduÃ§Ã£o anexo ao mesmo.

â€”â€”â€”

國際駕駛執照

LicenÃ§a Internacional de ConduÃ§Ã£o

Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 121/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.Âº da Lei BÃ¡sica da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 40.Âº e 41.Âº do Regulamento Administrativo n.Âº 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

Ã‰ aprovado o 1.Âº orÃ§amento suplementar do Instituto PolitÃ©cnico de Macau, relativo ao ano econÃ³mico de 2008, no montante de $ 4 389 182,98 (quatro milhÃµes, trezentas e oitenta e nove mil, cento e oitenta e duas patacas e noventa e oito avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

â€”â€”â€”

1.Âº orÃ§amento suplementar do Instituto PolitÃ©cnico de Macau, para o ano econÃ³mico de 2008

Instituto PolitÃ©cnico de Macau, aos 25 de MarÃ§o de 2008. â€” O Conselho de GestÃ£o. â€” A Presidente, em exercÃcio, Yin Lei. â€” O Vice-Presidente, em exercÃcio, Kwan Jim Hung. â€” A SecretÃ¡ria-Geral, Ku Lai Ha.â€” O Representante da DSF, AntÃ³nio JoÃ£o Terra Esteves.

Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 122/2008

Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 224/2006, foi autorizada a celebraÃ§Ã£o do contrato com a Sociedade de ConstruÃ§Ã£o Civil On Nong Limitada, para a execuÃ§Ã£o da empreitada de Â«ConstruÃ§Ã£o da Nova Sede do LECMÂ».

Entretanto, por forÃ§a do progresso dos trabalhos realizados, Ã© necessÃ¡rio alterar o escalonamento previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 224/2006, mantendo-se o montante global de $ 46 851 887,20 (quarenta e seis milhÃµes, oitocentas e cinquenta e uma mil, oitocentas e oitenta e sete patacas e vinte avos).

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.Âº da Lei BÃ¡sica da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 19.Âº do Regulamento Administrativo n.Âº 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

1. Ã‰ autorizada a alteraÃ§Ã£o do escalonamento definido no n.Âº 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 224/2006, para o seguinte:

2. O encargo referente a 2008, serÃ¡ suportado pela verba inscrita no capÃtulo 40.Âº Â«Investimentos do PlanoÂ», cÃ³digo econÃ³mico 07.03.00.00.20, subacÃ§Ã£o 8.033.003.01 do OrÃ§amento da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 123/2008

Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 266/2006, foi autorizada a celebraÃ§Ã£o do contrato com a Sociedade de Engenharia e ConstruÃ§Ã£o Kun Fai, Limitada, para a execuÃ§Ã£o da empreitada da Â«Obra do Centro de Santa MargaridaÂ».

Entretanto, por forÃ§a do progresso dos trabalhos realizados, Ã© necessÃ¡rio alterar o escalonamento previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 266/2006, mantendo-se o montante global de $ 62 519 312,00 (sessenta e dois milhÃµes, quinhentas e dezanove mil, trezentas e doze patacas).

1. Ã‰ autorizada a alteraÃ§Ã£o do escalonamento definido no n.Âº 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 266/2006, para o seguinte:

2. O encargo referente a 2008, serÃ¡ suportado pela verba inscrita no capÃtulo 40.Âº Â«Investimentos do PlanoÂ», cÃ³digo econÃ³mico 07.03.00.00.41, subacÃ§Ã£o 5.020.107.01 do OrÃ§amento da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 124/2008

Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 267/2006, foi autorizada a celebraÃ§Ã£o do contrato com a Companhia de ConstruÃ§Ã£o ImobiliÃ¡ria Resoma, Limitada, para a execuÃ§Ã£o da empreitada da obra de Â«RemodelaÃ§Ã£o da Nova Sede da DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os para os Assuntos LaboraisÂ».

