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Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2002

Despacho do Chefe do Executivo n.º 175/2002

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 2002, no montante de $ 60 000 000,00 (sessenta milhões de patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.

2 de Agosto de 2002.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Fundo de Segurança Social 2.º orçamento suplementar relativo ao ano económico de 2002

Fundo de Segurança Social, aos 18 de Julho de 2002. - O Conselho de Administração, Fung Ping Kuen - Chan Weng Kuong - Lau Veng Seng aliás Lau Churk Shing - Maria de Fátima S. dos Santos Ferreira.

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de assistência técnica e controlo de qualidade à empreitada de construção do novo posto fronteiriço das Portas do Cerco — Edifício do Posto.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 176/2002

Tendo sido adjudicada ao Laboratório de Engenharia Civil de Macau, a prestação dos serviços de "Assistência Técnica e Controlo de Qualidade à Empreitada de Construção do Novo Posto Fronteiriço das Portas do Cerco - Edifício do Posto", cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com o Laboratório de Engenharia Civil de Macau, para a prestação dos serviços de "Assistência Técnica e Controlo de Qualidade à Empreitada de Construção do Novo Posto Fronteiriço das Portas do Cerco - Edifício do Posto", pelo montante de $ 910 000,00 (novecentas e dez mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo referente a 2002 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º "Investimentos do Plano", código económico 07.03.00.00.03, subacção 1.023.019.06 do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.

3. O encargo referente a 2003 será suportado pela verba correspondente a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2002, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo que suporta os encargos da acção não sofra qualquer acréscimo.

2 de Agosto de 2002.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de manutenção dos sistemas de vídeo e radar na Ponte da Amizade.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2002

Tendo sido adjudicada à Guardforce (Macau) Limited, a prestação dos "Serviços de Manutenção dos Sistemas de Vídeo e Radar na Ponte da Amizade", cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a Guardforce (Macau) Limited, para a prestação de "Serviços de Manutenção dos Sistemas de Vídeo e Radar na Ponte da Amizade", pelo montante de $ 840 000,00 (oitocentas e quarenta mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo referente a 2002 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º "Investimentos do Plano", código económico 07.10.00.00.02, subacção 8.051.018.25, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.

3. O encargo referente a 2003 será suportado pela verba correspondente a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2002, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

2 de Agosto de 2002.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto de Formação Turística, relativo ao ano económico de 2002.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2002

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 2.º orçamento suplementar do Instituto de Formação Turística, relativo ao ano económico de 2002, no montante de $ 21 763 600,00 (vinte e um milhões, setecentas e sessenta e três mil e seiscentas patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.

2 de Agosto de 2002.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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2.º orçamento suplementar do Instituto de Formação Turística para o ano económico de 2002

Instituto de Formação Turística, 1 de Agosto de 2002. - O Conselho Administrativo. - A Presidente, Vong Chuk Kwan. - Os Vogais, Ieong Pou Yee - Ian Mei Kun - Diamantina Rosário - Chan Mei Ha.

• Suspende, temporariamente, a taxa de inscrição do primeiro arrendamento, prevista no n.º 2 do artigo 9.º da tabela de taxas, preços e licenças do Leal Senado, publicada sob a forma de Postura no Boletim Oficial n.º 53/97, II Série, de 31 Dezembro.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2002

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

1. É temporariamente suspensa, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2002, a taxa de inscrição do primeiro arrendamento, prevista no n.º 2 do artigo 9.º da Tabela de taxas, preços e licenças do Leal Senado, publicada sob a forma de Postura no Boletim Oficial n.º 53, II Série, de 31 de Dezembro de 1997.

2. O Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais procederá à devolução das taxas entretanto liquidadas pelos arrendatários referidas no número anterior, no prazo de trinta dias contados da publicação do presente despacho.

3. O presente despacho entra em vigor imediatamente após a sua publicação.

2 de Agosto de 2002.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.