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Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2005

Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2005

Tendo sido adjudicado à Hemswell Limited o arrendamento das fracções autónomas «B7», «C7», «D7», «E7», «F7», «G7» e «H7» do Edifício Comercial «Tai Fung», sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 392-438, em Macau, destinadas ao uso do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, cujo prazo de arrendamento se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a Hemswell Limited para o arrendamento das fracções autónomas «B7», «C7», «D7», «E7», «F7», «G7» e «H7» do Edifício Comercial «Tai Fung», sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 392-438, pelo montante de $ 1 681 264,00 (um milhão, seiscentas e oitenta e uma mil, duzentas e sessenta e quatro patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo, referente a 2005, será suportado pela verba inscrita no capítulo 12.º «Despesas Comuns», rubrica «Locação de bens», com a classificação económica 02.03.04.00, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

3. Os encargos, referentes a 2006 e 2007, serão suportados pelas verbas correspondentes a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.

4. Os saldos que venham a apurar-se em cada ano, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

4 de Maio de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Autoriza a celebração do contrato para a aquisição de um Sistema de CCTV destinado ao Aeroporto Internacional de Macau.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 143/2005

Tendo sido adjudicada à Guardforce (Macau) — Serviços e Sistemas de Segurança, Limitada, a aquisição de um Sistema de CCTV destinado ao Aeroporto Internacional de Macau, cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a Guardforce (Macau) — Serviços e Sistemas de Segurança, Limitada, para a aquisição de um Sistema de CCTV destinado ao Aeroporto Internacional de Macau, pelo montante de $ 9 577 067,90 (nove milhões, quinhentas e setenta e sete mil e sessenta e sete patacas e noventa avos), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo, referente a 2005, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.10.00.00.01, subacção 8.053.003.08, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

3. O encargo, referente a 2006, será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2005, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

4 de Maio de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula do cálculo do preço de venda a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 144/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda:

1. É fixado em $ 5 300,00 (cinco mil e trezentas patacas) o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula do cálculo do preço de venda a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.

2. O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

5 de Maio de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de segurança do edifício administrativo do Museu de Macau, do edifício do Museu de Macau e do Centro Ecuménico Kun Iam.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2005

Tendo sido adjudicada à Securicor Macau, Limitada, a prestação de serviços de segurança do edifício administrativo do Museu de Macau, do edifício do Museu de Macau e do Centro Ecuménico Kun Iam, cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a Securicor Macau, Limitada, para a prestação de serviços de segurança do edifício administrativo do Museu de Macau, do edifício do Museu de Macau e do Centro Ecuménico Kun Iam, pelo montante de $ 2 136 000,00 (dois milhões, cento e trinta e seis mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo, referente a 2005, será suportado pela verba inscrita no capítulo 38.º «Instituto Cultural», rubrica «Outros encargos das instalações», com a classificação económica 02.03.02.02, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

3. Os encargos, referentes a 2006 e 2007, serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.

4. Os saldos que venham a apurar-se em cada ano, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

5 de Maio de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2003, de 23 de Maio.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2005

Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2003, de 23 de Maio, foi autorizada a celebração do contrato com a empresa «Profabril Asiaconsult, Limitada», para a prestação dos serviços de «Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Construção da Nave Desportiva dos Jogos da �sia Oriental de Macau».

Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, é necessário alterar o escalonamento previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2003, mantendo-se o montante global de $ 15 526 000,00 (quinze milhões, quinhentas e vinte e seis mil patacas).

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.° da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2003, de 23 de Maio, para o seguinte:

2. O encargo, referente a 2005, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.10, subacção 7.020.101.04 do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

5 de Maio de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social, relativo ao ano económico de 2005.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto nos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social, relativo ao ano económico de 2005, no montante de $ 7 447 246,27 (sete milhões, quatrocentas e quarenta e sete mil, duzentas e quarenta e seis patacas e vinte e sete avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

5 de Maio de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social para o ano económico de 2005

Instituto de Acção Social, aos 24 de Março de 2005. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Ip Peng Kin. — Os Vogais, Zhang Hong Xi — Cheong Wai Fan — Ulisses Júlio Freire Marques.

