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Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2004

Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2002, o Chefe do Executivo manda:

1. São fixados, para o ano de 2004, os seguintes limites anuais de consumo de combustível dos veículos das entidades públicas a que se refere o artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2002:

1) Veículos de uso pessoal:

2) Veículos de serviços gerais destinados genericamente ao transporte de pessoas ou de mercadorias:

3) Veículos de serviços gerais adstritos a actividades de investigação ou de piquete:

2. Os limites fixados na alínea 1) do número anterior não se aplicam aos veículos de uso pessoal do Chefe do Executivo e dos titulares dos principais cargos do Governo.

31 de Maio de 2004.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de segurança no Centro Cultural de Macau.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2004

Tendo sido renovada à empresa Securicor Macau Limitada, a prestação de serviços de segurança no Centro Cultural de Macau, cujo prazo de prestação se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a empresa Securicor Macau Limitada, para a prestação de serviços de segurança no Centro Cultural de Macau, pelo montante de $ 3 444 942,00 (três milhões, quatrocentas e quarenta e quatro mil, novecentas e quarenta e duas patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo, referente a 2004, será suportado pela verba inscrita na rubrica 02-03-02-02-03 — «Segurança» do orçamento privativo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.

3. O encargo, referente a 2005, será suportado pela verba correspondente a inscrever no orçamento privativo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais da Região Administrativa Especial de Macau, desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2004, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos, não sofra qualquer acréscimo.

3 de Junho de 2004.

A Chefe do Executivo, Interina, Florinda da Rosa Silva Chan.

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2004.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 153/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto nos artigos 17.° e 18.° do Decreto-Lei n.° 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.° orçamento suplementar do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2004, no montante de $ 1 202 700,00 (um milhão, duzentas e duas mil e setecentas patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.

8 de Junho de 2004.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar para 2004

I. Aplicação de resultados do exercício de 2003

O total do resultado líquido do exercício de 2003 de $ 1 068 170,49 (um milhão, sessenta e oito mil, cento e setenta patacas e quarenta e nove avos) foi incorporado, na íntegra, na conta da reserva geral (C/51), passando esta para $ 35 214 623,31 (trinta e cinco milhões, duzentas e catorze mil, seiscentas e vinte e três patacas e trinta e um avos).

II. Reforço ou diminuição para orçamento de 2004

MOP

Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, aos 20 de Abril de 2004. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Anselmo Teng. — Os Vogais, António José Félix Pontes — Rufino de Fátima Ramos.