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Legislação de Macau
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 13/2004

Despacho do Chefe do Executivo n.º 13/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 23.º dos Estatutos da Teledifusão de Macau, S.A., e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da Teledifusão de Macau, S.A., do Mestre Ho Veng On, pelo prazo de dois anos, a partir de 25 de Fevereiro de 2004.

2. O exercício das funções acima referidas é remunerado pela quantia mensal de MOP 6 600,00.

30 de Janeiro de 2004.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

BOLETIM OFICIAL - II SÉRIE

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 14/2004

BO N.º:

6/2004

Publicado em:

2004.2.11

Página:

981

Versão Chinesa

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    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 23.º dos Estatutos da Teledifusão de Macau, S.A., e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

    1. É renovada a nomeação, para exercer funções de membro do Conselho de Administração da Teledifusão de Macau, S.A., do licenciado Manuel Gonçalves Pires Júnior, pelo prazo fixado nos respectivos estatutos.

    2. O presente despacho produz efeitos a partir de 5 de Fevereiro de 2004.

    30 de Janeiro de 2004.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 2 de Fevereiro de 2004. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.

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