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2005.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2005, no montante de $ 13 239 004,49 (treze milhões, duzentas e trinta e nove mil e quatro patacas e quarenta e nove avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

6 de Maio de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2005

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 11 de Março de 2005. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Sam Hou Fai. — Os Vogais, Lai Kin Hong — Tam Hio Wa.

• Aprova o 1.º orçamento suplementar da Universidade de Macau, relativo ao ano económico de 2005.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 149/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Universidade de Macau, relativo ao ano económico de 2005, no montante de $ 342 914,99 (trezentas e quarenta e duas mil, novecentas e catorze patacas e noventa e nove avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

6 de Maio de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar da Universidade de Macau, para o ano económico de 2005

Universidade de Macau, aos 29 de Março de 2005. — O Conselho de Gestão. — Prof. Iu Vai Pan, reitor. — Prof. Rui Paulo da Silva Martins, vice-reitor. — Prof. Huang Yajun, vice-reitor. — Lai Iat Long, administrador.

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Formação Turística, relativo ao ano económico de 2005.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto nos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Formação Turística, relativo ao ano económico de 2005, no montante $ 9 634 374,21 (nove milhões, seiscentas e trinta e quatro mil, trezentas e setenta e quatro patacas e vinte e um avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

6 de Maio de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar do Instituto de Formação Turística, para o ano económico de 2005

Instituto de Formação Turística, aos 7 de Abril de 2005. — O Conselho Administrativo. — A Presidente, Vong Chuk Kwan. — Os Vogais, Lei Tin Sek — Ian Mei Kun — Diamantina Luíza do Rosário Sá Coimbra — Wong Mei Cheng — Chan Mei Ha.

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Cultura, relativo ao ano económico de 2005.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Cultura, relativo ao ano económico de 2005, no montante de $ 16 257 404,48 (dezasseis milhões, duzentas e cinquenta e sete mil, quatrocentas e quatro patacas e quarenta e oito avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

6 de Maio de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar do Fundo de Cultura, relativo ao ano económico de 2005

O Conselho Administrativo do Fundo de Cultura. — A Presidente, Ho Lai Chun da Luz. — Os Restantes Membros, Kit Kuan Mac — Lam Kuok Hong — Che Sin I.

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de vigilância e segurança das instalações e equipamentos da responsabilidade do Instituto Politécnico de Macau.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2005

Tendo sido adjudicada à empresa «Companhia de Serviços de Segurança Winnerway Lda.» a prestação de serviços de vigilância e segurança das instalações e equipamentos da responsabilidade do Instituto Politécnico de Macau, sito na Rua de Luís Gonzaga Gomes e na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a empresa «Companhia de Serviços de Segurança Winnerway Lda.» para a prestação de serviços de vigilância e segurança das instalações e equipamentos da responsabilidade do Instituto Politécnico de Macau, sito na Rua de Luís Gonzaga Gomes e na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, pelo montante de $ 2 517 666,00 (dois milhões, quinhentas e dezassete mil, seiscentas e sessenta e seis patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo, referente a 2005, será suportado pela verba inscrita na conta n.º 6338 «Outros Serviços» do orçamento privativo do Instituto Politécnico de Macau para o corrente ano.

3. Os encargos, referentes a 2006 e 2007, serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no orçamento privativo do Instituto Politécnico de Macau dos respectivos anos.

4. O saldo que venha a apurar-se em cada ano, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

6 de Maio de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Aprova o 1.º orçamento suplementar da Fundação Macau, relativo ao ano económico de 2005.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 153/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto nos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Fundação Macau, relativo ao ano económico de 2005, no montante de $ 82 486 553,12 (oitenta e dois milhões, quatrocentas e oitenta e seis mil, quinhentas e cinquenta e três patacas e doze avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

9 de Maio de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar, relativo ao ano económico de 2005

Fundação Macau, aos 22 de Março de 2005. — O Conselho de Administração. — O Presidente, Vitor Ng. — O Vogal, Lei Song Fan.

