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Despacho do Chefe do Executivo n.º 156/2000

Despacho do Chefe do Executivo n.º 156/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do n.º 1 da cláusula 38.ª do contrato de concessão em vigor e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da CAM - Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., de Rui Alfredo Balacó Moreira, pelo prazo de um ano.

2. O exercício dessas funções é remunerado pela quantia mensal de MOP 9 200,00.

3. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 5 de Julho de 2000.

7 de Agosto de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 16 de Agosto de 2000. - O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.