[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias] Legislação de Macau

Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2001

Despacho do Chefe do Executivo n.º 165/2001

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 11/2001, o Chefe do Executivo manda:

É designado como membro efectivo do Conselho Económico, o Sr. Zhang Hongyi, em representação da Associação de Bancos de Macau, para substituir o Sr. Zhu Chi que foi designado por Despacho do Chefe do Executivo n.º 139/2001.

23 de Julho de 2001.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Respeitante à renovação das nomeações dos chefes auxiliares da Repartição das Execuções Fiscais.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2001

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica, e nos termos dos números 1 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 36/99/M, de 26 de Julho, o Chefe do Executivo manda:

1. São renovadas as nomeações dos licenciados em Direito João Júlio Janela Baptista da Silva e Amélia Maria Minhava Afonso para o cargo de chefes auxiliares da Repartição das Execuções Fiscais.

2. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2001.

24 de Julho de 2001.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Nomeia os membros da Comissão especializada para a fiscalização dos problemas com queixas contra a disciplina do pessoal do Comissariado contra a Corrupção.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2001

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º 10/2000, Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção, do n.º 3 e da alínea 1) do n.º 6 do Despacho n.º 164/2001, o Chefe do Executivo manda:

1. São nomeados membros da Comissão especializada para a fiscalização dos problemas relacionados com queixas contra a disciplina do pessoal do Comissariado contra a Corrupção, Leong Heng Teng, Paula Ling, Kwan Tsui Hang e Lei Pui Lam, sendo Leong Heng Teng designado para desempenhar funções de presidente.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

31 de Julho de 2001.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Gabinete do Chefe do Executivo, aos 25 de Julho de 2001. - A Chefe do Gabinete, substituta, Brenda Cunha e Pires.