[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias] Legislação de Macau

Despacho do Chefe do Executivo n.º 165/2005

Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Obra Social dos Serviços de Alfândega, relativo ao ano económico de 2005, no montante de $ 438 480,81 (quatrocentas e trinta e oito mil, quatrocentas e oitenta patacas e oitenta e um avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

12 de Maio de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

1.º orçamento suplementar da Obra Social dos Serviços de Alfândega, relativo ao ano económico de 2005

Obra Social dos Serviços de Alfândega, aos 6 de Abril de 2005. — O Presidente, Chôi Lai Hang, director-geral dos S.A. — A Vice-Presidente, Lai Man Wa, subdirectora-geral dos S.A. — A Secretária, Chau Kin Oi, chefe do D.A.F. dos S.A. — O Vogal, Wan Tai Wai, téc. sup. 2.ª cl. do D.D.P. da D.S.F.

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, relativo ao ano económico de 2005.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, relativo ao ano económico de 2005, no montante de $ 104 273 390,40 (cento e quatro milhões, duzentas e setenta e três mil, trezentas e noventa patacas e quarenta avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

12 de Maio de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

1.º orçamento suplementar, relativo ao ano económico de 2005

Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aos 11 de Março de 2005. — O Conselho de Administração. — O Presidente, Tong Chi Kin. — O Membro, Lei Chan Tong.

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Habitação, relativo ao ano económico de 2005.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 165/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Habitação, relativo ao ano económico de 2005, no montante de $ 3 331 097,20 (três milhões, trezentas e trinta e uma mil, noventa e sete patacas e vinte avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

12 de Maio de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

1.º orçamento suplementar do Instituto de Habitação de 2005

Instituto de Habitação, aos 20 de Abril de 2005. — O Conselho Administrativo, Chiang Coc Meng — Cheong Tong In — Lei Tin Sek.

• Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-silo da ETAR.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 35/2003, o Chefe do Executivo manda:

1. É aprovado o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-silo da ETAR, anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

2. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 271/2003.

3. O presente despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

13 de Maio de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-silo da ETAR

Artigo 1.º

Condições de utilização

1. Para efeitos de aplicação do presente regulamento, o auto-silo situado nos Novos Aterros da Areia Preta (NATAP), doravante designado por Auto-silo da ETAR, é um parque de estacionamento público, constituído por três pisos e cobertura.

2. O Auto-silo da ETAR tem uma capacidade total de 735 lugares, destinados à oferta pública de estacionamento, distribuídos por:

1) Automóveis ligeiros — 276 lugares;

2) Mini-autocarros e veículos automóveis pesados até 7 metros de comprimento e 7 toneladas de peso bruto — 250 lugares;

3) Autocarros e outros veículos automóveis pesados — 209 lugares.

3. A entrada e saída do Auto-silo da ETAR efectua-se pela Avenida 1.º de Maio.

4. Salvo autorização especial da entidade exploradora, é proibida a utilização do Auto-silo da ETAR por veículos com as seguintes características:

1) Motociclos, ciclomotores e velocípedes;

2) Veículos cujas dimensões ou peso, próprio ou do conjunto veículo/carga transportada, não sejam compatíveis com a circulação e o acesso aos lugares do auto-silo, conforme limitações constantes da sinalização e indicações existentes, ou que possam pôr em risco a segurança do edifício por originarem solicitações não suportáveis pela estrutura do mesmo;

3) Veículos que, pelo tipo de carga que transportem, possam pôr em risco a segurança do edifício, de qualquer utente ou veículo nele estacionado, nomeadamente por transportarem produtos tóxicos, insalubres ou inflamáveis;

4) Veículos que produzam fumos em nível superior ao limite legalmente fixado.

5. O condutor que pretenda utilizar o Auto-silo da ETAR através do uso de passe mensal deve adquiri-lo na caixa do auto-silo, até ao terceiro dia do mês a que se refere, mediante o pagamento da respectiva tarifa.

6. O condutor que pretenda utilizar o Auto-silo da ETAR e não se encontre munido do respectivo passe mensal deve adquirir um bilhete de acesso simples no distribuidor automático instalado à entrada.

7. Após ter efectuado o pagamento da tarifa devida pelo período de estacionamento respectivo, na caixa do auto-silo, o condutor deve retirar o veículo das instalações no prazo máximo de dez minutos.

8. Excedido o prazo referido no número anterior, o condutor deve efectuar novo pagamento.

9. Cada passe mensal apenas pode ser utilizado pelo veículo que se encontre registado na caixa do auto-silo.

10. Em caso de perda do passe mensal, deve o condutor, querendo, adquirir um novo passe, mediante o pagamento da respectiva tarifa.

Artigo 2.º

Tarifas

1. Para efeito de pagamento das tarifas devidas pela utilização dos lugares de estacionamento público do Auto-silo da ETAR, passam a vigorar as seguintes modalidades de cobrança:

1) Automóveis ligeiros:

— Bilhete simples;

— Passe mensal, sem direito a lugar reservado;

— Passe mensal, com direito a lugar reservado.

2) Mini-autocarros e veículos automóveis pesados até 7 metros de comprimento e 7 toneladas de peso bruto:

— Bilhete simples;

— Passe mensal, sem direito a lugar reservado;

— Passe mensal, com direito a lugar reservado.

3) Autocarros e outros veículos automóveis pesados:

— Bilhete simples;

— Passe mensal, sem direito a lugar reservado;

— Passe mensal, com direito a lugar reservado.

