[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias] Legislação de Macau

Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2001

Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2001

Tendo sido adjudicado à Loja de Armas Macau, o fornecimento de munições e explosivos para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, prolongando-se o prazo de entrega do material adjudicado até ao ano de 2002, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a Loja de Armas Macau, para o fornecimento de munições e explosivos pelo montante de MOP$5,315,000.00 (cinco milhões, trezentas e quinze mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo referente a 2001 será suportado pela verba inscrita na divisão 01 do capítulo 28 "Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau", rubrica "Munições, explosivos e artifícios", com a classificação económica 02.02.03.00 do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

3. O encargo referente a 2002 será suportado pela verba correspondente a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2001, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo que suporta os encargos da aquisição não sofra qualquer alteração.

25 de Julho de 2001.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Autoriza a celebração do contrato com a Sociedade de Comércio Tricontinental, Lda. para o fornecimento de munições e explosivos para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2001

Tendo sido adjudicado à Sociedade de Comércio Tricontinental, Lda., o fornecimento de munições e explosivos para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, prolongando-se o prazo de entrega do material adjudicado até ao ano de 2002, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a Sociedade de Comércio Tricontinental Lda., para o fornecimento de munições e explosivos pelo montante de MOP$1,684,470.00 (um milhão, seiscentas e oitenta e quatro mil, quatrocentas e setenta patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo referente a 2001 será suportado pela verba inscrita na divisão 01 do capítulo 28 "Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau", rubrica "Munições, explosivos e artifícios", com a classificação económica 02.02.03.00 do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

3. O encargo referente a 2002 será suportado pela verba correspondente a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2001, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo que suporta os encargos da aquisição não sofra qualquer alteração.

25 de Julho de 2001.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada 'Ciência e Tecnologia — Composição e Estrutura do DNA'.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2001

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:

1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 9 de Outubro de 2001, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada "Ciência e Tecnologia - Composição e Estrutura do DNA", nas taxas e quantidades seguintes:

2. Os selos são impressos em 375 000 folhas miniatura, das quais 93 750 serão mantidas completas para fins filatélicos.

3. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

31 de Julho de 2001.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto de Formação Turística, relativo ao ano económico de 2001.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2001

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto nos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 2.º orçamento suplementar do Instituto de Formação Turística, relativo ao ano económico de 2001, no montante de 277 800,00 (duzentas e setenta e sete mil e oitocentas patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.

31 de Julho de 2001.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

2.º orçamento suplementar do Instituto de Formação Turística para o ano económico de 2001

———

———

Instituto de Formação Turística, em Macau, aos 21 de Junho de 2001. - O Conselho Administrativo. - A Presidente, Vong Chuk Kwan. - Os Vogais, Ian Mei Kun - Wong Mei Cheng - Chu Chan Weng - Rui Amaral.

• Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 2001.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2001

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto nos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 2001, no montante de 25 000 000,00 (vinte e cinco milhões de patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.

31 de Julho de 2001.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Fundo de Desenvolvimento Desportivo

2.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo ano económico de 2001

———

O Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, aos 28 de Junho de 2001. - O Presidente, Manuel Silvério. - Os Vogais, Tong Wai Leong - Maria Helena A.C. de Paiva.

• Determina os locais para o exercício dos sufrágios directo e indirecto relativamente à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2001

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, aprovada pela Lei n.º 3/2001, o Chefe do Executivo manda:

Os locais para o exercício dos sufrágios directo e indirecto são na Região Administrativa Especial de Macau que abrange a península de Macau, as ilhas da Taipa e de Coloane.

31 de Julho de 2001.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Aprova o 1.º orçamento suplementar da Câmara Municipal de Macau Provisória, relativo ao ano económico de 2001.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 174/2001

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 3 do artigo 21.º da Lei n.º 11/93/M, de 27 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Câmara Municipal de Macau Provisória, relativo ao ano económico de 2001, no montante de 7 442 759,90 patacas (sete milhões, quatrocentas e quarenta e duas mil, setecentas e cinquenta e nove patacas e noventa avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

31 de Julho de 2001.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

1.º orçamento suplementar do ano de 2001

Nota: Com o apuramento final do saldo da gerência do ano económico de 2000, o Orçamento Privativo da Câmara Municipal de Macau Provisória para o ano de 2001, passou de MOP 489,961,000.00 (quatrocentos e oitenta e nove milhões, novecentas e sessenta e uma mil patacas), para MOP497,403,759.90 (quatrocentos e noventa e sete milhões, quatrocentas e três mil, setecentas e cinquenta e nove patacas e noventa avos).

———

19 de Abril de 2001. - O Presidente, José Luís de Sales Marques.