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Despacho do Chefe do Executivo n.º 13/2009

Despacho do Chefe do Executivo n.º 13/2009

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do artigo 15.º do contrato de concessão em vigor e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado delegado do Governo junto da SAAM — Sociedade de Abastecimento de �guas de Macau, Limitada, o engenheiro Wong Man Tou, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 19 de Janeiro de 2009.

2. O exercício dessas funções é remunerado pela quantia mensal de $ 6 600,00 (seis mil e seiscentas patacas).

12 de Janeiro de 2009.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 13 de Janeiro de 2009. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.