2. O número de passes mensais a emitir pela entidade exploradora não pode ultrapassar, respectivamente:

1) Automóveis ligeiros:

Passe mensal sem direito e com direito a lugar reservado, 75% e 20% da respectiva oferta pública de estacionamento do auto-silo, ficando um mínimo de 5% da mesma oferta pública reservada aos portadores de bilhete simples.

2) Autocarros, mini-autocarros e veículos automóveis pesados:

Passe mensal sem direito e com direito a lugar reservado, 65% e 30% da respectiva oferta pública de estacionamento do auto-silo, ficando um mínimo de 5% da mesma oferta pública reservada aos portadores de bilhete simples.

3. As tarifas devidas pela utilização do Auto-silo da ETAR são as seguintes:

1) Automóveis ligeiros:

— Bilhete simples, por cada hora, ou fracção: $ 3,00 (três patacas);

— Passe mensal, sem direito a lugar reservado: $ 250,00 (duzentas e cinquenta patacas);

— Passe mensal, com direito a lugar reservado: $ 300,00 (trezentas patacas);

2) Mini-autocarros e veículos automóveis pesados até 7 metros de comprimento e 7 toneladas de peso bruto:

— Bilhete simples, por cada hora, ou fracção: $ 4,00 (quatro patacas);

— Passe mensal, sem direito a lugar reservado: $ 300,00 (trezentas patacas);

— Passe mensal, com direito a lugar reservado: $ 350,00 (trezentas e cinquenta patacas);

3) Autocarros e outros veículos automóveis pesados:

— Bilhete simples, por cada hora, ou fracção: $ 5,00 (cinco patacas);

— Passe mensal, sem direito a lugar reservado: $ 350,00 (trezentas e cinquenta patacas);

— Passe mensal, com direito a lugar reservado: $ 400,00 (quatrocentas patacas).

4. As tarifas previstas no número anterior podem ser revistas por despacho do Chefe do Executivo, sob proposta da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), ouvida a entidade exploradora.

Artigo 3.º

Identificação dos veículos

Os condutores munidos de passe mensal sem direito a lugar reservado são obrigados a afixar no veículo um dístico fornecido pela entidade exploradora, de modelo aprovado pela DSSOPT, no qual é identificado o veículo do utente, o auto-silo, o número de passe e o mês a que este se reporta.

Artigo 4.º

Pessoal, Registos, Higiene, Segurança e Manutenção dos Equipamentos

1. O pessoal da entidade exploradora em serviço no Auto-silo da ETAR deve usar uniforme próprio e respectiva identificação, de modelo aprovado pela DSSOPT.

2. A entidade exploradora é responsável pela elaboração e arquivo dos registos relativos à exploração e utilização do Auto-silo da ETAR.

3. A entidade exploradora assegura ainda os serviços de higiene e segurança, bem como a manutenção e a utilização dos equipamentos existentes no Auto-silo da ETAR.

Artigo 5.º

Remissão

É subsidiariamente aplicável o disposto no Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 35/2003.

Artigo 6.º

Período experimental

1. A partir da entrada em vigor do presente regulamento, ficam autorizadas a título experimental:

1) A suspensão da cobrança das tarifas de bilhete simples previstas nas alíneas 1), 2) e 3) do n.º 3 do artigo 2.º, para períodos de estacionamento contínuo iguais ou inferiores a 48 horas;

2) A redução das tarifas de passes mensais previstas nas alíneas 1), 2) e 3) do n.º 3 do artigo 2.º;

3) A redução das tarifas de bilhete simples previstas nas alíneas 1), 2) e 3) do n.º 3 do artigo 2.º, para períodos de estacionamento superiores a 48 horas.

2. O termo do período experimental previsto no número anterior deve, com a antecedência mínima de 7 dias, ser publicitado, mediante aviso a afixar na entrada do auto-silo e publicação, por duas vezes consecutivas, na imprensa local, num jornal de língua chinesa e noutro de língua portuguesa.

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2005.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2005, no montante de $ 34 345 422,21 (trinta e quatro milhões, trezentas e quarenta e cinco mil, quatrocentas e vinte e duas patacas e vinte e um avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

13 de Maio de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

1.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador para o ano económico de 2005

Gabinete do Procurador, aos 27 de Abril de 2005. — O Procurador, Ho Chio Meng.

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de segurança aos organismos dependentes e subunidades da Universidade de Macau.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2005

Tendo sido adjudicada à empresa «Grande Muralha — Serviços de Gestão e Segurança de Propriedades, Limitada», a prestação de serviços de segurança aos organismos dependentes e subunidades da Universidade de Macau, cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a empresa «Grande Muralha — Serviços de Gestão e Segurança de Propriedades, Limitada», para a prestação de serviços de segurança aos organismos dependentes e subunidades da Universidade de Macau, pelo montante de $ 3 899 600,80 (três milhões, oitocentas e noventa e nove mil e seiscentas patacas e oitenta avos), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo, referente a 2005, será suportado pela verba inscrita na rubrica 02-03-02-02-02 «Outros encargos das instalações — Segurança» do orçamento privativo da Universidade de Macau para o corrente ano.

3. Os encargos, referentes a 2006 e 2007, serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no orçamento privativo da Universidade de Macau da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.

4. O saldo que venha a apurar-se em cada ano, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos, não sofra qualquer acréscimo.

17 de Maio de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.