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Legislação de Macau
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2004

Despacho do Chefe do Executivo n.º 161/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 11/2001, o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, do licenciado Lio Sio Meng para exercer, a tempo inteiro, as funções de secretário-geral do Conselho Económico, sendo equiparado para todos os efeitos legais ao cargo de subdirector da coluna 1 do mapa 1, anexo ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, ao abrigo do n.º 4 do artigo 2.º do citado decreto-lei.

2. O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de Julho de 2004.

16 de Junho de 2004.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

BOLETIM OFICIAL - II SÉRIE

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2004

BO N.º:

25/2004

Publicado em:

2004.6.23

Página:

3893

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados :
  • Lei n.º 3/2004 - Lei eleitoral para o Chefe do Executivo.
    • Categorias
    relacionadas     :
  • ELEIÇÃO PARA O CHEFE DO EXECUTIVO - CHEFE DO EXECUTIVO -

    • Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2004

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 88.º da Lei n.º 3/2004, o Chefe do Executivo manda:

    1. A Assembleia de Apuramento Geral das eleições dos Membros da Comissão Eleitoral e da eleição para o cargo do Chefe do Executivo é composta pelas seguintes individualidades:

    Dr. Mai Man Ieng, Delegado do Procurador, que preside;
    Dr.ª Lao Ian Chi, Delegada do Procurador;
    Dr. Tou Chi Man, Subdirector dos Serviços da Administração e Função Pública.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    18 de Junho de 2004.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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