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Despacho do Chefe do Executivo n.º 176/2007

Despacho do Chefe do Executivo n.º 176/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 24.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2001, e da alínea 6) do artigo 5.º e da alínea 4) do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2001, o Chefe do Executivo manda:

1. São nomeados para o segundo curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público, pelo período de um ano contado da data de início do segundo curso e estágio de formação, os seguintes docentes:

— Chu Kin, Juiz do Tribunal de Última Instância;

— Viriato Manuel Pinheiro de Lima, Juiz do Tribunal de Última Instância;

— Lai Kin Hong, Presidente do Tribunal de Segunda Instância;

— João Augusto Gonçalves Gil de Oliveira, Juiz do Tribunal de Segunda Instância;

— José Maria Dias Azedo, Juiz do Tribunal de Segunda Instância;

— Chao Im Peng, Juiz Presidente de Tribunal Colectivo do Tribunal Judicial de Base;

— Mário Augusto Silvestre, Juiz do Tribunal Judicial de Base;

— Ho Wai Neng, Juiz do Tribunal Administrativo;

— Augusto Serafim de Basto do Vale e Vasconcelos, Procurador-Adjunto do Ministério Público;

— Vítor Manuel Carvalho Coelho, Delegado do Procurador do Ministério Público;

— Mei Fan Chan da Costa Roque, Delegada do Procurador do Ministério Público;

— Lok Wai Kin, docente da Faculdade de Direito da Universidade de Macau;

— Augusto Teixeira Garcia, docente da Faculdade de Direito da Universidade de Macau;

— José António de Mattos Chaves Pinheiro Torres, assessor do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça.

2. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

7 de Junho de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 7 de Junho de 2007. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.