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Despacho do Chefe do Executivo n.º 174/2008

Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

1. É alterado o n.º 3 do despacho do Chefe do Executivo n.º 292/2003, que passa a ter a seguinte redacção:

«3. A CGPM é constituída pelos seguintes membros, nomeados por Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:

1)

2)

3)

4)

5)

6)

7)

8)

9)

10) Um representante da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego;

11) Um representante do Gabinete de Comunicação Social;

12) Um representante dos Serviços de Saúde;

13) Um representante do Corpo de Bombeiros;

14) Um representante da Associação Geral de Automóvel de Macau — China;

15) Dois assistentes técnicos;

16) Seis individualidades de reconhecido mérito ou autoridade na área do turismo e desporto de Macau.».

30 de Maio de 2008.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Ampliação do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco — 2.ª Fase — Controlo de Qualidade».

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2008

Tendo sido adjudicada ao Laboratório de Engenharia Civil de Macau, a prestação dos serviços de «Ampliação do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco — 2.ª Fase — Controlo de Qualidade», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com o Laboratório de Engenharia Civil de Macau, para a prestação dos serviços de «Ampliação do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco — 2.ª Fase — Controlo de Qualidade», pelo montante de $ 1 259 390,60 (um milhão, duzentas e cinquenta e nove mil, trezentas e noventa patacas e sessenta avos), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo referente a 2008 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.12, subacção 2.020.122.14, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

3. O encargo referente a 2009 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2008, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

30 de Maio de 2008.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Pensões, relativo ao ano económico de 2008.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 174/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 40.º e 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Pensões, relativo ao ano económico de 2008, no montante de $ 164 998,89 (cento e sessenta e quatro mil, novecentas e noventa e oito patacas e oitenta e nove avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

30 de Maio de 2008.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar do Fundo de Pensões, para o ano económico de 2008

Fundo de Pensões, aos 19 de Março de 2008. — O Conselho de Administração. — A Presidente, Lau Un Teng. — A Vice- -Presidente, Ermelinda Maria da Conceição Xavier. — Os Vogais, António Ernesto Silveiro Gomes Martins — Fung Ping Kuen.

• Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Gastronomia Local».

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 175/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:

1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 4 de Julho de 2008, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada «Gastronomia Local», nas taxas e quantidades seguintes:

2. Os selos são impressos em 125 000 folhas miniatura, das quais 31 250 serão mantidas completas para fins filatélicos.

3. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

4 de Junho de 2008.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Fixa o «gate price» do serviço público de importação e transporte de gás natural.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 176/2008

De acordo com o n.º 2 do artigo 2.º do Anexo III do Contrato de Concessão do Serviço Público de Importação e Transporte de Gás Natural na Região Administrativa Especial de Macau, o «gate price» é estabelecida por despacho do Chefe do Executivo, sob proposta da concessionária.

Ouvido o Conselho de Consumidores;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Contrato de Concessão do Serviço Público de Importação e Transporte de Gás Natural na Região Administrativa Especial de Macau e no artigo 6.º do seu Anexo III, o Chefe do Executivo manda:

1. O «gate price» do Serviço Público de Importação e Transporte de Gás Natural é de MOP 2,7357/m3.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2008.

4 de Junho de 2008.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.