• Cria o Centro de Promoção e Informação Turística de Macau, em Portugal.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 154/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.° 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

1. É criado o Centro de Promoção e Informação Turística de Macau, em Portugal, abreviadamente designado por Centro, com a natureza de equipa de projecto, que funciona nas instalações da Delegação Económica e Comercial de Macau — China, em Portugal.

2. O Centro funciona na dependência e sob a orientação do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura.

3. O Centro tem por objectivos o desenvolvimento e implementação de acções de promoção turística nos mercados português e espanhol, de acordo com as políticas de Turismo da Região Administrativa Especial de Macau e sob a coordenação da Direcção dos Serviços de Turismo, adiante designada abreviadamente por DST, incumbindo-lhe, designadamente:

1) Desenvolver uma estratégia de mercado, sujeita à aprovação da DST, que sirva de base à organização das suas actividades;

2) Facultar à DST, de forma sistemática e contínua, toda a informação relevante relativa às condições de mercado e a eventuais tendências que revistam interesse para a Região Administrativa Especial de Macau, adiante abreviadamente designada por RAEM;

3) Prestar assistência, mediante instruções da DST, a profissionais do sector do turismo de Macau interessados em desenvolver actividades nos mercados português e espanhol;

4) Facultar o apoio e assistência necessários a todas as actividades promocionais, tendo em vista a maximização dos resultados, designadamente o aumento do fluxo de turistas para Macau, do tempo de permanência e das despesas per capita desses visitantes;

5) Estabelecer relações com organizações oficiais, regionais e internacionais sediadas em Portugal e em Espanha e com representantes de organizações turísticas, no sentido de fomentar a promoção do turismo de Macau;

6) Proceder à distribuição de material promocional, fornecido pela DST, aos hoteleiros, operadores turísticos, companhias aéreas e outros profissionais do sector do turismo;

7) Promover a venda, sem fins lucrativos, na loja a funcionar nas suas instalações, de livros e outros artigos que visem a divulgação dos valores culturais de Macau, podendo, também, estabelecer acordos de cooperação com entidades que editem livros e outras publicações de interesse para a promoção da região;

8) Instalar tecnologias de informação, como a Internet, por forma a disponibilizar informações do turismo de Macau aos agentes económicos do turismo e aos consumidores;

9) Estabelecer relações com representantes de órgãos de comunicação social local e proceder à divulgação de comunicados, fotografias, vídeos e outras informações relacionadas com Macau e com os objectivos de turismo da DST, bem como enviar a esta recortes de jornais, publicações, vídeos e registos de som que estejam relacionados com os objectivos de mercado definidos pela DST;

10) Enviar à DST relatórios periódicos acerca da situação do mercado, actividades desenvolvidas pelo Centro e resultados alcançados, de acordo com as estratégias de mercado definidas pela DST;

11) Organizar visitas a Macau de operadores turísticos, jornalistas e outros profissionais do sector de turismo de acordo com as estratégias e objectivos definidos e com o apoio de companhias aéreas e outras organizações turísticas nacionais e institucionais e, sempre que possível, em regime de parceria com o objectivo de repartição de custos.

4. O Centro, enquanto equipa de projecto, tem a duração previsível de dois anos.

5. O Centro é orientado por um coordenador, nomeado em comissão de serviço por despacho da tutela, sendo remunerado segundo o índice 700 da tabela indiciária constante do mapa 2 anexo ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro.