Entretanto, por forÃ§a do progresso dos trabalhos realizados, Ã© necessÃ¡rio alterar o escalonamento previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 267/2006, mantendo-se o montante global de $ 63 452 083,80 (sessenta e trÃªs milhÃµes, quatrocentas e cinquenta e duas mil e oitenta e trÃªs patacas e oitenta avos).

1. Ã‰ autorizada a alteraÃ§Ã£o do escalonamento definido no n.Âº 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 267/2006, para o seguinte:

2. O encargo, referente a 2008, serÃ¡ suportado pela verba inscrita no capÃtulo 40.Âº Â«Investimentos do PlanoÂ», cÃ³digo econÃ³mico 07.03.00.00.40, subacÃ§Ã£o 1.013.212.01 do OrÃ§amento da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.

Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 125/2008

Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 244/2007, foi autorizada a celebraÃ§Ã£o do contrato com a Sociedade de Investimentos e Fomento ImobiliÃ¡rio Chon Tit (Macau), Limitada, para a execuÃ§Ã£o da empreitada de Â«ConcepÃ§Ã£o e ConstruÃ§Ã£o do Auto-Silo SubterrÃ¢neo para VeÃculos Pesados na Estrada Flor de LÃ³tus em COTAIÂ».

Entretanto, por forÃ§a do progresso dos trabalhos realizados, Ã© necessÃ¡rio alterar o escalonamento previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 244/2007, mantendo-se o montante global de $ 185 186 797,00 (cento e oitenta e cinco milhÃµes, cento e oitenta e seis mil, setecentas e noventa e sete patacas).

1. Ã‰ autorizada a alteraÃ§Ã£o do escalonamento definido no n.Âº 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 244/2007, para o seguinte:

2. O encargo referente a 2008, serÃ¡ suportado pela verba inscrita no capÃtulo 40.Âº Â«Investimentos do PlanoÂ», cÃ³digo econÃ³mico 07.03.00.00.23, subacÃ§Ã£o 8.090.183.01 do OrÃ§amento da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 126/2008

Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 245/2007, foi autorizada a celebraÃ§Ã£o do contrato com a Empresa de ConstruÃ§Ã£o e Fomento Predial Nam Fong, Limitada, para a execuÃ§Ã£o da Â«Empreitada de concepÃ§Ã£o e construÃ§Ã£o do auto-silo no Jardim da Rua de MalacaÂ».

Entretanto, por forÃ§a do progresso dos trabalhos realizados, Ã© necessÃ¡rio alterar o escalonamento previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 245/2007, mantendo-se o montante global de $ 70 699 780,00 (setenta milhÃµes, seiscentas e noventa e nove mil, setecentas e oitenta patacas).

1. Ã‰ autorizada a alteraÃ§Ã£o do escalonamento definido no n.Âº 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 245/2007, para o seguinte:

2. O encargo referente a 2008, serÃ¡ suportado pela verba inscrita no capÃtulo 40.Âº Â«Investimentos do PlanoÂ», cÃ³digo econÃ³mico 07.03.00.00.34, subacÃ§Ã£o 8.090.184.01 do OrÃ§amento da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 127/2008

Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 246/2007, foi autorizada a celebraÃ§Ã£o do contrato com a AE TEC â€” MO Arquitectura e Engenharia Limitada, para a prestaÃ§Ã£o dos serviÃ§os de elaboraÃ§Ã£o do projecto de Â«Auto-Silo junto Ã povoaÃ§Ã£o de Chun Su Mei, TaipaÂ».

Entretanto, por forÃ§a do progresso dos trabalhos realizados, Ã© necessÃ¡rio alterar o escalonamento previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 246/2007, mantendo-se o montante global de $ 2 039 123,30 (dois milhÃµes, trinta e nove mil, cento e vinte e trÃªs patacas e trinta avos).

