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Legislação de Macau

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2001

Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2001

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 15/78/M, de 20 de Maio, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40/93/M, de 23 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

1. São designados membros da Comissão de Classificação de Espectáculos, as seguintes individualidades:

Paulino do Lago Comandante;
Hu Kuok Nin;
Lo Lai Heng.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

21 de Junho de 2001.

O Chefe do Executivo, interino, Tam Pak Yuen.

———

Gabinete do Chefe do Executivo, aos 27 de Junho de 2001. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.


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