6. O Centro é integrado pelo pessoal que se revele necessário à prossecução dos seus objectivos, o qual pode ser admitido:

1) Em regime de contrato individual de trabalho ou em regime de tarefa ou avença, segundo a lei em vigor em Portugal;

2) Em regime de comissão eventual de serviço ou segundo os instrumentos de mobilidade previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), quando se trate de pessoal vinculado à Administração Pública da RAEM;

3) Em regime de contrato individual de trabalho quando se trate de pessoal recrutado na RAEM.

7. O pessoal que actualmente presta serviço no escritório de representação da DST em Lisboa transita para o Centro, mantendo a sua situação jurídico-funcional até ao termo do respectivo contrato.

8. Os encargos decorrentes da instalação e funcionamento do Centro são suportados pelas dotações para o efeito inscritas no orçamento privativo do Fundo de Turismo e por quaisquer outras dotações que, nos termos da lei, venham a ser mobilizadas para o efeito.

9. O produto da venda de livros, publicações e outros artigos que visem a divulgação dos valores culturais de Macau ou que resulte do exercício da actividade do Centro constitui receita do Fundo de Turismo.

10. O presente despacho entra em vigor trinta dias após a data da sua publicação.

9 de Maio de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto Politécnico de Macau, relativo ao ano económico de 2005.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 155/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Instituto Politécnico de Macau, relativo ao ano económico de 2005, no montante de $ 7 653 047,26 (sete milhões, seiscentas e cinquenta e três mil, quarenta e sete patacas e vinte e seis avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

10 de Maio de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar, relativo ao ano económico de 2005

O Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Macau. — O Presidente, Lei Heong Iok. — O Vice-Presidente, Chao Keng Kuai. — A Secretária-Geral, Ku Lai Ha.

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Comissariado contra a Corrupção, relativo ao ano económico de 2005.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 156/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto nos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Comissariado contra a Corrupção, relativo ao ano económico de 2005, no valor de $ 4 892 441,37 (quatro milhões, oitocentas e noventa e duas mil, quatrocentas e quarenta e uma patacas e trinta e sete avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

10 de Maio de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar do Comissariado contra a Corrupção, para o ano económico de 2005

Comissariado contra a Corrupção, aos 27 de Abril de 2005. — O Comissário, Cheong U.

• Delega poderes no Secretário para a Segurança para celebrar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 93.º da referida Lei Básica e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

São delegados no Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá, todos os poderes necessários para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau com a Região Administrativa Especial de Hong Kong, o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.

10 de Maio de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos, designada «Literatura e Personagens Literárias — O Romance da Câmara Ocidental».

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:

1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 10 de Junho de 2005, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada «Literatura e Personagens Literárias — O Romance da Câmara Ocidental», nas taxas e quantidades seguintes:

2. Os selos são impressos em 137 500 folhas miniatura, das quais 34 375 serão mantidas completas para fins filatélicos.

3. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

10 de Maio de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho do Ambiente, relativo ao ano económico de 2005.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Conselho do Ambiente, relativo ao ano económico de 2005, no montante de $ 2 844 858,47 (dois milhões, oitocentas e quarenta e quatro mil, oitocentas e cinquenta e oito patacas e quarenta e sete avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

11 de Maio de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar, relativo ao ano 2005

O Presidente do Conselho Geral, Vai Tac Leong. — Os Membros do Conselho Geral, Leong Man Io — Vong Chau Son — Chan Ian Chan — Wang Zhi Shi — Chan Shek Kiu — Ho Kam Ha — Lau Si Io — Chan Wai Hang — Carlos Alberto dos Santos Marreiros — Pang Vai Kam.

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 2005.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 160/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 2005, no montante de $ 65 584 263,18 (sessenta e cinco milhões, quinhentas e oitenta e quatro mil, duzentas e sessenta e três patacas e dezoito avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

11 de Maio de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar do Fundo de Segurança Social, elativo ao ano económico de 2005

Fundo de Segurança Social, aos 14 de Abril de 2005. — O Conselho de Administração, Fung Ping Kuen — Chan Weng Kuong — Lau Veng Seng aliás Lau Churk Shing.