1. Ã‰ autorizada a alteraÃ§Ã£o do escalonamento definido no n.Âº 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 246/2007, para o seguinte:

2. O encargo referente a 2008, serÃ¡ suportado pela verba inscrita no capÃtulo 40.Âº Â«Investimentos do PlanoÂ», cÃ³digo econÃ³mico 07.03.00.00.25, subacÃ§Ã£o 8.090.187.01 do OrÃ§amento da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

1,50 patacas	350 000
3,50 patacas	350 000
Bloco com selo de 10,00 patacas	350 000

Diplomas relacionados :	Regulamento Administrativo n.Âº 32/2001 - Define a organizaÃ§Ã£o e o funcionamento do Instituto para os Assuntos CÃvicos e Municipais, abreviadamente (IACM). â€” RevogaÃ§Ãµes. Lei n.Âº 17/2001 - Cria o Instituto para os Assuntos CÃvicos e Municipais. â€” RevogaÃ§Ãµes. Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 2/2002 - Aprova o Regulamento OrgÃ¢nico do Instituto para os Assuntos CÃvicos e Municipais.
Categorias relacionadas :	INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÃVICOS E MUNICIPAIS -

Diplomas revogados :	Despacho n.Âº 40/93 - Aprova os modelos dos impressos a usar nas inspecÃ§Ãµes mÃ©dico-sanitÃ¡rias para condutores de veÃculos automÃ³veis e ciclomotores. Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 4/2000 - Aprova os modelos do livrete e dos impressos a usar pela CÃ¢mara Municipal de Macau ProvisÃ³ria, na sua qualidade de DirecÃ§Ã£o de ViaÃ§Ã£o.
Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.Âº 17/93/M - Aprova o Regulamento do CÃ³digo da Estrada. â€” Revoga a Portaria n.Âº 6851, de 28 de Dezembro de 1961, bem como toda a legislaÃ§Ã£o que contrarie o presente diploma.
Categorias relacionadas :	ASSUNTOS DE TRÃFEGO - DIRECÃ‡ÃƒO DOS SERVIÃ‡OS PARA OS ASSUNTOS DE TRÃFEGO - LICENÃ‡AS E CARTAS DE CONDUÃ‡ÃƒO - REGISTO AUTOMÃ“VEL - IMPORTAÃ‡ÃƒO, APROVAÃ‡ÃƒO DE MARCAS E MODELOS E INSPECÃ‡ÃƒO DE VEÃCULOS -

Diplomas relacionados :	Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 268/2003 - Aprova a Tabela de Taxas, Tarifas e PreÃ§os do Instituto para os Assuntos CÃvicos e Municipais. (IACM).
Categorias relacionadas :	ASSUNTOS DE TRÃFEGO - LICENÃ‡AS E CARTAS DE CONDUÃ‡ÃƒO - DIRECÃ‡ÃƒO DOS SERVIÃ‡OS PARA OS ASSUNTOS DE TRÃFEGO - ALUGUER DE VEÃCULOS E TÃXIS - IMPORTAÃ‡ÃƒO, APROVAÃ‡ÃƒO DE MARCAS E MODELOS E INSPECÃ‡ÃƒO DE VEÃCULOS - ESCOLAS E ENSINO DA CONDUÃ‡ÃƒO - REGISTO AUTOMÃ“VEL -

Diplomas revogados :	Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 4/1999 - Respeitante Ã emissÃ£o da LicenÃ§a Internacional de ConduÃ§Ã£o.
Diplomas relacionados :	Aviso do Chefe do Executivo n.Âº 72/2001 - Manda publicar a notificaÃ§Ã£o da RepÃºblica Popular da China sobre a assunÃ§Ã£o das responsabilidades de parte em relaÃ§Ã£o Ã continuaÃ§Ã£o da aplicaÃ§Ã£o na RAEM da ConvenÃ§Ã£o sobre o TrÃ¢nsito RodoviÃ¡rio, feita em Genebra, em 19 de Setembro de 1949.
Categorias relacionadas :	LICENÃ‡AS E CARTAS DE CONDUÃ‡ÃƒO - ASSUNTOS DE TRÃFEGO - DIRECÃ‡ÃƒO DOS SERVIÃ‡OS PARA OS ASSUNTOS DE TRÃFEGO -

Legislação de Macau